Recurso Especial 0801177-59.2021.8.14.0035 - TJPA | JusConsulta

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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/06/2024

Valor da Causa

R$ 2.481,32

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Óbidos 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Óbidos 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE OBIDOS

CNPJ

Autor

SHIRLENE COUTO AGUIAR

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

25/03/2026, 00:14

Publicado Intimação em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:14

Juntada de Petição de termo de ciência

23/03/2026, 17:40

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 13:58

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 13:58

Recurso Especial não admitido

13/03/2026, 17:06

Recurso Extraordinário não admitido

13/03/2026, 17:06

Conclusos para decisão

04/03/2026, 10:13

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do TJPA de número 38

02/03/2026, 16:45

Conclusos para decisão

12/07/2024, 12:22

Juntada de Petição de parecer

11/07/2024, 10:41

Publicado Decisão em 11/07/2024.

11/07/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

11/07/2024, 00:15

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 23:11

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 23:11

Todas as movimentações(73)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

25/03/2026, 00:14

Publicado Intimação em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:14

Juntada de Petição de termo de ciência

23/03/2026, 17:40

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 13:58

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•31/08/2021, 22:11

Despacho

•17/09/2021, 13:27

23/03/2026, 13:58

Recurso Especial não admitido

13/03/2026, 17:06

Recurso Extraordinário não admitido

13/03/2026, 17:06

Conclusos para decisão

04/03/2026, 10:13

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do TJPA de número 38

02/03/2026, 16:45

Conclusos para decisão

12/07/2024, 12:22

Juntada de Petição de parecer

11/07/2024, 10:41

Publicado Decisão em 11/07/2024.

11/07/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

11/07/2024, 00:15

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 23:11

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 23:11

Cancelada a movimentação processual

08/07/2024, 14:30

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPA de número 38

05/07/2024, 08:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/06/2024, 06:21

Juntada de Petição de contrarrazões

10/06/2024, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

17/05/2024, 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 16/05/2024.

17/05/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 15:06

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 15:06

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 13:51

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 13:50

Decorrido prazo de SHIRLENE COUTO AGUIAR em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:19

Publicado Ementa em 21/03/2024.

21/03/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

21/03/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 06:24

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 06:24

Conhecido o recurso de MARIA DA CONCEICAO DE MATTOS SOUSA - CPF: 108.380.152-04 (PROCURADOR), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (TERCEIRO INTERESSADO), MUNICIPIO DE OBIDOS - CNPJ: 05.131.180/0001-64 (APELANTE) e SHIRLENE COUTO AGUIAR - CPF: 686.180.182-87 (APELADO) e não-provido

18/03/2024, 17:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/03/2024, 14:20

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 13:46

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 12:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/02/2024, 12:22

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 12:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/02/2024, 12:16

Pedido de inclusão em pauta virtual

30/11/2023, 09:00

Conclusos para despacho

29/11/2023, 11:23

Conclusos para julgamento

13/03/2023, 10:15

Cancelada a movimentação processual

13/03/2023, 10:14

Juntada de Petição de contrarrazões

06/03/2023, 15:15

Publicado Ato Ordinatório em 27/02/2023.

27/02/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2023

25/02/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 14:00

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 14:00

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 13:47

Decorrido prazo de SHIRLENE COUTO AGUIAR em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022

25/11/2022, 00:03

Publicado Sentença em 25/11/2022.

25/11/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 10:16

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 10:16

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE OBIDOS - CNPJ: 05.131.180/0001-64 (APELANTE), MARIA DA CONCEICAO DE MATTOS SOUSA - CPF: 108.380.152-04 (PROCURADOR), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (TERCEIRO INTERESSADO) e SHIRLENE COUTO AGUIAR - CPF: 686.180.182-87 (APELADO) e não-provido

23/11/2022, 09:21

Cancelada a movimentação processual

21/11/2022, 23:44

Conclusos para decisão

21/11/2022, 23:44

Cancelada a movimentação processual

03/11/2022, 14:00

Cancelada a movimentação processual

28/10/2022, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2022, 14:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OBIDOS em 14/10/2022 23:59.

15/10/2022, 00:03

Decorrido prazo de SHIRLENE COUTO AGUIAR em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

19/08/2022, 00:03

Publicado Decisão em 19/08/2022.

19/08/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 11:33

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 11:33

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em Recurso Extraordinário nº 1.362.851 PA

17/08/2022, 11:26

Conclusos ao relator

16/08/2022, 08:38

Juntada de Petição de parecer

12/08/2022, 14:02

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 10:22

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

11/08/2022, 10:14

Conclusos para despacho

04/08/2022, 09:41

Cancelada a movimentação processual

04/08/2022, 09:41

Recebidos os autos

03/08/2022, 14:14

Distribuído por sorteio

03/08/2022, 14:14

Sentença

•09/12/2021, 13:40

Sentença

•28/01/2022, 10:39

Despacho

•02/08/2022, 14:44

Decisão

•11/08/2022, 10:14

Decisão

•17/08/2022, 11:26

Decisão

•17/08/2022, 11:33

Despacho

•27/10/2022, 14:59

Sentença

•23/11/2022, 09:21

Sentença

•23/11/2022, 10:16

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 14:00

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 14:00

Despacho

•30/11/2023, 09:00

Acórdão

•18/03/2024, 17:38

Todos os documentos(21)

Despacho

•31/08/2021, 22:11

Despacho

•17/09/2021, 13:27

Sentença

•09/12/2021, 13:40

Sentença

•28/01/2022, 10:39

Despacho

•02/08/2022, 14:44

Decisão

•11/08/2022, 10:14

Decisão

•17/08/2022, 11:26

Decisão

•17/08/2022, 11:33

Despacho

•27/10/2022, 14:59

Sentença

•23/11/2022, 09:21

Sentença

•23/11/2022, 10:16

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 14:00

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 14:00

Despacho

•30/11/2023, 09:00

Acórdão

•18/03/2024, 17:38

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 15:06

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 15:06

Decisão

•05/07/2024, 08:54

Decisão

•09/07/2024, 23:11

Decisão

•13/03/2026, 17:06

Decisão

•23/03/2026, 13:58