Procedimento Comum Cível 0800814-45.2022.8.14.0065 - TJPA

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800814-45.2022.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Nome: MARCELO JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA Endereço: Avenida Lago Azul, N- 143, Bairro Centro, Agua Azul do Norte, ÁGUA AZUL DO NORTE - PA - CEP: 68533-000 Nome: MASTER BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS Endereço: Rua Amazonas, N 125, Bairro Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-360 SENTENCA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. A parte autora alega que possui um veículo MMC/L200 TRITON 3.2 D, ano/modelo 2013/2013, e é participante do Programa de Proteção Veicular oferecido pela MASTER BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS, tendo como objetivo primordial a proteção e segurança aos automóveis de seus associados, incluindo danos materiais eventualmente sofridos. Ocorre que no dia 03 de agosto de 2021 quando trafegava na localidade denominada Vicinal Tupanssi, ao passar por uma curva perdeu a direção do veículo ensejando o capotamento. Em decorrência do acidente narrado o veículo do autor sofreu diversos danos, incluindo avarias na lataria, danos aos faróis e lanternas, para-brisa, para-choque dianteiro e traseiro, retrovisores, motor, câmbio, ignição. Após os fatos acima descritos, o requerente entrou em contato com a ré solicitando assistência e o reparo dos danos em seu veículo, ao que foi socorrido pelo guincho da seguradora e teve seu carro transportado para uma oficina mecânica O Requerente informou que durante o período em que aguardou a reparação do veículo, sempre justificavam a demora informando que estavam realizando a cotação das peças. Assim, por meses o requerente permaneceu privado de seu meio de locomoção, e destacou que a morosidade na reparação do veículo lhe enseja prejuízos eis que exerce atividade remunerada como zootecnista e precisa do veículo para se locomover até a casa dos clientes, portanto, em razão da demora da entrega do veículo, requer indenização por dano moral. Cumpre esclarecer, que documentos acostados na inicial (Num. 54773459 - Pág. 9) podem comprovar que a requerida se trata de uma Associação de mútuo, uma vez que presta o serviço de proteção do veicular para os Associados, os quais arcam com um valor mensal (que contempla a taxa administrativa e o rateio). Por este Plano, após um evento danoso, os Associados podem acionar a proteção automotiva para reparar o veículo. Observa-se, ainda que, a relação jurídica deduzida em juízo é de consumo e a responsabilidade civil é de natureza objetiva nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90, em que é desnecessária a demonstração da culpa, bastando a prova do dano, nexo causal e falha para que haja o dever de indenizar. Assim, analisando os autos, observa-se que, a requerida não desincumbiu de seu ônus probatório em comprovar que não teve culpa na demora da prestação de serviço, uma vez que, não ficou esclarecido em que data se procedeu com a compra das peças para realizar com os reparos, a data em que os reparos se iniciaram, bem como não comprovou que a ausência de peças no mercado a impediu de iniciar os serviços de reparo no veículo do autor. E não merece prosperar o argumento da requerida de que a demora no conserto do veículo se deu apenas por falta de peças em virtude da pandemia da COVID-19, uma vez que não há elementos que demonstrem que o atraso no recebimento das peças se deu tão somente por essa razão. Assim, a Associação, como parte envolvida no processo, não apresentou elementos suficientes para demonstrar sua diligência e ausência de responsabilidade no atraso na conclusão dos serviços, portanto, reconheço a sua responsabilidade na demora da prestação de serviço. Desta forma, observa-se que, a mora na prestação do serviço, foi causada diretamente pela Associação, em decorrência da necessidade de realizar cotações de peças para a conclusão dos reparos, e a complexidade e o tempo envolvidos nesse processo logístico são pertinentes e influenciam diretamente no prazo para prestação de serviço. Assim, analisando a participação da Associação nesse procedimento, é plausível atribuir responsabilidade pela demora excessiva e injustificada na prestação de serviço, que durou 8 meses (oito) meses entre o acidente e o conserto do carro, ultrapassando os limites razoáveis, causando transtornos, aborrecimentos injustificados ao requerente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEMORA NO CONSERTO DO VEÍCULO SEGURADO – ATRASO INJUSTIFICADO – RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA DEMONSTRADA - DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I. A falha da prestação dos serviços decorrente da demora excessiva no conserto do veículo (mais de cinco meses), configura danos morais passíveis de indenização. A responsabilidade da seguradora advém da indicação de oficina credenciada por ela. II. A fixação do valor da indenização por danos morais não tem tabelamento e nem se encontra arrolada em lei, devendo ser feita com prudência e moderação pelo magistrado, com observação das diretrizes traçadas para casos idênticos pelos Tribunais Superiores, sempre levando em consideração o dano experimentado, sua extensão e repercussão na esfera e no meio social em que vive o autor, a conduta que o causou e a situação econômica das partes. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. Recurso conhecido e provido.TJ-MS - AC: 08003491020178120019 MS 0800349-10.2017.8.12.0019, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 14/05/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/05/2021) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO - PANE MECÂNICA - FALHA NO SERVIÇO DE GUINCHO - DEMORA EXCESSIVA - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - Configura falha na prestação do serviço a demora excessiva no envio do serviço de guincho e gera dano moral indenizável, uma vez que houve exposição do autor a situação de grande apreensão - A fixação do quantum indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização.(TJ-MG - AC: 10153140053700001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 12/04/2018, Data de Publicação: 24/04/2018) Desse modo, considerando a extensão do dano (art. 944 CC), o conserto do veículo, ainda que a destempo, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, entendo razoável a fixação do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral – Súmula 326 do STJ -fazendo um sopesamento entre o tempo de atraso irrazoável e o tempo efetivamente de problemas de mercado, considerando os dissabores experimentados pela parte autora por conta de tal demora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES o pedido formulado pela parte autora, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ), com juros de mora de1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUEM e ARQUIVEM os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem. Intimem-se. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22032115351518200000052066128 1 - MARCELO JOSÉ DOS SANTOS OLIVEIRA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANO MATERIAL E MORAL Petição 22032115351554500000052067490 2 PROCURAÇÃO, DOC PESSOAL, DECLARAÇÃO DE RESIDENCIA E HIPOSSUFICIENCIA Documento de Comprovação 22032115351651500000052067494 3 - Cotação do Seguro e Comprovante de Pagamento da Adesão Documento de Comprovação 22032115351741000000052067495 4 - Ficha de filiação e contrato de adesão_compressed-1-10 Documento de Comprovação 22032115351826300000052067496 4.1 - Ficha de filiação e contrato de adesão Documento de Comprovação 22032115351913500000052067497 5 - Documento do veículo Documento de Comprovação 22032115352009700000052067498 6 - Boletim de Ocorrência Documento de Comprovação 22032115352063400000052067500 7 - Acionamento do Seguro Documento de Comprovação 22032115352125500000052067501 8 - Conversa do WhatsApp (texto) Documento de Comprovação 22032115352221600000052067502 9 - Conversas de WhatsApp (prints) Documento de Comprovação 22032115352278100000052067504 10 - Fotos do veículo Documento de Comprovação 22032115352388100000052067506 11 - Autor pedindo andamento dos reparos na caminhote Documento de Comprovação 22032115352457200000052067507 12 - Reclamação do autor sobre a demora Documento de Comprovação 22032115352512800000052067508 13 - reclamação do autor após 45 dias Documento de Comprovação 22032115352560700000052067509 14 - autor reclamando quando seu funcionário foi impedido de ver o veículo - manter Documento de Comprovação 22032115352632100000052067511 15 - Print - conversas de whatsapp de fevereiro de 2022 Documento de Comprovação 22032115352729700000052067512 Decisão Decisão 22040511490755400000053932137 Petição - Manifestação Petição 22040810490011100000054381732 MANIFESTAÇÃO - RITO LEI 9099-95 Petição 22040810490036500000054381734 Decisão Decisão 22051914004864500000058920158 Decisão Decisão 22051914004864500000058920158 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22061411461327800000062770584 0800814452022 Documento de Comprovação 22061411461341600000062770588 Intimação Intimação 22061411503616200000062772634 Petição - Manifestação - Citação Oficial de Justiça Petição 22061615225234100000063112629 CITAÇÃO - OFICIAL DE JUSTIÇA - MARCELO JOSÉ DOS SANTOS OLIVEIRA Petição 22061615225250900000063112630 CARTÃO DE CNPJ - MASTER Documento de Comprovação 22061615225288300000063112631 Petição Petição 22062411352473300000064085933 Audiência virtual - MARCELO JOSE DOS SANTOS DE OLIVEIRA Petição 22062411352490300000064085934 Decisão Decisão 22062911085537100000064805772 Petição Petição 22062914425270700000064873755 AR Identificação de AR 22063006241783800000064969415 AR Identificação de AR 22063006241789300000064969416 Intimação Intimação 22070409063126900000065071201 DILIGÊNCIA Diligência 22072711143531700000069033450 Doc Jul 27 2022 11.09 Devolução de Mandado 22072711143581100000069033453 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22091909241080900000073945260 Contestação Contestação 22092210055490900000074219440 2- Procuração Master Procuração 22092210055812400000074219441 3- ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA E EXTRAORDINARIA Documento de Comprovação 22092210055846300000074219442 4- Cartão CNPJ Master Documento de Identificação 22092210055893500000074219443 5- CNH IRINEU LOIOLA Documento de Identificação 22092210055924300000074219444 6- Carta de Preposto - Willian Documento de Comprovação 22092210055954300000074219445 7- DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO - MARCELO JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA - TRITON - QET3670 Documento de Comprovação 22092210055992000000074219446 8- Ficha de FIliação - Marcelo José Documento de Comprovação 22092210060020400000074219447 9- PPA Assinado pelo Associado Documento de Comprovação 22092210060102500000074219448 10- DOCUMENTAÇÃO SINISTRO MARCELO JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA031 Documento de Comprovação 22092210060283100000074219450 11- BOLETIM DE OCORRÊNCIA Documento de Comprovação 22092210060332600000074219999 1v Conciliação 0800814-45.2022.8.14.0065 Xinguara-20220922_122235-Gravação de Reunião_003 Mídia de audiência 22092215085256900000074272924 1v Conciliação 0800814-45.2022.8.14.0065 Xinguara-20220922_122235-Gravação de Reunião_002 Mídia de audiência 22092215085326500000074272923 1v Conciliação 0800814-45.2022.8.14.0065 Xinguara-20220922_122235-Gravação de Reunião_001 Mídia de audiência 22092215085526600000074272922 Decisão Decisão 22092215085712100000074272920 Petição de Juntada de Substabelecimento Petição 22092307591888500000074323535 1 Petição juntada - substabelecimento de MARCELO JOSE Petição 22092307591909800000074323536 2 substabelecimento LUANNA- MARCELO JOSE Substabelecimento 22092307591964700000074323537 Petição - Manifestação Contestação Petição 22101111570647100000075424867 Decisão Decisão 23042013110047200000086516122 Petição - PROVAS Petição 23042209271773100000086599093 Petição Petição 23052915230900800000088779502 Decisão Decisão 23092514241765200000095444885 Petição Petição 23100211224135600000095834542 Petição - audiencia virtual - MARCELO JOSE DOS SANTOS Petição 23100211224176200000095834553 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23110317221770900000097511834 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23110317221770900000097511834 Petição Petição 23110816211157500000097765181 Petição de Juntada de Substabelecimento Petição 23110916583861200000097848973 1 Petição juntada - substabelecimento MARCELO Petição 23110916583881200000097848976 2 substabelecimento GEOVANNY MARCELO Substabelecimento 23110916583910700000097848977 0800814-45.2022_004 Mídia de audiência 23110917294382100000097841335 0800814-45.2022_003 Mídia de audiência 23110917294596700000097841333 0800814-45.2022_001 Mídia de audiência 23110917294812200000097839674 0800814-45.2022_007 Mídia de audiência 23110917295017200000097841338 0800814-45.2022_006 Mídia de audiência 23110917295232000000097841337 0800814-45.2022_005 Mídia de audiência 23110917295432600000097841336 0800814-45.2022_002 Mídia de audiência 23110917295640500000097839676 Despacho Despacho 23110917295855300000097839658 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23111008204740500000097864571 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23111008204740500000097864571 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23111311225352600000097995460 0800814-45.2022.8.14.0065_001 Mídia de audiência 23111311225372900000097995462 0800814-45.2022.8.14.0065_002 Mídia de audiência 23111311225846100000097995464 0800814-45.2022.8.14.0065_003 Mídia de audiência 23111311230313100000097995465 0800814-45.2022.8.14.0065_004 Mídia de audiência 23111311230790500000097995466 0800814-45.2022.8.14.0065_005 Mídia de audiência 23111311231231900000097995470 0800814-45.2022.8.14.0065_006 Mídia de audiência 23111311231749000000097995471 0800814-45.2022.8.14.0065_007 Mídia de audiência 23111311232274700000097995472 0800814-45.2022.8.14.0065_008 Mídia de audiência 23111311232737900000097995473 0800814-45.2022.8.14.0065_009 Mídia de audiência 23111311233264500000097995474 0800814-45.2022.8.14.0065_010 Mídia de audiência 23111311233713600000097995477 0800814-45.2022.8.14.0065_011 Mídia de audiência 23111311234178500000097998229 0800814-45.2022.8.14.0065_012 Mídia de audiência 23111311234680500000097998232 0800814-45.2022.8.14.0065_013 Mídia de audiência 23111311235213900000097998234 0800814-45.2022.8.14.0065_014 Mídia de audiência 23111311235703600000097998237 Despacho Despacho 23111314261288000000097995456 Petição - Alegações finais Petição 23112116142664100000098504968 Alegações Finais Petição 23121320482939100000099760269 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

08/04/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MASTER BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA em 11/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Informações

Juntada de Alvará

Publicado Despacho em 25/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de extrato de subcontas

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 17/02/2025.

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(29)