Execução de Título Extrajudicial 0835926-46.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Produto RuralEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/04/2022

Valor da Causa

R$ 282.099,22

Órgão julgador

6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Partes do Processo

CASA DO ADUBO S.A

CNPJ

Autor

ATAIDES DOMINGUES DA MATA

CPF

Reu

ELENI MARIA DE OLIVEIRA DA MATA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTA BORTOT CESAR

OAB/SP 258573·CPF·Representa: Autor

JACKELINE GARUZZI BARCELLOS

OAB/ES 18836·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/05/2022, 10:31

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 10:31

Decorrido prazo de CASA DO ADUBO LTDA em 04/05/2022 23:59.

08/05/2022, 04:24

Publicado Sentença em 08/04/2022.

08/04/2022, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

08/04/2022, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo n.º 0835926-46.2022.814.0301 SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Analisando os autos, em pesquisa a Receita Federal quanto à Opção do Regime Tributário da empresa exequente, verificou-se que não é Optante do Simples Nacional conforme tela abaixo. A LC de nº 123/2006 em seu artigo 89, revogou as Leis de nº 9317/1996 e a Lei 9841/1999, que definiam o regime tributário das ME e EPP, senão vejamos: “Art 89 Ficam revogadas, a partir de 1o de julho de 2007, a Lei no

07/04/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 12:36

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 12:36

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

06/04/2022, 10:25

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

06/04/2022, 10:25

Conclusos para julgamento

06/04/2022, 10:18

Cancelada a movimentação processual

06/04/2022, 10:18

Distribuído por sorteio

05/04/2022, 17:29

Documentos

Sentença

•06/04/2022, 10:25

Sentença

•06/04/2022, 12:36

Sentença

•06/04/2022, 12:36