Execução de Título Extrajudicial 0828684-07.2020.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0828684-07.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0828684-07.2020.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Despesas Condominiais] Nome: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL NATALIA LINS Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, Conjunto Natália Lins, 3401, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-465 Nome: EDUARDO AMAURY DA SILVA AUZIER Endereço: TV WE 56, 1322, CJ GUAJARA 1, COQUEIRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67143-320 DECISÃO Indefiro o pedido de efeito suspensivo, eis que não demonstrado o risco de dano irreparável (art. 43 da Lei 9.099/1995). Considerando o disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundos os quais, “com a interposição da apelação - e após o prazo para apresentação de contrarrazões e apelação adesiva - os autos serão remetidos ao tribunal competente pelo juiz, que não procederá juízo de admissibilidade do apelo” (AgInt no AREsp. 2.143.376, rel. min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11/11/2022 e AgInt no REsp. 1.879.510, rel. min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 24/08/2023), remeta-se o processo à instância recursal, ficando desde logo atribuído ao recurso apenas o efeito devolutivo. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20040112122110100000015746527 Petição Inicial Petição 20040112122116300000015747284 CONVENÇÃO E REGULAMENTO INTERNO - NL Documento de Comprovação 20040112122127000000015747287 PROCURAÇÃO, ATA ELEIÇÃO E DOC SÍNDICA Procuração 20040112122184500000015747289 ATAS REAJUSTES TAXA ORDINÁRIA Documento de Comprovação 20040112122216400000015747290 Demonstrativo de Debito Atualizado- Bl. A5, Ap. 306 Documento de Comprovação 20040112122256700000015747292 Despacho Despacho 20040114572937000000015749417 Despacho Despacho 20040114572937000000015749417 MANIFESTAÇÃO Petição 20051518563699100000016403223 DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUAL Documento de Comprovação 20051518563704500000016403224 Decisão Decisão 20051912522237800000016441804 Decisão Decisão 20051912522237800000016441804 CIÊNCIA Petição 20052117483380900000016489793 Decisão Decisão 20051912522237800000016441804 Identificação de AR Identificação de AR 20111912291210600000020078093 01 - Gerson - mudou-se Identificação de AR 20111912291215500000020078097 Intimação Intimação 20111912334036100000020078116 MANIFESTAÇÃO Petição 21011819155014200000021204228 Despacho Despacho 21012609075737000000021386645 Despacho Despacho 21012609075737000000021386645 DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO Petição 21032418051580600000023244710 CERTIDÃO DE REGGISTRO DE IMÓVEL - A5-306 Documento de Comprovação 21032418051590200000023253284 SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO Petição 21032418083175000000023253288 CERTIDÃO DE REGGISTRO DE IMÓVEL - A5-306 Documento de Comprovação 21032418083184500000023253290 Sentença Sentença 21042608353223500000024334438 RECURSO INOMINADO Apelação 21051116145162800000024968090 RECURSO INOMINADO - 0828684-07.2020.8.14.0301 Recurso Inominado 21051116145169300000024968094 Certidão Certidão 21051821290239600000025267607 Decisão Decisão 21052510233339100000025503798 Decisão Decisão 21052510233339100000025503798 CIÊNCIA Petição 21060216451817600000025875240 Decisão Decisão 21052510233339100000025503798 Identificação de AR Identificação de AR 21081209160816000000029459324 proc. 0828684-07.2020.814.0301 Identificação de AR 21081209160820500000029459327 Certidão Certidão 21081209175337800000029461239 Termo de Penhora Termo de Penhora 21093014085795200000032928331 Decisão Decisão 21052510233339100000025503798 DILIGÊNCIA Diligência 21121323541512200000042616790 MANDADO Mandado 22011211505982200000034058515 MANDADO Mandado 22011212005266400000044594580 Intimação Intimação 22030312532391800000049874659 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 22033113150872900000053414453 eduardo auzier 0828684 07 2020 Devolução de Mandado 22033113150890200000053417029 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 22033114091362500000053429785 eduardo auzier 0828684 07 2020 Devolução de Mandado 22033114091382000000053429789 Intimação Intimação 22040609454498100000054078159 Intimação Intimação 22040609454498100000054078159 MANIFESTAÇÃO Petição 22042717265053400000056361958 PROTOCOLO Nº 33537 - 2º OFÍCIO DE RI DE BELÉM Documento de Comprovação 22042717265069400000056361960 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22060310370537100000061056080 MANIFESTAÇÃO Petição 22061318513717000000062643846 Nota devolutiva com exigências - 33537 Documento de Comprovação 22061318513740400000062643851 Protocolo nº 35505 - Prenotação de penhora Documento de Comprovação 22061318513778800000062643853 Petição de juntada Petição 22080317203451700000069916972 CERTIDÃO DE AVERBAÇÃO DE PENHORA Documento de Comprovação 22080317203487100000069916973 Despacho Despacho 23032815495240000000085113625 Despacho Despacho 23032815495240000000085113625 Despacho Despacho 23032815495240000000085113625 MANIFESTAÇÃO Petição 23041019074988500000085870734 DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO - PROC. N° 0828684-07.2020.8.14.0301 Documento de Comprovação 23041019075019600000085870735 Decisão Decisão 23072515235056700000092009589 Termo de Penhora Termo de Penhora 23080310123876200000092442387 CIÊNCIA Petição 23081415454853800000093141249 MANIFESTAÇÃO Petição 23083017372485300000094081438 PROTOCOLO Documento de Comprovação 23083017372506600000094081439 Certidão Certidão 23110110344852700000096050587 Sentença Sentença 23111014433911700000097907757 Sentença Sentença 23111014433911700000097907757 RECURSO INOMINADO Apelação 23120115062429500000099158379 CERTIDÃO RETIFICADA - 306-A5 Documento de Comprovação 23120115062479300000099158380 Certidão Certidão 23120709441233400000099439618 Decisão Decisão 24022115283897200000102718380 Intimação Intimação 24022115283897200000102718380 0828684-07.2020.8.14.0301 - Protocolo de Bloqueio SISBAJUD Documento de Comprovação 24030411291562600000103438058 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24030411291612800000103438057 CIÊNCIA Petição 24030413182892400000103457837 Sentença Sentença 24041014565493600000106004172 Sentença Sentença 24041014565493600000106004172 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041916115729900000106714491 0828684-07.2020.8.14.0301 - Ordem de Desbloqueio 1 Documento de Comprovação 24041916115749600000106714497 0828684-07.2020.8.14.0301 - Ordem de Desbloqueio 2 Documento de Comprovação 24041916115805500000106714496 RECURSO INOMINADO Apelação 24051316091025600000108182775 Expedição de Ofício Ofício 24051512524535600000108353933 Ofício Ofício 24051512524572100000108353931 Certidão Certidão 24051513055899700000108353957 AR Identificação de AR 24060308133383000000109386987 AR Identificação de AR 24060308133389600000109386988 Certidão Certidão 24061310543308100000110128677

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0828684-07.2020.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Despesas Condominiais] Nome: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL NATALIA LINS Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, Conjunto Natália Lins, 3401, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-465 Nome: EDUARDO AMAURY DA SILVA AUZIER Endereço: TV WE 56, 1322, CJ GUAJARA 1, COQUEIRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67143-320 SENTENÇA Dispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/1995. Decido. O §1º do art. 8º da Lei nº 9.099/1995 estabeleceu um rol das pessoas que podem “propor ação perante o Juizado Especial”. Embora o condomínio não esteja incluído nessa lista, o art. 3º, II, da Lei 9.099/1995 previu que o Juizado Especial Cível tem competência para processar e julgar causas enumeradas no art. 275, II, do Código de Processo Civil de 1973. Tal dispositivo legal continua aplicável por força do disposto no art. 1.063 do Código de Processo Civil em vigor. Nesse quadro normativo se insere o enunciado 9º do Fórum Nacional de Juizados Especiais, segundo o qual o “condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil”. Note-se que o enunciado faz menção apenas ao condomínio residencial. Entretanto, no caso, a ação foi proposta por condomínio não exclusivamente residencial. Daí por que se impõe a extinção do processo. Nesse sentido, cito, apenas para ilustrar o caso, o seguinte precedente: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL E COMERCIAL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. POLO ATIVO. IMPOSSIBILIDADE. TUJ. SÚMULA Nº05. INCOMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Recurso inominado interposto pelo autor em que sustenta que o condomínio pode atuar no pólo ativo nos Juizados Especiais. Requer seja anulada a sentença, reconhecendo-se a competência dos Juizados Especiais Cíveis para o devido prosseguimento da demanda de execução no Juizado a quo. 3. A competência dos juizados especiais cíveis é delimitada pelo valor da causa, pela matéria nela debatida e pela qualidade das partes. O sistema inserido para os Juizados, pela Lei 9.099/95, visa garantir a prestação jurisdicional de forma célere e eficaz. 4. Sobre a matéria, em 04/09/2018, a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Distrito Federal, ao editar o enunciado da súmula nº 5, declarou competente o Juizado Especial para julgar as ações propostas por Condomínio, in verbis: "O condomínio exclusivamente residencial, devidamente representado pelo síndico e excluída a representação por preposto, poderá propor ação no Juizado Especial para recebimento de taxas condominiais, limitada ao valor de alçada, sendo necessária a realização de audiência de conciliação". 5. In casu, trata-se de condomínio não exclusivamente residencial, posto que possui unidades destinadas ao comércio, conforme se depreende do documento referente à convenção de condomínio (ID 3761420 cláusula segunda, unidades autônomas). 6. Nesse contexto, ante o entendimento firmado pela Turma de Uniformização, não pode o CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA JOSÉ propor ação no Juizado Especial para recebimento de taxas condominiais. 7. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios em razão da ausência de contrarrazões. (art. 55, Lei 9099/95). 8. A súmula de julgamento servirá de acórdão (art.46, Lei 9099/95). (Acórdão 1148169, 07021413520178070017, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 31/1/2019, publicado no DJE: 20/2/2019) Sendo assim, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 51, IV, da Lei nº 9.099/1995. Por conseguinte, revogo a ordem de penhora sobre o imóvel que gerou a dívida ora executada, bem como, revogo a ordem de consulta/penhora no sistema Sisbajud determinada no despacho de ID 109349279. Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei dos Juizados Especiais). Publique-se. Intimem-se. Cópia deste ato, caso necessário, poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa no processo, devendo também ser dada baixa processual em caso de interposição de recurso e remessa do feito à instância recursal. Considerando o disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundos os quais, “com a interposição da apelação - e após o prazo para apresentação de contrarrazões e apelação adesiva - os autos serão remetidos ao tribunal competente pelo juiz, que não procederá juízo de admissibilidade do apelo” (AgInt no AREsp. 2.143.376, rel. min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11/11/2022 e AgInt no REsp. 1.879.510, rel. min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 24/08/2023), caso seja interposto recurso, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões, em 10 dias, e, após o decurso desse prazo, remeter o processo à instância recursal, ficando desde logo atribuído ao recurso apenas o efeito devolutivo. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente). Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20040112122110100000015746527 Petição Inicial Petição 20040112122116300000015747284 CONVENÇÃO E REGULAMENTO INTERNO - NL Documento de Comprovação 20040112122127000000015747287 PROCURAÇÃO, ATA ELEIÇÃO E DOC SÍNDICA Procuração 20040112122184500000015747289 ATAS REAJUSTES TAXA ORDINÁRIA Documento de Comprovação 20040112122216400000015747290 Demonstrativo de Debito Atualizado- Bl. A5, Ap. 306 Documento de Comprovação 20040112122256700000015747292 Despacho Despacho 20040114572937000000015749417 Despacho Despacho 20040114572937000000015749417 MANIFESTAÇÃO Petição 20051518563699100000016403223 DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUAL Documento de Comprovação 20051518563704500000016403224 Decisão Decisão 20051912522237800000016441804 Decisão Decisão 20051912522237800000016441804 CIÊNCIA Petição 20052117483380900000016489793 Decisão Decisão 20051912522237800000016441804 Identificação de AR Identificação de AR 20111912291210600000020078093 01 - Gerson - mudou-se Identificação de AR 20111912291215500000020078097 Intimação Intimação 20111912334036100000020078116 MANIFESTAÇÃO Petição 21011819155014200000021204228 Despacho Despacho 21012609075737000000021386645 Despacho Despacho 21012609075737000000021386645 DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO Petição 21032418051580600000023244710 CERTIDÃO DE REGGISTRO DE IMÓVEL - A5-306 Documento de Comprovação 21032418051590200000023253284 SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO Petição 21032418083175000000023253288 CERTIDÃO DE REGGISTRO DE IMÓVEL - A5-306 Documento de Comprovação 21032418083184500000023253290 Sentença Sentença 21042608353223500000024334438 RECURSO INOMINADO Apelação 21051116145162800000024968090 RECURSO INOMINADO - 0828684-07.2020.8.14.0301 Recurso Inominado 21051116145169300000024968094 Certidão Certidão 21051821290239600000025267607 Decisão Decisão 21052510233339100000025503798 Decisão Decisão 21052510233339100000025503798 CIÊNCIA Petição 21060216451817600000025875240 Decisão Decisão 21052510233339100000025503798 Identificação de AR Identificação de AR 21081209160816000000029459324 proc. 0828684-07.2020.814.0301 Identificação de AR 21081209160820500000029459327 Certidão Certidão 21081209175337800000029461239 Termo de Penhora Termo de Penhora 21093014085795200000032928331 Decisão Decisão 21052510233339100000025503798 DILIGÊNCIA Diligência 21121323541512200000042616790 MANDADO Mandado 22011211505982200000034058515 MANDADO Mandado 22011212005266400000044594580 Intimação Intimação 22030312532391800000049874659 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 22033113150872900000053414453 eduardo auzier 0828684 07 2020 Devolução de Mandado 22033113150890200000053417029 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 22033114091362500000053429785 eduardo auzier 0828684 07 2020 Devolução de Mandado 22033114091382000000053429789 Intimação Intimação 22040609454498100000054078159 Intimação Intimação 22040609454498100000054078159 MANIFESTAÇÃO Petição 22042717265053400000056361958 PROTOCOLO Nº 33537 - 2º OFÍCIO DE RI DE BELÉM Documento de Comprovação 22042717265069400000056361960 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22060310370537100000061056080 MANIFESTAÇÃO Petição 22061318513717000000062643846 Nota devolutiva com exigências - 33537 Documento de Comprovação 22061318513740400000062643851 Protocolo nº 35505 - Prenotação de penhora Documento de Comprovação 22061318513778800000062643853 Petição de juntada Petição 22080317203451700000069916972 CERTIDÃO DE AVERBAÇÃO DE PENHORA Documento de Comprovação 22080317203487100000069916973 Despacho Despacho 23032815495240000000085113625 Despacho Despacho 23032815495240000000085113625 Despacho Despacho 23032815495240000000085113625 MANIFESTAÇÃO Petição 23041019074988500000085870734 DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO - PROC. N° 0828684-07.2020.8.14.0301 Documento de Comprovação 23041019075019600000085870735 Decisão Decisão 23072515235056700000092009589 Termo de Penhora Termo de Penhora 23080310123876200000092442387 CIÊNCIA Petição 23081415454853800000093141249 MANIFESTAÇÃO Petição 23083017372485300000094081438 PROTOCOLO Documento de Comprovação 23083017372506600000094081439 Certidão Certidão 23110110344852700000096050587 Sentença Sentença 23111014433911700000097907757 Sentença Sentença 23111014433911700000097907757 RECURSO INOMINADO Apelação 23120115062429500000099158379 CERTIDÃO RETIFICADA - 306-A5 Documento de Comprovação 23120115062479300000099158380 Certidão Certidão 23120709441233400000099439618 Decisão Decisão 24022115283897200000102718380 Intimação Intimação 24022115283897200000102718380 0828684-07.2020.8.14.0301 - Protocolo de Bloqueio SISBAJUD Documento de Comprovação 24030411291562600000103438058 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24030411291612800000103438057 CIÊNCIA Petição 24030413182892400000103457837

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0828684-07.2020.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Despesas Condominiais] Nome: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL NATALIA LINS Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, Conjunto Natália Lins, 3401, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-465 Nome: EDUARDO AMAURY DA SILVA AUZIER Endereço: TV WE 56, 1322, CJ GUAJARA 1, COQUEIRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67143-320 DECISÃO O processo foi extinto por abandono em virtude de a parte exequente não ter realizado a retificação da averbação da penhora do bem contristado (ID 104015388). Ocorre que, entre o decurso do prazo (18/10/2023 – ID 101954269) e a prolatação da sentença (10/11/2023 - ID 104015388), não decorreu mais de trinta dias (art. 485, III, do Código de Processo Civil). Sendo assim, exerço o juízo de retratação para determinar o prosseguimento desta ação de execução (art. 485, § 7º, do Código de Processo Civil), o que acarreta a perda superveniente do interesse recursal em relação ao recurso interposto pela parte exequente (ID 105395352, p. 2-10). Feito esse reparo, destaco que o valor atualizado do débito exequendo, a partir da planilha de ID 97462597, p. 2, corresponde a R$ 19.793,44, conforme cálculo abaixo. Por outro lado, não obstante a natureza propter rem da obrigação relativa a créditos condominiais, o que torna o próprio imóvel garantidor da dívida, bem como a retificação da averbação da penhora (ID 105395353, p. 2), observo que o imóvel gerador do débito foi avaliado em R$ 110.000,00 (ID 56174666) e o valor atualizado da dívida perfaz R$ 19.793,44. Assim, considerando a desproporção entre o montante da dívida e o valor do imóvel, excepcionalmente, e sem revogar a penhora sobre o imóvel, proceda-se à tentativa de penhora de bens da parte executada, cujo valor seja suficiente para o pagamento da dívida (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c o art. 829, §1º, CPC). Para tanto, fica desde logo autorizada consulta ao sistema Sisbajud e o bloqueio de valor eventualmente disponível da parte executada, observado o montante da dívida, bem como a transferência da importância para subconta judicial vinculada ao processo, devendo a Secretaria intimar a parte exequente e a parte executada para tomarem ciência da penhora da quantia bloqueada e para o fato de que o silêncio importará anuência quanto à constrição, intimando-se a parte executada, ainda, sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, §1º, da Lei 9.099/1995, c/c o enunciado 117 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fonaje e os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§1º e 2º, do CPC). Também fica desde logo autorizada a consulta ao sistema Renajud. Caso seja localizado bem cuja penhora deva ser feita por oficial de justiça, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 829, §1º, do CPC), a ser cumprido por oficial de justiça avaliador, o qual, ao cumprir o mandado, deverá (1) intimar a parte exequente para (1.1) tomar ciência da penhora realizada; e (1.2) tomar ciência de que o silêncio importará anuência em relação à constrição; bem como (2) intimar a parte executada (2.1) para tomar ciência da penhora realizada; (2.2) para tomar ciência de que o silêncio importará anuência em relação à constrição; e (2.3) sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, §1º, da Lei 9.099/1995, c/c o enunciado 117 do Fonaje e os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§1º e 2º, do CPC). Sendo infrutífera a consulta aos sistemas Sisbajud e Renajud, voltem-me os autos conclusos. Na hipótese de serem opostos embargos à execução, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de quinze dias (art. 920, I, do CPC). Cumpridas as determinações constantes nos parágrafos anteriores, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Belém (PA). (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20040112122110100000015746527 Petição Inicial Petição 20040112122116300000015747284 CONVENÇÃO E REGULAMENTO INTERNO - NL Documento de Comprovação 20040112122127000000015747287 PROCURAÇÃO, ATA ELEIÇÃO E DOC SÍNDICA Procuração 20040112122184500000015747289 ATAS REAJUSTES TAXA ORDINÁRIA Documento de Comprovação 20040112122216400000015747290 Demonstrativo de Debito Atualizado- Bl. A5, Ap. 306 Documento de Comprovação 20040112122256700000015747292 Despacho Despacho 20040114572937000000015749417 Despacho Despacho 20040114572937000000015749417 MANIFESTAÇÃO Petição 20051518563699100000016403223 DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUAL Documento de Comprovação 20051518563704500000016403224 Decisão Decisão 20051912522237800000016441804 Decisão Decisão 20051912522237800000016441804 CIÊNCIA Petição 20052117483380900000016489793 Decisão Decisão 20051912522237800000016441804 Identificação de AR Identificação de AR 20111912291210600000020078093 01 - Gerson - mudou-se Identificação de AR 20111912291215500000020078097 Intimação Intimação 20111912334036100000020078116 MANIFESTAÇÃO Petição 21011819155014200000021204228 Despacho Despacho 21012609075737000000021386645 Despacho Despacho 21012609075737000000021386645 DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO Petição 21032418051580600000023244710 CERTIDÃO DE REGGISTRO DE IMÓVEL - A5-306 Documento de Comprovação 21032418051590200000023253284 SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO Petição 21032418083175000000023253288 CERTIDÃO DE REGGISTRO DE IMÓVEL - A5-306 Documento de Comprovação 21032418083184500000023253290 Sentença Sentença 21042608353223500000024334438 RECURSO INOMINADO Apelação 21051116145162800000024968090 RECURSO INOMINADO - 0828684-07.2020.8.14.0301 Recurso Inominado 21051116145169300000024968094 Certidão Certidão 21051821290239600000025267607 Decisão Decisão 21052510233339100000025503798 Decisão Decisão 21052510233339100000025503798 CIÊNCIA Petição 21060216451817600000025875240 Decisão Decisão 21052510233339100000025503798 Identificação de AR Identificação de AR 21081209160816000000029459324 proc. 0828684-07.2020.814.0301 Identificação de AR 21081209160820500000029459327 Certidão Certidão 21081209175337800000029461239 Termo de Penhora Termo de Penhora 21093014085795200000032928331 Decisão Decisão 21052510233339100000025503798 DILIGÊNCIA Diligência 21121323541512200000042616790 MANDADO Mandado 22011211505982200000034058515 MANDADO Mandado 22011212005266400000044594580 Intimação Intimação 22030312532391800000049874659 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 22033113150872900000053414453 eduardo auzier 0828684 07 2020 Devolução de Mandado 22033113150890200000053417029 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 22033114091362500000053429785 eduardo auzier 0828684 07 2020 Devolução de Mandado 22033114091382000000053429789 Intimação Intimação 22040609454498100000054078159 Intimação Intimação 22040609454498100000054078159 MANIFESTAÇÃO Petição 22042717265053400000056361958 PROTOCOLO Nº 33537 - 2º OFÍCIO DE RI DE BELÉM Documento de Comprovação 22042717265069400000056361960 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22060310370537100000061056080 MANIFESTAÇÃO Petição 22061318513717000000062643846 Nota devolutiva com exigências - 33537 Documento de Comprovação 22061318513740400000062643851 Protocolo nº 35505 - Prenotação de penhora Documento de Comprovação 22061318513778800000062643853 Petição de juntada Petição 22080317203451700000069916972 CERTIDÃO DE AVERBAÇÃO DE PENHORA Documento de Comprovação 22080317203487100000069916973 Despacho Despacho 23032815495240000000085113625 Despacho Despacho 23032815495240000000085113625 Despacho Despacho 23032815495240000000085113625 MANIFESTAÇÃO Petição 23041019074988500000085870734 DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO - PROC. N° 0828684-07.2020.8.14.0301 Documento de Comprovação 23041019075019600000085870735 Decisão Decisão 23072515235056700000092009589 Termo de Penhora Termo de Penhora 23080310123876200000092442387 CIÊNCIA Petição 23081415454853800000093141249 MANIFESTAÇÃO Petição 23083017372485300000094081438 PROTOCOLO Documento de Comprovação 23083017372506600000094081439 Certidão Certidão 23110110344852700000096050587 Sentença Sentença 23111014433911700000097907757 Sentença Sentença 23111014433911700000097907757 RECURSO INOMINADO Apelação 23120115062429500000099158379 CERTIDÃO RETIFICADA - 306-A5 Documento de Comprovação 23120115062479300000099158380 Certidão Certidão 23120709441233400000099439618

22/02/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de EDUARDO AMAURY DA SILVA AUZIER em 24/03/2026 23:59.

Juntada de identificação de ar

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Sentença em 23/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(33)