Apelação / Remessa Necessária 0027758-06.2013.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/06/2022

Valor da Causa

R$ 545,00

Órgão julgador

Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 3ª Vara de Fazenda da Capital 1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 3ª Vara de Fazenda de Belém 2° Grau · TJPA · Apelação / Remessa Necessária · Luzia Nadja Guimaraes Nascimento

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO - SEAD

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

Advogados / Representantes

ODIVALDO SABOIA ALVES

Representa: Réu

Partes do Processo(37)

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO - SEAD

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SEDUC

Terceiro

IASEP - INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E DIREITOS HUMANOS

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

MILCA MIRANDA NUNES

CPF

Reu

VITORIA LORROAMA MIRANDA NUNES

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

01/04/2025, 13:35

Baixa Definitiva

01/04/2025, 13:34

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:37

Decorrido prazo de VITORIA LORROAMA MIRANDA NUNES em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:53

Decorrido prazo de MILCA MIRANDA NUNES em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

14/02/2025, 00:04

Publicado Acórdão em 14/02/2025.

14/02/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 08:15

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 08:15

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARA (APELANTE), JORGE DE MENDONCA ROCHA - CPF: 047.419.272-53 (PROCURADOR), MILCA MIRANDA NUNES - CPF: 631.312.422-72 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA (AUTORIDADE) e VITORIA LORROAMA MIRANDA NUNES - CPF: 026.296.382-51 (APELADO) e não-provido

11/02/2025, 15:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/02/2025, 14:12

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 15:11

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 12:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/01/2025, 12:52

Conclusos para julgamento

14/01/2025, 15:13

Todas as movimentações(46)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

01/04/2025, 13:35

Baixa Definitiva

01/04/2025, 13:34

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:37

Decorrido prazo de VITORIA LORROAMA MIRANDA NUNES em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:53

Decorrido prazo de MILCA MIRANDA NUNES em 12/03/2025 23:59.

Documentos

Documento de Migração

•05/04/2022, 08:24

Documento de Migração

•05/04/2022, 08:24

13/03/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

14/02/2025, 00:04

Publicado Acórdão em 14/02/2025.

14/02/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 08:15

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 08:15

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARA (APELANTE), JORGE DE MENDONCA ROCHA - CPF: 047.419.272-53 (PROCURADOR), MILCA MIRANDA NUNES - CPF: 631.312.422-72 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA (AUTORIDADE) e VITORIA LORROAMA MIRANDA NUNES - CPF: 026.296.382-51 (APELADO) e não-provido

11/02/2025, 15:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/02/2025, 14:12

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 15:11

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 12:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/01/2025, 12:52

Conclusos para julgamento

14/01/2025, 15:13

Cancelada a movimentação processual

07/10/2024, 09:49

Juntada de Certidão

25/06/2024, 09:32

Decorrido prazo de MILCA MIRANDA NUNES em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:26

Decorrido prazo de VITORIA LORROAMA MIRANDA NUNES em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:26

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 11:16

Decorrido prazo de VITORIA LORROAMA MIRANDA NUNES em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:30

Decorrido prazo de MILCA MIRANDA NUNES em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

05/06/2024, 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 05/06/2024.

05/06/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

04/06/2024, 00:16

Publicado Acórdão em 03/06/2024.

04/06/2024, 00:16

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 12:49

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 12:33

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 12:08

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 13:44

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 13:44

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARA (APELANTE), JORGE DE MENDONCA ROCHA - CPF: 047.419.272-53 (PROCURADOR), MILCA MIRANDA NUNES - CPF: 631.312.422-72 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA (AUTORIDADE) e VITORIA LORROAMA MIRANDA NUNES - CPF: 026.296.382-51 (APELADO) e não-provido

29/05/2024, 11:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/05/2024, 14:14

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 09:04

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 14:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/05/2024, 14:07

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

03/05/2024, 11:34

Conclusos para julgamento

24/04/2023, 16:42

Cancelada a movimentação processual

05/04/2023, 15:41

Juntada de Petição de parecer

26/09/2022, 10:04

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 11:14

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

04/08/2022, 11:05

Conclusos para decisão

20/06/2022, 11:10

Cancelada a movimentação processual

20/06/2022, 11:04

Recebidos os autos

13/06/2022, 10:55

Distribuído por sorteio

13/06/2022, 10:55

Ato Ordinatório

•06/04/2022, 09:20

Ato Ordinatório

•06/04/2022, 09:24

Ato Ordinatório

•07/04/2022, 08:41

Ato Ordinatório

•07/04/2022, 08:43

Decisão

•04/08/2022, 11:05

Acórdão

•29/05/2024, 11:46

Acórdão

•29/05/2024, 13:44

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 12:33

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 12:49

Acórdão

•11/02/2025, 15:41

Acórdão

•12/02/2025, 08:15