Ação Penal - Procedimento Sumário 0007507-61.2020.8.14.0061 - TJPA | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/02/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de Tucuruí

Partes do Processo

MILENY DA SILVA SOUZA

Reu

O ESTADO - A COLETIVIDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/08/2023, 12:04

Juntada de Petição de certidão

29/08/2023, 12:04

Proferidas outras decisões não especificadas

24/04/2023, 22:19

Conclusos para decisão

24/04/2023, 13:58

Processo Reativado

24/04/2023, 13:58

Arquivado Definitivamente

27/06/2022, 10:15

Transitado em Julgado em 09/06/2022

27/06/2022, 10:14

Juntada de Petição de petição

14/06/2022, 15:03

Homologada a Transação Penal

09/06/2022, 14:25

Audiência Acordo de Não Persecução Penal realizada para 06/06/2022 09:30 Vara Criminal de Tucuruí.

09/06/2022, 12:31

Decorrido prazo de MILENY DA SILVA SOUZA em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 03:59

Decorrido prazo de MILENY DA SILVA SOUZA em 25/04/2022 23:59.

08/05/2022, 03:17

Juntada de Petição de devolução de mandado

24/04/2022, 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/04/2022, 10:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/04/2022, 11:18

Todas as movimentações(128)

Arquivado Definitivamente

29/08/2023, 12:04

Juntada de Petição de certidão

29/08/2023, 12:04

Proferidas outras decisões não especificadas

24/04/2023, 22:19

Conclusos para decisão

24/04/2023, 13:58

Processo Reativado

24/04/2023, 13:58

Documentos

Ato Ordinatório

•14/12/2021, 13:27

Despacho

•17/03/2022, 13:29

Arquivado Definitivamente

27/06/2022, 10:15

Transitado em Julgado em 09/06/2022

27/06/2022, 10:14

Juntada de Petição de petição

14/06/2022, 15:03

Homologada a Transação Penal

09/06/2022, 14:25

Audiência Acordo de Não Persecução Penal realizada para 06/06/2022 09:30 Vara Criminal de Tucuruí.

09/06/2022, 12:31

Decorrido prazo de MILENY DA SILVA SOUZA em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 03:59

Decorrido prazo de MILENY DA SILVA SOUZA em 25/04/2022 23:59.

08/05/2022, 03:17

Juntada de Petição de devolução de mandado

24/04/2022, 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/04/2022, 10:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/04/2022, 11:18

Expedição de Mandado.

20/04/2022, 10:54

Expedição de Mandado.

18/04/2022, 09:02

Decorrido prazo de MILENY DA SILVA SOUZA em 11/04/2022 23:59.

15/04/2022, 00:49

Juntada de Petição de termo de ciência

13/04/2022, 11:35

Publicado Decisão em 06/04/2022.

06/04/2022, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022

06/04/2022, 04:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007507-61.2020.8.14.0061. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Tucuruí DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de MILENY DA SILVA SOUZA, pela conduta prevista no artigo 306, caput, §1º, inciso II e §2º do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003. Instada a se manifestar, a representante do Ministério Público propôs Acordo de Não Persecução Peal (ANPP). É o relatório. Decido. Consider

05/04/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 23:40

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 23:40

Audiência Acordo de Não Persecução Penal designada para 06/06/2022 09:30 Vara Criminal de Tucuruí.

04/04/2022, 23:39

Proferidas outras decisões não especificadas

04/04/2022, 11:50

Conclusos para decisão

03/04/2022, 16:06

Juntada de Petição de parecer

28/03/2022, 10:14

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 08:50

Ato ordinatório praticado

25/03/2022, 08:49

Juntada de certidão de antecedentes criminais

25/03/2022, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2022, 13:29

Cancelada a movimentação processual

16/03/2022, 20:34

Conclusos para despacho

16/03/2022, 20:34

Decorrido prazo de MILENY DA SILVA SOUZA em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 04:57

Juntada de Petição de petição

22/02/2022, 10:14

Juntada de Petição de devolução de mandado

16/02/2022, 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/02/2022, 12:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/02/2022, 10:06

Expedição de Mandado.

09/02/2022, 09:16

Expedição de Mandado.

04/02/2022, 12:02

Ato ordinatório praticado

14/12/2021, 13:27

Decorrido prazo de MILENY DA SILVA SOUZA em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 02:36

Decorrido prazo de MILENY DA SILVA SOUZA em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 03:14

Publicado Certidão em 04/10/2021.

04/10/2021, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2021

02/10/2021, 00:14

Juntada de Petição de termo de ciência

01/10/2021, 10:14

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 12:13

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 12:13

Expedição de Certidão.

30/09/2021, 12:13

Processo migrado do sistema Libra

21/09/2021, 14:17

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

02/08/2021, 12:53

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

22/06/2021, 13:32

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

22/06/2021, 13:32

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

22/06/2021, 13:32

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

22/06/2021, 13:32

CERTIDAO - CERTIDAO

20/05/2021, 12:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

20/05/2021, 12:31

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

14/05/2021, 13:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/05/2021, 13:12

CERTIDAO - CERTIDAO

14/05/2021, 13:12

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

03/03/2021, 10:43

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210037816720

03/03/2021, 10:43

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

03/03/2021, 10:43

Remessa - RESPOSTA A ACUSAÇÃO

03/03/2021, 10:43

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

23/02/2021, 11:27

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210030020636

22/02/2021, 10:46

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

22/02/2021, 10:46

Remessa - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO

22/02/2021, 10:46

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

22/02/2021, 10:46

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

19/02/2021, 13:17

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

19/02/2021, 10:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/02/2021, 10:14

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

19/02/2021, 10:14

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

11/02/2021, 10:45

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

09/02/2021, 09:58

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o

09/02/2021, 09:58

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

09/02/2021, 09:58

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o

09/02/2021, 09:58

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

01/02/2021, 11:56

MUDANÇA PARA ACAO PENAL - Mudança para Ação Penal.

01/02/2021, 11:56

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: TUCURUÍ, Vara: VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ, Secretaria: SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ, JUIZ RESPONDENDO: JOSE ANTONIO RIBEIRO DE PONTES JUNIOR

01/02/2021, 11:55

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em mudan¿a de fase processual.

01/02/2021, 11:55

EXCLUSÃO DE PARTE - Remo¿¿o da parte DECIMA QUINTA SECCIONAL URBANA DE POLICIA CIVIL DE TUCURUI (5304883) do processo 00075076120208140061.Motivo: mudança de fase

01/02/2021, 11:49

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

27/01/2021, 09:36

CERTIDAO - CERTIDAO

27/01/2021, 09:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/01/2021, 09:35

AGUARDANDO JUNTADA

25/01/2021, 09:04

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

22/01/2021, 10:08

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

22/01/2021, 10:08

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210010210617

22/01/2021, 10:08

Remessa - COTA MINISTERIAL

22/01/2021, 10:08

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

22/01/2021, 10:07

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

22/01/2021, 10:07

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210010206834

22/01/2021, 10:07

Remessa - DENUNCIA

22/01/2021, 10:07

AO MINISTÉRIO PÚBLICO

27/11/2020, 11:51

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

27/11/2020, 11:43

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o

27/11/2020, 11:43

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

19/11/2020, 09:48

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

18/11/2020, 11:35

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

18/11/2020, 11:35

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20200262760545

18/11/2020, 11:35

Remessa - INF. ENDEREÇO

18/11/2020, 11:35

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

18/11/2020, 10:56

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o

18/11/2020, 10:56

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

13/11/2020, 09:44

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20200258683247

13/11/2020, 09:44

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

13/11/2020, 09:44

Remessa - APRESENTA PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO

13/11/2020, 09:44

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(¿es) no processo 00075076120208140061: - Nr inquerito alterado de 00083/2020.100585-7 para 0008320201005857. - Número de páginas alterado de 22 para 39. - Número de volumes inserido: 1. - processo alterado de COM v¿tima crian¿a e adolescente, para SEM v¿tima crian¿a e adolescente. - Justificativa: IPL POR FLAGRANTE - CAPITULAÇÃO PENAL PROVISÓRIA: ARTIGO 306 DO CPB C/C ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/03 - BOP: 00083/2020.104938-3.. - Ação Coletiva: N.

12/11/2020, 16:02

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0007507-61.2020.8.14.0061 em distribuição por continuidade, de Nr Inquerito: 0008320201005857 para Nr Inquerito: 00083/2020.100585-7, da Prioridade: S para Prioridade: N

12/11/2020, 16:01

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.

12/11/2020, 16:01

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

12/11/2020, 16:01

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: TUCURUÍ, Vara: VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ, Secretaria: SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ, JUIZ RESPONDENDO: JOSE ANTONIO RIBEIRO DE PONTES JUNIOR

12/11/2020, 16:01

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

09/11/2020, 12:29

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : PLANTÃO para Competência: JUIZO SINGULAR, da Vara: VARA DE PLANTAO DE TUCURUI para Vara: VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ, da Secretaria: SECRETARIA DA VARA DE PLANTAO DE TUCURUI para Secretaria: SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ, do JUIZ RESPONDENDO: JOSE JONAS LACERDA DE SOUSA para JUIZ RESPONDENDO: JOSE ANTONIO RIBEIRO DE PONTES JUNIOR Justificativa: RECEBIDO DA VARA DE PLANTÃO.

09/11/2020, 12:29

À DISTRIBUIÇÃO

09/11/2020, 11:57

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

09/11/2020, 09:53

Mero expediente - Mero expediente

09/11/2020, 09:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/11/2020, 09:53

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

09/11/2020, 09:53

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

08/11/2020, 11:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/11/2020, 11:20

EXPEDIR ANTECEDENTES CRIMINAIS - EXPEDIR ANTECEDENTES CRIMINAIS

08/11/2020, 11:20

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00075076120208140061: - Nr inquerito alterado de 00083/2020.100585-7 para 0008320201005857. - Tipo de Prioridade alterada para RP. - processo alterado de COM vítima criança e adolescente, para SEM vítima criança e adolescente. - Justificativa: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE RECEBIDO EM PLANTÃO JUDICIAL DO DIA 08/11/2020 (OFÍCIO Nº 1049/2020/15SUPCT/PLANTÃO). CAPITULAÇÃO PENAL PROVISÓRIA: ARTIGO 306 DO CPB C/C ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/03.. - Ação Coletiva: N. - Anexado Arquivo .

08/11/2020, 11:10

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

08/11/2020, 11:09

PROCESSO CADASTRADO - Processo cadastrado

08/11/2020, 11:09

Ato Ordinatório

•25/03/2022, 08:49

Despacho

•25/03/2022, 08:50

Decisão

•04/04/2022, 11:50

Decisão

•04/04/2022, 23:40

Sentença

•09/06/2022, 14:25

Decisão

•24/04/2023, 22:19