Execução de Título Extrajudicial 0800887-44.2021.8.14.0035 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800887-44.2021.8.14.0035 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: WALDEMIR RIBEIRO PINTO ADVOGADO: JEIFFSON FRANCO DE AQUINO (OAB/PA 18.296) APELADO: MUNICÍPIO DE ÓBIDOS PROCURADOR MUNICIPAL: FERNANDO AMARAL SARRAZIN JÚNIOR (OAB/PA 15.082) e OUTRO PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DA CONCEIÇÃO DE MATTOS SOUSA DECISÃO MONOCRÁTICA 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – APELAÇÃO Nº 0800887-44.2021.8.14.0035 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte exequente contra sentença que acolheu os embargos à execução, para determinar a extinção do processo executivo sem resolução de mérito por ausência de liquidez do título. Em brevíssima síntese, a parte apelante alegou que se o Juízo singular entendia que a planilha com apuração do valor devido era parte integrante do próprio título executivo devia ter oportunizado à parte exequente a emenda do respectivo petitório na forma prevista pelo art. 801 do CPC. Finalizou requerendo que seja dado provimento ao recurso para reformar a sentença reconhecendo a liquidez do título executivo. O Município de Óbidos apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença terminativa. A Procuradoria de Justiça se pronunciou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. DECIDO. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. A pretensão executiva decorre de um acordo firmado entre a administração e os seus servidores, representados pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de Óbidos – STPMO, onde aquela se reconheceu devedora de diferenças vencimentais (11,36%) decorrentes da obrigação de pagar o Piso Salarial Nacional do Magistério, tendo se comprometido a realizar esse pagamento em 10 (dez) parcelas, diretamente nos contracheque dos servidores exequentes, iniciando a partir de março/2016 até dezembro/2016. Contudo, restou alegado que a administração descontinuou o pagamento após 06ª (sexta) prestação. O Juízo a quo, após verificar que nesse acordo extrajudicial ficou previsto que o pagamento se daria com base no levantamento dos valores devidos para cada servidor ou servidora municipal processualmente substituído, o qual contava de planilha não juntada pela parte exequente, concluiu pela procedência dos embargos à execução para extinguir a ação executiva por ausência de liquidez do título. Depreende-se, assim, que a alegada falta de liquidez do título executivo seria relevada caso a parte exequente tivesse juntado a mencionada planilha. Pois bem, o art. 801 do CPC estabelece: “Art. 801. Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.” (grifei) De forma proposital o legislador empregou o verbo “determinará” para deixar claro que a emenda da petição inicial da execução é um direito subjetivo da parte exequente e não uma faculdade do juiz. Destarte, incumbe ao julgador antes de extinguir o processo executivo, quando ausente o demonstrativo do débito, intimar a parte para regularizar a falha. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL. COMPLEMENTAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação da executada, determinando o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 97.609,94 (noventa e sete mil, seiscentos e nove reais e noventa e quatro centavos), acrescido do valor da multa (10%) e dos honorários do cumprimento de sentença (10%). No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. II - Compulsando os autos, verifica-se que a emenda não fez nenhuma modificação no pedido ou na causa de pedir, mas apenas a sua complementação. Assim, não há que se falar em ofensa ao art. 329 do CPC/2015. III - Quanto à alegada divergência entre a inicial, no tocante ao valor, e a posterior demonstração dos débitos, há que se entendê-la, no presente caso, como a natural decorrência da emenda, como afirmou o acórdão: "Cabe ainda, consignar que no cálculo apresentado na inicial não havia índices de correção e juros a informar, visto que na base de cálculo dos honorários foi adotado o valor da causa original, sem qualquer atualização ou incidência de juros de mora." IV - Manifestamente improcedente a ilação de que foi mal aplicado o art. 85, § 3º, do CPC/2015. Em razão da desistência da ação, com expressa renúncia ao direito, a autora foi condenada a pagar custas e honorários, em valor compatível com a incidência do inciso I, no percentual mínimo, de acordo com o título executivo. Assim, correto o acórdão, ao entender que: "Como se vê, o dispositivo é bem claro. A condenação foi fixada no valor mínimo de cada uma das faixas do § 3º do artigo 85 do CPC e não menor índice como alega a parte agravante. Ora, a interpretação que cabe fazer ao § 3º do artigo 85 do CPC é somente uma: se houve condenação em percentuais mínimos, deverá ser aplicado 10% até o montante de 200 salários-mínimos; 8% entre 200 e 2.000salários-mínimos; 5% entre 2.000 e 20.000 salários-mínimos; 3% entre 20.000e 100.000 salários-mínimos; e 1% para valores acima de 100.000 salários-mínimos." V - Esta Corte tem o entendimento de que, antes de extinguir a execução quando ausente o demonstrativo do débito, deve o juiz intimar o exequente a fim de que regularize a deficiência. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.027.310/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/4/2018; REsp 1.609.951/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2016, DJe 19/12/2016. VI - Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 1.891.038/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DEFICIÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO QUE INSTRUI A INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR PARA SUPRESSÃO DO VÍCIO E POSTERIOR ADITAMENTO DA AÇÃO INCIDENTAL. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "é suficiente para instruir a inicial de execução o demonstrativo que permite a exata compreensão da evolução do débito e informa os índices utilizados na atualização da dívida cobrada" (REsp 1.309.047/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 27.08.2013, DJe 13.09.2013). Orientação jurisprudencial albergada pelo artigo 798 do Novo CPC. 2. Nada obstante, também é cediço nesta Corte que, "encontrando-se a execução instruída com título executivo hábil, a falta da adequada demonstração da evolução da dívida ou a ausência do simples cálculo aritmético, não acarreta, por si só, a extinção automática do processo, devendo o magistrado oportunizar a emenda a inicial para correção do vício (artigo 616 do CPC)" (AgRg no AgRg no REsp 987.311/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12.04.2012, DJe 19.04.2012). No mesmo diapasão é o teor do artigo 801 do Novo CPC. 3. Consequentemente, constatado o cerceamento de defesa do devedor em razão da deficiência do demonstrativo da evolução da dívida que instruiu a inicial da execução, afigura-se impositiva a cassação do acórdão estadual e da sentença, a fim de que seja oportunizada, ao exequente, a supressão do vício apontado no prazo assinalado e, posteriormente, o aditamento e rejulgamento dos embargos à execução. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.199.272/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe de 1/8/2016.) “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEBÊNTURES. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. DEFICIÊNCIA OU AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS QUESTÕES. 1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. A ausência de demonstrativo do débito, ou a sua insuficiência, pois não comprovado de forma pormenorizada a evolução do valor, com os índices e critérios atualizados, afronta o art. 614, II, do CPC, pois impede a adequada defesa da executada. 3. Esta Corte, atenta à função instrumental do processo e em homenagem aos princípios da efetividade e da economia processual, tem buscado evitar a anulação de todo o processo, possibilitando o suprimento de eventual irregularidade (art. 616 do CPC) mesmo em momentos posteriores ao primeiro contato que o juiz tiver com a petição inicial. Para tanto, contudo, necessário o prequestionamento da matéria, o que não ocorreu na espécie. 4. É despicienda a análise de todos os preceitos legais invocados pela parte como violados se, para decidir a controvérsia, apenas um deles é suficiente ou prejudicial aos demais. 5. Recurso especial provido para declarar extinto o processo, sem julgamento de débito.” (REsp n. 1.262.401/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/10/2011, DJe de 15/12/2011.) É pertinente acrescentar que no caso sob exame o juízo de primeiro grau recebeu a petição inicial da ação de execução despertando na parte a convicção que sua petição inicial era apta, razão pela qual a constatação a posteriori de eventual irregularidade demandava prévia oportunidade de correção evitando surpreendê-la (art. 10 do CPC). ANTE O EXPOSTO, na forma prevista pelo art. 133, XII, alínea “d” do RITJPA, conheço e dou parcial provimento ao apelo, no sentido de anular a sentença determinando o retorno dos autos ao Juízo a quo para que seja observado o disposto no art. 801 do CPC, oportunizando à parte exequente a correção da irregularidade verificada prosseguindo a execução. P. R. I. C. Data e hora registradas eletronicamente pelo sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora

13/12/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OBIDOS em 16/05/2025 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de RPV.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 20/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(24)