Reintegração / Manutenção de Posse 0001185-59.2018.8.14.0040 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0001185-59.2018.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/05/2024, 21:34

Juntada de Petição de contrarrazões

17/05/2024, 15:50

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 16:21

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2024.

30/04/2024, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

30/04/2024, 01:37

Juntada de Petição de apelação

29/04/2024, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Requerido: F P PEREIRA & CIA LTDA - EPP Nos termos do provimento n.º 006/2006-CJRM c/c Portaria 054/2008-GJ, fica a parte requerida INTIMADA para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo autor. Prazo da Lei. Parauapebas/PA, 26 de abril de 2024. ANDRE AUGUSTO CORREA CUNHA Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas (Arts. 1º e 2º do Provimento nº 08/2014-CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 26 de abril de 2024 Processo Nº: 0001185-59.2018.8.14.0040 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

29/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 12:05

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 12:00

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 15:46

Publicado Sentença em 08/04/2024.

08/04/2024, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2024

07/04/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REQUERIDO: F P PEREIRA & CIA LTDA - EPP SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 Processo nr. 0001185-59.2018.8.14.0040 Vistos. Trata-se de dois EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (id nr 105195159) e por F P PEREIRA & CIA LTDA - EPP (10547) em face de sentença proferida no ID nº 104599677. Em síntese, a embargante L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA alega que há erro material no relatório da sentença pois as 102 parcelas são no valor de R$ 996,00. Além disso, há erro na fundamentação, pois a cláusula que prevê a perda de 30% incidem sobre o valor das parcelas pagas e não sobre o valor do imóvel conforme constou. Ainda, afirma que o percentual da taxa de fruição do contrato era de 0,5% e não de 0,25% conforme constou no dispositivo. Por sua vez o embargante F P PEREIRA & CIA LTDA - EPP alegou que há contradição e omissão no julgado em relação a notificação da mora para as partes, taxa de fruição, rede de esgotos e quanto a sucumbência aos honorários. Contrarrazões apresentadas. É o breve relatório. DECIDO. Da análise da sentença, observo que a embargante L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA tem razão em suas alegações quanto ao erro no valor das parcelas do contrato e em relação a taxa de fruição, que deve atentar para o percentual previsto em contrato. Quanto a alegação de que a taxa de 30% está diferente do contrato, na fundamentação, este juízo deixou claro que não reconhece como válida essa cláusula contratual. Quanto os embargos da parte F P PEREIRA & CIA LTDA - EPP, não se pode considerar a ocorrência dos requisitos que possibilitam a mudança da sentença por meio de embargos. Isto porque, examinando a decisão objeto do recurso, verifico que os argumentos dos embargantes foram devidamente apreciados e decididos na sentença embargada e tal pronunciamento obedeceu a todos os parâmetros legais. Na realidade, a pretensão desse embargante é de ver modificada a decisão, sendo descabida a via eleita para fins de reapreciação da matéria. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios de L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, eis que preenche os requisitos legais, tão somente para corrigir o erro material em relação ao valor da parcela contratualmente prevista que deve ser lida como R$ 996,00, e corrigir o percentual da taxa de fruição passando a constar no dispositivo da sentença o seguinte: CONDENAR a parte requerida a pagar taxa de ocupação (fruição) e uso do imóvel, no percentual previsto no respectivo contrato e incidente sobre o valor total da compra e venda corrigido monetariamente, por mês, a título de aluguel, contados da inadimplência, não podendo, contudo, haver saldo negativo depois da devida compensação com o que tiver a receber. Mantenho a sentença em todos os demais termos. Decisão registrada. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Parauapebas, data do sistema. Juíza de Direito assinante da 3ª Vara Cível e Empresarial

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 10:05

Documentos

Documento de Migração

•31/08/2020, 22:26

Documento de Migração

•31/08/2020, 22:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REQUERIDO: F P PEREIRA & CIA LTDA - EPP SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 Processo nr. 0001185-59.2018.8.14.0040 Vistos. Trata-se de dois EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (id nr 105195159) e por F P PEREIRA & CIA LTDA - EPP (10547) em face de sentença proferida no ID nº 104599677. Em síntese, a embargante L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA alega que há erro material no relatório da sentença pois as 102 parcelas são no valor de R$ 996,00. Além disso, há erro na fundamentação, pois a cláusula que prevê a perda de 30% incidem sobre o valor das parcelas pagas e não sobre o valor do imóvel conforme constou. Ainda, afirma que o percentual da taxa de fruição do contrato era de 0,5% e não de 0,25% conforme constou no dispositivo. Por sua vez o embargante F P PEREIRA & CIA LTDA - EPP alegou que há contradição e omissão no julgado em relação a notificação da mora para as partes, taxa de fruição, rede de esgotos e quanto a sucumbência aos honorários. Contrarrazões apresentadas. É o breve relatório. DECIDO. Da análise da sentença, observo que a embargante L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA tem razão em suas alegações quanto ao erro no valor das parcelas do contrato e em relação a taxa de fruição, que deve atentar para o percentual previsto em contrato. Quanto a alegação de que a taxa de 30% está diferente do contrato, na fundamentação, este juízo deixou claro que não reconhece como válida essa cláusula contratual. Quanto os embargos da parte F P PEREIRA & CIA LTDA - EPP, não se pode considerar a ocorrência dos requisitos que possibilitam a mudança da sentença por meio de embargos. Isto porque, examinando a decisão objeto do recurso, verifico que os argumentos dos embargantes foram devidamente apreciados e decididos na sentença embargada e tal pronunciamento obedeceu a todos os parâmetros legais. Na realidade, a pretensão desse embargante é de ver modificada a decisão, sendo descabida a via eleita para fins de reapreciação da matéria. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios de L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, eis que preenche os requisitos legais, tão somente para corrigir o erro material em relação ao valor da parcela contratualmente prevista que deve ser lida como R$ 996,00, e corrigir o percentual da taxa de fruição passando a constar no dispositivo da sentença o seguinte: CONDENAR a parte requerida a pagar taxa de ocupação (fruição) e uso do imóvel, no percentual previsto no respectivo contrato e incidente sobre o valor total da compra e venda corrigido monetariamente, por mês, a título de aluguel, contados da inadimplência, não podendo, contudo, haver saldo negativo depois da devida compensação com o que tiver a receber. Mantenho a sentença em todos os demais termos. Decisão registrada. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Parauapebas, data do sistema. Juíza de Direito assinante da 3ª Vara Cível e Empresarial

05/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 08/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2024

Expedição de Outros documentos.

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