Procedimento Comum Cível 0007990-03.2013.8.14.0008 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0007990-03.2013.8.14.0008 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA PROCESSO Nº 0007990-03.2013.8.14.0008 Autor(a): FREDERICO JOSÉ SOARES BEZERRA Endereço: RUA DOS PARIQUIS, Nº 859, BAIRRO JURUNAS, BELÉM/PA, CEP: 66.033-590. Ré(u): MUNICÍPIO DE BARCARENA Endereço: AVENIDA CRONGE DA SILVEIRA, Nº 438, BARCARENA/PA. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por FREDERICO JOSÉ SOARES BEZERRA em face do MUNICÍPIO DE BARCARENA, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento do saldo de salário dos meses de junho (20 dias) e julho (04 dias) do ano de 2013, das férias proporcionais na razão de 07/12 avos acrescidas de 1/3 constitucional e do 13º salário proporcional na razão de 07/12 avos relativo ao ano de 2013. Narra a petição inicial que a parte autora foi contratada pelo Município de Barcarena para exercer o cargo em comissão de Diretor de Regulação da Saúde na Secretaria Municipal de Saúde de Barcarena durante o período de 01/01/2013 a 04/07/2013, não tendo recebido as verbas acima elencadas após o fim do pacto laboral. Citado, o Município de Barcarena apresentou contestação requerendo a improcedência do pedido (Id Núm. 44941354, páginas 09 a 11). Intimadas, as partes informaram não ter mais provas a produzir requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Julgo antecipadamente o mérito ante a desnecessidade de maior dilação probatória, conforme art. 355, inciso I, do CPC, sendo a prova documental acostada aos autos suficiente para a solução da lide. Cinge-se a controvérsia sobre o direito da parte autora à percepção do pagamento de saldo de salário, de férias proporcionais e de 13º salário proporcional. Pela leitura do artigo 39, §3º, da Constituição Federal depreende-se que a Carta Magna concede aos titulares de cargo em comissão, expressamente, o direito ao décimo terceiro salário e férias anuais com o acréscimo de pelo menos 1/3 constitucional, senão vejamos o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 570.908: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS: PAGAMENTO ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O direito individual às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do terço constitucional independente do exercício desse direito. 2. A ausência de previsão legal não pode restringir o direito ao pagamento do terço constitucional aos servidores exonerados de cargos comissionados que não usufruíram férias. 3. O não pagamento do terço constitucional àquele que não usufruiu o direito de férias é penalizá-lo duas vezes: primeiro por não ter se valido de seu direito ao descanso, cuja finalidade é preservar a saúde física e psíquica do trabalhador; segundo por vedar-lhe o direito ao acréscimo financeiro que teria recebido se tivesse usufruído das férias no momento correto. 4. Recurso extraordinário não provido” (Dje 12.3.2010). (Grifou-se). Seguem julgados pertinentes ao tema em discussão: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS - EXONERAÇÃO - CARGO COMISSIONADO - FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - PAGAMENTO DEVIDO - Em se tratando as verbas rescisórias postuladas de direitos insertos no art. 39, § 3º, da CRFB/88, cabível o pagamento ao servidor comissionado exonerado, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. - Declarada a parcial inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal (por meio da ADI nº. 4.357/DF), o STJ, por meio do REsp nº. 1.270.439/PR, adotou o entendimento de que, a partir de 29/06/2009, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 e decisão proferida na mencionada ADI, e a correção monetária, por sua vez, de acordo com os índices estipulados pelo IPCA. (TJ-MG - AC: 10499150000028001 MG, Relator: Wilson Benevides, Data de Julgamento: 31/05/2016, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/06/2016). (Grifou-se). EMENTA: COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. FÉRIAS ADQUIRIDAS E NÃO USUFRUÍDAS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO APENAS DO TERÇO DE FÉRIAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO. DIREITO DO SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO À CONVERSÃO DAS FÉRIAS EM PECÚNIA. PRECEDENTES DO STF. PROVIMENTO. O servidor público ocupante de cargo comissionado, após sua exoneração, tem direito ao recebimento em pecúnia, acrescido do terço constitucional, das férias não gozadas. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00005545420138150981, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, j. em 15-03-2016). (TJ-PB - APL: 00005545420138150981 0000554-54.2013.815.0981, Relator: DES ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA Data de Julgamento: 15/03/2016, 4A CIVEL). (Grifou-se). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CARGO COMISSIONADO. FÉRIAS. PAGAMENTO. DIREITO: - O direito ao pagamento das férias é previsto constitucionalmente, sendo assegurado inclusive aos ocupantes de cargo de comissão junto à administração pública. - Não ficando comprovado nos autos o pagamento das férias, impõe-se a modificação da sentença. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-AM - APL: 00048242920148040000 AM 0004824-29.2014.8.04.0000, Relator: Domingos Jorge Chalub Pereira, Data de Julgamento: 08/08/2016, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 15/08/2016). (Grifou-se). Destarte, conforme amplamente explanado, o ocupante de cargo em comissão faz jus às verbas constitucionalmente reconhecidas. Além do mais, não há que se falar em nulidade da contratação, pois a própria Constituição Federal prevê a possibilidade de nomeação para cargo em comissão como uma exceção à investidura em cargo ou emprego público mediante aprovação em concurso público, nos termos do artigo 37, inciso II. No caso em tela, restou comprovado através dos documentos acostados pelo próprio requerente e ainda pelos documentos juntados pela parte ré que o vínculo laboral da parte autora com a administração pública encerrou em 04.07.2013. Constata-se que o Município de Barcarena, conforme comprovantes acostados pela própria parte requerida, não realizou o pagamento das férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional, tampouco do 13º salário proporcional, ambos relativos ao ano de 2013, na ocasião da exoneração da parte autora. Todavia, há que se considerar que o requerente laborou no mês de julho de 2013 apenas 04 dias, não podendo este mês ser considerado no cálculo das aludidas parcelas rescisórias. Em relação ao saldo de salário dos meses de junho (20 dias) e julho (04 dias) do ano de 2013, depreendo que a parte autora recebeu tais valores, consoante ficha financeira juntada aos autos pela municipalidade, inexistindo outros valores a serem pagos a título de salário. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, não assiste direito ao autor, haja vista que a ausência de pagamento das verbas pelo requerido não justifica o direito à indenização, caracterizando-se como mero aborrecimento. III – DISPOSITIVO Ante o Exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para CONDENAR o requerido a pagar à parte autora a remuneração referente às férias proporcionais na razão de 06/12 avos, acrescida de 1/3 constitucional, e ao 13º salário proporcional também na razão de 06/12 avos ambos relativos ao ano de 2013, no montante a ser apurado na fase de liquidação de sentença por cálculos, com incidência de juros de 0,5% a.m., a partir da citação válida e correção monetária pelo IPCA-E a partir da data da exoneração. Por consequência, DECRETO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública (art. 40, I, da Lei Estadual n° 8.328/2015). Condeno o requerido em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §3º do Código de Processo Civil, no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Em razão ainda da sucumbência parcial da parte autora, condeno a mesma em honorários advocatícios, que arbitro sobre 10% do valor da causa, além de custas judiciais, entretanto, restam ambas, sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos. Sentença ilíquida não sujeita a remessa necessária, pois o proveito econômico a ser obtido, mesmo após as devidas atualizações, não ultrapassará o limite constante no artigo 496, §3º, inciso III do CPC. Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, certifique-se e ARQUIVEM-SE os autos com as providências de praxe. Diligências em caso de interposição de recurso: 1. Havendo oposição de Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação. 2. Em caso de interposição de Apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal. Após, ultrapassado o prazo para apresentação de contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará para julgamento do recurso (art. 1.010, § 3º, do CPC) com as homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVIRÁ CÓPIA DESTA DECISÃO COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Barcarena/PA, data da assinatura digital. TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA (Assinado com certificado digital)

03/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de FREDERICO JOSE SOARES BEZERRA em 22/01/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Ato Ordinatório em 02/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(157)