Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001202-87.2015.8.14.0012 - TJPA | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/03/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

1ª Vara Cível e Criminal de Cametá

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO PROMOTORIA CAMETA

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

25/07/2022, 08:52

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 08:52

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ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Decorrido prazo de ADELSON SILVA GARCIA em 12/04/2022 23:59.

15/04/2022, 01:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO PROMOTORIA CAMETA em 11/04/2022 23:59.

15/04/2022, 00:47

Publicado Intimação em 07/04/2022.

07/04/2022, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

07/04/2022, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001202-87.2015.8.14.0012. Intimação - Denunciado: ADELSON SILVA GARCIA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de ADELSON SILVA GARCIA, qualificado nos autos, sob a acusação de ter praticado, em 29 de março de 2015, o crime previsto no artigo 14, da lei 10.826/2003: porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. A denúncia foi recebida em 01.09.2016. Nos termos do art. 61, do Código de Processo Penal: “Em qualquer fase do processo, o Juiz, se reconhece

06/04/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 15:22

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/01/2022, 22:03

Cancelada a movimentação processual

19/01/2022, 12:49

Conclusos para julgamento

19/01/2022, 12:49

Expedição de Certidão.

18/01/2022, 11:36

Juntada de Petição de petição inicial

18/09/2021, 23:36

Processo migrado do sistema Libra

18/09/2021, 23:06

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

17/09/2021, 16:46

Documentos

Sentença

•24/01/2022, 22:03

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