Reintegração / Manutenção de Posse 0000828-26.2002.8.14.0045 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0000828-26.2002.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000828-26.2002.8.14.0045. DESPACHO I - INTIMEM, novamente, a parte autora, para cumprir o determinado ao id. Num. 97082121 - Pág. 4, em sua totalidade, assim sendo, juntar aos autos certidões de matrículas atualizadas que contenham toda a cadeia dominial do imóvel (gleba 122, 102 e 110) até o seu destacamento inicial (título público) junto ao órgão público competente, a fim de averiguar a titularidade originária do imóvel e consequentemente sua regularidade registral. (prazo, 15 dias). Cabendo destacar que fora juntado aos autos apenas as certidões de matrículas (inteiro teor) do imóvel, e não certidão da cadeia dominial até o destacamento inicial. II – Considerando que o processo se encontra saneado e com fixação de perícia, cujos honorários estão fixados em vultosa quantia, impedindo assim a marcha processual regular. INTIMEM, ainda, AUTORES E REQUERIDOS, para juntar aos autos os georreferenciamentos que tenham do imóvel/área ocupada ou documento similar que demonstre a localização e individualização, das parcelas ocupadas, a fim de suprir tal ponto da perícia, facultando-lhes a retirada de tal ponto da perícia, por questão de economia processual e em atenção ao princípio da cooperação das partes (art. 6, do CPC), (Prazo de 15, dias). III - Após apresentada a documentação oficiem ao ITERPA para prestar as informações já solicitadas no despacho saneador (Num. 32669872 - Pág. 1). (Prazo, 15 dias, para respostas). IV - Certifique a Secretaria se o INCRA atendeu a resposta quanto ao item 8 - Num. 32669872 - Pág. 2, também do despacho saneador, em caso negativo reiterem o pedido de informações, oficiando ao órgão e encaminhando-lhes todos os documentos relativos ao imóvel (certidões de matrículas e georreferenciamentos que, porventura, constem dos autos). V – Após as diligências acima, com o decurso do prazo e respostas nos autos, volvam-me conclusos, para designação de uma possível audiência de conciliação. I. Cumpra-se. Redenção-PA, 05.03.2024. AMARILDO JOSE MAZUTTI Juiz de Direito em substituição automática pela V Região Agrária.

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: PAULISTA S/A COM. PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS, e espólio de: FLÁVIO PINHO DE ALMEIDA, representado por: SYLVIA LEDA A. P. DE ALMEIDA. Requeridos: ANTÔNIO FERNANDES PEREIRA, JORGE DE SOUZA, ARNALDO ALVES DOS SANTOS, VOLNEY JOSÉ DOMINGUES e outros. DECISÃO I - Ao ID. Num. 32669880 - Pág. 10, a parte autora irresignada com a decisão saneadora que fixou valor da causa em R$20.609,840,00, faz pedido de diminuição do valor da causa, para que seja ajustado à quantia de 1/3 do valor fiscal tributável no imóvel, fazendo um cálculo com base no ITR e ao final alega que só assim se chegaria a uma estimativa à luz do §3º do Art. 292, do CPC, requerendo nova fixação em R$1.112,397,76, por ocasião do pedido cita jurisprudência de outro tribunal estadual. Decido. A decisão (Id. 32669869 – pág. 02) que fixou o valor da causa, o fez justamente por estimativa, cuja lei e jurisprudência são firmes em afirmar que em ações possessórias, o valor da causa deverá ser fixado com base no proveito econômico perseguido pelo autor, sendo assim, não há formula matemática para tanto, mas aplicação do art. 292, §3º, do CPC, onde entendeu este juízo que o proveito econômico perseguido com a posse das três glebas foi a base de R$20.609.840,00, razão pela qual não cabe nova revisão de valor dado à causa nesta instância. Ademais, o meio adequado para se impugnar valor da causa arbitrado pelo juízo é por meio de interposição de recursos, não novo pedido de revisão/reconsideração. Dito isto, deixo de conhecer o pedido. II - Ao id. Num. 32669954 - Pág. 13 – A parte autora informa que realizara negócio jurídico de compra e venda de duas glebas rurais, objeto desta lide, mais precisamente os lotes 102 e 110, com área de 9.368,8257 (nove mil, trezentos e sessenta e oito hectare e alguns centiares), onde realizaram a transferência para ALAN BUCAR FILHO e sua esposa: MARY MARA BORGES LEÃO BUCAR, conforme faz prova escritura pública de compra e venda e matrículas, em anexo. Adiante alega que no momento da negociação dos referidos imóveis rurais ficou expressamente consignado a ciência desta ação aos compradores. Que estes ficaram cientes de que deveriam constituir advogado e ingressarem nestes autos de reintegração de posse para informarem sobre as aquisições e requerer a inclusão como litisconsorte ativo da demanda, mas que tais providencias nunca foram tomadas pelos terceiros adquirentes. Ao final, informa a este juízo que tem interesse na Gleba 122 e que em relação as demais requer sejam os adquirentes incluídos na lide, junto ao polo ativo da presente demanda. Para tanto, requer sejam excluídos da lide o Espólio de Flávio Pinho de Almeida que efetivou a venda e a inclusão dos novos adquirentes no polo ativo desta demanda, providenciando este juízo a citação dos Sr. Alan B. Filho e esposa, para tanto. Decido. III - Primeiro cabe esclarecer a parte autora que litisconsórcio ativo necessário ou passivo há de ser verificado quando da propositura da ação e não com a alienação da coisa litigiosa, aqui, cabe a leitura do art. 109, do CPC. Inclusive, a figura citada pela parte autora em nada de confunde com a do assistente litisconsorcial. Poderia citar inúmeros princípios e artigos para o indeferimento dos pedidos acima, além da preclusão temporal, não obstante, por questão de economia e celeridade processual, PROCESSO 0000828-26.2002.814.0045 Ação de Reintegração de Posse Lotes/Glebas 110, 102 e 122, Faz. Rio Liberdade, Santana do Araguaia-PA/Cumaru do Norte-PA. INDEFIRO os pedidos de alteração do polo ativo e alteração da causa de pedir e pedido, com fundamento nos arts. 2º, 109, 329, do CPC. IV - Sobrelevar mencionar que a ação quando proposta tem limites impostos pelas partes, inclusive ao juízo, sendo defeso ao Juiz incluir e/ou indicar as partes que devem litigar, de ofício, sob pena de ferir o princípio da demanda/inércia (art. 2, do CPC). Prosseguindo, não cabe alteração da causa de pedir ou do pedido, após o saneador, sob pena de ferir a segurança jurídica e o princípio da estabilização da demanda. V - Senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMENDA APÓS APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO E DO SANEAMENTO DO PROCESSO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto em 06/08/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2. Descabe a emenda da petição inicial após o oferecimento da contestação e o saneamento do processo, quando essa providência importar alteração do pedido ou da causa de pedir (art. 264, parágrafo único, CPC/73). 3. A adoção desse entendimento não se confunde com o rigorismo do procedimento. Ao contrário, firma-se no princípio da estabilidade da demanda, consubstanciado no art. 264 do CPC/73. 4. Com a estabilização da demanda, é inaplicável o art. 284 do CPC/73, quando a emenda implicar a alteração da causa de pedir ou do pedido, ou violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. Recurso especial conhecido e não provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.678.947 - RJ (2015/0314735-4). VI - Embora a estrutura formal do processo não caiba tais alterações (partes, causa de pedir e pedido), no momento processual (processo já saneado), preciso levar a efeito que à parte é facultado a desistência dos pedidos (parcial ou total) por meio de sentença sem resolução de mérito, ocasionando assim a diminuição do objeto da lide. Evidencie-se que uma vez diminuído o objeto da lide, haverá redução do objeto e dos valores indicados à perícia, até então impugnada. VII – Ao id. 56226909 – pág. 02, pedido de renúncia solicitada pelos advogados, a qual DEFIRO-O. Providencie a secretaria as atualizações necessárias junto ao sistema, de forma que as partes e seus respectivos procuradores estejam compatíveis com os instrumentos apresentados e atualizados. Promova-se ainda atualização da parte e do patrono descrito nos ID32669804 – pág. 05; ID57093432 - Pág. 1 e ID90956685 – pág. 1. Bem como, alteração do patrono substabelecido ao Id. 88190193 – pág. 01. VIII - Conquanto as decisões acima, a fim de novamente organizar e dar celeridade processual, é preciso lembrar as partes o momento processual em que o feito se encontra, assim sendo: LIDE ESTABILIZADA/SANEADA, desde 2021, aguardando tão somente a produção das provas, já fixadas. Friso isso, eis que, o feito desde então vem sofrendo desvirtuamento da marcha processual, com petições aleatórias, confusas e preclusas, que, consequentemente, ignoram o rito procedimental da ação (ação possessória). É preciso asseverar que fatos como estes são que, consideravelmente, prejudicam injustificadamente o tramite processual. IX - Os peticionamentos incidentais, preclusos e sem qualquer fundamento, tais como: pedidos de isenção da perícia pelos réus, alegando não terem solicitado, (precluso); pedido de desmembramento de processo em relação a apenas um dos autores (figura processual civil inexistente); pedido de inclusão ou exclusão de parte autora ou alteração de pedido, após a fase saneadora (preclusos, além de que não cabe ao juiz dizer quem deve ou não demandar); pedido de inclusão de outras áreas (glebas) na perícia para fins de georreferenciamento (aumento da causa de pedir). Enfim, toda a impropriedade das peças atrasam a prestação da tutela jurisdicional e é preciso que as partes tenham compromisso de não praticar inovações de fatos ou inovação no estado do bem litigioso, ou, inovações jurídicas, devendo ainda, se absterem de praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito, no mínimo, em atenção aos princípios constitucionais da segurança jurídica, do contraditório e ampla defesa. Cabe acrescentar que as partes já foram qualificadas, citadas e participaram de todos os atos processuais até a sua estabilização, os prazos recursais foram todos esgotados e, ainda assim, a marcha paralisa com tais peticionamentos incidentais. X - De qualquer forma, deixo aqui as palavras do i. professor Fredie Didier em seu curso de Direito Processual Civil, veja-se: “O processo não é um fim em si mesmo, mas uma técnica desenvolvida para a tutela do direito material. O processo é a realidade formal – conjunto de formas preestabelecidas. Sucede que a forma só deve prevalecer se o fim para o qual ela foi desenvolvida não lograr ter sido atingido. A separação entre direito e processo – desejo dos autonomistas – não pode implicar um processo neutro em relação ao direito material que está sob tutela. A visão instrumentalista do processo estabelece a ponte entre o direito processual e o direito material” (DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil (Teoria geral e processo de conhecimento). 11 ed. Salvador: JUS PODIVM, 2009. p. 64.). Aqui vê-se que a instrumentalidade do processo foi eleita à categoria de princípio, contudo, é preciso respeitar o mínimo do direito processual, para só assim se resguardar e efetivar os direitos na esfera material. XI - Por todo exposto acima, faculto aos autores o prazo de 15 (quinze) dias, para informar nos autos se desejam desistência parcial do pedido em relação as glebas vendidas, assim sendo, das Glebas 102 e 110, a qual será declarada por meio de sentença, devendo todos os autores concordarem expressamente, ainda, os respectivos réus, os quais serão consequentemente excluídos da lide, conforme determina o art. 200 e 485, VIII e §5º do CPC. XII - INTIMEM-NA, ainda, no mesmo prazo, (em atenção ao ofício do ITERPA – ID. ) para juntar aos autos certidões de matrículas atualizadas que contenham toda a cadeia dominial do imóvel (gleba 122, 102 e 110) até o seu destacamento inicial (título público) junto ao órgão público competente, a fim de averiguar a titularidade originária do imóvel e consequentemente sua regularidade registral. (prazo, 15 dias). XIII – Havendo desistência em relação a intimação do item XI, promova a secretaria a intimação de todos os requeridos para manifestarem no mesmo prazo, quanto a desistência e exclusão das glebas ali referidas. XIV - A SECRETARIA para diligenciar/analisar sempre que possível as peças juntadas pelas partes que peticionam incidentalmente nos feitos, certificando tão logo seja identificado os casos em que os peticionantes não são partes processuais ou que pedem renuncias, substabelecidos e, em seguida, remetendo conclusos, evitando tumulto processual. XV - Só após as manifestações acima, conclusos, para decisão e designação de audiência de conciliação. I. Cumpra-se. Redenção- Para, 1708/2023. Juiz de Direito em substituição automática da 5ª Região Agrária Assinado eletronicamente

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Decorrido prazo de ADEILSON SILVA PEREIRA em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de REDINALDO BATISTA DA SILVA em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALCIDINEY PEREIRA DA SILVA COSTA em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDSON GARCIA em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JORDINO CAVALCANTE DA SILVA em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITO FRANCISCO DO NASCIMENTO em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDVALDO FERREIRA DE AGUIAR em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSELINO CARDOSO DA SILVA em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIONIZIO FRANCISCO DE JESUS em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO CARDOSO DA SILVA em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO VIEIRA em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANAEL RESENDE em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NARCISO OLIVEIRA AGUIAR em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARLINDO FRANCISCO DOS ANJOS em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VANDERLEI NEVES DE AZEVEDO em 11/03/2026 23:59.

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