Execução de Título Extrajudicial 0803661-95.2023.8.14.0061 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0803661-95.2023.8.14.0061 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0803661-95.2023.8.14.0061 D E C I S Ã O Vistos, etc. Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida pelo ESTADO DO PARÁ em face de EDMIR JOSE DA SILVA. Compulsando os autos, verifica-se que houve bloqueio nas contas do executado. Em petição de id 123285132, o executado pugna pelo desbloqueio dos valores ante a impenhorabilidade dos mesmos, uma vez que os valores seriam de terceiro haja vista ter emprestado sua conta apenas para transferência, bem como não ultrapassam o montante de 40 salários mínimos. Nos termos do art. 854, § 3º, I, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Quanto à diferença entre o total bloqueado e a quantia acima mencionada, é certo que inexistem elementos nos autos que revelem que o executado possui outras reservas financeiras, a ensejar eventual mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por argumentação, ainda que não esteja provado o caráter alimentar da integralidade das verbas penhoradas, destaca-se que, em princípio, são impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos do inciso X do artigo 833 do CPC. Ocorre que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se orientando no sentido de não distinguir contas de poupança, conta corrente ou fundos de investimento (REsp 2.072.733-SP – Informativo nº 824 - 10 de setembro de 2024). Considerando que a quantia bloqueada que nem sequer se aproximou do limite de 40 salários-mínimos tem-se que as mesmas são impenhoráveis, por força do art. 833, X, CPC/2015, e dos entendimentos jurisprudenciais acima citados, impondo-se, em consequência, o levantamento do valor total do bloqueio on-line efetivado, com restituição dos referidos valores constritos. Assim, determino o desbloqueio dos valores correspondentes ao valor de R$ 10.851,57 (dez mil e oitocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e sete centavos), acrescidos da correção que eventualmente tenha ocorrido no valor bloqueado, devendo ser expedido o alvará para transferência à conta a ser informada pelo executado. Esclareço ser necessária tal providência pois a verba já foi transferida para conta judicial, sendo impossível a realização de tal providência via sistema SISBAJUD. Intime-se. Cumpra-se. Considerando os termos da petição apresentada pelo executado, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, indicando diligências concretas para impulsionamento do feito, sob pena de suspensão. Tucuruí/PA, data e hora do sistema. THIAGO CENDES ESCÓRCIO Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

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