Agravo em Recurso Especial 0802803-24.2021.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

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Indisponibilidade de BensPrefeitoAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJPA3° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Agravo de Instrumento · Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Autor

MARIA JACY TABOSA BARROS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ SERGIO PINHEIRO FILHO

OAB/PA 12948·CPF·Representa: Réu

VICTOR HUGO RAMOS REIS

OAB/PA 23195·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

25/08/2022, 17:02

Transitado em Julgado em 25/08/2022

25/08/2022, 17:02

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/05/2022

31/05/2022, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

30/05/2022, 18:56

Não conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

30/05/2022, 10:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 31/05/2022

30/05/2022, 10:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

29/04/2022, 14:46

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

29/04/2022, 14:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

18/04/2022, 07:42

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•30/05/2022, 10:10