Divórcio Litigioso 0804112-96.2020.8.14.0006 - TJPA

Divórcio Litigioso 0804112-96.2020.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/07/2024, 13:31

Juntada de Certidão

26/07/2024, 13:30

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES PEREIRA em 03/07/2024 23:59.

13/07/2024, 14:14

Publicado Certidão em 12/06/2024.

13/06/2024, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

13/06/2024, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders - Bairro Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA. Fone: (91) 3201-4969 0804112-96.2020.8.14.0006 C E R T I D Ã O CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que a parte Requerente interpôs o presente RECURSO DE APELAÇÃO de forma tempestiva. O referido é verdade e dou fé. Ananindeua-PA, 10 de junho de 2024. EDER COSTA CORREA Diretor de Secretaria da 1ª Vara da Família de Ananindeua. A T O O R D I N A T Ó R I O DE I N T I M A Ç Ã O Nos termos do art. 1º, § 2º, II, do PROVIMENTO Nº 006/2006, de 20/10/2006, da CJRMB, INTIME-SE a parte Apelada, para, querendo, no prazo de 15 dias, por meio de Advogado/Defensor Público, apresente contrarrazões à apelação. Ananindeua-PA, 10 de junho de 2024. EDER COSTA CORREA Diretor de Secretaria da 1ª Vara da Família de Ananindeua.

11/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 11:45

Juntada de Certidão

10/06/2024, 11:45

Juntada de Petição de petição

31/05/2024, 15:17

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES PEREIRA em 10/05/2024 23:59.

12/05/2024, 05:58

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 13:16

Publicado Sentença em 18/04/2024.

18/04/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

18/04/2024, 02:37

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MESSIAS DA SILVA REQUERIDO: MARIA DAS DORES PEREIRA SENTENÇA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders - Bairro Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA. Fone: (91) 3201-4969, E-mail: [email protected] Autos: 0804112-96.2020.8.14.0006 Ação: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) [Dissolução] Vistos, etc. MESSIAS DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DE DIVORCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E DIREITO DE CONVIVÊNCIA em face de MARIA DAS DORES PEREIRA DA SILVA, todos qualificados nos autos. Alegou que contraiu casamento em 29/06/2007, sob o regime de comunhão parcial de bens. Destacou que se encontram separados de fato há 05 anos, contados da propositura da ação, ou seja, desde junho 2013, já que a ação foi proposta em junho de 2018. Salientou que dessa relação adveio 02 filhas, menores de idade. Pontuou que adquiriram 02 imóveis, quais sejam, um localizado em Ananindeua e outro em Turilândia – MA. Por fim, pugnou pelo decreto do divórcio, a partilha dos bens, a concessão da guarda compartilhada com fixação no lar materno e a regulamentação do direito de visitas. Na decisão das págs. 112 a 114 do ID 17474324, declinou-se a competência a este Juízo. Determinou-se a citação da demandada (ID 17970821). A requerida foi citada (ID 22190549), mas não apresentou Contestação (ID 23553899). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente a procedência dos pedidos com a decretação do divórcio, concessão da guarda compartilhada com fixação da residência no lar materno e regulamentação do direito de convivência (ID 23718313). Na decisão do ID 56295915 foi decretada a revelia da parte ré, sem os efeitos, e o divórcio, bem como determinado que as partes se manifestassem quanto a produção de provas. Certificou-se, no ID 60178007, que as partes não se manifestaram. Anunciou-se o julgamento antecipado do mérito (ID 93414799). Após, a parte autora declinou que não se opunha ao julgamento anteicpado (ID 93914992). Vieram os autos conclusos. É o Relatório. Decido. Não havendo questões processuais a serem decididas, passo ao mérito. Destaco que já fora procedido ao decreto de divórcio das partes, consoante decisão parcial de mérito do ID56295915. Assim, verifico que há três pontos pendentes de resolução, quais sejam, partilha de bens, guarda compartilhada e direito de convivência. Passo à análise. Constato que o processo se encontra em ordem e pronto para o julgamento, vez que não necessita de produção de outras provas ou de audiência, passo ao julgamento antecipado dos pedidos nos termos do art. 355, I, do CPC. Outrossim, a parte autora encontra-se revel. DO REGIME DE BENS Saliento que, com a separação de fato, cessam os deveres e obrigações conjugais, bem como os efeitos do regime de bens. Assim, os bens e dívidas adquiridos por um dos cônjuges, após a separação de fato, não devem integrar a partilha, porquanto não mais existente a presunção de esforço comum. Em razão disto, só devem ser partilhados os bens e dívidas adquiridos entre o casamento até junho 2013 (separação de fato). Constato que se adotou o regime de comunhão parcial de bens. Destaco que os artigos 1.658, 1.659 e 1.660, todos do Código Civil de 2002, descrevem os bens sujeitos à partilha na comunhão parcial. Segundo o Código Civil, quando aplicável o regime da comunhão parcial, comunicam-se todos os bens que sobrevierem ao casal, na constância da união (artigo 1.658), excetuando-se, porém, os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os adquiridos individualmente – por exemplo, mediante doação (artigo 1.659). Já o artigo 1.660 do CC/02 estabelece que entram na comunhão os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de uma das partes, e os que forem adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior. Em regra, o regime da comunhão parcial de bens conduz à comunicabilidade dos adquiridos onerosamente na constância do casamento, ficando excluídos da comunhão aqueles que cada cônjuge possuía ao tempo do casamento, ou os que lhe sobrevierem na constância dele por doação, sucessão ou sub-rogação de bens particulares. Ou seja, sendo o casamento regido pelo regime da comunhão parcial de bens, todos as dívidas e bens adquiridos a título oneroso na constância da vida comum se comunicam e devem ser partilhados igualitariamente. Pois bem. Passo à análise, de forma individualizada, quanto a partilha dos bens indicados na exordial. DA PARTILHA DOS BENS DO IMÓVEL LOCALIZADO NA PASSAGEM BOA ESPERANÇA WE 58, Nº 20, GUAJARÁ 1, ANANINDEUA/PA, E DO TERRENO MEDINDO 8M (OITO METROS) X 30M (TRINTA METROS), LOCALIZADO NA CIDADE DE TURILÂNDIA/MA Quanto aos dois imóveis não há lastro probatório a demonstrar a posse/propriedade dos bens por alguma das partes. Deste modo, incabível a partilha. Isto porque a parte autora não juntou nenhum documento quanto aos mencionados bens que pudessem demonstrar a sua existência, bem como a sua propriedade e/ou posse. Ademais, os bens não se encontram individualizados na exordial. Poderia a parte demandante ter acostado, no mínimo, contrato de compra e venda do bem, certidão do registro de imóveis, termo de cessão, etc., mas não o fez. Colacionando os mencionados documentos, a parte requerente traria, no mínimo, indícios de que os bens foram adquiridos durante a constância do casamento. Todavia, quedou-se inerte. O demandante somente alegou, mas nada provou, não se desincumbindo do ônus previsto no art. 373, I, do CPC. Não se pode olvidar que foi oportunizada a produção de provas, mas a parte autora informou que não tinham mais provas a produzir. Deste modo, apesar da parte autora afirmar que foram adquiridos os mencionados bens, não há qualquer comprovação de tais fatos, de modo que resta inviável a determinação de partilha do bem por mera indicação na exordial e sem que acostasse documentos aptos a demonstrar a propriedade/posse. Nesse sentido, colaciono os julgados abaixo, corroborando tal entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. CASAMENTO. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA DE BENS CUJA EXISTÊNCIA E CONSEQUENTE PROPRIEDADE NÃO RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA DE BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70073708315, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 26/07/2017). (TJ-RS - AC: 70073708315 RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Data de Julgamento: 26/07/2017, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/07/2017) (grifei) DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BENS IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DE PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - RECURSO PROVIDO. - Se a parte não apresenta as certidões de registro dos imóveis, não havendo prova quanto à propriedade do bem, mostra-se descabido o pedido de partilha dos respectivos bens. (TJ-MG - AC: 10418110033580001 Minas Novas, Relator: Moreira Diniz, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/01/2022) (grifei) DA GUARDA COMPARTILHADA E DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA De início, verifico que não constam nos presentes autos as certidões de nascimentos das filhas. Todavia, em consulta ao Sistema PJE, verifico que no Processo nº 0803931-03.2017.8.14.0006, no qual as partes acordaram os alimentos, constam as mencionadas certidões. Assim, procedo a juntada dos declinados documentos aos presentes autos, conforme anexo. Vejamos o que o que estabelece o Código Civil sobre o instituto da Guarda: Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. § 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5o) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008). Do dispositivo acima, depreende-se que em ações dessa natureza, deve-se buscar sempre o atendimento da situação que melhor se adéque aos interesses dos menores envolvidos, no sentido de dar a estes estabilidade emocional, propiciando-lhes a melhor formação e respeitando seu caráter de pessoas em desenvolvimento. Por sua vez, verifica-se que o direito de conviver com os pais e respectivamente com a família paterna e materna é um direito fundamental da criança e do adolescente (art. 4º, ECA); semelhantemente, cabe garantir aos pais, que não estejam sob suspensão ou supressão do poder familiar, o direito de estar com seus filhos. No presente caso, ambos os genitores estão revestidos do poder familiar. Requer a parte autora que a guarda do menor seja fixada na modalidade compartilhada, com fixação do lar materno, resguardado o direito de convivência do autor. Quanto à modalidade da guarda, ressalto que, com o advento da Lei nº 13.058 de dezembro de 2014, a guarda compartilhada passou a ser regra, dando-se preferência a esta modalidade do que às outras, mesmo que não haja consenso entre os genitores. Como o próprio nome já diz, trata-se de um exercício conjunto da guarda, onde ambos os genitores decidirão sobre a vida dos filhos menores em nível de igualdade, não importando o período de permanência do filho com cada genitor, sendo que os menores têm uma casa como referência (pode ser qualquer um dos pais). Assim, a guarda compartilhada é o escopo do legislador civil, pois, em tese, atribuindo aos pais as responsabilidades do cotidiano do menor, por via reflexa, prolonga-se a convivência de cada um deles com sua prole, satisfazendo, assim o direito fundamental da criança/adolescente em convivência expressiva com ambos os pais. A princípio, a guarda compartilhada dispensa a estipulação de regime de visitas, mas diante da necessidade de fixar residência, pode o juiz, caso entenda necessário, optar pela fixação de convivência, a fim de estabelecer regras com o intuito de não causar transtornos na rotina dos menores. Outrossim, verifico que a parte requerida possui residência fixa, e por estar em pleno exercício do seu poder familiar, devendo, pois, a guarda ser deferida como maneira de resguardar os interesses do filho, que já mora com àquela, conforme, inclusive, declarado pelo autor. Deste modo entendo que o melhor a ser aplicado neste caso é a guarda na modalidade compartilhada com fixação de residência com a genitora, se fazendo necessário, entretanto, estabelecer regras para a convivência com o genitor. Assim, O DIREITO DE CONVIVÊNCIA DO PAI será exercido sob os seguintes termos, na medida em que reside noutro Estado: nas Festas Natalinas e Festas de Fim de Ano dos anos pares, os filhos permanecerão com pai, e nos anos ímpares com a mãe; nas férias escolares, os filhos permanecerão a primeira quinzena de janeiro e julho com o pai e a segunda com a mãe. Outrossim, cabe ao pai custear as despesas de deslocamentos dos filhos quanto as condições fixadas acima. Cumpre ressaltar que, na medida em que a guarda e a convivência podem ser modificadas a qualquer momento, por ação própria, poderá a parte interessada pleiteá-las quando entender necessário. Ante o exposto, e atento ao que mais dos autos constam, confirmo a decisão do ID56295915 e MANTENHO O JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO PROCEDENTE DO PEDIDO DE DIVÓRCIO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS PARA: I. DEFERIR A GUARDA DAS ADOLESCENTES IZABELA PEREIRA DA SILVA e MARIA VITÓRIA PEREIRA DA SILVA NA MODALIDADE COMPARTILHADA, COM FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA COM A MÃE, E O DIREITO DE CONVIVÊNCIA DO PAI será exercido sob os seguintes termos, considerando que reside noutro Estado: nas Festas Natalinas e Festas de Fim de Ano dos anos pares, os filhos permanecerão com pai, e nos anos ímpares com a mãe; nas férias escolares, os filhos permanecerão a primeira quinzena de janeiro e julho com o pai e a segunda com a mãe. Outrossim, cabe ao pai custear as despesas de deslocamentos dos filhos quanto as condições fixadas acima; II. REJEITAR a partilha do bem imóvel e dos bens móveis que guarnecem a residência; E assim o faço, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Fica suspensa a exigibilidade da mencionada verba para o autor, em observância ao benefício da justiça gratuita que defiro neste momento. Esta sentença servirá como Mandado de Averbação e Carta Precatória (se houver), que deverá ser encaminhado ao CARTÓRIO COMPETENTE, PARA QUE PROMOVA A NECESSÁRIA AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE CASAMENTO, juntamente com a cópia da inicial e da certidão de casamento e demais documentos necessários. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Após, escoado o prazo, com ou sem manifestação, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com as homenagens de praxe. Transitado em julgado e não havendo pendências, arquive-se os autos com as devidas anotações e baixa na estatística. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO, OFÍCIO e CARTA PRECATÓRIA, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. P.R.I.C. Ananindeua/PA, data na assinatura eletrônica. DIEGO GILBERTO MARTINS CINTRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família de Ananindeua/PA

Documentos

Despacho

•28/06/2020, 17:31

Despacho

•07/08/2020, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MESSIAS DA SILVA REQUERIDO: MARIA DAS DORES PEREIRA SENTENÇA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders - Bairro Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA. Fone: (91) 3201-4969, E-mail: [email protected] Autos: 0804112-96.2020.8.14.0006 Ação: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) [Dissolução] Vistos, etc. MESSIAS DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DE DIVORCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E DIREITO DE CONVIVÊNCIA em face de MARIA DAS DORES PEREIRA DA SILVA, todos qualificados nos autos. Alegou que contraiu casamento em 29/06/2007, sob o regime de comunhão parcial de bens. Destacou que se encontram separados de fato há 05 anos, contados da propositura da ação, ou seja, desde junho 2013, já que a ação foi proposta em junho de 2018. Salientou que dessa relação adveio 02 filhas, menores de idade. Pontuou que adquiriram 02 imóveis, quais sejam, um localizado em Ananindeua e outro em Turilândia – MA. Por fim, pugnou pelo decreto do divórcio, a partilha dos bens, a concessão da guarda compartilhada com fixação no lar materno e a regulamentação do direito de visitas. Na decisão das págs. 112 a 114 do ID 17474324, declinou-se a competência a este Juízo. Determinou-se a citação da demandada (ID 17970821). A requerida foi citada (ID 22190549), mas não apresentou Contestação (ID 23553899). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente a procedência dos pedidos com a decretação do divórcio, concessão da guarda compartilhada com fixação da residência no lar materno e regulamentação do direito de convivência (ID 23718313). Na decisão do ID 56295915 foi decretada a revelia da parte ré, sem os efeitos, e o divórcio, bem como determinado que as partes se manifestassem quanto a produção de provas. Certificou-se, no ID 60178007, que as partes não se manifestaram. Anunciou-se o julgamento antecipado do mérito (ID 93414799). Após, a parte autora declinou que não se opunha ao julgamento anteicpado (ID 93914992). Vieram os autos conclusos. É o Relatório. Decido. Não havendo questões processuais a serem decididas, passo ao mérito. Destaco que já fora procedido ao decreto de divórcio das partes, consoante decisão parcial de mérito do ID56295915. Assim, verifico que há três pontos pendentes de resolução, quais sejam, partilha de bens, guarda compartilhada e direito de convivência. Passo à análise. Constato que o processo se encontra em ordem e pronto para o julgamento, vez que não necessita de produção de outras provas ou de audiência, passo ao julgamento antecipado dos pedidos nos termos do art. 355, I, do CPC. Outrossim, a parte autora encontra-se revel. DO REGIME DE BENS Saliento que, com a separação de fato, cessam os deveres e obrigações conjugais, bem como os efeitos do regime de bens. Assim, os bens e dívidas adquiridos por um dos cônjuges, após a separação de fato, não devem integrar a partilha, porquanto não mais existente a presunção de esforço comum. Em razão disto, só devem ser partilhados os bens e dívidas adquiridos entre o casamento até junho 2013 (separação de fato). Constato que se adotou o regime de comunhão parcial de bens. Destaco que os artigos 1.658, 1.659 e 1.660, todos do Código Civil de 2002, descrevem os bens sujeitos à partilha na comunhão parcial. Segundo o Código Civil, quando aplicável o regime da comunhão parcial, comunicam-se todos os bens que sobrevierem ao casal, na constância da união (artigo 1.658), excetuando-se, porém, os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os adquiridos individualmente – por exemplo, mediante doação (artigo 1.659). Já o artigo 1.660 do CC/02 estabelece que entram na comunhão os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de uma das partes, e os que forem adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior. Em regra, o regime da comunhão parcial de bens conduz à comunicabilidade dos adquiridos onerosamente na constância do casamento, ficando excluídos da comunhão aqueles que cada cônjuge possuía ao tempo do casamento, ou os que lhe sobrevierem na constância dele por doação, sucessão ou sub-rogação de bens particulares. Ou seja, sendo o casamento regido pelo regime da comunhão parcial de bens, todos as dívidas e bens adquiridos a título oneroso na constância da vida comum se comunicam e devem ser partilhados igualitariamente. Pois bem. Passo à análise, de forma individualizada, quanto a partilha dos bens indicados na exordial. DA PARTILHA DOS BENS DO IMÓVEL LOCALIZADO NA PASSAGEM BOA ESPERANÇA WE 58, Nº 20, GUAJARÁ 1, ANANINDEUA/PA, E DO TERRENO MEDINDO 8M (OITO METROS) X 30M (TRINTA METROS), LOCALIZADO NA CIDADE DE TURILÂNDIA/MA Quanto aos dois imóveis não há lastro probatório a demonstrar a posse/propriedade dos bens por alguma das partes. Deste modo, incabível a partilha. Isto porque a parte autora não juntou nenhum documento quanto aos mencionados bens que pudessem demonstrar a sua existência, bem como a sua propriedade e/ou posse. Ademais, os bens não se encontram individualizados na exordial. Poderia a parte demandante ter acostado, no mínimo, contrato de compra e venda do bem, certidão do registro de imóveis, termo de cessão, etc., mas não o fez. Colacionando os mencionados documentos, a parte requerente traria, no mínimo, indícios de que os bens foram adquiridos durante a constância do casamento. Todavia, quedou-se inerte. O demandante somente alegou, mas nada provou, não se desincumbindo do ônus previsto no art. 373, I, do CPC. Não se pode olvidar que foi oportunizada a produção de provas, mas a parte autora informou que não tinham mais provas a produzir. Deste modo, apesar da parte autora afirmar que foram adquiridos os mencionados bens, não há qualquer comprovação de tais fatos, de modo que resta inviável a determinação de partilha do bem por mera indicação na exordial e sem que acostasse documentos aptos a demonstrar a propriedade/posse. Nesse sentido, colaciono os julgados abaixo, corroborando tal entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. CASAMENTO. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA DE BENS CUJA EXISTÊNCIA E CONSEQUENTE PROPRIEDADE NÃO RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA DE BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70073708315, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 26/07/2017). (TJ-RS - AC: 70073708315 RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Data de Julgamento: 26/07/2017, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/07/2017) (grifei) DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BENS IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DE PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - RECURSO PROVIDO. - Se a parte não apresenta as certidões de registro dos imóveis, não havendo prova quanto à propriedade do bem, mostra-se descabido o pedido de partilha dos respectivos bens. (TJ-MG - AC: 10418110033580001 Minas Novas, Relator: Moreira Diniz, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/01/2022) (grifei) DA GUARDA COMPARTILHADA E DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA De início, verifico que não constam nos presentes autos as certidões de nascimentos das filhas. Todavia, em consulta ao Sistema PJE, verifico que no Processo nº 0803931-03.2017.8.14.0006, no qual as partes acordaram os alimentos, constam as mencionadas certidões. Assim, procedo a juntada dos declinados documentos aos presentes autos, conforme anexo. Vejamos o que o que estabelece o Código Civil sobre o instituto da Guarda: Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. § 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5o) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008). Do dispositivo acima, depreende-se que em ações dessa natureza, deve-se buscar sempre o atendimento da situação que melhor se adéque aos interesses dos menores envolvidos, no sentido de dar a estes estabilidade emocional, propiciando-lhes a melhor formação e respeitando seu caráter de pessoas em desenvolvimento. Por sua vez, verifica-se que o direito de conviver com os pais e respectivamente com a família paterna e materna é um direito fundamental da criança e do adolescente (art. 4º, ECA); semelhantemente, cabe garantir aos pais, que não estejam sob suspensão ou supressão do poder familiar, o direito de estar com seus filhos. No presente caso, ambos os genitores estão revestidos do poder familiar. Requer a parte autora que a guarda do menor seja fixada na modalidade compartilhada, com fixação do lar materno, resguardado o direito de convivência do autor. Quanto à modalidade da guarda, ressalto que, com o advento da Lei nº 13.058 de dezembro de 2014, a guarda compartilhada passou a ser regra, dando-se preferência a esta modalidade do que às outras, mesmo que não haja consenso entre os genitores. Como o próprio nome já diz, trata-se de um exercício conjunto da guarda, onde ambos os genitores decidirão sobre a vida dos filhos menores em nível de igualdade, não importando o período de permanência do filho com cada genitor, sendo que os menores têm uma casa como referência (pode ser qualquer um dos pais). Assim, a guarda compartilhada é o escopo do legislador civil, pois, em tese, atribuindo aos pais as responsabilidades do cotidiano do menor, por via reflexa, prolonga-se a convivência de cada um deles com sua prole, satisfazendo, assim o direito fundamental da criança/adolescente em convivência expressiva com ambos os pais. A princípio, a guarda compartilhada dispensa a estipulação de regime de visitas, mas diante da necessidade de fixar residência, pode o juiz, caso entenda necessário, optar pela fixação de convivência, a fim de estabelecer regras com o intuito de não causar transtornos na rotina dos menores. Outrossim, verifico que a parte requerida possui residência fixa, e por estar em pleno exercício do seu poder familiar, devendo, pois, a guarda ser deferida como maneira de resguardar os interesses do filho, que já mora com àquela, conforme, inclusive, declarado pelo autor. Deste modo entendo que o melhor a ser aplicado neste caso é a guarda na modalidade compartilhada com fixação de residência com a genitora, se fazendo necessário, entretanto, estabelecer regras para a convivência com o genitor. Assim, O DIREITO DE CONVIVÊNCIA DO PAI será exercido sob os seguintes termos, na medida em que reside noutro Estado: nas Festas Natalinas e Festas de Fim de Ano dos anos pares, os filhos permanecerão com pai, e nos anos ímpares com a mãe; nas férias escolares, os filhos permanecerão a primeira quinzena de janeiro e julho com o pai e a segunda com a mãe. Outrossim, cabe ao pai custear as despesas de deslocamentos dos filhos quanto as condições fixadas acima. Cumpre ressaltar que, na medida em que a guarda e a convivência podem ser modificadas a qualquer momento, por ação própria, poderá a parte interessada pleiteá-las quando entender necessário. Ante o exposto, e atento ao que mais dos autos constam, confirmo a decisão do ID56295915 e MANTENHO O JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO PROCEDENTE DO PEDIDO DE DIVÓRCIO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS PARA: I. DEFERIR A GUARDA DAS ADOLESCENTES IZABELA PEREIRA DA SILVA e MARIA VITÓRIA PEREIRA DA SILVA NA MODALIDADE COMPARTILHADA, COM FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA COM A MÃE, E O DIREITO DE CONVIVÊNCIA DO PAI será exercido sob os seguintes termos, considerando que reside noutro Estado: nas Festas Natalinas e Festas de Fim de Ano dos anos pares, os filhos permanecerão com pai, e nos anos ímpares com a mãe; nas férias escolares, os filhos permanecerão a primeira quinzena de janeiro e julho com o pai e a segunda com a mãe. Outrossim, cabe ao pai custear as despesas de deslocamentos dos filhos quanto as condições fixadas acima; II. REJEITAR a partilha do bem imóvel e dos bens móveis que guarnecem a residência; E assim o faço, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Fica suspensa a exigibilidade da mencionada verba para o autor, em observância ao benefício da justiça gratuita que defiro neste momento. Esta sentença servirá como Mandado de Averbação e Carta Precatória (se houver), que deverá ser encaminhado ao CARTÓRIO COMPETENTE, PARA QUE PROMOVA A NECESSÁRIA AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE CASAMENTO, juntamente com a cópia da inicial e da certidão de casamento e demais documentos necessários. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Após, escoado o prazo, com ou sem manifestação, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com as homenagens de praxe. Transitado em julgado e não havendo pendências, arquive-se os autos com as devidas anotações e baixa na estatística. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO, OFÍCIO e CARTA PRECATÓRIA, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. P.R.I.C. Ananindeua/PA, data na assinatura eletrônica. DIEGO GILBERTO MARTINS CINTRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família de Ananindeua/PA

17/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES PEREIRA em 03/07/2024 23:59.

Publicado Certidão em 12/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES PEREIRA em 10/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 18/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

Juntada de Petição de petição

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