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Procedimento Comum CívelPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/03/2022

Valor da Causa

R$ 215.234,00

Orgao julgador

4ª Vara da Fazenda de Belém

Partes do Processo

JOSE SOLON MARTINS

CPF 208.***.***-49

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Reu

Advogados / Representantes

ADRIELLE DE FATIMA ASSIS DE BRITO

OAB/PA 28160•Representa: ATIVO

LAIZE FERNANDA ASSIS DA SILVA

OAB/PA 31460•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

30/10/2023, 13:07

Transitado em Julgado em 21/10/2023

30/10/2023, 13:07

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/10/2023

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 20/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE SOLON MARTINS em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE SOLON MARTINS em 27/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 04/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

legal