Execução de Título Extrajudicial 0800364-24.2018.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

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Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2026

Valor da Causa

R$ 5.938.531,88

Órgão julgador

2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

Partes do Processo

EDIOMAR DOS PASSOS

CPF

Reu

ABSNAVAL CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA - ME

CNPJ

Reu

EDNA MARIA ALVES GONCALVES

CPF

Reu

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SAYMON FRANKLLIN MAZZARO

OAB/PR 42141·CPF·Representa: Réu

DANIEL REBELLO BAITELLO

OAB/DF 24622·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

22/01/2026, 16:05

Publicado Decisão em 21/01/2026.

22/01/2026, 16:05

Conclusos para decisão

13/01/2026, 11:08

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

13/01/2026, 10:32

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

13/01/2026, 09:46

Expedição de Certidão.

25/12/2025, 05:00

Expedição de Outros documentos.

24/12/2025, 14:39

Expedição de Outros documentos.

24/12/2025, 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas

24/12/2025, 14:39

Conclusos para decisão

27/11/2025, 10:25

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 11:22

Juntada de Petição de ofício

28/07/2025, 10:48

Expedição de Ofício.

28/07/2025, 08:50

Publicado Decisão em 13/06/2025.

03/07/2025, 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

03/07/2025, 12:19

Todas as movimentações(151)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

22/01/2026, 16:05

Publicado Decisão em 21/01/2026.

22/01/2026, 16:05

Conclusos para decisão

13/01/2026, 11:08

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

13/01/2026, 10:32

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

Documentos

Despacho

•15/02/2018, 10:50

Sentença

•23/10/2018, 09:31

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

13/01/2026, 09:46

Expedição de Certidão.

25/12/2025, 05:00

Expedição de Outros documentos.

24/12/2025, 14:39

Expedição de Outros documentos.

24/12/2025, 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas

24/12/2025, 14:39

Conclusos para decisão

27/11/2025, 10:25

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 11:22

Juntada de Petição de ofício

28/07/2025, 10:48

Expedição de Ofício.

28/07/2025, 08:50

Publicado Decisão em 13/06/2025.

03/07/2025, 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

03/07/2025, 12:19

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 00:41

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 00:41

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 23:48

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 23:48

Declarado impedimento por EDNA MARIA DE MOURA PALHA

11/06/2025, 23:48

Conclusos para decisão

11/06/2025, 12:08

Juntada de Certidão

29/04/2025, 13:51

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 16:43

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 08:27

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 08:26

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

21/02/2025, 14:49

Juntada de Certidão

20/02/2025, 09:24

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

20/02/2025, 08:31

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 08:31

Juntada de Petição de certidão

02/12/2024, 22:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/12/2024, 22:24

Juntada de Petição de certidão

26/11/2024, 11:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/11/2024, 11:36

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 16/2024-GP)

14/11/2024, 16:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/11/2024, 08:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/11/2024, 08:36

Expedição de Mandado.

31/10/2024, 20:44

Expedição de Mandado.

31/10/2024, 20:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

25/10/2024, 02:49

Publicado Intimação em 25/10/2024.

25/10/2024, 02:49

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 08:54

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas

18/10/2024, 09:03

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Conclusos para decisão

10/01/2024, 10:08

Cancelada a movimentação processual

10/01/2024, 10:08

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 12:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/07/2023, 11:07

Juntada de Petição de certidão

17/07/2023, 11:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/07/2023, 12:25

Juntada de Petição de diligência

12/07/2023, 12:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/06/2023, 13:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/06/2023, 13:12

Expedição de Mandado.

16/06/2023, 13:03

Expedição de Mandado.

16/06/2023, 13:02

Expedição de Mandado.

14/06/2023, 11:19

Expedição de Mandado.

13/06/2023, 12:45

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 15:29

Publicado Ato Ordinatório em 21/03/2023.

21/03/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

21/03/2023, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento aos termos do Provimento nº 006/2006, de 05/10/2006, da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém e do que dispõe o Art. 152, VI, NCPC: Intimo a parte requerente, através de seu advogado, via publicação no DJEN, para no prazo de 10 (dez) dias, promover o recolhimento das custas para EXPEDIÇÃO DE MANDADO de Penhora e Avaliação, visto que, recolheu custas apenas da diligência do Oficial de Justiça, ou, requerer o que entender de direito, para o regular

20/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 11:35

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 11:34

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 16:31

Publicado Ato Ordinatório em 08/03/2023.

09/03/2023, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

09/03/2023, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento aos termos do Provimento nº 006/2006, de 05/10/2006, da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém e do que dispõe o Art. 152, VI, NCPC: Intimo a parte exequente, através de seu advogado, via publicação no DJEN, para no prazo de 10 (dez) dias, promover o recolhimento das custas para a EXPEDIÇÃO DE MANDADO de Penhora e Avaliação dos bens imóvel e móveis descritos na r. Decisão (ID 72837872), mais as diligências do Oficial de Justiça, por tratar-se de a

07/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 09:57

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 09:56

Juntada de Petição de petição

10/02/2023, 16:26

Publicado Decisão em 12/12/2022.

13/12/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

13/12/2022, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: ABSNAVAL CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA - ME, EDIOMAR DOS PASSOS, EDNA MARIA ALVES GONCALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Considerando que a presente ação não teve seu acordo homologado, conforme sentença em Embargos de Declaração de ID nº. 22736191, e sim que houve a suspensão do processo por seis meses por convenção das partes e, durante tal suspensão, descumpriu o requerido o acor PROCESSO Nº. 0800364-24.2018.8.14.0201 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

08/12/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 08:01

Proferidas outras decisões não especificadas

05/12/2022, 11:44

Cancelada a movimentação processual

21/11/2022, 19:50

Conclusos para decisão

21/11/2022, 19:50

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 08:41

Juntada de Petição de petição

10/08/2022, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

05/08/2022, 00:16

Publicado Decisão em 05/08/2022.

05/08/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: ABSNAVAL CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA - ME, EDIOMAR DOS PASSOS, EDNA MARIA ALVES GONCALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Considerando que a última planilha do débito juntada aos autos está defasada, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI PROCESSO N.º 0800364-24.2018.8.14.0201 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL intime-se a parte exequente para que junte, em 5 (cinco) dias, demonstrativo atua

04/08/2022, 00:00

Juntada de Petição de petição

03/08/2022, 11:01

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 09:04

Decisão Interlocutória de Mérito

01/08/2022, 14:04

Conclusos para decisão

27/07/2022, 09:33

Juntada de Petição de petição

18/04/2022, 15:56

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

07/04/2022, 00:20

Publicado Ato Ordinatório em 07/04/2022.

07/04/2022, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento aos termos do Provimento nº 006/2006, de 05/10/2006, da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém e o que dispõe o Art. 152, VI, do NCPC: Intimo a parte autora, através de seu advogado, via publicação no DJEN, para, o prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se ainda tem interesse no prosseguimento do feito. Em caso positivo, deverá requerer o que entender de direito, para o regular andamento processual, sob pena de arquivamento do processo, por falta de

06/04/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 09:13

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 09:11

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 09:08

Decorrido prazo de ABSNAVAL CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA - ME em 26/02/2021 23:59.

09/03/2021, 16:28

Decorrido prazo de EDNA MARIA ALVES GONCALVES em 26/02/2021 23:59.

09/03/2021, 16:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/02/2021 23:59.

09/03/2021, 16:28

Decorrido prazo de EDIOMAR DOS PASSOS em 26/02/2021 23:59.

09/03/2021, 16:28

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 08:34

Expedição de Certidão.

29/01/2021, 10:52

Embargos de Declaração Acolhidos

28/01/2021, 14:16

Conclusos para julgamento

26/01/2021, 11:46

Cancelada a movimentação processual

26/01/2021, 11:46

Juntada de certidão

18/12/2019, 10:27

Decorrido prazo de ABSNAVAL CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA - ME em 11/06/2019 23:59:59.

12/06/2019, 00:32

Decorrido prazo de EDNA MARIA ALVES GONCALVES em 11/06/2019 23:59:59.

12/06/2019, 00:32

Decorrido prazo de EDIOMAR DOS PASSOS em 11/06/2019 23:59:59.

12/06/2019, 00:32

Expedição de Outros documentos.

03/06/2019, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2019, 09:24

Conclusos para despacho

31/05/2019, 09:44

Movimento Processual Retificado

31/05/2019, 09:44

Decorrido prazo de EDNA MARIA ALVES GONCALVES em 29/04/2019 23:59:59.

30/04/2019, 00:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/04/2019 23:59:59.

30/04/2019, 00:05

Decorrido prazo de ABSNAVAL CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA - ME em 29/04/2019 23:59:59.

30/04/2019, 00:05

Decorrido prazo de EDIOMAR DOS PASSOS em 29/04/2019 23:59:59.

30/04/2019, 00:05

Conclusos para decisão

25/03/2019, 08:50

Expedição de Outros documentos.

25/03/2019, 08:50

Expedição de Certidão.

25/03/2019, 08:49

Decorrido prazo de ABSNAVAL CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA - ME em 21/11/2018 23:59:59.

22/11/2018, 00:02

Decorrido prazo de EDNA MARIA ALVES GONCALVES em 21/11/2018 23:59:59.

22/11/2018, 00:02

Decorrido prazo de EDIOMAR DOS PASSOS em 21/11/2018 23:59:59.

22/11/2018, 00:02

Juntada de Petição de petição

30/10/2018, 14:19

Expedição de Outros documentos.

24/10/2018, 11:29

Homologada a Transação

23/10/2018, 09:31

Conclusos para decisão

31/08/2018, 10:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/07/2018, 08:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/07/2018, 08:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/07/2018, 08:47

Juntada de Petição de petição

21/06/2018, 16:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/03/2018 23:59:59.

18/05/2018, 13:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/05/2018, 14:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/05/2018, 14:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/05/2018, 14:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/05/2018, 10:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/05/2018, 10:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/05/2018, 10:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/05/2018, 08:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/05/2018, 08:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/05/2018, 08:48

Expedição de Mandado.

09/05/2018, 11:08

Expedição de Mandado.

09/05/2018, 11:08

Expedição de Mandado.

09/05/2018, 11:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/02/2018, 18:38

Expedição de Mandado.

27/02/2018, 12:15

Expedição de Outros documentos.

27/02/2018, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2018, 10:50

Conclusos para despacho

15/02/2018, 08:59

Movimento Processual Retificado

15/02/2018, 08:59

Conclusos para decisão

05/02/2018, 13:41

Juntada de Petição de petição

30/01/2018, 16:33

Distribuído por sorteio

29/01/2018, 12:31

Despacho

•03/06/2019, 09:24

Despacho

•03/06/2019, 11:46

Sentença

•28/01/2021, 14:16

Sentença

•01/02/2021, 08:34

Ato Ordinatório

•05/04/2022, 09:11

Ato Ordinatório

•05/04/2022, 09:13

Decisão

•01/08/2022, 14:04

Decisão

•03/08/2022, 09:04

Decisão

•05/12/2022, 11:44

Decisão

•07/12/2022, 08:01

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 09:56

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 09:57

Ato Ordinatório

•17/03/2023, 11:34

Todos os documentos(23)

Despacho

•15/02/2018, 10:50

Sentença

•23/10/2018, 09:31

Despacho

•03/06/2019, 09:24

Despacho

•03/06/2019, 11:46

Sentença

•28/01/2021, 14:16

Sentença

•01/02/2021, 08:34

Ato Ordinatório

•05/04/2022, 09:11

Ato Ordinatório

•05/04/2022, 09:13

Decisão

•01/08/2022, 14:04

Decisão

•03/08/2022, 09:04

Decisão

•05/12/2022, 11:44

Decisão

•07/12/2022, 08:01

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 09:56

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 09:57

Ato Ordinatório

•17/03/2023, 11:34

Ato Ordinatório

•17/03/2023, 11:35

Decisão

•18/10/2024, 09:03

Decisão

•23/10/2024, 11:08

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 08:31

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 08:26

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 08:27

Decisão

•11/06/2025, 23:48

Decisão

•24/12/2025, 14:39