Cumprimento de sentença 0800718-08.2016.8.14.0302 - TJPA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/03/2016

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Recurso Inominado Cível · Gabinete TR 02 (1ª Turma Recursal)

Partes do Processo

VALLE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

CARVAJAL INFORMACAO LTDA

Terceiro

GUIA MAIS MARKETING DIGITAL LTDA.

Terceiro

CARVAJAL INFORMACAO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PATRICIA MAUES HANNA MEIRA

OAB/PA 7269·CPF·Representa: Autor

PAULO RUBIO HANNA MEIRA

OAB/PA 35311·CPF·Representa: Autor

IZILDA MARIA DE MORAES GARCIA

OAB/SP 85277·Representa: Réu

MATEUS FONSECA PELIZER

OAB/SP 153725·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO FREIRE DA FONSECA

OAB/PA 12724·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Apensado ao processo 0814978-15.2024.8.14.0301

15/02/2024, 08:47

Arquivado Definitivamente

15/02/2024, 08:46

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

14/02/2024, 13:17

Juntada de Certidão

14/02/2024, 13:17

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 10:46

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0800718-08.2016.8.14.0302 DESPACHO Considerando o trânsito em julgada da r. sentença exarada no ID93307274, indefiro o pedido da parte demandante postado no ID96967964, na qual requer a intimação do administrador judicial da parte demandada. Encaminhem-se os autos

20/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

19/09/2023, 17:35

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 17:34

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 11:10

Decorrido prazo de CARVAJAL INFORMACAO LTDA em 19/06/2023 23:59.

21/07/2023, 00:01

Decorrido prazo de CARVAJAL INFORMACAO LTDA em 19/06/2023 23:59.

20/07/2023, 23:01

Decorrido prazo de CARVAJAL INFORMACAO LTDA em 07/06/2023 23:59.

20/07/2023, 12:05

Decorrido prazo de CARVAJAL INFORMACAO LTDA em 07/06/2023 23:59.

20/07/2023, 12:05

Todas as movimentações(140)

Apensado ao processo 0814978-15.2024.8.14.0301

15/02/2024, 08:47

Arquivado Definitivamente

15/02/2024, 08:46

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

14/02/2024, 13:17

Juntada de Certidão

14/02/2024, 13:17

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 10:46

Documentos

Decisão

•02/05/2016, 21:26

Despacho

•24/11/2016, 14:49

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0800718-08.2016.8.14.0302 DESPACHO Considerando o trânsito em julgada da r. sentença exarada no ID93307274, indefiro o pedido da parte demandante postado no ID96967964, na qual requer a intimação do administrador judicial da parte demandada. Encaminhem-se os autos

20/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

19/09/2023, 17:35

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 17:34

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 11:10

Decorrido prazo de CARVAJAL INFORMACAO LTDA em 19/06/2023 23:59.

21/07/2023, 00:01

Decorrido prazo de CARVAJAL INFORMACAO LTDA em 19/06/2023 23:59.

20/07/2023, 23:01

Decorrido prazo de CARVAJAL INFORMACAO LTDA em 07/06/2023 23:59.

20/07/2023, 12:05

Decorrido prazo de CARVAJAL INFORMACAO LTDA em 07/06/2023 23:59.

20/07/2023, 12:05

Conclusos para despacho

18/07/2023, 18:53

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 18:11

Decorrido prazo de CARVAJAL INFORMACAO LTDA em 19/05/2023 23:59.

16/07/2023, 01:30

Decorrido prazo de CARVAJAL INFORMACAO LTDA em 19/05/2023 23:59.

16/07/2023, 01:29

Decorrido prazo de CARVAJAL INFORMACAO LTDA em 12/05/2023 23:59.

14/07/2023, 22:57

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 20:31

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

06/07/2023, 20:30

Juntada de Petição de certidão

06/07/2023, 20:28

Conta Atualizada

06/07/2023, 12:06

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Secretaria

06/07/2023, 12:06

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo

06/07/2023, 12:05

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 19:05

Publicado Sentença em 24/05/2023.

25/05/2023, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

25/05/2023, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0800718-08.2016.8.14.0302 SENTENÇA Vieram os autos conclusos para análise da petição da executada postada no ID92954407, na qual informa a decretação de sua falência. Analisando os autos, verifico que a parte devedora teve sua falência decretada em 167.11.2022, pe

23/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 14:36

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 14:36

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

22/05/2023, 14:36

Conclusos para julgamento

22/05/2023, 14:24

Cancelada a movimentação processual

22/05/2023, 14:24

Juntada de Petição de certidão

21/05/2023, 19:01

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 18:29

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 16:33

Publicado Despacho em 19/04/2023.

20/04/2023, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

20/04/2023, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0800718-08.2016.8.14.0302 DESPACHO Considerando a certidão postada no ID60032207, defiro parcialmente o pedido de execução formulado no ID75489813, declaro iniciada a fase de cumprimento definitivo do título judicial constituído nos autos (sentença do ID13429889 e

18/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 13:09

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 13:07

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 13:07

Realizado Cálculo de Liquidação

17/04/2023, 13:05

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Secretaria

17/04/2023, 13:05

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo

16/02/2023, 20:48

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 11:35

Juntada de Petição de petição

25/10/2022, 10:41

Decorrido prazo de CARVAJAL INFORMACAO LTDA em 19/10/2022 23:59.

24/10/2022, 02:59

Decorrido prazo de CARVAJAL INFORMACAO LTDA em 06/10/2022 23:59.

08/10/2022, 01:34

Conclusos para despacho

24/08/2022, 19:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/08/2022, 19:02

Juntada de Petição de petição

24/08/2022, 18:15

Publicado Despacho em 24/08/2022.

24/08/2022, 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

24/08/2022, 06:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0800718-08.2016.8.14.0302 DESPACHO Inicialmente a secretaria para habilitar nos autos os novos patronos da promovida, conforme petição do ID66986548. Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da turma recursal, para efetuarem os requerimentos pertinentes, c

23/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 19:25

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 19:25

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2022, 17:39

Juntada de Petição de petição

23/06/2022, 08:32

Conclusos para despacho

05/05/2022, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2022, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS Av. Tamandaré, N°. 873, Campina, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 3110-7428. Whatsapp: 99112-5369 INTIMAÇÃO Através desta correspondência, esteja INTIMADO para ciência do Acórdão/Decisão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema PJe, cujo endereço na web é http://pje.tjpa.jus.br/pje-2g/login.seam. Belém/PA, 05/04/2022 CARLOS ANDRÉ NEVES DO VALE C

06/04/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/12/2019, 09:18

Expedição de Outros documentos.

09/12/2019, 08:42

Expedição de Outros documentos.

09/12/2019, 08:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

03/12/2019, 15:10

Conclusos para decisão

14/11/2019, 09:25

Juntada de Petição de contrarrazões

12/11/2019, 12:44

Decorrido prazo de VALLE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - EPP em 08/11/2019 23:59:59.

09/11/2019, 01:03

Decorrido prazo de CARVAJAL INFORMACAO LTDA em 08/11/2019 23:59:59.

09/11/2019, 00:22

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 13:57

Juntada de certidão

05/11/2019, 13:56

Juntada de Petição de petição

05/11/2019, 11:16

Expedição de Outros documentos.

23/10/2019, 09:16

Julgado procedente o pedido

22/10/2019, 16:48

Decorrido prazo de CARTÓRIO DE PROTESTO VALE VEIGA em 10/10/2018 23:59:59.

11/10/2018, 00:13

Conclusos para julgamento

10/10/2018, 12:49

Juntada de ofício

10/10/2018, 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/10/2018, 09:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/10/2018, 13:41

Expedição de Mandado.

27/09/2018, 15:01

Expedição de Outros documentos.

27/08/2018, 11:31

Expedição de Outros documentos.

27/08/2018, 10:21

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

27/08/2018, 10:21

Conclusos para decisão

24/08/2018, 13:23

Audiência instrução e julgamento realizada para 24/08/2018 11:00 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

24/08/2018, 13:23

Movimento Processual Retificado

24/08/2018, 13:22

Juntada de Petição de termo de audiência

24/08/2018, 13:18

Juntada de termo de audiência

24/08/2018, 13:18

Juntada de Petição de petição

23/08/2018, 16:37

Conclusos para decisão

08/08/2018, 14:39

Audiência instrução e julgamento redesignada para 24/08/2018 11:00 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

08/08/2018, 14:35

Movimento Processual Retificado

08/08/2018, 14:34

Juntada de termo de audiência

08/08/2018, 13:55

Juntada de Petição de termo de audiência

08/08/2018, 13:55

Juntada de Petição de petição

07/08/2018, 16:28

Juntada de Petição de petição

07/08/2018, 16:28

Conclusos para decisão

13/07/2018, 10:55

Movimento Processual Retificado

13/07/2018, 10:55

Juntada de Petição de petição

14/06/2018, 12:50

Decorrido prazo de IZILDA MARIA DE MORAES GARCIA em 27/02/2018 23:59:59.

08/05/2018, 05:29

Decorrido prazo de CARVAJAL INFORMACAO LTDA em 19/02/2018 23:59:59.

08/05/2018, 02:49

Decorrido prazo de CARVAJAL INFORMACAO LTDA em 19/02/2018 23:59:59.

08/05/2018, 02:49

Conclusos para despacho

04/05/2018, 11:37

Juntada de Petição de petição

02/04/2018, 16:40

Expedição de Outros documentos.

27/03/2018, 09:00

Determinada Requisição de Informações

26/03/2018, 16:26

Conclusos para despacho

26/03/2018, 16:24

Movimento Processual Retificado

26/03/2018, 16:24

Conclusos para decisão

07/03/2018, 13:47

Juntada de Petição de petição

16/02/2018, 09:02

Expedição de Outros documentos.

29/11/2017, 08:40

Audiência una redesignada para 08/08/2018 10:30 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

29/11/2017, 08:37

Juntada de Petição de petição

28/11/2017, 09:27

Juntada de Outros documentos

28/11/2017, 08:36

Juntada de Petição de petição

24/11/2017, 17:04

Juntada de Petição de petição

24/11/2017, 13:32

Juntada de documento de comprovação

20/10/2017, 14:52

Decorrido prazo de Serasa Experian Belém em 25/08/2017 23:59:59.

19/09/2017, 00:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/08/2017, 09:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/08/2017, 09:08

Expedição de Mandado.

10/08/2017, 09:23

Concedida a Medida Liminar

04/07/2017, 10:05

Conclusos para decisão

07/06/2017, 13:57

Decorrido prazo de VALLE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - EPP em 22/02/2017 23:59:59.

06/03/2017, 00:00

Juntada de Petição de petição

15/12/2016, 09:09

Expedição de Outros documentos.

12/12/2016, 11:55

Juntada de termo de ciência

12/12/2016, 11:49

Determinada Requisição de Informações

24/11/2016, 14:49

Conclusos para decisão

21/11/2016, 13:45

Juntada de Petição de petição

16/11/2016, 09:28

Decorrido prazo de VALLE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - EPP em 20/06/2016 23:59:59.

07/07/2016, 12:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/05/2016, 13:45

Expedição de Outros documentos.

09/05/2016, 13:45

Concedida a Medida Liminar

02/05/2016, 21:26

Distribuído por sorteio

17/03/2016, 19:06

Conclusos para decisão

17/03/2016, 19:06

Audiência una designada para 27/11/2017 09:00 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

17/03/2016, 19:05

Decisão

•04/07/2017, 10:05

Documento de Comprovação

•24/11/2017, 13:32

Documento de Identificação

•24/11/2017, 13:32

Documento de Comprovação

•24/11/2017, 13:32

Documento de Comprovação

•24/11/2017, 13:32

Contestação

•24/11/2017, 13:32

Despacho

•26/03/2018, 16:26

Documento de Comprovação

•02/04/2018, 16:40

Decisão

•27/08/2018, 10:21

Sentença

•22/10/2019, 16:48

Documento de Comprovação

•05/11/2019, 11:16

Documento de Comprovação

•05/11/2019, 11:16

Documento de Comprovação

•05/11/2019, 11:16

Todos os documentos(26)

Decisão

•02/05/2016, 21:26

Despacho

•24/11/2016, 14:49

Decisão

•04/07/2017, 10:05

Documento de Comprovação

•24/11/2017, 13:32

Documento de Identificação

•24/11/2017, 13:32

Documento de Comprovação

•24/11/2017, 13:32

Documento de Comprovação

•24/11/2017, 13:32

Contestação

•24/11/2017, 13:32

Despacho

•26/03/2018, 16:26

Documento de Comprovação

•02/04/2018, 16:40

Decisão

•27/08/2018, 10:21

Sentença

•22/10/2019, 16:48

Documento de Comprovação

•05/11/2019, 11:16

Documento de Comprovação

•05/11/2019, 11:16

Documento de Comprovação

•05/11/2019, 11:16

Decisão

•03/12/2019, 15:10

Decisão

•09/12/2019, 08:42

Acórdão

•30/03/2022, 14:11

Despacho

•22/08/2022, 17:39

Despacho

•22/08/2022, 19:25

Despacho

•13/02/2023, 11:35

Despacho

•17/04/2023, 13:07

Documento de Comprovação

•16/05/2023, 18:29

Sentença

•22/05/2023, 14:36

Despacho

•19/09/2023, 11:10

Despacho

•19/09/2023, 17:34