Cumprimento de sentença 0800057-47.2022.8.14.0034 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800057-47.2022.8.14.0034 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO AIRES BEZERRA REQUERIDO: Nome: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 SENTENÇA 1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE NOVA TIMBOTEUA AUTOS: 0800057-47.2022.8.14.0034 AÇÃO: [Pensão por Morte (Art. 74/9), Restabelecimento] Trata-se os autos de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que o exequente pleiteia que o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (IGEPREV) pague o valor de R$ 1.157.367,47 (Um Milhão, Cento e Cinquenta e Sete Mil, Trezentos e Sessenta e Sete Reais e Quarenta e Sete Centavos), acrescidos de 15% honorários advocatícios, em razão de sentença transitada em julgado no qual foi reconhecida a ilegalidade do indeferimento do seu benefício previdenciário. 2. O executado, devidamente citado/intimado, apresentou impugnação (ID 105925363), alegando apenas excesso na execução. 3. O autor, instado a manifestar-se, em ID 106214173 concordou com o cálculo apresentado pelo executado. É o relatório. Decido. 4. Compulsando os autos, resta fartamente comprovada a condenação do executado, inclusive isso nem mesmo foi objeto de impugnação, apenas e tão somente os valores. 5. Dessa forma, considerando os documentos juntados aos autos, bem como a concordância do exequente com os cálculos do executado, julgo PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, condenando o réu a pagar o valor de R$ 869.110,60 (Oitocentos e Sessenta e Nove Mil, Cento e Dez Reais Reais e Sessenta Centavos), acrescidos de R$ 130.366,59 (Cento e Trinta Mil, Trezentos e Sessenta e Seis Reais e Cinquenta e Nove Centavos) para o seu patrono. 6. Homologo os cálculos apresentados em ID 105925374. 7. Após, expeça-se Ofícios, nos termos do art. 535, §3º, I, CPC, para pagamento do Precatório, intimem-se as partes para que tomem ciência deste. 8. Autorizo o destaque do valor referente aos honorários contratuais do patrono do exequente, conforme petição de ID 106214173 e contrato de ID 106414527. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, a autora nos termos do art. 103, CPC, o réu com vistas dos autos. Após o trânsito em julgado arquive-se. Nova Timboteua, 01 de fevereiro de 2024. OMAR JOSÉ MIRANDA CHERPINSKI Juiz de Direito Titular da Vara Única de Nova Timboteua

02/02/2024, 00:00

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Juntada de Outros documentos

Juntada de Informações

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Informações.

Publicado Despacho em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinação de arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior - Coordenadoria de Precatórios

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(49)