Reintegração / Manutenção de Posse 0806526-97.2018.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

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Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILReintegração / Manutenção de Posse

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/09/2018

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

Vara Agrária de Santarém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT

Partes do Processo

MOACIR BIANCHET

CPF

Autor

OCUPANTES NAO IDENTIFICADOS

Terceiro

SEBASTIAO BENTES MEIRELES

Terceiro

JHONNY BENTES MEIRELES

Terceiro

JHONNY BENTES MEIRELES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOYSILENE CRISTINA PIMENTEL ROCHA

OAB/PA 33031·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALBERTO ESCHER

OAB/PA 8705·CPF·Representa: Autor

DARLYANE DUARTE DE VASCONCELOS

OAB/PA 22560·CPF·Representa: Autor

JOSE ANTONIO DUTRA

OAB/MT 4470·CPF·Representa: Réu

ELIZANE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/PA 24514·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

MOACIR BIANCHET

CPF

Autor

OCUPANTES NAO IDENTIFICADOS

Terceiro

SEBASTIAO BENTES MEIRELES

Terceiro

JHONNY BENTES MEIRELES

Terceiro

JHONNY BENTES MEIRELES

CPF

Reu

EDINELSON DOS SANTOS LOPES

CPF

Reu

SEBASTIAO MOREIRA SOARES

CPF

Reu

OCUPANTES NAO IDENTIFICADOS

Reu

ADEVALDO NUNES CORREA

CPF

Reu

SEBASTIAO BENTES MEIRELES

Reu

JHONNY BENTES MEIRELES

Reu

MARLENE SEIXAS DOS SANTOS

CPF

Reu

EDENILDO DOS SANTOS LOPES

CPF

Reu

MANOEL BENTES DOS SANTOS

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

INSTITUTO DE TERRAS DO PARA - ITERPA

OUTROS_PARTICIPANTES

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

JOYSILENE CRISTINA PIMENTEL ROCHA

OAB/PA 33031·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALBERTO ESCHER

OAB/PA 8705·CPF·Representa: Autor

DARLYANE DUARTE DE VASCONCELOS

OAB/PA 22560·CPF·Representa: Autor

JOSE ANTONIO DUTRA

OAB/MT 4470·CPF·Representa: Réu

ELIZANE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/PA 24514·CPF·Representa: Réu

VIVIAN SOUZA DUTRA TSCHOPE

OAB/PA 14524·CPF·Representa: Réu

ELIZEUMA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/PA 29064·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/11/2023, 15:19

Juntada de Certidão

10/11/2023, 15:12

Decorrido prazo de MARLENE SEIXAS DOS SANTOS em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 05:03

Decorrido prazo de ADEVALDO NUNES CORREA em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 05:03

Decorrido prazo de EDENILDO DOS SANTOS LOPES em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 05:03

Juntada de Petição de contrarrazões

01/11/2023, 16:23

Publicado Intimação em 10/10/2023.

12/10/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

12/10/2023, 00:29

Juntada de Certidão

10/10/2023, 07:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA AGRÁRIA DE SANTARÉM DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo(a/s) autor(a/s). Intime (m)-se o (a/s) apelado (a/s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar (em) contrarrazões (CPC, art. 1.010, §1.º). Caso o (a/s) apelado (a/s) apresente (m) com suas contrarrazões recurso adesivo e/ou questão de mérito em sede de preliminar na hipótese do §1.º do art. 1.009, sem nova conclusão, deverá o apelante ser intimado para, no prazo de 15 (quinze)

09/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 11:04

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas

05/10/2023, 15:29

Conclusos para decisão

04/10/2023, 09:57

Juntada de Certidão

04/10/2023, 09:56

Todas as movimentações(337)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/11/2023, 15:19

Juntada de Certidão

10/11/2023, 15:12

Decorrido prazo de MARLENE SEIXAS DOS SANTOS em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 05:03

Decorrido prazo de ADEVALDO NUNES CORREA em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 05:03

Decorrido prazo de EDENILDO DOS SANTOS LOPES em 07/11/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•07/12/2018, 08:39

Despacho

•11/03/2019, 09:43

08/11/2023, 05:03

Juntada de Petição de contrarrazões

01/11/2023, 16:23

Publicado Intimação em 10/10/2023.

12/10/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

12/10/2023, 00:29

Juntada de Certidão

10/10/2023, 07:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA AGRÁRIA DE SANTARÉM DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo(a/s) autor(a/s). Intime (m)-se o (a/s) apelado (a/s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar (em) contrarrazões (CPC, art. 1.010, §1.º). Caso o (a/s) apelado (a/s) apresente (m) com suas contrarrazões recurso adesivo e/ou questão de mérito em sede de preliminar na hipótese do §1.º do art. 1.009, sem nova conclusão, deverá o apelante ser intimado para, no prazo de 15 (quinze)

09/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 11:04

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas

05/10/2023, 15:29

Conclusos para decisão

04/10/2023, 09:57

Juntada de Certidão

04/10/2023, 09:56

Decorrido prazo de ADEVALDO NUNES CORREA em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 03:56

Decorrido prazo de MANOEL BENTES DOS SANTOS em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 03:56

Decorrido prazo de SEBASTIAO MOREIRA SOARES em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 03:56

Decorrido prazo de EDINELSON DOS SANTOS LOPES em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 03:56

Decorrido prazo de MOACIR BIANCHET em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 03:56

Decorrido prazo de EDENILDO DOS SANTOS LOPES em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 03:56

Decorrido prazo de MARLENE SEIXAS DOS SANTOS em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 03:56

Decorrido prazo de JHONNY BENTES MEIRELES em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 03:56

Juntada de Petição de apelação

29/09/2023, 19:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 05:56

Decorrido prazo de MOACIR BIANCHET em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 07:32

Juntada de Petição de termo de ciência

19/09/2023, 15:40

Publicado Sentença em 06/09/2023.

06/09/2023, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

06/09/2023, 01:08

Juntada de Certidão

05/09/2023, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA AGRARIA DE SANTARÉM SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de liminar ajuizado por Moacir Bianchet em face de Sebastião e Jhonny Bentes Meireles e outros não identificados. Narra a inicial que o Requerente é proprietário e possuidor de um imóvel denominado Campo Verde, com 2.9441,4521 hectares, título Registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Notas do Município de Óbidos. Relatou que os requeridos invadiram o im

05/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de termo de ciência

04/09/2023, 11:20

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 10:00

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 09:59

Julgado improcedentes o pedido e procedente em parte o pedido contraposto

04/09/2023, 09:07

Conclusos para julgamento

28/08/2023, 11:48

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

25/08/2023, 01:23

Publicado Decisão em 25/08/2023.

25/08/2023, 01:23

Juntada de Certidão

24/08/2023, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA AGRÁRIA DE SANTARÉM DECISÃO Observa-se nos autos pendência no pagamento de custas processuais. Consta ainda juntada de renúncia pela advogada do autor, Joysilene Cristina Pimentel Rocha, a poderes conferido no substabelecimento de ID nº 66550965. Assim, a renúncia de substabelecimento com reservas de poderes não tem o condão de afastar o antigo procurador. Desta forma, visando evitar futuras nulidades; DETERMINO novamente a intimação da parte autora, prime

24/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas

23/08/2023, 09:09

Conclusos para decisão

21/08/2023, 08:48

Cancelada a movimentação processual

21/08/2023, 08:48

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 13:05

Decorrido prazo de MOACIR BIANCHET em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 18:57

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO em 05/06/2023 23:59.

19/07/2023, 10:02

Decorrido prazo de MANOEL BENTES DOS SANTOS em 16/05/2023 23:59.

15/07/2023, 02:03

Decorrido prazo de MARLENE SEIXAS DOS SANTOS em 16/05/2023 23:59.

15/07/2023, 02:03

Decorrido prazo de EDENILDO DOS SANTOS LOPES em 16/05/2023 23:59.

15/07/2023, 02:03

Decorrido prazo de EDINELSON DOS SANTOS LOPES em 16/05/2023 23:59.

15/07/2023, 02:03

Decorrido prazo de MANOEL BENTES DOS SANTOS em 16/05/2023 23:59.

15/07/2023, 02:03

Decorrido prazo de MARLENE SEIXAS DOS SANTOS em 16/05/2023 23:59.

15/07/2023, 02:03

Decorrido prazo de JHONNY BENTES MEIRELES em 16/05/2023 23:59.

15/07/2023, 02:03

Decorrido prazo de SEBASTIAO MOREIRA SOARES em 16/05/2023 23:59.

15/07/2023, 02:03

Decorrido prazo de EDENILDO DOS SANTOS LOPES em 16/05/2023 23:59.

15/07/2023, 02:03

Decorrido prazo de EDINELSON DOS SANTOS LOPES em 16/05/2023 23:59.

15/07/2023, 02:03

Decorrido prazo de JHONNY BENTES MEIRELES em 16/05/2023 23:59.

15/07/2023, 02:03

Decorrido prazo de SEBASTIAO MOREIRA SOARES em 16/05/2023 23:59.

15/07/2023, 02:03

Publicado Ato Ordinatório em 10/07/2023.

11/07/2023, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2023

08/07/2023, 00:49

Juntada de Certidão

07/07/2023, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará Vara Agrária da Região de Santarém ATO ORDINATÓRIO: (Conforme Provimento n. 006/2006 - CJRMB c/c n. 006/2009 – CJCI) Considerando os termos da decisão de ID nº. 88829145. Encaminhe-se o feito à UNAJ para cálculo de custas processuais finais, porventura devidas. Após, intime-se a parte requerente para realizar a quitação do débito, se houver, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito e, encam

07/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 13:18

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

06/07/2023, 12:09

Juntada de Certidão

06/07/2023, 12:08

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

05/07/2023, 11:10

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 11:10

Juntada de Petição de alegações finais

23/05/2023, 17:31

Juntada de Petição de alegações finais

15/05/2023, 10:16

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 08:37

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 16:27

Publicado Decisão em 24/04/2023.

25/04/2023, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2023

22/04/2023, 01:55

Juntada de Certidão

20/04/2023, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA AGRARIA DE SANTARÉM DECISÃO Observo que decorreu o prazo sem manifestação de acordo nos autos. Em prosseguimento ao feito e considerando que não há mais provas a produzir, ENCERRO a instrução processual. CONCEDO prazo de 15 dias para as partes, Ministério Público Agrário, Defensoria Pública Agrária apresentarem alegações finais, nos termos no artigo 364, § 2º, do CPC. Cumpra-se. Intimem-se. Santarém, 20 de março de 2023. MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA Juiz d

20/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 10:19

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 10:19

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 18:41

Publicado Decisão em 24/03/2023.

24/03/2023, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

24/03/2023, 02:05

Juntada de Certidão

23/03/2023, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA AGRARIA DE SANTARÉM DECISÃO Observo que decorreu o prazo sem manifestação de acordo nos autos. Em prosseguimento ao feito e considerando que não há mais provas a produzir, ENCERRO a instrução processual. CONCEDO prazo de 15 dias para as partes, Ministério Público Agrário, Defensoria Pública Agrária apresentarem alegações finais, nos termos no artigo 364, § 2º, do CPC. Cumpra-se. Intimem-se. Santarém, 20 de março de 2023. MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA Juiz d

23/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas

22/03/2023, 11:50

Conclusos para decisão

10/03/2023, 09:21

Decorrido prazo de ADEVALDO NUNES CORREA em 07/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:04

Decorrido prazo de MARLENE SEIXAS DOS SANTOS em 07/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:04

Decorrido prazo de EDENILDO DOS SANTOS LOPES em 07/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:04

Decorrido prazo de EDINELSON DOS SANTOS LOPES em 07/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:04

Decorrido prazo de SEBASTIAO MOREIRA SOARES em 07/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:04

Decorrido prazo de MANOEL BENTES DOS SANTOS em 07/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:04

Decorrido prazo de JHONNY BENTES MEIRELES em 07/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:04

Juntada de Petição de parecer

09/03/2023, 15:01

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 17:07

Juntada de Petição de termo de ciência

07/03/2023, 15:44

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 09:37

Publicado Decisão em 28/02/2023.

28/02/2023, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

28/02/2023, 03:18

Juntada de Certidão

27/02/2023, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA AGRÁRIA DE SANTARÉM DECISÃO Intimem-se as partes, por seus patronos, e o Ministério Público Agrário para tomarem ciência acerca do teor da petição do INCRA de ID 87180447, postulando o que entenderem de direito, no prazo de 5 dias. Após conclusos para ulteriores deliberações. Santarém (PA), 24 de fevereiro de 2023. MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA Juiz de Direito

27/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 12:53

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas

24/02/2023, 10:56

Conclusos para decisão

24/02/2023, 08:17

Juntada de Petição de petição

24/02/2023, 07:31

Juntada de Petição de termo de ciência

09/11/2022, 10:30

Publicado Despacho em 07/11/2022.

07/11/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2022

05/11/2022, 01:08

Juntada de Certidão

04/11/2022, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA AGRÁRIA DE SANTARÉM DESPACHO Considerando a manifestação do INCRA (ID nº 79914738) defiro o pedido de prorrogação de prazo para manifestação nos autos, concedendo o prazo de mais 60 (sessenta) dias, a contar da ciência do presente despacho. Cumpra-se. Santarém, 27 de outubro de 2022. MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA Juiz de Direito

04/11/2022, 00:00

Juntada de Petição de termo de ciência

03/11/2022, 16:36

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 09:06

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2022, 12:51

Juntada de Petição de termo de ciência

25/10/2022, 09:32

Conclusos para despacho

21/10/2022, 08:09

Juntada de Petição de petição

20/10/2022, 16:10

Juntada de Petição de termo de ciência

29/09/2022, 11:58

Publicado Despacho em 20/09/2022.

20/09/2022, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

20/09/2022, 02:17

Juntada de Certidão

19/09/2022, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA AGRÁRIA DE SANTARÉM DESPACHO Considerando a manifestação do INCRA (ID nº 77230247) defiro o pedido de prorrogação de prazo para manifestação nos autos, concedendo o prazo de mais 20 (vinte) dias, a contar da ciência do presente despacho. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Santarém (PA), 15 de setembro de 2022. MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA Juiz de Direito

19/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 07:37

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 07:37

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2022, 14:43

Conclusos para despacho

14/09/2022, 11:42

Juntada de Petição de petição

14/09/2022, 10:33

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em 05/09/2022 23:59.

07/09/2022, 04:23

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 13:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 01:41

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2022, 16:16

Conclusos para despacho

08/07/2022, 10:02

Ato ordinatório praticado

08/07/2022, 10:01

Juntada de Petição de petição

06/07/2022, 12:42

Juntada de Petição de termo de ciência

18/05/2022, 17:43

Publicado Despacho em 17/05/2022.

18/05/2022, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

18/05/2022, 02:12

Juntada de Petição de petição

17/05/2022, 10:22

Juntada de Certidão

16/05/2022, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA AGRÁRIA DE SANTARÉM DESPACHO Considerando a manifestação do INCRA (ID nº 59985595) defiro o pedido de prorrogação de prazo para manifestação nos autos, concedendo o prazo de mais 30 (trinta) dias, a contar da ciência do presente despacho. Cumpra-se. Santarém (PA), 13 de maio de 2022. MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA Juiz de Direito

16/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 13:19

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2022, 11:12

Conclusos para despacho

04/05/2022, 11:15

Juntada de Petição de Petição

03/05/2022, 18:25

Juntada de Petição de termo de ciência

26/04/2022, 14:54

Publicado Despacho em 07/04/2022.

07/04/2022, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

07/04/2022, 03:09

Juntada de Petição de termo de ciência

06/04/2022, 16:09

Juntada de Certidão

06/04/2022, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA AGRÁRIA DE SANTARÉM DESPACHO Considerando a manifestação do INCRA (ID nº 56140550) defiro o pedido de prorrogação de prazo para manifestação nos autos, concedendo o prazo de mais 10 (dez) dias, a contar da ciência do presente despacho. Cumpra-se. Santarém, 05 de abril de 2022. MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA Juiz de Direito

06/04/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 14:04

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2022, 12:05

Conclusos para despacho

31/03/2022, 10:32

Juntada de Petição de Petição

31/03/2022, 10:26

Cancelada a movimentação processual

18/01/2022, 13:36

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2021, 14:42

Conclusos para despacho

28/09/2021, 08:29

Juntada de Petição de Petição

27/09/2021, 16:41

Juntada de Petição de petição

22/09/2021, 18:28

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 13:43

Juntada de Outros documentos

23/08/2021, 13:26

Juntada de Outros documentos

23/08/2021, 13:22

Juntada de Outros documentos

23/08/2021, 13:10

Juntada de Outros documentos

23/08/2021, 13:04

Juntada de Outros documentos

23/08/2021, 12:59

Juntada de Outros documentos

23/08/2021, 10:58

Audiência Justificação realizada para 20/08/2021 09:00 Vara Agrária de Santarém.

23/08/2021, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2021, 13:44

Juntada de Petição de documento de comprovação

18/08/2021, 17:00

Juntada de Petição de petição

18/08/2021, 16:59

Juntada de Petição de termo de ciência

11/08/2021, 12:56

Juntada de Petição de termo de ciência

11/08/2021, 10:22

Juntada de Certidão

11/08/2021, 08:20

Audiência Justificação designada para 20/08/2021 09:00 Vara Agrária de Santarém.

10/08/2021, 11:18

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas

05/08/2021, 09:38

Conclusos para decisão

03/08/2021, 12:59

Juntada de Petição de Petição

02/08/2021, 19:56

Juntada de Petição de petição

14/07/2021, 19:05

Juntada de Petição de petição

14/07/2021, 19:04

Juntada de Certidão

16/06/2021, 08:57

Juntada de Petição de termo de ciência

15/06/2021, 14:51

Juntada de Petição de termo de ciência

15/06/2021, 12:00

Juntada de Petição de petição

15/06/2021, 10:06

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 09:41

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 09:41

Juntada de Petição de petição

14/06/2021, 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas

14/06/2021, 09:58

Conclusos para decisão

10/06/2021, 08:55

Juntada de Petição de Petição

09/06/2021, 17:10

Juntada de Petição de petição

04/06/2021, 14:54

Juntada de Petição de termo de ciência

02/06/2021, 11:36

Juntada de Petição de termo de ciência

02/06/2021, 11:27

Juntada de Certidão

02/06/2021, 08:56

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 12:36

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2021, 11:18

Conclusos para despacho

01/06/2021, 10:21

Juntada de Petição de petição

28/05/2021, 17:02

Juntada de Petição de parecer

28/05/2021, 10:35

Juntada de Certidão

27/05/2021, 13:51

Juntada de Petição de termo de ciência

26/05/2021, 22:15

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 09:57

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas

26/05/2021, 08:24

Conclusos para decisão

20/05/2021, 12:05

Juntada de Petição de termo de ciência

29/03/2021, 14:59

Juntada de Petição de termo de ciência

26/03/2021, 16:13

Juntada de Certidão

26/03/2021, 09:53

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 12:59

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas

25/03/2021, 10:19

Conclusos para decisão

22/03/2021, 10:33

Juntada de Petição de termo de ciência

11/09/2020, 12:48

Juntada de Petição de Petição

30/07/2020, 15:27

Juntada de Certidão

27/07/2020, 10:19

Juntada de Petição de parecer

24/07/2020, 18:46

Expedição de Outros documentos.

24/07/2020, 11:38

Expedição de Outros documentos.

24/07/2020, 11:38

Outras Decisões

24/07/2020, 10:51

Conclusos para decisão

21/07/2020, 11:41

Juntada de Petição de petição

21/07/2020, 10:24

Decorrido prazo de MANOEL BENTES DOS SANTOS em 03/07/2020 23:59:59.

11/07/2020, 03:14

Decorrido prazo de EDENILDO DOS SANTOS LOPES em 03/07/2020 23:59:59.

11/07/2020, 03:14

Juntada de Certidão

07/07/2020, 11:40

Expedição de Outros documentos.

06/07/2020, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2020, 10:52

Decorrido prazo de SEBASTIAO MOREIRA SOARES em 03/07/2020 23:59:59.

06/07/2020, 04:46

Decorrido prazo de Jhonny Bentes Meireles em 03/07/2020 23:59:59.

06/07/2020, 04:46

Decorrido prazo de MARLENE SEIXAS DOS SANTOS em 03/07/2020 23:59:59.

06/07/2020, 04:46

Decorrido prazo de EDINELSON DOS SANTOS LOPES em 03/07/2020 23:59:59.

06/07/2020, 03:38

Decorrido prazo de MOACIR BIANCHET em 03/07/2020 23:59:59.

06/07/2020, 03:38

Decorrido prazo de ADEVALDO NUNES CORREA em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 01:38

Conclusos para despacho

03/07/2020, 10:35

Cancelada a movimentação processual

03/07/2020, 10:35

Juntada de Petição de petição

16/06/2020, 17:46

Juntada de Petição de petição

23/04/2020, 10:39

Juntada de Petição de petição

14/04/2020, 19:52

Juntada de Petição de parecer

14/04/2020, 16:06

Juntada de Certidão

14/04/2020, 10:12

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 08:48

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 08:48

Outras Decisões

08/04/2020, 11:47

Conclusos para decisão

02/04/2020, 16:11

Juntada de Certidão

02/04/2020, 16:09

Juntada de Petição de parecer

24/03/2020, 13:12

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 09:47

Decorrido prazo de Jhonny Bentes Meireles em 27/02/2020 23:59:59.

28/02/2020, 00:47

Juntada de Petição de petição

19/02/2020, 18:10

Juntada de Petição de petição

19/02/2020, 18:01

Juntada de Petição de petição

06/02/2020, 18:55

Juntada de certidão

03/02/2020, 11:14

Expedição de Outros documentos.

31/01/2020, 10:05

Expedição de Outros documentos.

31/01/2020, 10:05

Ato ordinatório praticado

31/01/2020, 10:04

Decorrido prazo de MOACIR BIANCHET em 30/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 00:06

Juntada de manifestação

30/01/2020, 11:52

Juntada de certidão

10/12/2019, 09:10

Expedição de Outros documentos.

06/12/2019, 11:46

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

06/12/2019, 11:00

Juntada de Petição de petição

03/12/2019, 19:17

Conclusos para decisão

03/12/2019, 12:04

Juntada de Petição de parecer

03/12/2019, 11:43

Expedição de Outros documentos.

21/11/2019, 10:26

Juntada de Petição de petição

18/11/2019, 17:27

Juntada de certidão

11/11/2019, 08:58

Expedição de Outros documentos.

08/11/2019, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2019, 10:25

Conclusos para despacho

31/10/2019, 15:38

Movimento Processual Retificado

31/10/2019, 15:38

Conclusos para decisão

29/10/2019, 10:16

Juntada de Petição de contestação

25/10/2019, 19:05

Juntada de Petição de petição

25/10/2019, 18:43

Expedição de Outros documentos.

25/10/2019, 18:43

Juntada de carta

10/10/2019, 13:49

Juntada de mandado

09/10/2019, 09:33

Juntada de documento de comprovação

27/06/2019, 10:12

Decorrido prazo de MOACIR BIANCHET em 26/06/2019 23:59:59.

27/06/2019, 00:38

Juntada de documento de comprovação

04/06/2019, 10:51

Juntada de Carta precatória

03/06/2019, 14:56

Juntada de Petição de parecer

03/06/2019, 11:04

Juntada de certidão

03/06/2019, 09:55

Expedição de Outros documentos.

31/05/2019, 10:47

Expedição de Outros documentos.

31/05/2019, 10:47

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

30/05/2019, 11:31

Conclusos para decisão

27/05/2019, 11:33

Movimento Processual Retificado

27/05/2019, 11:33

Juntada de documento de comprovação

16/05/2019, 09:31

Juntada de Petição de documento de comprovação

13/05/2019, 10:38

Conclusos para despacho

09/05/2019, 13:21

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em 07/05/2019 23:59:59.

08/05/2019, 00:24

Juntada de Petição de petição

06/05/2019, 18:56

Expedição de Outros documentos.

06/05/2019, 18:56

Juntada de certidão

30/04/2019, 08:57

Expedição de Outros documentos.

29/04/2019, 10:00

Juntada de carta

29/04/2019, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2019, 12:01

Conclusos para despacho

24/04/2019, 11:14

Juntada de certidão

24/04/2019, 11:13

Juntada de ofício

28/03/2019, 11:24

Juntada de Petição de petição

25/03/2019, 21:46

Juntada de ofício

14/03/2019, 11:40

Juntada de ofício

13/03/2019, 11:30

Juntada de ofício

12/03/2019, 09:52

Juntada de certidão

12/03/2019, 09:42

Juntada de Petição de parecer

11/03/2019, 15:53

Expedição de Outros documentos.

11/03/2019, 13:32

Expedição de Outros documentos.

11/03/2019, 13:32

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

11/03/2019, 12:48

Juntada de certidão de custas

11/03/2019, 12:47

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

11/03/2019, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2019, 09:43

Conclusos para despacho

07/03/2019, 10:50

Juntada de certidão

07/03/2019, 10:48

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em 01/03/2019 23:59:59.

02/03/2019, 00:13

Juntada de ofício

13/02/2019, 09:50

Juntada de Petição de petição

10/01/2019, 14:47

Juntada de Petição de petição

20/12/2018, 09:21

Juntada de ofício

13/12/2018, 12:33

Juntada de Petição de petição

10/12/2018, 13:20

Juntada de Petição de petição

10/12/2018, 13:19

Juntada de certidão

10/12/2018, 09:48

Juntada de Petição de parecer

07/12/2018, 12:29

Juntada de ofício

07/12/2018, 10:01

Expedição de Outros documentos.

07/12/2018, 09:44

Expedição de Outros documentos.

07/12/2018, 09:44

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

07/12/2018, 08:40

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais

29/11/2018, 16:33

Conclusos para decisão

29/11/2018, 12:37

Distribuído por sorteio

20/09/2018, 17:27

Despacho

•11/03/2019, 13:32

Despacho

•26/04/2019, 12:01

Despacho

•29/04/2019, 09:59

Decisão

•30/05/2019, 11:31

Decisão

•31/05/2019, 10:47

Despacho

•08/11/2019, 10:25

Despacho

•08/11/2019, 11:31

Despacho

•21/11/2019, 10:26

Decisão

•06/12/2019, 11:00

Decisão

•06/12/2019, 11:46

Ato Ordinatório

•31/01/2020, 10:04

Ato Ordinatório

•31/01/2020, 10:05

Decisão

•12/03/2020, 09:47

Todos os documentos(60)

Decisão

•07/12/2018, 08:39

Despacho

•11/03/2019, 09:43

Despacho

•11/03/2019, 13:32

Despacho

•26/04/2019, 12:01

Despacho

•29/04/2019, 09:59

Decisão

•30/05/2019, 11:31

Decisão

•31/05/2019, 10:47

Despacho

•08/11/2019, 10:25

Despacho

•08/11/2019, 11:31

Despacho

•21/11/2019, 10:26

Decisão

•06/12/2019, 11:00

Decisão

•06/12/2019, 11:46

Ato Ordinatório

•31/01/2020, 10:04

Ato Ordinatório

•31/01/2020, 10:05

Decisão

•12/03/2020, 09:47

Decisão

•08/04/2020, 11:47

Decisão

•13/04/2020, 08:48

Despacho

•06/07/2020, 10:52

Despacho

•06/07/2020, 11:31

Decisão

•24/07/2020, 10:51

Decisão

•24/07/2020, 11:38

Decisão

•25/03/2021, 10:19

Decisão

•25/03/2021, 12:58

Decisão

•26/05/2021, 08:24

Decisão

•26/05/2021, 09:57

Despacho

•01/06/2021, 11:18

Despacho

•01/06/2021, 12:36

Decisão

•14/06/2021, 09:58

Decisão

•15/06/2021, 09:41

Decisão

•05/08/2021, 09:38

Decisão

•10/08/2021, 10:29

Despacho

•01/10/2021, 14:42

Despacho

•04/10/2021, 11:52

Despacho

•05/04/2022, 12:05

Despacho

•05/04/2022, 14:04

Despacho

•13/05/2022, 11:12

Despacho

•13/05/2022, 13:19

Ato Ordinatório

•08/07/2022, 10:01

Despacho

•12/07/2022, 16:16

Despacho

•12/07/2022, 17:00

Despacho

•21/07/2022, 13:32

Despacho

•15/09/2022, 14:43

Despacho

•16/09/2022, 07:37

Despacho

•27/10/2022, 12:51

Despacho

•03/11/2022, 09:06

Decisão

•24/02/2023, 10:56

Decisão

•24/02/2023, 12:53

Decisão

•22/03/2023, 11:50

Decisão

•22/03/2023, 11:54

Decisão

•19/04/2023, 10:18

Decisão

•04/05/2023, 08:37

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 11:10

Ato Ordinatório

•06/07/2023, 13:18

Decisão

•23/08/2023, 09:09

Decisão

•23/08/2023, 12:22

Sentença

•04/09/2023, 09:07

Sentença

•04/09/2023, 09:59

Sentença

•04/09/2023, 10:00

Decisão

•05/10/2023, 15:29

Decisão

•06/10/2023, 11:04