Recurso Extraordinário 0803434-11.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/08/2025

Valor da Causa

R$ 880,00

Órgão julgador

Presidência da Turma Recursal de Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

PATRICIA DE NAZARE MUSSI PINHEIRO

OAB/PA 16773·CPF·Representa: Réu

MARCO ANTONIO COSTA DE LIMA

OAB/PA 21014·CPF·Representa: Réu

MARTA TAIANA DE OLIVEIRA MOREIRA

OAB/PA 22543·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

RONALDO DE MOURA PINHEIRO

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO Nº 20/2025-GP)

27/03/2026, 16:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 00:15

Conclusos para decisão

05/08/2025, 10:25

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

05/08/2025, 09:23

Juntada de Certidão

31/07/2025, 10:53

Juntada de Petição de contrarrazões

20/07/2025, 19:33

Expedição de Carta.

16/07/2025, 12:51

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 12:51

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 12:51

Decorrido prazo de RONALDO DE MOURA PINHEIRO em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:22

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

10/07/2025, 10:10

Juntada de Petição de recurso extraordinário

07/07/2025, 21:39

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:11

Todas as movimentações(120)

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO Nº 20/2025-GP)

27/03/2026, 16:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 00:15

Conclusos para decisão

05/08/2025, 10:25

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

Documentos

Despacho

•01/11/2016, 10:06

Despacho

•04/12/2016, 23:56

05/08/2025, 09:23

Juntada de Certidão

31/07/2025, 10:53

Juntada de Petição de contrarrazões

20/07/2025, 19:33

Expedição de Carta.

16/07/2025, 12:51

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 12:51

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 12:51

Decorrido prazo de RONALDO DE MOURA PINHEIRO em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:22

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

10/07/2025, 10:10

Juntada de Petição de recurso extraordinário

07/07/2025, 21:39

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

12/06/2025, 00:05

Publicado Intimação em 12/06/2025.

12/06/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 09:08

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 09:08

Expedição de Carta.

10/06/2025, 09:08

Expedição de Carta.

10/06/2025, 08:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/06/2025, 10:42

Juntada de Petição de carta

06/06/2025, 22:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/06/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 11:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/05/2025, 11:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

28/02/2025, 12:59

Juntada de Certidão

25/02/2025, 08:39

Decorrido prazo de RONALDO DE MOURA PINHEIRO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 01:00

Decorrido prazo de RONALDO DE MOURA PINHEIRO em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:10

Decorrido prazo de RONALDO DE MOURA PINHEIRO em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:12

Publicado Intimação em 29/01/2025.

29/01/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

29/01/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 11:44

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 11:44

Expedição de Carta.

27/01/2025, 11:44

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

27/01/2025, 11:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/01/2025, 20:20

Juntada de Petição de carta

13/01/2025, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

10/12/2024, 00:22

Publicado Intimação em 10/12/2024.

10/12/2024, 00:21

Expedição de Certidão.

07/12/2024, 19:22

Expedição de Outros documentos.

07/12/2024, 19:22

Expedição de Outros documentos.

07/12/2024, 19:22

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (RECORRENTE) e provido

06/12/2024, 14:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/12/2024, 14:11

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 14:18

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 14:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/11/2024, 14:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/11/2024, 14:04

Cancelada a movimentação processual

04/11/2024, 13:30

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 09:23

Cancelada a movimentação processual

22/07/2024, 09:39

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 10:18

Cancelada a movimentação processual

30/05/2024, 12:22

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial

30/05/2024, 12:19

Cancelada a movimentação processual

30/05/2024, 12:11

Recebidos os autos

22/05/2024, 12:06

Juntada de petição

22/05/2024, 12:06

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

09/11/2023, 10:03

Processo Desarquivado

09/11/2023, 10:02

Transitado em Julgado em 31/10/2023

09/11/2023, 10:01

Arquivado Provisoramente

15/02/2023, 09:21

Juntada de Certidão

01/02/2023, 12:55

Decorrido prazo de RONALDO DE MOURA PINHEIRO em 28/11/2022 23:59.

29/11/2022, 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:33

Decorrido prazo de RONALDO DE MOURA PINHEIRO em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:08

Publicado Intimação em 25/10/2022.

25/10/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2022

22/10/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 10:44

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 10:44

Expedição de Decisão.

20/10/2022, 10:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

14/10/2022, 16:54

Conclusos para decisão

13/09/2022, 14:54

Juntada de Certidão

13/09/2022, 14:54

Decorrido prazo de RONALDO DE MOURA PINHEIRO em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 00:11

Decorrido prazo de RONALDO DE MOURA PINHEIRO em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 00:10

Decorrido prazo de RONALDO DE MOURA PINHEIRO em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 00:03

Decorrido prazo de RONALDO DE MOURA PINHEIRO em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 00:02

Publicado Intimação em 18/07/2022.

18/07/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2022

16/07/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 10:08

Expedição de Carta.

14/07/2022, 10:08

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 10:08

Juntada de Petição de petição

11/07/2022, 22:06

Publicado Intimação em 22/06/2022.

22/06/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

22/06/2022, 00:11

Expedição de Decisão.

20/06/2022, 09:53

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 09:53

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 09:53

Recurso Extraordinário não admitido

17/06/2022, 12:33

Juntada de Petição de contrarrazões

02/06/2022, 23:18

Decorrido prazo de RONALDO DE MOURA PINHEIRO em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:11

Decorrido prazo de RONALDO DE MOURA PINHEIRO em 11/05/2022 23:59.

12/05/2022, 00:33

Conclusos para decisão

09/05/2022, 08:57

Juntada de Certidão

09/05/2022, 08:57

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:10

Decorrido prazo de RONALDO DE MOURA PINHEIRO em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/05/2022, 00:04

Publicado Intimação em 04/05/2022.

04/05/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 13:05

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 13:05

Expedição de Carta.

02/05/2022, 13:05

Juntada de Petição de petição

26/04/2022, 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2022, 00:02

Publicado Intimação em 07/04/2022.

07/04/2022, 00:02

Expedição de Carta.

05/04/2022, 07:32

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 07:32

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 07:32

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (RECORRENTE) e não-provido

31/03/2022, 10:57

Juntada de Petição de certidão de julgamento

25/03/2022, 14:42

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 13:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/02/2022, 13:06

Cancelada a movimentação processual

21/02/2022, 13:22

Recebidos os autos

21/01/2020, 12:40

Distribuído por sorteio

21/01/2020, 12:40

Despacho

•07/03/2017, 10:05

Sentença

•14/02/2019, 10:10

Decisão

•04/12/2019, 13:51

Acórdão

•31/03/2022, 10:57

Decisão

•17/06/2022, 12:33

Decisão

•14/10/2022, 16:54

Petição

•18/12/2023, 21:16

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 10:27

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 10:28

Decisão

•10/05/2024, 13:43

Acórdão

•06/12/2024, 14:22

Acórdão

•08/06/2025, 10:42