Recurso Especial 0800542-36.2022.8.14.0070 - TJPA | JusConsulta
Plataforma de Consulta Processual
Acessibilidade
Ajuda
Busca de Processos
Consulte CPF ou CNPJ
Voltar para busca
—
Homicídio Qualificado
Crimes contra a vida
DIREITO PENAL
Recurso Especial
TJPA
2° Grau
Em andamento
Compartilhar
Carregando...
Data de Distribuição
22/04/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Vice-presidência do TJPA
Processos relacionados
1° Grau · TJPA · Ação Penal de Competência do Júri · Vara Criminal de Abaetetuba
1° Grau · TJPA · Ação Penal de Competência do Júri · Vara Criminal de Abaetetuba
2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa
Partes do Processo
MARIVALDO QUARESMA JORGE
CPF
935.***.***-34
Mostrar
Autor
PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC
Terceiro
FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP
Terceiro
Advogados / Representantes
ANGELO RIOS CALMON
CPF
012.***.***-62
Mostrar
·
Representa: Autor
LEANDRO AQUINO DOS SANTOS FRANCA
OAB/MA 19916
·
CPF
006.***.***-89
Mostrar
·
Representa: Autor
THIAGO VIRGINIO PAES LEME
CPF
084.***.***-46
Mostrar
·
Representa: Autor
JADER BENEDITO DA PAIXAO RIBEIRO
OAB/PA 11216
·
CPF
585.***.***-34
Mostrar
·
Representa: Autor
OMAR ADAMIL COSTA SARÉ
OAB/PA 13052
·
CPF
592.***.***-78
Mostrar
·
Representa: Autor
Ver todas as partes (20)
Partes do Processo
(20)
MARIVALDO QUARESMA JORGE
CPF
935.***.***-34
Mostrar
Autor
PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC
Terceiro
FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP
Terceiro
DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA
Terceiro
COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
IASEP
Terceiro
POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO
Terceiro
COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL
Terceiro
ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS
Terceiro
SEAD
Terceiro
SEFA
Terceiro
DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
CNPJ
05.***.***.0001-58
Mostrar
Reu
JOSE DA SILVA SANTOS
CPF
227.***.***-87
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Ato ordinatório praticado
06/05/2026, 15:58
Conclusos para decisão
29/04/2026, 16:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026
24/04/2026, 00:04
Publicado Despacho em 24/04/2026.
24/04/2026, 00:04
Juntada de Petição de termo de ciência
23/04/2026, 15:04
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/04/2026, 08:35
Classe retificada de AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) para RECURSO ESPECIAL (1032)
22/04/2026, 08:32
Expedição de Outros documentos.
22/04/2026, 08:30
Expedição de Outros documentos.
22/04/2026, 08:30
Proferido despacho de mero expediente
17/04/2026, 12:56
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 26/09/2025 23:59.
27/09/2025, 00:15
Juntada de Petição de petição
26/09/2025, 14:51
Ato ordinatório praticado
22/09/2025, 15:07
Classe retificada de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) para AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729)
22/09/2025, 15:07
Decorrido prazo de JOSE DA SILVA SANTOS em 16/09/2025 23:59.
17/09/2025, 00:29
Ver todas as movimentações (173)
Todas as movimentações
(173)
Ato ordinatório praticado
06/05/2026, 15:58
Conclusos para decisão
29/04/2026, 16:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026
24/04/2026, 00:04
Publicado Despacho em 24/04/2026.
24/04/2026, 00:04
Juntada de Petição de termo de ciência
23/04/2026, 15:04
Documentos
Decisão
•
21/02/2022, 11:07
Despacho
•
23/02/2022, 12:19
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/04/2026, 08:35
Classe retificada de AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) para RECURSO ESPECIAL (1032)
22/04/2026, 08:32
Expedição de Outros documentos.
22/04/2026, 08:30
Expedição de Outros documentos.
22/04/2026, 08:30
Proferido despacho de mero expediente
17/04/2026, 12:56
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 26/09/2025 23:59.
27/09/2025, 00:15
Juntada de Petição de petição
26/09/2025, 14:51
Ato ordinatório praticado
22/09/2025, 15:07
Classe retificada de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) para AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729)
22/09/2025, 15:07
Decorrido prazo de JOSE DA SILVA SANTOS em 16/09/2025 23:59.
17/09/2025, 00:29
Decorrido prazo de MARIVALDO QUARESMA JORGE em 16/09/2025 23:59.
17/09/2025, 00:29
Conclusos para decisão
13/09/2025, 17:17
Juntada de Petição de petição
11/09/2025, 12:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025, 00:09
Publicado Despacho em 11/09/2025.
11/09/2025, 00:09
Expedição de Outros documentos.
09/09/2025, 13:12
Expedição de Outros documentos.
09/09/2025, 13:12
Ato ordinatório praticado
09/09/2025, 13:10
Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2025, 09:37
Conclusos para despacho
30/05/2025, 09:59
Ato ordinatório praticado
30/05/2025, 09:59
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
29/05/2025, 14:20
Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
29/05/2025, 14:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025, 00:06
Publicado Despacho em 23/05/2025.
23/05/2025, 00:06
Juntada de Petição de termo de ciência
21/05/2025, 15:23
Expedição de Outros documentos.
21/05/2025, 09:34
Expedição de Outros documentos.
21/05/2025, 09:34
Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025, 16:57
Juntada de Petição de petição
14/05/2025, 11:27
Conclusos para decisão
08/05/2025, 16:29
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/05/2025, 22:07
Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para RECURSO ESPECIAL (1032)
02/05/2025, 22:05
Ato ordinatório praticado
02/05/2025, 22:03
Decorrido prazo de JOSE DA SILVA SANTOS em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025, 00:11
Decorrido prazo de MARIVALDO QUARESMA JORGE em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025, 00:11
Juntada de Petição de termo de ciência
26/03/2025, 18:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025, 00:00
Publicado Ementa em 20/03/2025.
20/03/2025, 00:00
Expedição de Outros documentos.
18/03/2025, 09:04
Expedição de Outros documentos.
18/03/2025, 09:04
Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de MARIVALDO QUARESMA JORGE - CPF: 935.215.372-34 (EMBARGANTE)
17/03/2025, 16:55
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/03/2025, 15:59
Juntada de Petição de termo de ciência
25/02/2025, 17:14
Expedição de Outros documentos.
24/02/2025, 18:02
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/02/2025, 18:00
Conclusos para julgamento
12/02/2025, 12:41
Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator
12/02/2025, 12:40
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
10/02/2025, 08:49
Juntada de Certidão
10/02/2025, 08:48
Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025, 11:20
Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
07/02/2025, 08:47
Juntada de Petição de petição
17/12/2024, 20:04
Expedição de Outros documentos.
02/12/2024, 11:12
Ato ordinatório praticado
02/12/2024, 11:11
Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024, 09:05
Decorrido prazo de JOSE DA SILVA SANTOS em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024, 00:23
Conclusos ao relator
27/09/2024, 14:23
Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
27/09/2024, 14:22
Juntada de Petição de petição
25/09/2024, 18:38
Juntada de Petição de termo de ciência
20/09/2024, 15:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024, 00:08
Publicado Ementa em 20/09/2024.
20/09/2024, 00:08
Expedição de Outros documentos.
18/09/2024, 12:43
Expedição de Outros documentos.
18/09/2024, 12:43
Conhecido o recurso de MARIVALDO QUARESMA JORGE - CPF: 935.215.372-34 (AGRAVANTE) e não-provido
18/09/2024, 09:11
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/09/2024, 14:20
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/09/2024, 14:10
Juntada de Petição de termo de ciência
30/08/2024, 13:59
Expedição de Outros documentos.
29/08/2024, 18:47
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/08/2024, 18:44
Conclusos para julgamento
21/08/2024, 08:55
Cancelada a movimentação processual
21/08/2024, 08:55
Juntada de Petição de petição
09/08/2024, 16:11
Expedição de Outros documentos.
24/07/2024, 10:25
Ato ordinatório praticado
24/07/2024, 10:24
Juntada de Certidão
24/07/2024, 10:23
Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024, 09:13
Publicado Decisão em 28/06/2024.
03/07/2024, 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024, 00:02
Conclusos ao relator
02/07/2024, 09:31
Ato ordinatório praticado
02/07/2024, 09:30
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729)
02/07/2024, 09:30
Juntada de Petição de petição
30/06/2024, 18:00
Expedição de Outros documentos.
26/06/2024, 14:05
Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2024, 12:09
Juntada de Petição de termo de ciência
03/06/2024, 13:22
Juntada de Petição de termo de ciência
03/06/2024, 13:22
Conclusos ao relator
03/06/2024, 10:06
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
27/05/2024, 14:59
Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
27/05/2024, 14:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
24/05/2024, 00:11
Publicado Decisão em 24/05/2024.
24/05/2024, 00:11
Expedição de Outros documentos.
22/05/2024, 13:59
Expedição de Outros documentos.
22/05/2024, 13:59
Cancelada a movimentação processual
22/05/2024, 08:49
Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024, 19:44
Juntada de Petição de petição
19/03/2024, 14:04
Juntada de Certidão
13/03/2024, 08:57
Decorrido prazo de JOSE DA SILVA SANTOS em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024, 00:18
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/02/2024, 09:47
Expedição de Outros documentos.
07/02/2024, 09:46
Juntada de Petição de contrarrazões
06/02/2024, 09:55
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024, 00:29
Expedição de Outros documentos.
19/12/2023, 09:38
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (1032)
19/12/2023, 09:19
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
19/12/2023, 09:17
Decorrido prazo de MARIVALDO QUARESMA JORGE em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023, 00:39
Decorrido prazo de HELDER JOSE MORAIS SANTOS em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023, 00:18
Juntada de Petição de petição
29/11/2023, 14:43
Publicado Intimação em 27/11/2023.
27/11/2023, 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023
25/11/2023, 00:06
Juntada de Petição de termo de ciência
23/11/2023, 16:46
Expedição de Outros documentos.
23/11/2023, 09:27
Expedição de Outros documentos.
23/11/2023, 09:27
Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/11/2023, 12:29
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2023, 14:21
Juntada de Petição de termo de ciência
06/11/2023, 21:25
Expedição de Outros documentos.
31/10/2023, 18:25
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
31/10/2023, 18:23
Conclusos para julgamento
12/10/2023, 20:11
Ato ordinatório praticado
22/09/2023, 09:51
Juntada de Petição de parecer
21/09/2023, 11:52
Juntada de Petição de parecer
21/09/2023, 11:51
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023, 00:23
Expedição de Outros documentos.
04/09/2023, 14:07
Ato ordinatório praticado
04/09/2023, 14:05
Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023, 12:45
Decorrido prazo de MARIVALDO QUARESMA JORGE em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023, 00:14
Conclusos ao relator
18/08/2023, 09:40
Classe Processual alterada de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
18/08/2023, 09:34
Publicado Ementa em 10/08/2023.
10/08/2023, 16:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023, 16:48
Juntada de Petição de petição
10/08/2023, 16:26
Juntada de Petição de termo de ciência
10/08/2023, 12:32
Expedição de Outros documentos.
08/08/2023, 18:55
Expedição de Outros documentos.
08/08/2023, 18:55
Conhecido o recurso de MARIVALDO QUARESMA JORGE - CPF: 935.215.372-34 (RECORRENTE) e não-provido
08/08/2023, 10:00
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/08/2023, 14:18
Juntada de Petição de termo de ciência
03/08/2023, 12:36
Ato ordinatório praticado
01/08/2023, 16:01
Juntada de Petição de petição
31/07/2023, 10:14
Expedição de Outros documentos.
20/07/2023, 19:27
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/07/2023, 19:25
Juntada de Petição de petição
15/07/2023, 13:31
Conclusos para julgamento
29/06/2023, 09:17
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
29/06/2023, 09:16
Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023, 17:50
Conclusos para decisão
16/05/2023, 15:29
Cancelada a movimentação processual
16/05/2023, 15:29
Ato ordinatório praticado
16/05/2023, 15:29
Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023, 09:56
Cancelada a movimentação processual
10/05/2023, 12:58
Juntada de Petição de petição
06/05/2023, 00:04
Expedição de Outros documentos.
23/03/2023, 09:53
Cancelada a movimentação processual
23/03/2023, 09:52
Ato ordinatório praticado
23/03/2023, 09:52
Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023, 09:32
Cancelada a movimentação processual
23/03/2023, 09:12
Juntada de Petição de petição
05/03/2023, 21:05
Juntada de Petição de petição
02/02/2023, 18:00
Juntada de Petição de parecer
30/01/2023, 16:32
Expedição de Outros documentos.
15/12/2022, 11:47
Ato ordinatório praticado
15/12/2022, 11:46
Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022, 10:41
Recebidos os autos
14/12/2022, 12:42
Conclusos para decisão
14/12/2022, 12:42
Distribuído por sorteio
14/12/2022, 12:42
Ato Ordinatório
•
04/03/2022, 10:17
Decisão
•
04/04/2022, 16:38
Decisão
•
27/04/2022, 14:39
Decisão
•
23/06/2022, 09:12
Ato Ordinatório
•
20/07/2022, 13:34
Sentença
•
23/09/2022, 10:23
Despacho
•
28/09/2022, 13:36
Documento de Comprovação
•
03/10/2022, 12:14
Decisão
•
04/11/2022, 15:47
Decisão
•
07/12/2022, 13:00
Ato Ordinatório
•
13/12/2022, 13:09
Despacho
•
15/12/2022, 10:41
Ato Ordinatório
•
15/12/2022, 11:46
Ver todos os documentos (54)
Todos os documentos
(54)
Decisão
•
21/02/2022, 11:07
Despacho
•
23/02/2022, 12:19
Ato Ordinatório
•
04/03/2022, 10:17
Decisão
•
04/04/2022, 16:38
Decisão
•
27/04/2022, 14:39
Decisão
•
23/06/2022, 09:12
Ato Ordinatório
•
20/07/2022, 13:34
Sentença
•
23/09/2022, 10:23
Despacho
•
28/09/2022, 13:36
Documento de Comprovação
•
03/10/2022, 12:14
Decisão
•
04/11/2022, 15:47
Decisão
•
07/12/2022, 13:00
Ato Ordinatório
•
13/12/2022, 13:09
Despacho
•
15/12/2022, 10:41
Ato Ordinatório
•
15/12/2022, 11:46
Ato Ordinatório
•
15/12/2022, 11:47
Despacho
•
23/03/2023, 09:32
Ato Ordinatório
•
23/03/2023, 09:52
Despacho
•
23/03/2023, 09:53
Despacho
•
16/05/2023, 09:56
Ato Ordinatório
•
16/05/2023, 15:29
Despacho
•
26/06/2023, 17:50
Ato Ordinatório
•
01/08/2023, 16:01
Acórdão
•
08/08/2023, 10:00
Despacho
•
04/09/2023, 12:45
Ato Ordinatório
•
04/09/2023, 14:05
Ato Ordinatório
•
04/09/2023, 14:07
Ato Ordinatório
•
22/09/2023, 09:51
Acórdão
•
22/11/2023, 12:29
Decisão
•
21/05/2024, 19:44
Decisão
•
22/05/2024, 13:59
Decisão
•
24/06/2024, 12:09
Decisão
•
26/06/2024, 14:05
Ato Ordinatório
•
02/07/2024, 09:30
Despacho
•
24/07/2024, 09:13
Ato Ordinatório
•
24/07/2024, 10:24
Despacho
•
24/07/2024, 10:25
Acórdão
•
18/09/2024, 09:11
Despacho
•
02/12/2024, 09:05
Ato Ordinatório
•
02/12/2024, 11:11
Ato Ordinatório
•
02/12/2024, 11:12
Despacho
•
07/02/2025, 11:20
Acórdão
•
17/03/2025, 16:55
Ato Ordinatório
•
02/05/2025, 22:03
Despacho
•
15/05/2025, 16:57
Despacho
•
21/05/2025, 09:34
Ato Ordinatório
•
30/05/2025, 09:59
Despacho
•
09/09/2025, 09:37
Ato Ordinatório
•
09/09/2025, 13:10
Despacho
•
09/09/2025, 13:12
Ato Ordinatório
•
22/09/2025, 15:07
Despacho
•
17/04/2026, 12:56
Despacho
•
22/04/2026, 08:30
Ato Ordinatório
•
06/05/2026, 15:58