Reintegração / Manutenção de Posse 0800817-70.2022.8.14.0074 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800817-70.2022.8.14.0074 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ARISTIDE DE AZEVEDO FAMA, LUCIMAR DOS SANTOS FAMA REQUERIDO: LUCILENE DOS SANTOS FAMA SENTENÇA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) PROCESSO Nº. 0800817-70.2022.8.14.0074 Vistos. Cuida-se de ação de reintegração de posse intentada por Aristide de Azevedo Fama e Lucimar dos Santos Fama contra Lucilene dos Santos Fama, visando à reintegração de posse no imóvel supostamente ocupado pela requerida. Alega a parte autora que, no ano de 2011, foi adquirido do Sr. Pedro da Conceição, um imóvel residencial localizado na Tv. Ourilândia, nº 226, bairro de Fátima I, nesta cidade de Tailândia, mediante o pagamento da quantia de R$- 3.000,00 (três mil reais). Consta que, após a compra do imóvel, os requerentes cederam a casa para sua filha, ora requerida, residir juntamente com a avó materna, na condição de cuidadora desta. Consta nos autos que, por volta de 2016, a requerida pediu para que o autor, Sr. Aristide de Azevedo Fama, assinasse um documento para passar a casa para seu nome, alegando que era para resolver problemas de energia elétrica. Consta ainda que, por ser pessoa de pouca instrução, o requerente, confiando na boa-fé se sua filha, ora requerida, assinou o documento que, tratava-se, em verdade, de contrato de compra e venda do imóvel. Aduzem os autores que, no dia 30 de maio de 2021, a genitora da segunda requerente, Sra. Maria de Nazaré Costa dos Santos, faleceu, momento em que os autores pediram para a requerida entregar o imóvel, tendo esta afirmado que a casa lhe pertencia, se recusando a desocupar o bem. Diante de tais fatos, os autos pugnem pela reintegração de posse no imóvel, sob o argumento de nulidade do negócio jurídico firmado, o que caracteriza a posse precária da requerida. Com a inicial, vieram documentos mínimos para o prosseguimento do feito. Citada, a requerida apresentou contestação aduzindo, preliminarmente, inépcia da inicial, e, no mérito, a improcedência dos pedidos, sob o argumento da posse e da propriedade da ré estarem devidamente justificadas (ID 75181076). A contestação veio instruída com documentos, em especial contrato particular de compra e venda (ID 75181084). Réplica (ID 77810216). Instadas a produzirem provas, as partes pugnaram pela realização de prova testemunhal. Na sede do Juízo, foi realizada audiência de instrução de julgamento, ocasião em que as testemunhas arroladas pelas partes foram ouvidas (ID 96479939 e ID 100645832). Intimadas a apresentarem alegações finais, apenas os requerentes apresentaram manifestação (ID 102494002), ratificando o pedido de procedência dos pedidos. A requerida não se manifestou (ID 105100620). Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o sumário do essencial. Decido. Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por Aristide de Azevedo Fama e Lucimar dos Santos Fama em face de Lucilene dos Santos Fama, com o objetivo de serem reintegrados na posse do imóvel residencial localizado na Tv. Ourilândia, nº 226, bairro de Fátima I, nesta Cidade de Tailândia, a qual afirmam ter sido adquirido pelo primeiro requerente e cedido a sua filha, ora requerida, residir juntamente com a avó materna, com a condição de cuidar desta. Narra que, no ano de 2014, a requerida, agindo de má-fé, fez com que seu genitor, primeiro requerente, assinasse um documento afirmando ser relativo a regularização da energia da casa, quando, em verdade, o requerente assinou contrato de compra e venda do imóvel. Após o falecimento da avó da requerida, no dia 30 de maio de 2021, os autores requereram a devolução do imóvel, tendo a requerida se negado a devolver afirmando que a propriedade lhe pertencia, o que motivou os autores a ingressarem com a presente ação de reintegração de posse. Antes de ingressar na análise meritória, deve o Juízo analisar a certidão de ID 75536277, na medida em que esta atestou que a contestação da parte requerida foi juntada fora do prazo legal, devendo a parte ré ser considerada revel, com a incidência dos efeitos materiais da revelia, consistentes na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC). Sendo assim, deixo de considerar as alegações defensivas, porém passo a analisar as provas produzidas nos autos, uma vez que a revelia não conduz, necessariamente, a procedência dos pedidos: EMENTA: APELAÇÃO. SEGURO. COBRANÇA. DANO MATERIAL. REVELIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. A revelia não induz a presunção de veracidade dos fatos alegados, não impondo a obrigatoriedade da procedência do pedido exordial, pois o Magistrado deve analisar todo o contexto fático e probatório existente nos autos. Se a tese da parte autora for inverosímil, a revelia não induz os efeitos do art. 344 do CPC, consoante expressa dicção do art. 345, IV do CPC. Assim, o pedido exordial deve estar minimamente comprovado, de modo a que não possa ser qualificado como inverossímil. Inexistindo prova do direito alegado pela parte autora, mesmo diante da revelia, o pedido exordial deve ser julgado improcedente. (TJ-MG - AC: 10000200749513001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 14/07/0020, Data de Publicação: 17/07/2020) DO MÉRITO Durante o trâmite do processo, a parte autora alegou que a requerida esbulhou sua propriedade, na medida em que, desde 2011, passou a ocupar o imóvel a título precário, tendo este sido cedido a avó materna da requerida que, à época, passava por problemas de saúde e necessitava de uma moradia nesta Cidade de Tailândia. Os autores ainda afirmam que, após o falecimento da avó materna da requerida, esta se negou a desocupar o imóvel afirmando que o bem lhe pertencia, juntando, inclusive, contrato de compra e venda celebrado com o primeiro requerido. Inicialmente, friso que a presente demanda versa sobre direito possessório, não sendo permitido a análise da validade e/ou nulidade do contrato de compra e venda do imóvel. De igual modo, em razão da revelia, não há como o Juízo analisar a alegação de usucapião apresentada indiretamente pela requerida em sua contestação, principalmente pelo fato de não ter havido a apresentação de alegações finais, oportunidade em que seus pedidos poderiam ser ratificados. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. AUSÊNCIA. PRETENSÃO COM BASE NO DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. Em se tratando de ação possessória, a legitimidade passiva exsurge da imputação que lhe faz o autor na petição inicial da prática de esbulho. É dispensável a realização da prova pericial na lide em que se discute posse, mormente se presentes nos autos elementos suficientes a demonstrar a correta delimitação da área controvertida. Nas ações possessórias não se discute o domínio, pois nesse tipo de procedimento não se tutela o direito de propriedade, que nada se relaciona com a posse e com o seu exercício. À míngua de demonstração do exercício de posse anterior, tampouco comprovado o esbulho, a improcedência do pedido de proteção possessória constitui medida imperativa. (TJ-MG - AC: 10000191607662001 MG, Relator: Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 30/06/2020, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/07/2020) Sendo assim, resta ao Juízo analisar os requisitos exigidos por lei para que a posse possa ser tutelada pelo Estado. E, ao analisar as provas produzidas nos autos, entendo que o pedido possessório é improcedente. Explico: Como se depreende dos autos, o imóvel objeto do litígio era ocupado pela Sra. Maria de Nazaré Costa, pessoa idosa e avó materna da requerida, Sra. Lucilene dos Santos Fama, com quem residia no local. A instrução processual, a partir da análise das provas documentais e, principalmente das provas testemunhas, demonstra que o imóvel em litígio foi adquirido com dinheiro de empréstimo realizado em nome da Sra. Maria de Nazaré Costa para que esta pudesse se mudar da Cidade de Codó/MA para a Cidade de Tailândia/PA. Ficou ainda demonstrado que a casa onde a Sra. Maria de Nazaré Costa residia no Município de Codó/MA seria vendida para que fosse custeada sua vinda para esta Comarca, juntamente com a aquisição de sua nova moradia. Durante a instrução processual, mais precisamente durante as audiências de instrução e julgamento, o Juízo colheu o depoimento pessoal das partes e das testemunhas arroladas em suas manifestações. Vejamos: Ouvido em Juízo, o autor Aristide de Azevedo Fama, relatou que a senhora Maria de Nazaré era sua sogra. Que foi buscar sua sogra em Codó, no Maranhão, e trouxe para Tailândia para viver. Que ela morava sozinha no Maranhão. Que, após sua sogra vir morar em Tailândia, sua filha, ora requerida, passou a morar com ela. Que, na época, sua filha tinha por volta de 16 anos. Que vendeu a casa da sua sogra em Codó, por R$ 3.000,00 (três mil reais), e que usou o valor para custear a vinda dela para Tailândia. Que, em 2011, fez um empréstimo para comprar a casa onde vivia sua filha e sua sogra. Que sua filha, ora requerida, tinha procuração para fazer empréstimo em nome da sua sogra. Que a casa foi adquirida para sua sogra viver. Que nunca deu a casa para ninguém. Que a casa foi comprada com dinheiro do empréstimo. A requerente Lucimar dos Santos Fama relatou que a requerida é sua filha e que a Senhora Maria de Nazaré era sua mãe. Que sua genitora residia na Cidade de Codó, em uma residência que pertencia ao seu esposo. Que a requerida morava com sua mãe. Que acha que sua filha tinha 16 anos quando começou a morar com sua mãe. Que elas vieram para Tailândia porque sua genitora estava doente. Que a casa na cidade de Codó foi vendida pela quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Que fizeram um empréstimo para comprar a casa em que sua genitora residia em Tailândia. Que sua genitora estava lúcida no momento em que fizeram o empréstimo. Já a requerida Lucilene dos Santos Fama narrou que é filha dos autores. Que mora na casa desde 2011 e que era desejo de sua avó que a depoente ficasse na casa. Que a casa foi transferida para o seu nome em 2014. Que o seu genitor colocou a casa em seu nome. Que a casa nunca foi do seu genitor. Que a casa estava em nome do seu genitor porque foi ele que comprou com o dinheiro da sua avó (dinheiro do empréstimo). Que quando seu pai lhe entregou a casa, este já havia passado para o seu nome. Que de 2011 a 2014 a casa estava em nome do seu pai. Que sua genitora não assinou o documento, pois seu pai lhe chamou para ir ambos no cartório. Que seu pai passou o imóvel para seu nome, por que sua avó exigiu que ele lhe passasse a casa. Que sua avó morava no Maranhão e só aceitou se mudar para Tailândia se vendessem a casa e comprassem outra. Que a casa foi comprada pela quantia de R$- 3.000,00 (três mil reais). Que seu genitor passou a casa para seu nome. Que era desejo da sua avó que a depoente morasse na casa. Que sempre viveu com sua avó. Que tem conhecimento que a proprietária da casa era sua avó. Que a intenção era a transferência da casa para o nome da depoente. Após o depoimento das partes, o Juízo colheu o depoimento das testemunhas: A testemunha Pedro da Conceição disse que vendeu o imóvel em discussão para o autor Aristide. Que o pagamento foi feito através da quantia de R$- 3.000,00 (três mil reais) e mais o pagamento de uma conta de energia. Que não sabe quem passou a residir no imóvel. Que não tem conhecimento de qual nome a casa foi registrada. Por sua vez, a testemunha José Santiago Moraes de Souza, mencionou que tem conhecimento de que o autor Aristide tem uma casa e que ele nunca vendeu a casa para ninguém. Que conheceu os autores em Tailândia há mais de 15 anos. Prosseguindo, o Juízo colheu o depoimento da testemunha Cielma de Jesus Pires Cordeiro que relatou que conhece os envolvidos no processo. Que o autor Aristide tem uma casa na Vila Macarrão. Que a requerida reside no imóvel juntamente com duas filhas e o esposo. Que não tem certeza, mas que até onde tinha conhecimento a casa era do Sr. Aristides. Que a casa nunca foi vendida. Que o autor também morou no imóvel juntamente com sua família. Que para os vizinhos, o proprietário era o autor Aristide. Que os autores saíram da casa para irem morar na Colônia e que a ré ficou no imóvel. A Senhora Luciana dos Santos Fama, filha dos autores, foi ouvida na condição de informante e assim se manifestou: que é irmã da requerida, Sra. Lucilene. Que seu genitor não vendeu a casa para sua irmã. Que nunca assinou qualquer contrato de compra e venda do imóvel. Que o conflito começou depois que a avó da depoente faleceu. Que sua avó nunca passou a casa para o nome de ninguém. Foi colhido ainda o depoimento do interessado na causa, Sr. José Carlos da Costa dos Santos, que disse que a casa pertence a sua genitora. Que é irmão do autor Aristide. Que sua genitora morava com a requerida. Que a requerida cuidou da sua genitora. Por fim, o Sr. Altamir Costa dos Santos, consignou que a casa objeto do litígio está ocupada pela requerida e pelo seu companheiro. Que tem interesse na casa em razão de ser herdeiro. Pois bem, como se depreende da instrução processual, tanto através da oitiva das testemunhas/informantes como através dos documentos juntados, não há comprovação nos autos de que os autores exerciam posse no imóvel objeto da lide a ponto de legitimar seu pedido de proteção possessória. O Código de Processo Civil determina que, para a obtenção de liminar em ações de reintegração de posse e posterior consolidação da decisão por meio de sentença judicial, é necessário o preenchimento de certos requisitos, elencados no art. 561. Vejamos: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Pela análise detida dos autos, constata-se que nada de concreto foi produzido no sentido de apontar a presença dos citados requisitos para o acolhimento dos pedidos da parte autora. Assim, como se percebe, há dúvidas acerca da posse dos autores, sendo que não há prova documental juntada aos autos a fim de comprová-la, tendo a autora pecado no seu ônus probatório de comprovar fato constitutivo do seu direito, nos moldes previsto no inciso I do art. 373 do CPC. Em relação a prova testemunhal, a parte autora até arrolou testemunhas e informantes, porém, na visão deste Julgador, não ficou devidamente caracterizada o exercício da posse dos autores, cujos fatos, segundo alegado, remontam o ano de 2011, antes destes se mudarem para a Colônia, conforme depoimentos colacionados. As alegações testemunhais que afirmaram que os autores chegaram a residir no imóvel ficaram isolada nos autos, sendo superficial para se reconhecer o direito, mormente quando já se passou mais de 10 anos, dessa suposta posse sobre o imóvel em litígio. Assim, a improcedência dos pedidos diz respeito a ausência de posse, sendo despiciendo tecer comentários sobre o direito de propriedade e da validade do contrato de compra e venda assinado pelas partes. De igual modo, deixo de analisar a alegação defensiva de usucapião ante a intempestividade da contestação juntada aos autos. Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, e ante a ausência de comprovação de posse pretérita, julgo improcedente os pedidos iniciais. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º do CPC. Na cobrança dos honorários e das custas processuais deve-se observar que ambas as partes são beneficiárias da gratuidade processual. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I Tailândia/PA, 18 de janeiro de 2024. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Tailândia/PA.

22/01/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCIMAR DOS SANTOS FAMA em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARISTIDE DE AZEVEDO FAMA em 03/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 11/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(26)