Procedimento Comum Cível 0800568-54.2021.8.14.0107 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/05/2021

Valor da Causa

R$ 21.440,00

Orgao julgador

Vara Cível da Comarca de Dom Eliseu

Partes do Processo

RAIMUNDO HORACIO DA SILVA

CPF 247.***.***-34

Autor

BANCO VOTORANTIM S.A.

CNPJ 59.***.***.0011-85

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

03/06/2022, 10:18

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 09:12

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Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 04/05/2022 23:59.

07/05/2022, 11:26

Decorrido prazo de RAIMUNDO HORACIO DA SILVA em 04/05/2022 23:59.

07/05/2022, 11:26

Publicado Sentença em 07/04/2022.

07/04/2022, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

07/04/2022, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE DOM ELISEU SENTENÇA Cuida-se de ação declaratória de inexistência de contratação e empréstimo consignado c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Passo à fundamentação. Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de julgamento liminar improcedente do pedido ao verificar a ocorrência da prescrição, § 1º, art. 332, do CPC, in verbis: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória,

06/04/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 15:16

Extinta a punibilidade por prescrição

05/04/2022, 15:16

Conclusos para julgamento

24/01/2022, 11:10

Cancelada a movimentação processual

24/01/2022, 11:10

Decorrido prazo de RAIMUNDO HORACIO DA SILVA em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 02:21

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 02:21

Juntada de Petição de petição

04/10/2021, 11:06

Publicado Ato Ordinatório em 24/09/2021.

25/09/2021, 01:31

Documentos

Decisão

•08/07/2021, 08:30

Ato Ordinatório

•13/09/2021, 17:12

Ato Ordinatório

•22/09/2021, 08:34

Sentença

•05/04/2022, 15:16

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