Procedimento Comum Cível 0800077-48.2019.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/01/2019

Valor da Causa

R$ 47.584,80

Órgão julgador

2ª Vara Cível e Empresarial de Benevides

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível e Empresarial de Benevides 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Ricardo Ferreira Nunes

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/08/2025, 11:10

Decorrido prazo de DANIEL MONTEIRO DA SILVA em 10/07/2025 23:59.

14/07/2025, 11:40

Publicado Ato Ordinatório em 03/07/2025.

08/07/2025, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

08/07/2025, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

08/07/2025, 15:08

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 11:41

Ato ordinatório praticado

01/07/2025, 11:39

Expedição de Certidão.

08/06/2025, 01:22

Decorrido prazo de DANIEL MONTEIRO DA SILVA em 14/04/2025 23:59.

04/05/2025, 01:22

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 15:25

Publicado Ato Ordinatório em 28/03/2025.

28/03/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

28/03/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 08:53

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 08:53

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 08:52

Todas as movimentações(131)

Arquivado Definitivamente

11/08/2025, 11:10

Decorrido prazo de DANIEL MONTEIRO DA SILVA em 10/07/2025 23:59.

14/07/2025, 11:40

Publicado Ato Ordinatório em 03/07/2025.

08/07/2025, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

08/07/2025, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Documentos

Despacho

•04/02/2019, 09:59

Despacho

•16/07/2019, 10:11

08/07/2025, 15:08

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 11:41

Ato ordinatório praticado

01/07/2025, 11:39

Expedição de Certidão.

08/06/2025, 01:22

Decorrido prazo de DANIEL MONTEIRO DA SILVA em 14/04/2025 23:59.

04/05/2025, 01:22

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 15:25

Publicado Ato Ordinatório em 28/03/2025.

28/03/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

28/03/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 08:53

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 08:53

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 08:52

Decorrido prazo de DANIEL MONTEIRO DA SILVA em 03/12/2024 23:59.

28/12/2024, 01:01

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 12:25

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2024, 09:38

Conclusos para despacho

11/11/2024, 14:10

Cancelada a movimentação processual

11/11/2024, 14:10

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 10:14

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 30/10/2024 23:59.

01/11/2024, 04:29

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 15:10

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 14:06

Conclusos para despacho

29/09/2024, 18:02

Juntada de despacho

10/09/2024, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO No uso de suas atribuições legais, intimo a parte interessada de que foi oposto Recurso de Embargos de Declaração, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC/2015.

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. FALSIDADE DA ASSINATURA COMPROVADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONTRATO INVÁLIDO. DANOS MORAIS MINORADOS., À UNANIMIDADE. 1. A tese recursal consiste na existência de prova da legitimidade da contratação e da disponibilização do valor do mútuo, além da contestação da perícia realizada e, consequentemente, a inexistência de dano moral a ser indenizado. 2. No presente caso houve realização de perícia grafotécnica e a conclusão do expert foi no sentido de que a assinatura lançada no contrato apresentado pelo Banco não era do autor, ora apelado, sendo que a recorrente não foi capaz de elidir satisfatoriamente a prova produzida, limitando-se a fazer afirmação sobre “polimorfismo gráfico”, baseado em supostos estudos, sem, contudo, indicar minimamente as fontes científicas em que lastreia a sua argumentação. 3. Segundo o TEMA 466, do STJ, “as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno”. 4. Danos morais minorados para R$ 5.000,00 considerando os padrões de razoabilidade, às circunstâncias dos autos, ao caráter pedagógico e aos parâmetros de valor que esta 2ª Turma de Direito Privado vem fixando. 5. Recurso parcialmente provido para diminuir o valor da condenação em danos morais, mantido os demais termos da sentença. À unanimidade.

09/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/07/2023, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 17:29

Conclusos para despacho

11/07/2023, 15:14

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 17/04/2023 23:59.

09/07/2023, 01:43

Juntada de Petição de contrarrazões

03/07/2023, 12:18

Publicado Ato Ordinatório em 15/06/2023.

17/06/2023, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2023

17/06/2023, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800077-48.2019.8.14.0097.. ATO ORDINATÓRIO Neste ato, fica intimado o apelado a se manifestar acerca da apelação ID-94518277, no prazo de 15 (quinze) dias, com espeque no art. 1.003, §5º, do novo CPC. Benevides/PA,13 de junho de 2023.

14/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 12:18

Ato ordinatório praticado

13/06/2023, 12:16

Juntada de Petição de apelação

09/06/2023, 14:51

Publicado Sentença em 19/05/2023.

21/05/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2023

21/05/2023, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0800077-48.2019.8.14.0097 SENTENÇA PROCEDENTE - EM ANEXO. BENEVIDES, 8 de maio de 2023 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

18/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 09:36

Julgado procedente o pedido

08/05/2023, 10:28

Cancelada a movimentação processual

27/04/2023, 09:32

Conclusos para julgamento

27/04/2023, 09:32

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 16:37

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 3724-7728 | e-mail: [email protected] DECISÃO/DESPACHO Vistos em saneamento R.H. Pois bem. Estando o feito em ordem, em sendo cumpridas as derradeiras diligências, passo ao saneamento do feito, determinando na forma do §2° do artigo 357 do CPC. 1. Com fundamento nos arts. 6º e 10º e todos do Código de Processo Civil, faculto às partes o p

06/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 12:09

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 13:15

Conclusos para despacho

27/03/2023, 12:41

Juntada de Certidão

27/03/2023, 10:56

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 11:13

Expedição de Mandado.

21/03/2023, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2022, 12:24

Conclusos para despacho

28/11/2022, 08:58

Conclusos para despacho

28/11/2022, 08:57

Juntada de Petição de certidão

17/08/2022, 10:45

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 04/05/2022 23:59.

07/05/2022, 11:45

Decorrido prazo de DANIEL MONTEIRO DA SILVA em 04/05/2022 23:59.

07/05/2022, 11:45

Publicado Ato Ordinatório em 07/04/2022.

07/04/2022, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

07/04/2022, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800077-48.2019.8.14.0097.. Requerente: AUTOR: DANIEL MONTEIRO DA SILVA. Requerido: REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. Neste ato, tendo em vista a Portaria nº 03/2015–2ªVara/CB, ficam as partes do processo em tela intimadas da perícia designada para a data 26/05/2022 às 9hs, conforme ofício oriundo do Renato Chaves de ID47014909.Devendo o requerente comparecer na data acima referida no Núcleo de Documentoscopia Forense do centro de períc ATO ORDINATÓRIO Ação: Investigação de Paternidade.

06/04/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 10:05

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 10:03

Juntada de Certidão

04/04/2022, 10:52

Juntada de Petição de certidão

01/04/2022, 11:16

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 14:02

Juntada de Ofício

29/11/2021, 11:50

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 25/11/2021 23:59.

27/11/2021, 02:05

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 24/11/2021 23:59.

27/11/2021, 02:05

Juntada de Petição de petição

18/11/2021, 15:35

Juntada de Petição de petição

05/11/2021, 15:53

Publicado Despacho em 03/11/2021.

03/11/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021

29/10/2021, 00:04

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 09:51

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2021, 14:22

Conclusos para despacho

21/10/2021, 08:32

Juntada de Petição de petição

24/09/2021, 14:20

Publicado Ato Ordinatório em 08/09/2021.

22/09/2021, 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

22/09/2021, 08:12

Expedição de Outros documentos.

04/09/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

04/09/2021, 13:52

Ato ordinatório praticado

04/09/2021, 13:51

Juntada de Outros documentos

04/09/2021, 13:21

Juntada de Petição de petição

29/07/2021, 18:16

Juntada de Ofício

16/07/2021, 12:08

Juntada de Petição de certidão

06/07/2020, 15:34

Juntada de Petição de certidão

06/07/2020, 11:30

Expedição de Certidão.

08/06/2020, 11:10

Juntada de Ofício

14/02/2020, 09:43

Juntada de Outros documentos

12/11/2019, 10:52

Audiência instrução realizada para 12/11/2019 11:00 2ª Vara Cível e Empresarial de Benevides.

12/11/2019, 10:49

Juntada de Petição de petição

07/11/2019, 11:35

Decorrido prazo de DANIEL MONTEIRO DA SILVA em 05/11/2019 23:59:59.

06/11/2019, 00:51

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. em 01/11/2019 23:59:59.

02/11/2019, 00:37

Expedição de Outros documentos.

09/10/2019, 11:06

Audiência instrução designada para 12/11/2019 11:00 2ª Vara Cível e Empresarial de Benevides.

09/10/2019, 11:04

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

20/09/2019, 09:03

Movimento Processual Retificado

20/09/2019, 09:01

Conclusos para decisão

20/09/2019, 09:01

Conclusos para despacho

19/09/2019, 14:05

Juntada de Petição de petição

14/08/2019, 15:23

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. em 08/08/2019 23:59:59.

09/08/2019, 00:15

Juntada de Petição de petição

24/07/2019, 14:15

Expedição de Outros documentos.

17/07/2019, 21:19

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2019, 10:11

Conclusos para despacho

16/07/2019, 00:43

Juntada de Petição de petição

29/04/2019, 17:01

Juntada de Outros documentos

09/04/2019, 10:07

Audiência conciliação realizada para 09/04/2019 10:00 2ª Vara Cível e Empresarial de Benevides.

09/04/2019, 10:04

Juntada de Petição de petição

08/04/2019, 15:53

Juntada de Petição de contestação

08/04/2019, 09:34

Juntada de Petição de petição

29/03/2019, 10:57

Expedição de Outros documentos.

29/03/2019, 10:57

Juntada de certidão

21/03/2019, 08:22

Decorrido prazo de DANIEL MONTEIRO DA SILVA em 13/03/2019 23:59:59.

14/03/2019, 00:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/02/2019, 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/02/2019, 13:29

Expedição de Outros documentos.

08/02/2019, 13:29

Audiência conciliação designada para 09/04/2019 10:00 2ª Vara Cível e Empresarial de Benevides.

08/02/2019, 13:25

Movimento Processual Retificado

04/02/2019, 14:18

Conclusos para decisão

04/02/2019, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2019, 09:59

Conclusos para decisão

31/01/2019, 15:22

Distribuído por sorteio

31/01/2019, 15:22

Despacho

•17/07/2019, 21:19

Decisão

•20/09/2019, 09:03

Ato Ordinatório

•04/09/2021, 13:51

Ato Ordinatório

•04/09/2021, 13:52

Despacho

•26/10/2021, 14:22

Despacho

•27/10/2021, 09:51

Ato Ordinatório

•05/04/2022, 10:03

Ato Ordinatório

•05/04/2022, 10:05

Despacho

•19/12/2022, 12:24

Despacho

•28/03/2023, 13:15

Despacho

•05/04/2023, 12:09

Sentença

•08/05/2023, 10:28

Sentença

•08/05/2023, 10:28

Todos os documentos(33)

Despacho

•04/02/2019, 09:59

Despacho

•16/07/2019, 10:11

Despacho

•17/07/2019, 21:19

Decisão

•20/09/2019, 09:03

Ato Ordinatório

•04/09/2021, 13:51

Ato Ordinatório

•04/09/2021, 13:52

Despacho

•26/10/2021, 14:22

Despacho

•27/10/2021, 09:51

Ato Ordinatório

•05/04/2022, 10:03

Ato Ordinatório

•05/04/2022, 10:05

Despacho

•19/12/2022, 12:24

Despacho

•28/03/2023, 13:15

Despacho

•05/04/2023, 12:09

Sentença

•08/05/2023, 10:28

Sentença

•08/05/2023, 10:28

Sentença

•17/05/2023, 09:35

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 12:16

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 12:18

Despacho

•17/07/2023, 17:29

Despacho

•01/08/2023, 17:15

Decisão

•01/04/2024, 13:21

Acórdão

•07/05/2024, 18:04

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 14:09

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 14:10

Acórdão

•13/08/2024, 15:13

Despacho

•01/10/2024, 14:06

Despacho

•04/10/2024, 12:23

Despacho

•14/11/2024, 09:38

Despacho

•25/11/2024, 12:25

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 08:52

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 08:53

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 11:39

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 11:41