Execução de Título Extrajudicial 0852527-64.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/10/2021

Valor da Causa

R$ 8.454,23

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/04/2024, 13:00

Juntada de Alvará

18/04/2024, 13:00

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 12:48

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 11:20

Transitado em Julgado em 26/03/2024

27/03/2024, 22:25

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 12:32

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 11:15

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos, Dispensado o relatório na forma da lei. Trata-se da ação de execução de taxas condominiais proposta por Condomínio Piazza Toscana contra a Multisul Engenharia Ltda, referente ao período de junho a dezembro de 2018 e janeiro a maio de 2019, no importe total de R$8454,23 (oito mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos). Garantido o juízo, a parte executada opôs embargos à execução (ID 81869906). Relatei. Decido. Nos embargos à execução, o executado se insurge contra a pretensão executória alegando os termos da cláusula 33 da Convenção condominial que prevê expressamente a isenção do pagamento das taxas condominiais. Diz a cláusula: CLÁUSULA 33ª – As taxas condominiais terão vencimento nos dias 05 de cada unidade contribuirá na proporção de suas frações ideais. Parágrafo – A empreendedora/incorporadora fica dispensada do pagamento de cotas de rateio sobre as Unidades que mantiver em propriedade, pelo prazo de dois anos, após o que passará a pagar 50% do que mantiver em estoque. Entretanto, estará obrigada ao pagamento das cotas de rateio extraordinário que for fixada, em igualdade de condições com os demais condôminos. A análise da constituição e da aprovação da convenção e do regimento interno do condomínio ocorreu em 15.03.2018, a partir da qual deve ser contado o prazo de dois anos da clausula acima. Sendo assim, acolho os embargos à execução e declaro a nulidade da execução na forma da lei. Declaro extinto o processo na forma do artigo 487,I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Decorrido o prazo recursal, expeça-se o alvará judicial em favor da executada e dê-se baixa processual e arquive-se. P.R.I. Belém, 21 de fevereiro de 2024. Dra. Ana Lynch

12/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 11:47

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 11:47

Juntada de Outros documentos

11/03/2024, 11:45

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/02/2024, 11:51

Julgado improcedente o pedido

22/02/2024, 11:51

Todas as movimentações(99)

Arquivado Definitivamente

18/04/2024, 13:00

Juntada de Alvará

18/04/2024, 13:00

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 12:48

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 11:20

Transitado em Julgado em 26/03/2024

27/03/2024, 22:25

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 12:32

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 11:15

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos, Dispensado o relatório na forma da lei. Trata-se da ação de execução de taxas condominiais proposta por Condomínio Piazza Toscana contra a Multisul Engenharia Ltda, referente ao período de junho a dezembro de 2018 e janeiro a maio de 2019, no importe total de R$8454,23 (oito mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos). Garantido o juízo, a parte executada opôs embargos à execução (ID 81869906). Relatei. Decido. Nos embargos à execução, o executado se insurge contra a pretensão executória alegando os termos da cláusula 33 da Convenção condominial que prevê expressamente a isenção do pagamento das taxas condominiais. Diz a cláusula: CLÁUSULA 33ª – As taxas condominiais terão vencimento nos dias 05 de cada unidade contribuirá na proporção de suas frações ideais. Parágrafo – A empreendedora/incorporadora fica dispensada do pagamento de cotas de rateio sobre as Unidades que mantiver em propriedade, pelo prazo de dois anos, após o que passará a pagar 50% do que mantiver em estoque. Entretanto, estará obrigada ao pagamento das cotas de rateio extraordinário que for fixada, em igualdade de condições com os demais condôminos. A análise da constituição e da aprovação da convenção e do regimento interno do condomínio ocorreu em 15.03.2018, a partir da qual deve ser contado o prazo de dois anos da clausula acima. Sendo assim, acolho os embargos à execução e declaro a nulidade da execução na forma da lei. Declaro extinto o processo na forma do artigo 487,I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Decorrido o prazo recursal, expeça-se o alvará judicial em favor da executada e dê-se baixa processual e arquive-se. P.R.I. Belém, 21 de fevereiro de 2024. Dra. Ana Lynch

12/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 11:47

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 11:47

Juntada de Outros documentos

11/03/2024, 11:45

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/02/2024, 11:51

Julgado improcedente o pedido

22/02/2024, 11:51

Conclusos para julgamento

22/09/2023, 10:58

Decorrido prazo de MULTISUL ENGENHARIA S/S LTDA em 11/09/2023 23:59.

13/09/2023, 06:15

Juntada de Petição de petição

11/08/2023, 08:40

Publicado Decisão em 09/08/2023.

09/08/2023, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

09/08/2023, 04:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0852527-64.2021.8.14.0301. RECLAMANTE: Nome: CONDOMINIO PIAZZA TOSCANA RECLAMADO: Nome: MULTISUL ENGENHARIA S/S LTDA DECIOSÃO Vistos. Considerando o princípio do contraditório, intime-se a executada para, querendo, oferecer manifestação sobre o documento apresentado, no prazo d e15 (quinze) dias. Após, conclusos. Belém, 26 de julho de 2023. ANA LUCIA BENTES LYNCH Juíza de Direito m

08/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 14:09

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas

26/07/2023, 14:26

Cancelada a movimentação processual

26/07/2023, 12:19

Conclusos para decisão

26/07/2023, 12:19

Cancelada a movimentação processual

26/07/2023, 12:19

Cancelada a movimentação processual

24/07/2023, 11:51

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas

03/07/2023, 22:26

Cancelada a movimentação processual

03/07/2023, 22:17

Conclusos para decisão

03/07/2023, 22:17

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 08:37

Juntada de Petição de termo de audiência

18/11/2022, 13:38

Audiência Una realizada para 18/11/2022 10:30 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

18/11/2022, 13:37

Juntada de Petição de petição

18/11/2022, 08:33

Juntada de Petição de petição

18/11/2022, 08:27

Juntada de Petição de petição

17/11/2022, 19:02

Juntada de Petição de petição

17/11/2022, 13:24

Decorrido prazo de MULTISUL ENGENHARIA S/S LTDA em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 05:43

Decorrido prazo de MULTISUL ENGENHARIA S/S LTDA em 02/08/2022 23:59.

04/08/2022, 04:09

Juntada de Petição de petição

25/07/2022, 09:16

Decorrido prazo de MULTISUL ENGENHARIA S/S LTDA em 21/07/2022 23:59.

23/07/2022, 16:35

Decorrido prazo de CONDOMINIO PIAZZA TOSCANA em 18/07/2022 23:59.

23/07/2022, 10:23

Decorrido prazo de MULTISUL ENGENHARIA S/S LTDA em 18/07/2022 23:59.

23/07/2022, 10:23

Publicado Ato Ordinatório em 12/07/2022.

22/07/2022, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

22/07/2022, 03:59

Publicado Despacho em 11/07/2022.

19/07/2022, 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

19/07/2022, 12:57

Juntada de Petição de petição

11/07/2022, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Em atenção ao despacho de ID: 66561179 - Despacho através deste ato, intimo as partes e advogados constituídos, da designação de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL para o dia 18 DE NOVEMBRO DE 2022, ÀS 10HS30MIN, ocasião em que parte executada poderá opor embargos, nos termos do art. 52, IX c/c art.53, §§ 1º e 2º da Lei 9.099/95. A audiência será realizada de forma presencial, no prédio da 2ª Vara do Juizado Especial Cível, localizado na Avenida Almirant

11/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 14:30

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 14:30

Ato ordinatório praticado

08/07/2022, 14:30

Audiência Una designada para 18/11/2022 10:30 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

08/07/2022, 14:29

Juntada de Outros documentos

07/07/2022, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R. hoje, Inclua-se na pauta de audiência do artigo 53 da LJE. Aguarde-se a transferência de valores do Sisbajud. Belém, 22 de junho de 2022. Dra. Ana Lynch

05/07/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2022, 11:55

Juntada de Petição de petição

11/04/2022, 09:25

Publicado Despacho em 11/04/2022.

11/04/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2022

09/04/2022, 00:07

Conclusos para despacho

08/04/2022, 04:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R. hoje, Considerando o principio executivo de menor onerosidade para o executado, determino que o exequente se manifeste sobre o título apresentado. Belém, 30 de março de 2022. Dra. Ana Lynch

08/04/2022, 00:00

Juntada de Petição de petição

07/04/2022, 10:05

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 09:19

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2022, 11:35

Conclusos para despacho

22/02/2022, 13:28

Juntada de Petição de petição

17/01/2022, 11:52

Juntada de Petição de petição

13/01/2022, 16:24

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 07:37

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 13:32

Decorrido prazo de MULTISUL ENGENHARIA S/S LTDA em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 02:17

Juntada de Petição de diligência

19/10/2021, 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/10/2021, 13:56

Conclusos para despacho

18/10/2021, 11:34

Juntada de certidão

18/10/2021, 11:25

Decisão Interlocutória de Mérito

17/10/2021, 20:08

Conclusos para decisão

15/10/2021, 14:03

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

15/10/2021, 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

15/10/2021, 00:26

Publicado Decisão em 15/10/2021.

15/10/2021, 00:26

Declarada incompetência

14/10/2021, 16:48

Conclusos para decisão

13/10/2021, 13:25

Juntada de Petição de petição

13/10/2021, 12:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

13/10/2021, 11:54

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 11:49

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 11:49

Juntada de Petição de petição

07/10/2021, 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas

27/09/2021, 10:31

Conclusos para decisão

26/09/2021, 08:44

Juntada de certidão

26/09/2021, 08:43

Juntada de Petição de petição

24/09/2021, 18:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/09/2021, 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/09/2021, 09:14

Expedição de Mandado.

09/09/2021, 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas

08/09/2021, 13:47

Distribuído por sorteio

06/09/2021, 12:06

Conclusos para decisão

06/09/2021, 12:06

Documentos

Decisão

•08/09/2021, 13:47

Decisão

•27/09/2021, 10:31

Decisão

•13/10/2021, 11:49

Decisão

•14/10/2021, 16:48

Decisão

•17/10/2021, 20:08

Despacho

•12/01/2022, 13:32

Despacho

•13/01/2022, 07:37

Despacho

•31/03/2022, 11:35

Despacho

•07/04/2022, 09:18

Despacho

•22/06/2022, 11:55

Despacho

•04/07/2022, 09:04

Ato Ordinatório

•08/07/2022, 14:30

Ato Ordinatório

•08/07/2022, 14:30

Decisão

•03/07/2023, 22:26

Decisão

•26/07/2023, 14:26

Todos os documentos(20)

Decisão

•08/09/2021, 13:47

Decisão

•27/09/2021, 10:31

Decisão

•13/10/2021, 11:49

Decisão

•14/10/2021, 16:48

Decisão

•17/10/2021, 20:08

Despacho

•12/01/2022, 13:32

Despacho

•13/01/2022, 07:37

Despacho

•31/03/2022, 11:35

Despacho

•07/04/2022, 09:18

Despacho

•22/06/2022, 11:55

Despacho

•04/07/2022, 09:04

Ato Ordinatório

•08/07/2022, 14:30

Ato Ordinatório

•08/07/2022, 14:30

Decisão

•03/07/2023, 22:26

Decisão

•26/07/2023, 14:26

Decisão

•07/08/2023, 14:09

Decisão

•07/08/2023, 14:09

Sentença

•22/02/2024, 11:51

Sentença

•11/03/2024, 11:47

Sentença

•11/03/2024, 11:47