Apelação Cível 0812626-63.2021.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

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Apelação CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/03/2025

Valor da Causa

R$ 13.200,00

Órgão julgador

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTAREM

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SANTAREM

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM

Terceiro

MUNICIPIO DE SANTAREM

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(27)

MUNICIPIO DE SANTAREM

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SANTAREM

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM

Terceiro

MUNICIPIO DE SANTAREM

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

JOSE MARIA SOUZA CARDOSO

Terceiro

PAULO HENRIQUE REZENDE DA PIEDADE

Terceiro

MARCO AURINO DE LIMA RIBEIRO

Terceiro

DELEON SAMPAIO REGO

CPF

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

01/08/2025, 05:13

Baixa Definitiva

31/07/2025, 05:37

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 11:35

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 12:25

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 12:49

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SANTAREM - CNPJ: 05.182.233/0001-76 (APELADO) e não-provido

04/06/2025, 12:41

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 09:15

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

20/03/2025, 00:00

Publicado Decisão em 20/03/2025.

20/03/2025, 00:00

Conclusos para decisão

19/03/2025, 10:44

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator

19/03/2025, 10:44

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 02:41

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 05:52

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 05:52

Todas as movimentações(19)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

01/08/2025, 05:13

Baixa Definitiva

31/07/2025, 05:37

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 11:35

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 12:25

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•14/12/2021, 12:46

Decisão

•05/04/2022, 10:16

04/06/2025, 12:49

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SANTAREM - CNPJ: 05.182.233/0001-76 (APELADO) e não-provido

04/06/2025, 12:41

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 09:15

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

20/03/2025, 00:00

Publicado Decisão em 20/03/2025.

20/03/2025, 00:00

Conclusos para decisão

19/03/2025, 10:44

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator

19/03/2025, 10:44

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 02:41

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 05:52

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 05:52

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

17/03/2025, 16:58

Conclusos para decisão

10/03/2025, 11:56

Recebidos os autos

10/03/2025, 11:56

Distribuído por sorteio

10/03/2025, 11:56

Decisão

•05/04/2022, 12:51

Decisão

•19/04/2022, 13:42

Decisão

•20/04/2022, 13:51

Decisão

•20/06/2022, 13:35

Decisão

•21/06/2022, 08:47

Despacho

•28/09/2022, 11:56

Despacho

•28/02/2023, 12:10

Ato Ordinatório

•03/05/2023, 13:11

Despacho

•24/10/2023, 12:08

Despacho

•24/10/2023, 13:36

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 09:54

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 09:55

Sentença

•01/10/2024, 13:24

Todos os documentos(22)

Despacho

•14/12/2021, 12:46

Decisão

•05/04/2022, 10:16

Decisão

•05/04/2022, 12:51

Decisão

•19/04/2022, 13:42

Decisão

•20/04/2022, 13:51

Decisão

•20/06/2022, 13:35

Decisão

•21/06/2022, 08:47

Despacho

•28/09/2022, 11:56

Despacho

•28/02/2023, 12:10

Ato Ordinatório

•03/05/2023, 13:11

Despacho

•24/10/2023, 12:08

Despacho

•24/10/2023, 13:36

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 09:54

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 09:55

Sentença

•01/10/2024, 13:24

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 08:39

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 08:40

Decisão

•17/03/2025, 16:58

Decisão

•18/03/2025, 05:52

Decisão

•04/06/2025, 12:41

Decisão

•04/06/2025, 12:49

Petição

•21/07/2025, 11:35