Execução de Título Extrajudicial 0817224-91.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/02/2018

Valor da Causa

R$ 43.807,24

Órgão julgador

10ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Partes do Processo

L. OLIVEIRA E OLIVEIRA LTDA

CNPJ

Reu

LUIS DO SOCORRO PINHEIRO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE LUIZ SERRAO PINHEIRO

OAB/PA 11960·CPF·Representa: Réu

EMERSON ALMEIDA LIMA JUNIOR

OAB/PA 18608·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

18/09/2025, 19:47

Transitado em Julgado em 14/07/2025

18/09/2025, 19:46

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 12:33

Decorrido prazo de L. OLIVEIRA E OLIVEIRA LTDA - ME em 17/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:25

Decorrido prazo de LUIS DO SOCORRO PINHEIRO DE OLIVEIRA em 17/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/07/2025 23:59.

13/07/2025, 11:25

Decorrido prazo de L. OLIVEIRA E OLIVEIRA LTDA - ME em 11/07/2025 23:59.

13/07/2025, 11:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/07/2025 23:59.

13/07/2025, 09:37

Decorrido prazo de L. OLIVEIRA E OLIVEIRA LTDA - ME em 23/05/2025 23:59.

12/07/2025, 07:48

Decorrido prazo de L. OLIVEIRA E OLIVEIRA LTDA - ME em 29/05/2025 23:59.

12/07/2025, 07:48

Decorrido prazo de LUIS DO SOCORRO PINHEIRO DE OLIVEIRA em 29/05/2025 23:59.

12/07/2025, 07:48

Decorrido prazo de LUIS DO SOCORRO PINHEIRO DE OLIVEIRA em 23/05/2025 23:59.

12/07/2025, 07:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/05/2025 23:59.

12/07/2025, 07:48

Decorrido prazo de LUIS DO SOCORRO PINHEIRO DE OLIVEIRA em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 03:20

Publicado Intimação em 18/06/2025.

04/07/2025, 09:34

Todas as movimentações(157)

Conclusos para despacho

18/09/2025, 19:47

Transitado em Julgado em 14/07/2025

18/09/2025, 19:46

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 12:33

Decorrido prazo de L. OLIVEIRA E OLIVEIRA LTDA - ME em 17/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:25

Decorrido prazo de LUIS DO SOCORRO PINHEIRO DE OLIVEIRA em 17/07/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•09/03/2018, 13:02

Ato Ordinatório

•09/05/2019, 08:48

24/07/2025, 00:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/07/2025 23:59.

13/07/2025, 11:25

Decorrido prazo de L. OLIVEIRA E OLIVEIRA LTDA - ME em 11/07/2025 23:59.

13/07/2025, 11:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/07/2025 23:59.

13/07/2025, 09:37

Decorrido prazo de L. OLIVEIRA E OLIVEIRA LTDA - ME em 23/05/2025 23:59.

12/07/2025, 07:48

Decorrido prazo de L. OLIVEIRA E OLIVEIRA LTDA - ME em 29/05/2025 23:59.

12/07/2025, 07:48

Decorrido prazo de LUIS DO SOCORRO PINHEIRO DE OLIVEIRA em 29/05/2025 23:59.

12/07/2025, 07:48

Decorrido prazo de LUIS DO SOCORRO PINHEIRO DE OLIVEIRA em 23/05/2025 23:59.

12/07/2025, 07:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/05/2025 23:59.

12/07/2025, 07:48

Decorrido prazo de LUIS DO SOCORRO PINHEIRO DE OLIVEIRA em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 03:20

Publicado Intimação em 18/06/2025.

04/07/2025, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

04/07/2025, 09:34

Embargos de declaração não acolhidos

16/06/2025, 08:51

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 08:51

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 08:51

Conclusos para decisão

05/06/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 12:04

Decorrido prazo de L. OLIVEIRA E OLIVEIRA LTDA - ME em 29/04/2025 23:59.

04/05/2025, 00:49

Decorrido prazo de LUIS DO SOCORRO PINHEIRO DE OLIVEIRA em 29/04/2025 23:59.

04/05/2025, 00:48

Juntada de Petição de contrarrazões

01/05/2025, 12:35

Publicado Intimação em 30/04/2025.

01/05/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

01/05/2025, 00:28

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 05:00

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 08:49

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 08:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/04/2025 23:59.

27/04/2025, 01:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/04/2025 23:59.

27/04/2025, 01:11

Conclusos para despacho

25/04/2025, 13:34

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

25/04/2025, 13:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/03/2025, 13:24

Publicado Intimação em 26/03/2025.

27/03/2025, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

27/03/2025, 01:51

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 05:00

Proferidas outras decisões não especificadas

24/03/2025, 11:38

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 11:37

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 11:37

Conclusos para decisão

24/03/2025, 10:49

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

24/03/2025, 10:49

Decorrido prazo de L. OLIVEIRA E OLIVEIRA LTDA - ME em 11/03/2025 23:59.

23/03/2025, 13:48

Decorrido prazo de LUIS DO SOCORRO PINHEIRO DE OLIVEIRA em 11/03/2025 23:59.

23/03/2025, 13:48

Decorrido prazo de LUIS DO SOCORRO PINHEIRO DE OLIVEIRA em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 01:16

Decorrido prazo de L. OLIVEIRA E OLIVEIRA LTDA - ME em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 01:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 20:24

Publicado Intimação em 05/02/2025.

11/02/2025, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

11/02/2025, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 10:18

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 10:18

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 10:18

Conclusos para despacho

28/01/2025, 11:50

Juntada de certidão

28/01/2025, 11:49

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 18:26

Decorrido prazo de L. OLIVEIRA E OLIVEIRA LTDA - ME em 25/07/2024 23:59.

27/07/2024, 06:53

Decorrido prazo de LUIS DO SOCORRO PINHEIRO DE OLIVEIRA em 25/07/2024 23:59.

27/07/2024, 06:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/07/2024 23:59.

27/07/2024, 06:53

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2024, 11:33

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 08:33

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Conclusos para despacho

21/02/2024, 10:04

Juntada de certidão

21/02/2024, 10:04

Decorrido prazo de L. OLIVEIRA E OLIVEIRA LTDA - ME em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 05:32

Decorrido prazo de LUIS DO SOCORRO PINHEIRO DE OLIVEIRA em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 05:32

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 09:42

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 16:07

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2024, 11:49

Conclusos para despacho

12/09/2023, 13:57

Juntada de certidão

12/09/2023, 13:56

Decorrido prazo de LUIS DO SOCORRO PINHEIRO DE OLIVEIRA em 14/06/2023 23:59.

20/07/2023, 10:30

Decorrido prazo de LUIS DO SOCORRO PINHEIRO DE OLIVEIRA em 14/06/2023 23:59.

20/07/2023, 10:30

Decorrido prazo de LUIS DO SOCORRO PINHEIRO DE OLIVEIRA em 02/06/2023 23:59.

19/07/2023, 03:56

Decorrido prazo de LUIS DO SOCORRO PINHEIRO DE OLIVEIRA em 02/06/2023 23:59.

19/07/2023, 03:56

Decorrido prazo de L. OLIVEIRA E OLIVEIRA LTDA - ME em 02/06/2023 23:59.

19/07/2023, 03:55

Decorrido prazo de L. OLIVEIRA E OLIVEIRA LTDA - ME em 02/06/2023 23:59.

19/07/2023, 03:55

Decorrido prazo de L. OLIVEIRA E OLIVEIRA LTDA - ME em 31/05/2023 23:59.

19/07/2023, 02:17

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 11:00

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 18:26

Publicado Decisão em 12/05/2023.

14/05/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2023

14/05/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Banco do Brasil em face de L. Oliveira e Oliveira Ltda ME e de Luis do Socorro Pinheiro de Oliveira, que foi extinta em razão do pagamento realizado pelos devedores no prazo concedido pelo credor, nos termos da sentença ID 80276538. A empresa executada, então, requereu a intimação do credor para proceder a baixa da pendência financeira registrada no Banco Central, bem como, da restrição que consta sobre o veículo de sua propriedade que foi financ

11/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 12:09

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas

10/05/2023, 12:09

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 16:54

Conclusos para decisão

03/05/2023, 11:30

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 13:06

Publicado Despacho em 29/03/2023.

29/03/2023, 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

29/03/2023, 06:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Trata-se de Ação de Execução na qual o acordo firmado entre partes foi integralmente quitado pelo executado e a ação foi extinta na forma do art. 924, II do Código de Processo Civil. Assim sendo, certifique a 2ª UPJ acerca do trânsito em julgado da sentença ID 83167667 e, após, arquive-se. Intime-se. Belém, 23 de março de 2023. HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito

28/03/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2023, 18:13

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 18:13

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 18:13

Conclusos para despacho

23/03/2023, 14:03

Juntada de Petição de petição

06/12/2022, 17:05

Juntada de Petição de petição

26/08/2022, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2022, 08:44

Conclusos para despacho

17/05/2022, 08:52

Juntada de Certidão

17/05/2022, 08:52

Decorrido prazo de LUIS DO SOCORRO PINHEIRO DE OLIVEIRA em 11/05/2022 23:59.

15/05/2022, 01:03

Decorrido prazo de L. OLIVEIRA E OLIVEIRA LTDA - ME em 11/05/2022 23:59.

15/05/2022, 01:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/05/2022 23:59.

15/05/2022, 01:03

Juntada de Petição de petição

11/05/2022, 13:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/05/2022 23:59.

07/05/2022, 13:54

Decorrido prazo de L. OLIVEIRA E OLIVEIRA LTDA - ME em 05/05/2022 23:59.

07/05/2022, 13:54

Decorrido prazo de LUIS DO SOCORRO PINHEIRO DE OLIVEIRA em 05/05/2022 23:59.

07/05/2022, 13:54

Juntada de Petição de petição

14/04/2022, 11:05

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2022.

08/04/2022, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

08/04/2022, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA RÉU: EXECUTADO: L. OLIVEIRA E OLIVEIRA LTDA - ME, LUIS DO SOCORRO PINHEIRO DE OLIVEIRA De ordem, o presente ato serve para intimar a parte AUTORA para manifeste-se no prazo de 5 (cinco) dias sobre o cumprimento da obrigação firmada no termo de acordo juntado em evento TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DE BELÉM SECRETARIA DA 2.ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL ATO ORDINATÓRIO Assunto: [Contratos Bancários] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

07/04/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 10:16

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 10:16

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 10:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/04/2021 23:59.

18/04/2021, 03:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/04/2021 23:59.

18/04/2021, 02:45

Decorrido prazo de LUIS DO SOCORRO PINHEIRO DE OLIVEIRA em 12/04/2021 23:59.

18/04/2021, 02:45

Decorrido prazo de L. OLIVEIRA E OLIVEIRA LTDA - ME em 12/04/2021 23:59.

18/04/2021, 02:45

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 14:22

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas

01/03/2021, 22:05

Conclusos para decisão

01/03/2021, 21:57

Cancelada a movimentação processual

01/03/2021, 21:57

Juntada de Petição de petição

29/07/2020, 11:43

Decorrido prazo de L. OLIVEIRA E OLIVEIRA LTDA - ME em 03/07/2020 23:59:59.

14/07/2020, 02:26

Decorrido prazo de LUIS DO SOCORRO PINHEIRO DE OLIVEIRA em 03/07/2020 23:59:59.

14/07/2020, 02:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/07/2020 23:59:59.

14/07/2020, 02:26

Juntada de Petição de petição

14/05/2020, 12:36

Expedição de Outros documentos.

15/04/2020, 09:28

Outras Decisões

08/04/2020, 12:42

Cancelada a movimentação processual

08/04/2020, 12:41

Conclusos para decisão

08/04/2020, 12:41

Juntada de Petição de petição

13/03/2020, 14:53

Expedição de Certidão.

05/03/2020, 10:07

Decorrido prazo de LUIS DO SOCORRO PINHEIRO DE OLIVEIRA em 26/09/2019 23:59:59.

27/09/2019, 00:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/09/2019 23:59:59.

27/09/2019, 00:19

Decorrido prazo de L. OLIVEIRA E OLIVEIRA LTDA - ME em 26/09/2019 23:59:59.

27/09/2019, 00:19

Juntada de Petição de petição

13/09/2019, 14:57

Expedição de Outros documentos.

04/09/2019, 11:31

Ato ordinatório praticado

04/09/2019, 11:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/05/2019 23:59:59.

18/05/2019, 00:07

Juntada de Petição de petição

17/05/2019, 12:56

Expedição de Outros documentos.

09/05/2019, 08:48

Juntada de ato ordinatório

09/05/2019, 08:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/12/2018 23:59:59.

08/12/2018, 00:06

Expedição de Outros documentos.

12/11/2018, 15:21

Juntada de certidão

25/07/2018, 11:07

Juntada de documento de identificação

06/07/2018, 11:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/06/2018, 11:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/06/2018, 11:00

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

09/03/2018, 13:02

Conclusos para decisão

23/02/2018, 12:43

Distribuído por sorteio

20/02/2018, 16:26

Ato Ordinatório

•09/05/2019, 08:48

Ato Ordinatório

•04/09/2019, 11:30

Ato Ordinatório

•04/09/2019, 11:31

Decisão

•08/04/2020, 12:42

Decisão

•15/04/2020, 09:28

Decisão

•01/03/2021, 22:05

Decisão

•02/03/2021, 14:22

Ato Ordinatório

•06/04/2022, 10:14

Ato Ordinatório

•06/04/2022, 10:16

Despacho

•15/06/2022, 08:44

Documento de Comprovação

•06/12/2022, 17:05

Despacho

•27/03/2023, 18:13

Decisão

•10/05/2023, 12:09

Todos os documentos(21)

Decisão

•09/03/2018, 13:02

Ato Ordinatório

•09/05/2019, 08:48

Ato Ordinatório

•09/05/2019, 08:48

Ato Ordinatório

•04/09/2019, 11:30

Ato Ordinatório

•04/09/2019, 11:31

Decisão

•08/04/2020, 12:42

Decisão

•15/04/2020, 09:28

Decisão

•01/03/2021, 22:05

Decisão

•02/03/2021, 14:22

Ato Ordinatório

•06/04/2022, 10:14

Ato Ordinatório

•06/04/2022, 10:16

Despacho

•15/06/2022, 08:44

Documento de Comprovação

•06/12/2022, 17:05

Despacho

•27/03/2023, 18:13

Decisão

•10/05/2023, 12:09

Despacho

•15/01/2024, 11:49

Despacho

•24/06/2024, 11:33

Despacho

•03/02/2025, 10:18

Decisão

•24/03/2025, 11:37

Despacho

•28/04/2025, 08:49

Decisão

•16/06/2025, 08:51