Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0011951-29.2016.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

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LatrocínioCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Desembargador LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2ª Vara de Crimes contra Crianças e Adolescente de Belém

Partes do Processo

PAULO HENRIQUE REZENDE DA PIEDADE

CPF

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

Advogados / Representantes

YONE ROSELY FRANCES LOPES

OAB/PA 7456·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

PAULO HENRIQUE REZENDE DA PIEDADE

CPF

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

JUSTICA PUBLICA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/04/2022, 14:45

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

11/04/2022, 08:23

Recebidos os autos

11/04/2022, 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2022, 08:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/12/2021, 13:01

Baixa Definitiva

09/12/2021, 12:57

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

26/11/2021, 00:08

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

25/11/2021, 15:48

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)

25/11/2021, 15:48

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

20/11/2021, 00:03

Juntada de #{tipo_de_documento}

19/11/2021, 09:17

Juntada de Petição de certidão

10/11/2021, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

22/10/2021, 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 22/10/2021.

22/10/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 09:04

Todas as movimentações(121)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/04/2022, 14:45

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

11/04/2022, 08:23

Recebidos os autos

11/04/2022, 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2022, 08:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Documentos

Documento de Migração

•20/09/2021, 13:18

Documento de Migração

•20/09/2021, 13:18

09/12/2021, 13:01

Baixa Definitiva

09/12/2021, 12:57

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

26/11/2021, 00:08

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

25/11/2021, 15:48

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)

25/11/2021, 15:48

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

20/11/2021, 00:03

Juntada de #{tipo_de_documento}

19/11/2021, 09:17

Juntada de Petição de certidão

10/11/2021, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

22/10/2021, 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 22/10/2021.

22/10/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 09:04

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 09:04

Ato ordinatório praticado

20/10/2021, 09:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/09/2021, 14:55

Juntada de Certidão

20/09/2021, 13:22

Processo migrado do sistema Libra

20/09/2021, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2021, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2021, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2021, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2021, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2021, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2021, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2021, 13:19

REMESSA INTERNA

04/08/2021, 15:43

Remessa

04/08/2021, 08:40

EXCLUSÃO DE PARTE - Remo o da parte JUSTIÇA PÚBLICA (4052031) do processo 00119512920168140401.Motivo: retificação para migração

03/08/2021, 12:48

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00119512920168140401: - Tipo de Prioridade alterada para RP. - Processo 1º Grau removido: 00119512920168140401 - Justificativa: CAPITULAÇÃO -ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, DO CPB , C/C ART. 244-B, DO ECA - 1 APENSO. - Ação Coletiva: N.

03/08/2021, 12:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/08/2021, 12:43

Recurso Especial - Recurso Especial

03/08/2021, 12:43

Remessa - 01 VOLUME E 01 APENSO

02/08/2021, 12:44

Remessa - MINUTA DECISÃO PARA REVISÃO. 01 VOLUME + 01 APENSO + 02 MÍDIAS.

24/06/2021, 15:44

CERTIDAO - CERTIDAO

23/06/2021, 16:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/06/2021, 16:46

REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL da Competência CÂMARAS ISOLADAS para Competência TRIBUNAL PLENO, da Classe Apelação Criminal para Classe RECURSO ESPECIAL, da Camara 3ª TURMA DE DIREITO PENAL para Camara TRIBUNAL PLENO, da Secretaria SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL para Secretaria COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS, de LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR para DESEMBARGADOR RELATOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL

23/06/2021, 16:43

Remessa - Remessa dos autos, que se encontram com razões/contrarrazões respectivas - 01 Vol., 01 apenso e 02 mídias.

22/06/2021, 13:27

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

21/06/2021, 10:12

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Jun o

21/06/2021, 10:12

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

21/06/2021, 10:12

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

21/06/2021, 10:12

AGUARDANDO JUNTADA

17/06/2021, 11:46

PETICAO AGUARDANDO JUNTADA

15/06/2021, 16:15

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210108456291

14/06/2021, 08:56

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

14/06/2021, 08:56

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

14/06/2021, 08:56

Remessa

14/06/2021, 08:56

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:

10/06/2021, 10:18

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

10/06/2021, 10:18

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

09/06/2021, 09:19

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, : THYAGO ARAUJO DE SOUZA

09/06/2021, 09:19

MANDADO(S) A CENTRAL - REMESSA dos autos de RECURSO ESPECIAL, via Central de Mandados, com Mandado de Intimação, ao MINISTÉRIO PÚBLICO DE 2º GRAU, objetivando ciência e apresentação de contrarrazões. (01. volume/01 apenso/02 mídias).

08/06/2021, 08:38

Remessa - REMESSA dos autos de RECURSO ESPECIAL, via Central de Mandados, com Mandado de Intimação, ao MINISTÉRIO PÚBLICO DE 2º GRAU, objetivando ciência e apresentação de contrarrazões. (01 volume/01 apenso/02 mídias).

08/06/2021, 08:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/06/2021, 14:49

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

07/06/2021, 14:49

CERTIDAO - CERTIDAO

07/06/2021, 14:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/06/2021, 14:48

P/ AUTUACAO

09/04/2021, 10:45

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

09/04/2021, 10:45

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o

09/04/2021, 10:45

OUTROS

24/02/2021, 09:42

OUTROS

18/12/2020, 10:24

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

17/12/2020, 12:42

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

17/12/2020, 12:42

Remessa

17/12/2020, 12:42

VISTAS AO ADVOGADO - À ADVA. YONE ROSELY FRANCES LOPES PIMENTEL OAB/PA 7456 - END: TV. CORONEL LUIZ BENTES 144 TELEGRAFO - CEP: 66113080 - FONE: 983991566 - APELAÇÃO - 01 VOLUME E 01 APENSO (181 FLS.)

16/12/2020, 10:54

OUTROS

03/12/2020, 13:31

A SECRETARIA DE ORIGEM

03/12/2020, 12:50

Remessa - Tramitação automática efetuada ao publicar acórdão

03/12/2020, 09:01

PUBLICACAO - PUBLICACAO

03/12/2020, 09:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

02/12/2020, 12:08

ACORDAO AGUARDANDO PUBLICACAO - Tramitação automática realizada pelo sistema

02/12/2020, 12:08

Não-Provimento - Não-Provimento

02/12/2020, 12:08

Julgado - Deliberado em Sess�o - Julgado

30/11/2020, 18:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/11/2020, 12:48

CADASTRO DE VOTO DO RELATOR - CADASTRO DE VOTO DO RELATOR

18/11/2020, 12:48

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - PARA JULGAMENTO NA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL - PERÍODO: 23/11/2020 a 30/11/2020.

16/11/2020, 12:16

AGUARDANDO SESSÃO (TRIBUNAL)

16/11/2020, 09:09

A SECRETARIA

13/11/2020, 10:44

Para julgamento de mérito - Para julgamento de mérito

12/11/2020, 15:35

Mero expediente - Mero expediente

12/11/2020, 11:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

12/11/2020, 11:30

CONCLUSOS AO REVISOR - Ante a ausência do Revisor Natural, submete-se o feito à revisão do Exmo. Des. RAIMUNDO HOLANDA REIS, conforme do art. 137 §2º do Regimento Interno deste TJ/PA.

11/11/2020, 10:34

CERTIDAO - CERTIDAO

11/11/2020, 10:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/11/2020, 10:29

REMESSA AO REVISOR

20/10/2020, 11:45

REMESSA AO REVISOR

20/10/2020, 11:44

A SECRETARIA DE ORIGEM

14/10/2020, 12:37

AGUARDANDO PREPARO

26/08/2020, 14:35

AGUARDANDO PREPARO

30/07/2020, 12:25

AGUARDANDO PREPARO

17/12/2019, 12:58

AGUARDANDO PREPARO

08/11/2019, 11:10

AGUARDANDO PREPARO

30/10/2019, 09:39

ALTERAÇÃO DE SECRETARIA - Alteração da secretaria 28531 - SECRETARIA DA 3ª TURMA DE DIREITO PENAL para 351511 - SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL. Justificativa: PA-MEM-2019/40954. CA 516269.

11/10/2019, 14:11

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Após juntada, faz-se os autos conclusos.

17/04/2019, 10:19

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

17/04/2019, 10:19

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

17/04/2019, 10:19

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

17/04/2019, 10:19

A SECRETARIA DE ORIGEM - À secretaria para juntada do protocolo nº2019.01440321-09...( 01 vl + 01 ap )

16/04/2019, 13:50

A SECRETARIA DE ORIGEM - À secretaria para juntada...

16/04/2019, 13:48

Remessa

16/04/2019, 10:19

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

15/04/2019, 11:46

Remessa - anexo laudo nº 2019.01.001821-TRA

15/04/2019, 11:46

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

15/04/2019, 11:46

AGUARDANDO PREPARO

12/01/2018, 10:10

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - AUTOS COM PARECER DA 8ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.

09/01/2018, 10:11

CERTIDAO - CERTIDAO

09/01/2018, 09:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/01/2018, 09:58

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Para parecer, autos em 01 volume principal e 01 volume principal. Com mídia as fls. 83.

13/12/2017, 07:28

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

11/12/2017, 09:49

A SECRETARIA DE ORIGEM - Ao M.P. para exame e parecer...( 01 vl + 01 ap )

11/12/2017, 08:25

Mero expediente - Mero expediente

11/12/2017, 08:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/12/2017, 08:24

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

07/12/2017, 09:25

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

06/12/2017, 11:49

Remessa - 1 vol, 1 apenso.

06/12/2017, 11:49

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

05/12/2017, 14:40

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

05/12/2017, 14:40

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, DESEMBARGADOR RELATOR: LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR

05/12/2017, 14:40

Documento de Migração

•20/09/2021, 13:18

Documento de Migração

•20/09/2021, 13:18

Documento de Migração

•20/09/2021, 13:18

Documento de Migração

•20/09/2021, 13:18

Documento de Migração

•20/09/2021, 13:18

Documento de Migração

•20/09/2021, 13:19

Documento de Migração

•20/09/2021, 13:19

Documento de Migração

•20/09/2021, 13:19

Documento de Migração

•20/09/2021, 13:19

Documento de Migração

•20/09/2021, 13:19

Documento de Migração

•20/09/2021, 13:19

Documento de Migração

•20/09/2021, 13:19

Ato Ordinatório

•20/10/2021, 09:00

Todos os documentos(19)

Documento de Migração

•20/09/2021, 13:18

Documento de Migração

•20/09/2021, 13:18

Documento de Migração

•20/09/2021, 13:18

Documento de Migração

•20/09/2021, 13:18

Documento de Migração

•20/09/2021, 13:18

Documento de Migração

•20/09/2021, 13:18

Documento de Migração

•20/09/2021, 13:18

Documento de Migração

•20/09/2021, 13:19

Documento de Migração

•20/09/2021, 13:19

Documento de Migração

•20/09/2021, 13:19

Documento de Migração

•20/09/2021, 13:19

Documento de Migração

•20/09/2021, 13:19

Documento de Migração

•20/09/2021, 13:19

Documento de Migração

•20/09/2021, 13:19

Ato Ordinatório

•20/10/2021, 09:00

Ato Ordinatório

•20/10/2021, 09:04

Certidão

•10/11/2021, 14:12

Decisão

•10/01/2022, 10:10

Despacho

•07/04/2022, 09:17