Recurso Especial 0295318-73.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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SubsídiosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/06/2022

Valor da Causa

R$ 152.602,21

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Fazenda da Capital

Partes do Processo

CICERO TOME SANTOS FEITOSA

CPF

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA ALESSANDRA DA SILVA COSTA

OAB/PA 20839·Representa: Autor

LUANA THIERE DE ALBUQUERQUE PAMPLONA

OAB/PA 27550·CPF·Representa: Autor

ANA RACHEL FARIAS BARREIROS

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

CICERO TOME SANTOS FEITOSA

CPF

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

PARA MINISTERIO PUBLICO - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (FISCAL DA LEI)

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 16:27

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 13:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/04/2026, 13:49

Conclusos para decisão

06/04/2026, 09:24

Conclusos para decisão

06/04/2026, 09:22

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

01/04/2026, 12:45

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

01/04/2026, 12:44

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 06:58

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 06:58

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 1189

06/03/2026, 16:25

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 14:31

Conclusos para decisão

20/01/2026, 13:30

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1189

14/01/2026, 16:50

Juntada de Petição de petição

07/08/2022, 14:00

Juntada de Petição de petição

12/07/2022, 11:39

Todas as movimentações(62)

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 16:27

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 13:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/04/2026, 13:49

Conclusos para decisão

06/04/2026, 09:24

Conclusos para decisão

06/04/2026, 09:22

Documentos

Documento de Migração

•02/02/2021, 16:01

Documento de Migração

•02/02/2021, 16:01

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

01/04/2026, 12:45

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

01/04/2026, 12:44

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 06:58

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 06:58

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 1189

06/03/2026, 16:25

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 14:31

Conclusos para decisão

20/01/2026, 13:30

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1189

14/01/2026, 16:50

Juntada de Petição de petição

07/08/2022, 14:00

Juntada de Petição de petição

12/07/2022, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

12/07/2022, 01:29

Publicado Decisão em 11/07/2022.

12/07/2022, 01:29

Conclusos para decisão

06/07/2022, 12:18

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 14:31

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 14:31

Cancelada a movimentação processual

05/07/2022, 13:25

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1189

05/07/2022, 11:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/06/2022, 07:53

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

09/06/2022, 07:52

Juntada de Petição de contrarrazões

08/06/2022, 17:04

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 08:56

Ato ordinatório praticado

03/05/2022, 08:49

Juntada de Petição de petição

02/05/2022, 21:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2022, 00:02

Publicado Ementa em 08/04/2022.

08/04/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 11:29

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 11:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/04/2022, 11:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/04/2022, 15:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/04/2022, 14:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/04/2022, 14:24

Juntada de Petição de petição

18/03/2022, 12:40

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 09:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/03/2022, 09:36

Conclusos para julgamento

10/03/2022, 08:51

Cancelada a movimentação processual

10/03/2022, 08:51

Juntada de Petição de contrarrazões

09/03/2022, 15:50

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 08:30

Ato ordinatório praticado

18/02/2022, 08:29

Decorrido prazo de Estado do Pará em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:09

Decorrido prazo de CICERO TOME SANTOS FEITOSA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/12/2021, 00:08

Publicado Decisão em 03/12/2021.

03/12/2021, 00:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.

01/12/2021, 12:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.

01/12/2021, 12:17

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

01/12/2021, 11:39

Cancelada a movimentação processual

30/11/2021, 09:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

30/11/2021, 09:17

Cancelada a movimentação processual

08/06/2021, 09:16

Juntada de Petição de parecer

07/06/2021, 13:51

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 08:16

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

13/04/2021, 19:33

Conclusos para decisão

08/02/2021, 09:09

Cancelada a movimentação processual

08/02/2021, 09:08

Recebidos os autos

02/02/2021, 16:41

Distribuído por sorteio

02/02/2021, 16:41

Decisão

•13/04/2021, 19:33

Decisão

•01/12/2021, 11:39

Decisão

•01/12/2021, 12:17

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 08:29

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 08:30

Acórdão

•06/04/2022, 11:06

Ato Ordinatório

•03/05/2022, 08:49

Ato Ordinatório

•03/05/2022, 08:56

Decisão

•05/07/2022, 11:27

Decisão

•05/07/2022, 14:31

Decisão

•06/03/2026, 16:25

Decisão

•20/03/2026, 06:58