Reintegração / Manutenção de Posse 0803549-48.2021.8.14.0045 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0803549-48.2021.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: FLAVIA APARECIDA VASCONCELOS CARRILHO, GUSTAVO VASCONCELOS MEIRELES, LEONARDO VASCONCELOS MEIRELES, MANOEL MEIRELES, MARIA CELITA DE MELO, MARIA DE LOURDES VASCONCELOS e MARIANNA VASCONCELOS MEIRELES Adv.: Edmar Teixeira de Paula Junior – OAB/GO 19739 e Edmar Teixeira de Paula – OAB/PA 6234-B, João Roberto Dias de Oliveira – OAB/PA 6234-B e Wemerson Gomes Fabrício – OAB/PA 28851 Requeridos: VANDERSON AYRES DA SILVA, MARIA ANTONIA DAS MERCES SILVA, NATANAEL COSTA LIMA, ADAO GOMES DA SILVA E OUTROS Defensoria Pública Requeridos: LOURENÇO ALVES LIMA, RAQUEL FARIAS DA SILVA, ADALBERTO PEREIRA DOS SANTOS, ANIELE SOARES DA SILVA WATANABE, ANTONIO EURIPEDES FERREIRA, ANTONIO ROQUE PEREIRA, AURELIO GONÇALVES PEDRALINO, CARLOMAN GOMES DE OLIVEIRA, CARLOS MILHOMEM LIMA, DANIEL DA SILVA VEIRA, DEILSON MARTINS DA GAMA, DOMINGOS FRANCISCO RAMOS, EDIMAR MOREIRA DOS SANTOS, ERIK FREITAS MARTINS, ERONILTON NASCIMENTO DE BRITO E OUTROS Adv.: Marcia Gomes – OAB/GO 15844 Ação de Reintegração de Posse – Fazendas INAJÁ, MATA VERDE, ALVORADA, SERRA AZUL e BELA VISTA – todas na Zona Rural de São Félix do Xingu/PA Autos: 0803549-48.2021.8.14.0045 Vistos etc. Cuida a espécie de Ação de Reintegração de Posse, com pleito liminar, protagonizada pelas partes alhures identificadas, envolvendo imóvel rural sediado no município de São Félix do Xingu/PA. A peça de ingresso narra, em curta suma, que, em 01 de julho de 2010, Manoel Meireles e Leonardo Meireles teriam firmado com Celismar Batista Naves e Sônia Maria Gonçalves Naves um instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel, adquirindo uma área de terra situada na região Apa do Triunfo, próximo da Vila Primavera, em São Félix do Xingu, com área de 6.6732,44 hectares. Acrescenta que Manoel Meireles firmou cessões de direitos possessórios com outros requerentes, subdividindo-se as glebas que constam da inicial. Aduz que, contudo, desde o ano de 2015, parte considerável da área total não está mais sob a posse dos demandantes, mas dos invasores requeridos, que, além do esbulho, vêm praticando desmatamento ilegal da floresta primária. Vocifera que os demandantes estão recebendo notificações por crimes ambientais, apesar de não exercerem qualquer posse há muitos anos, sendo apenas proprietários. Salienta, outrossim, que os imóveis que constituem objeto da ação não têm registro imobiliário, estando em curso requerimentos de regularização fundiária junto aos órgãos competentes, o que seria suficiente para comprovar o exercício da posse, em conjunto com os registros policias de sua perda. Destaca que o contrato de cessão de direitos também serve à comprovação da posse, já que teriam os autores sido imitidos desde a firmação do negócio. Relata que o esbulho data de junho de 2015, quando despojados os requerentes da posse dos imóveis. Firmes em tais fatos e nas regras que garantem a proteção possessória, os autores intentam o deferimento liminar da reintegração de posse, com arbitramento de multa para as hipóteses de descumprimento, e, em sede meritória, a conversão da medida em definitiva, além da condenação dos réus à reparação dos danos ambientais. À causa foi atribuído inicialmente o valor de R$100.000,00 (cem mil reais). Instruindo a exordial, foram juntados mapa de divisão da área, instrumento de compromisso de compra e venda, boletim de ocorrência policial, inicial de ação civil pública, fotos e protocolos de pedidos de regularização fundiária. Recolhidas as custas. Em juízo de admissibilidade, foi determinada a emenda da petição inicial para melhor individualização da área, indicação mais precisa dos requeridos, demonstração mínima da função social da posse, juntada da cadeia dominial e correção do valor da causa (id 45482336). Aduzindo ausência legal da exigência e/ou impossibilidade de cumprimento, os demandantes não atenderam ao comando de emenda (id 50549279). A ordem de integração foi mantida, assinalando-se aos autores novo prazo (id 56727028). Em nova petição, os requerentes retificaram o valor da causa, majorando para 1.760.257,41, pormenorizaram o polo passivo e juntaram termo de rescisão de contrato de trabalho a fim de comprovar o atendimento anterior à função social da posse, colacionando novos documentos (id 60275038). Quanto às custas complementares, foi requerido e deferido o parcelamento, já adimplido integralmente. Instado a se pronunciar sobre o pleito liminar, o Ministério Público requereu seu indeferimento, aduzindo, em suma, o não cumprimento dos requisitos legais, sobretudo, o exercício anterior da posse (id 83119492). Seguindo a mesma linha de entendimento, ou seja, de que não houve a comprovação dos requisitos necessários à concessão liminar, a proteção possessória foi indeferida, sendo designada audiência de conciliação e determinada a citação dos réus (88288054). Certidão de citação (id 94116689), com comunicação de réus não apontados na inicial, mas encontrados no imóvel, e não localização de outros indicados. Audiência de conciliação ultimada sem sucesso na tentativa de acordo e com deliberação para expedição de edital para citação dos requeridos não localizados, incertos e não sabidos. Na mesma oportunidade, foi determinada a inserção no polo passivo daqueles que compareceram espontaneamente na sessão, identificando-se como posseiros (id 94700476). Contestação de quarenta requeridos (id 96185824), impugnando o valor da causa e suscitando, em preliminar, a inépcia da inicial por ausência de georreferenciamento da área; carência da ação por ilegitimidade de parte e impossibilidade jurídica do pedido, já que os autores nunca teriam exercido posse. O combate ao mérito traçou a mesma linha, no sentido de que os promoventes nunca tiveram a posse das áreas, ao passo que os réus a exerceriam com boa-fé há muitos anos. Certidão atestando a tempestividade da defesa apresentada; a ausência de contestação por parte de alguns dos reclamados; além da alusão, no bojo da defesa, a pessoas ainda não mencionadas nos autos, e a ausência de outros, embora patrocinados pela advogada que subscreveu a peça (id 96215924). Os autos foram encaminhados à Defensoria Pública, que anotou a impossibilidade de se manifestar como curadora especial, porquanto ainda não expedido o edital de citação (id 97348327). Proferida decisão reiterando o dever dos autores de promoverem o recolhimento das custas necessárias à expedição do competente edital de citação (id 97921080). Efetuado o adimplemento, o edital de citação dos réus incertos e não sabidos e daqueles nominados, mas não localizados, foi expedido (id 98539429), com prazo de 20 dias (id 98539429). Contestação de Zuleide de Sousa Lucena e Alexandra Martins de Araújo (id 103860319), salientando, em resenha, a tempestividade da peça, porquanto não teriam sido validamente citadas, embora posseiras da área há muito tempo. Sobre o tema, ressaltaram que o edital de citação não recebeu a devida publicidade. Destacaram, ainda, que, de qualquer modo, a revelia não teria o condão de produzir seu efeito material na espécie, seja pela pluralidade de réus e existência de contestação tempestiva, seja pela ausência de documentos considerados indispensáveis pela lei. Certidão atestando a tempestividade da contestação de Zuleide e Alexandra, a inserção de requeridos encontrados pelo Oficial de Justiça na diligência feita no imóvel, bem ainda a ausência de contestação por parte destes, além da publicação do edital e do transcurso do prazo nele assinalado (id 106250557). Contestação por negativa geral apresentada pela Defensoria Pública na condição de curadora dos réus citados por edital e daqueles que se declaram economicamente hipossuficientes no momento da citação (id 107275532). Sobre as matérias suscitadas em defesa, os autores se manifestaram em réplica (id 109120489) e alegaram, em resenha, a intempestividade da contestação lançada no id 96185824, combatendo as prefaciais aduzidas e a matéria meritória. Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu o afastamento da alegação de ilegitimidade de parte, argumentando, em suma, que o exercício ou não da posse seria matéria a ser submetida à instrução e apta a gerar, conforme o caso, a procedência ou improcedência da ação, mas não sua extinção precoce; a apresentação de georreferenciamento da área; e a expedição de ofício ao INCRA e ITERPA para manifestação sobre eventual natureza pública do bem e sobre a situação atual dos pedidos de regularização fundiária, referidos pelos autores (id 111536597). É o breve relato do essencial. Decido. A situação que se tem na presente demanda, no que concerne ao aspecto técnico-processual, não difere de tantas outras em curo nesta Sede, onde é comum emergir toda ordem de dificuldades para se encerrar com clareza as fases procedimentais, sobretudo a postulatória, que é a primeira e traz uma série de regramentos ligados a princípios de envergadura constitucional, como o direito ao contraditório e ampla defesa, no bojo do qual se insere a regularidade das citações, além da observância do devido processo legal. Esse apontamento se faz necessário para compreender a dinâmica própria das ações possessórias coletivas, admitindo, de um lado, a dificuldade de se definir com clareza e precisão a composição do polo passivo, mas, de outro, lembrando que as regras de estabilização da demanda, notadamente na esfera subjetiva, também alcançam estas ações, apesar de suas singularidades. A estabilização da relação jurídica processual é fundamental e imprescindível para uma marcha regular e linear do processo, pois, do contrário, sempre haveria a possibilidade de se retornar à etapa de postulação, fechando a lide dentro de um ciclo infinito, sem condições de caminhar para a entrega do provimento jurisdicional. Compreendendo, pois, toda a situação e buscando ajustar as regras processuais a todo tipo de conflito material, o legislador editou os parágrafos do art. 554, do CPC, que tratam especificamente das ações possessórias coletivas, sendo esclarecedora a transcrição: Art. 554. (...) §1º. No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública; §2º. Para fim da citação pessoal prevista no §1º, o oficial de justiça procurará os ocupantes no local por uma vez, citando-se por edital os que não forem encontrados; §3º. O juiz deverá determinar que se dê ampla publicidade da existência da ação prevista no §1º e dos respectivos prazos processuais, podendo, para tanto, valer-se de anúncios em jornal ou rádio locais, da publicação de cartazes na região do conflito e de outros meios; Extrai-se de tal dispositivo que a intenção do legislador foi, no plano fático, tornar a existência da lide amplamente conhecida, chegando a todos os afetados ou ao seu maior número possível, e, na esfera processual, viabilizar o exercício amplo e substancial do contraditório e a estabilização da ação. Os principais fins desse regramento foram buscados por este juízo desde o princípio, quando determinada e alcançada a emenda da exordial para melhor definição do polo passivo e a localização da área objeto da ação, permitindo a efetiva comunicação dos réus no local mesmo do conflito, bem ainda quando expedido o competente edital para extensa divulgação da existência da lide e citação daqueles não localizados no momento da diligência, além dos inominados. É certo que, apesar de atendidos todos os comandos legais, sempre haverá a possibilidade de alguém não ser efetivamente alcançado pelas comunicações, sendo exatamente esta a razão pela qual se chama de ficta a citação editalícia, o que, contudo, não lhe retira a legitimidade e validade. Assim, o que se precisa para caminhar com regularidade nas ações possessórias coletivas é obedecer ao procedimento legal, afastando, com isso, o risco de nulidades e, ao mesmo tempo, permitindo o curso correto do processo. Na hipótese em comento, percebo que, antes de se formalizar o encerramento da etapa postulatória, alguns pontos carecem de clareamento, especialmente porque há pedidos de decretação de revelia por parte dos autores e pedidos de consideração de tempestividade aviados pelos réus. Para isso, começo dizendo que, tão logo indeferido o pleito liminar de reintegração de posse, foi expedido mandado de citação endereçado a todos os réus nominados na exordial e àqueles que eventualmente fossem encontrados no local do conflito, sendo cumprido nestes exatos termos, conforme certidão lançada no id 94116689. Devolvido o mandado, as pessoas não mencionadas na exordial, mas localizadas e identificadas pelo Oficial de Justiça, foram inseridas no polo passivo, assim como aquelas que compareceram espontaneamente na sessão de conciliação e as que apresentaram contestação logo depois, entendendo-se, estas, como alcançadas pela divulgação da existência da demanda. Quanto aos requeridos nominados, mas não localizados, e todos os demais incertos e não sabidos, expediu-se citação editalícia, com prazo de 20 (vinte) dias para publicação e, após, o prazo regular da defesa, que não foi apresentada, motivo por que os autos foram encaminhados para Defensoria Pública, que, na condição de Curadora, juntou contestação por negativa geral, também em benefício daqueles que, citados pessoalmente, se declararam economicamente hipossuficientes ao Oficial de Justiça. Todos esses pormenores seguem devida e regularmente formalizados nos autos, inexistindo qualquer vício capaz de macular o processo. Entretanto, examinando com acuidade os autos, verifico que os requerimentos ligados à tempestividade ou intempestividade de manifestações podem estar amparados em possíveis leituras/interpretações equivocadas de certidões lançadas, sobretudo as que se referem às apresentações ou ausências de contestações. Dito isso, com escopo precípuo de prevenir nulidades ligadas à vícios de comunicação, bem ainda para viabilizar a correta análise das arguições e a eventual aplicação do instituto da preclusão, determino: I – Que a Secretaria deste Juízo elabore uma certidão única quanto à apresentação ou não de contestações, pormenorizando o seguinte: a) O transcurso/exaurimento do prazo de contestação, tomando em conta, para tanto, o que diz o art. 231, §1º, do CPC. Tendo sido, pois, o edital de citação o último ato de comunicação inicial expedido e seu prazo o último a findar, é a partir daí que se deflagrou para todos os litisconsortes a oportunidade de contestar, devendo a certidão ser expedida nesse sentido. Nesse tópico, reputo fundamental advertir à Secretaria deste juízo que adote, como boa prática, a conduta de aguardar o fim do prazo de defesa (art. 231, §1º, CPC) para, só então, certificar quem apresentou ou não a respectiva contestação. Tal postura é imprescindível em processos que contem com litisconsórcio passivo, sobretudo os multitudinários, pois evitam confusões quanto a termo inicial e final de prazos. A prática de lançar certidão de tempestividade e de ausência de defesas de outros réus sempre que uma contestação vem para os autos permite leituras equivocadas do ato, dando a entender que o prazo já escoou para quem ainda não se manifestou, quando, na verdade, ainda em curso a oportunidade. Na hipótese em tela, há certidões de tempestividade de contestação e de ausência de defesa quando ainda sequer tinha sido expedido o edital de citação destinado aos não localizados e aos incertos e não sabidos, restando evidente, portanto, que o prazo para contestar ainda nem estava ativo, de modo que tal certidão ainda não se fazia necessária nos autos. O mais prudente e tecnicamente correto, portanto, é que se aguarde o exaurimento do prazo, lance-se uma certidão única fazendo alusão a todos os requeridos, declinando quem apresentou e quem não apresentou contestação. Feito isso, é certo que qualquer defesa que venha aos autos em momento posterior, estará marcada pela intempestividade, salvo prova em contrário, que cabe a quem alega. II – Quanto à certidão de tempestividade da contestação apresentada no id 103860319, advirto que não decorre do fato de comparecerem espontaneamente aos autos, o que permite a equivocada conclusão que qualquer um possa, em qualquer fase do processo, se apresentar como réu e validamente apresentar defesa, sendo esta tempestiva, o que não é, tecnicamente, verdadeiro. Cumpre salientar que a determinação de expedição e divulgação de edital para todos aqueles que não forem localizados no imóvel, exatamente como consta do art. 554, §1º, do CPC, tem como propósito levar a comunicação oficial a todos os envolvidos na lide, nominados ou não, viabilizando a estabilização subjetiva da demanda e prevenindo futura alegação de ausência de citação, que, se vier, precisará se escorar em circunstâncias concretas e em comprovada má-fé. É certo, pois, que a expedição do mandado, as citações pessoais e a divulgação do edital com a citação dos não localizados no imóvel e daqueles incertos e não sabidos (não nominados) encerra a fase de comunicação de forma regular e válida, não havendo que se falar, via de regra, em ausência de citação ou comparecimento espontâneo, pois quem quer que compareça depois disso presume-se conhecedor da ação a partir da publicação editalícia, ou seja, infere-se que é um daqueles inominados/incertos. Assim sendo, não estará desamparado ou não representado, pois será um daqueles patrocinados pela Defensoria Pública como Curadora Especial e, desejando ingressar pessoalmente nos autos, o receberá na fase em que se encontra, sem qualquer possibilidade de retrocesso. III – Por derradeiro, deverá a Secretaria deste Juízo, no preâmbulo da certidão única cuja expedição ora se determina, detalhar a data de publicação do edital de citação, os termos inicial e final da contagem do prazo do expediente, seguido dos termos inicial e final do prazo para defesa, possibilitando, sobretudo, o exame da revelia suscitada pela parte autora; IV – Atendidos os itens retro, considerando que já consta parecer ministerial, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Redenção-PA, data registrada no sistema eletrônico. HAROLDO SILVA DA FONSECA Juiz de Direito Titular da 5º Região Agrária

17/05/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Juntada de Informações

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de MARIA CELITA DE MELO em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES VASCONCELOS CARRILHO em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIANNA VASCONCELOS MEIRELES em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO VASCONCELOS MEIRELES em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO VASCONCELOS MEIRELES em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA APARECIDA VASCONCELOS CARRILHO em 04/05/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(1486)

Todos os documentos(92)