Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800255-02.2021.8.14.0105 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/05/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Concórdia do Pará

Partes do Processo

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE CONCORDIA DO PARA

Autor

ROBENITA RAMOS DO CARMO

Terceiro

VALD CLEDSON BELEM ABREU

Terceiro

OLIVAR OLIVEIRA BARBOSA

Reu

ROBENITA RAMOS DO CARMO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

WENDEL JOSE DE SOUZA MADEIRO

OAB/PA 24031·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE CONCORDIA DO PARA

Autor

ROBENITA RAMOS DO CARMO

Terceiro

VALD CLEDSON BELEM ABREU

Terceiro

OLIVAR OLIVEIRA BARBOSA

Reu

ROBENITA RAMOS DO CARMO

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DE CONCORDIA DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

VALD CLEDSON BELEM ABREU

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/09/2023, 09:48

Transitado em Julgado em 26/09/2023

27/09/2023, 09:47

Juntada de Petição de termo de ciência

26/09/2023, 23:22

Juntada de Petição de termo de ciência

11/09/2023, 13:42

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 09:34

Julgado improcedente o pedido

06/09/2023, 17:26

Conclusos para julgamento

01/09/2023, 10:46

Juntada de Certidão

01/09/2023, 10:46

Juntada de Petição de alegações finais

17/08/2023, 02:03

Decorrido prazo de OLIVAR OLIVEIRA BARBOSA em 17/07/2023 23:59.

24/07/2023, 09:17

Decorrido prazo de OLIVAR OLIVEIRA BARBOSA em 17/07/2023 23:59.

24/07/2023, 03:44

Decorrido prazo de WENDEL JOSE DE SOUZA MADEIRO em 17/04/2023 23:59.

09/07/2023, 02:03

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2023, 16:00

Conclusos para despacho

28/06/2023, 11:06

Todas as movimentações(173)

Arquivado Definitivamente

27/09/2023, 09:48

Transitado em Julgado em 26/09/2023

27/09/2023, 09:47

Juntada de Petição de termo de ciência

26/09/2023, 23:22

Juntada de Petição de termo de ciência

11/09/2023, 13:42

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 09:34

Documentos

Despacho

•26/05/2021, 12:28

Despacho

•29/07/2021, 10:51

Julgado improcedente o pedido

06/09/2023, 17:26

Conclusos para julgamento

01/09/2023, 10:46

Juntada de Certidão

01/09/2023, 10:46

Juntada de Petição de alegações finais

17/08/2023, 02:03

Decorrido prazo de OLIVAR OLIVEIRA BARBOSA em 17/07/2023 23:59.

24/07/2023, 09:17

Decorrido prazo de OLIVAR OLIVEIRA BARBOSA em 17/07/2023 23:59.

24/07/2023, 03:44

Decorrido prazo de WENDEL JOSE DE SOUZA MADEIRO em 17/04/2023 23:59.

09/07/2023, 02:03

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2023, 16:00

Conclusos para despacho

28/06/2023, 11:06

Conclusos para despacho

28/06/2023, 11:06

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 12:27

Ato ordinatório praticado

27/03/2023, 12:26

Juntada de Petição de alegações finais

27/03/2023, 11:45

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2023, 17:53

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 08/03/2023 12:00 Vara Única de Concórdia do Pará.

10/03/2023, 09:03

Juntada de Petição de diligência

08/03/2023, 12:18

Juntada de Petição de diligência

08/03/2023, 12:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/03/2023, 12:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/03/2023, 12:02

Juntada de Petição de diligência

08/03/2023, 12:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/03/2023, 17:00

Expedição de Mandado.

07/03/2023, 11:57

Expedição de Mandado.

07/03/2023, 11:33

Cancelada a movimentação processual

07/03/2023, 10:31

Desentranhado o documento

07/03/2023, 10:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/03/2023, 17:42

Expedição de Mandado.

02/03/2023, 15:40

Expedição de Mandado.

23/02/2023, 13:34

Audiência Instrução e Julgamento designada para 08/03/2023 12:00 Vara Única de Concórdia do Pará.

23/02/2023, 13:03

Decorrido prazo de VALD CLEDSON BELÉM ABREU em 01/02/2023 23:59.

06/02/2023, 02:49

Decorrido prazo de OLIVAR OLIVEIRA BARBOSA em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 01:21

Juntada de Petição de diligência

26/10/2022, 22:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/10/2022, 22:00

Decorrido prazo de OLIVAR OLIVEIRA BARBOSA em 14/10/2022 23:59.

17/10/2022, 03:49

Decorrido prazo de Robenita Ramos do Carmo em 13/10/2022 23:59.

17/10/2022, 03:46

Decorrido prazo de VALD CLEDSON BELÉM ABREU em 13/10/2022 23:59.

17/10/2022, 03:46

Juntada de Petição de diligência

09/10/2022, 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/10/2022, 15:15

Decorrido prazo de WENDEL JOSE DE SOUZA MADEIRO em 19/09/2022 23:59.

08/10/2022, 02:51

Juntada de Petição de termo de ciência

03/10/2022, 09:30

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 09:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/09/2022, 11:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/09/2022, 11:03

Decorrido prazo de WENDEL JOSE DE SOUZA MADEIRO em 05/09/2022 23:59.

25/09/2022, 02:52

Expedição de Mandado.

23/09/2022, 15:15

Expedição de Mandado.

23/09/2022, 15:15

Expedição de Mandado.

23/09/2022, 15:06

Expedição de Mandado.

23/09/2022, 14:58

Juntada de Petição de certidão

21/09/2022, 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/09/2022, 10:56

Juntada de Petição de devolução de mandado

21/09/2022, 09:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/09/2022, 09:26

Juntada de Petição de certidão

21/09/2022, 08:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/09/2022, 08:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/09/2022, 15:56

Juntada de Petição de diligência

19/09/2022, 15:56

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 14:02

Juntada de Petição de diligência

19/09/2022, 13:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/09/2022, 13:00

Juntada de Petição de diligência

19/09/2022, 12:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/09/2022, 12:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/09/2022, 10:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/09/2022, 10:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/09/2022, 10:10

Juntada de Petição de termo de ciência

01/09/2022, 09:51

Expedição de Mandado.

01/09/2022, 09:19

Expedição de Mandado.

01/09/2022, 09:19

Expedição de Mandado.

01/09/2022, 09:19

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 09:19

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 09:19

Expedição de Mandado.

01/09/2022, 09:12

Expedição de Mandado.

01/09/2022, 09:07

Expedição de Mandado.

01/09/2022, 09:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/08/2022, 09:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/08/2022, 08:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/08/2022, 08:47

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 06/12/2022 10:00 Vara Única de Concórdia do Pará.

22/08/2022, 11:15

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 09:30

Expedição de Mandado.

18/08/2022, 09:08

Expedição de Mandado.

18/08/2022, 09:07

Expedição de Mandado.

18/08/2022, 09:00

Expedição de Mandado.

18/08/2022, 08:58

Expedição de Mandado.

18/08/2022, 08:50

Cancelada a movimentação processual

18/08/2022, 08:48

Desentranhado o documento

18/08/2022, 08:48

Expedição de Mandado.

18/08/2022, 08:48

Juntada de Petição de termo de ciência

17/08/2022, 14:57

Audiência Instrução e Julgamento designada para 14/12/2022 10:00 Vara Única de Concórdia do Pará.

17/08/2022, 09:45

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 09:43

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 08:40

Proferidas outras decisões não especificadas

17/08/2022, 00:36

Conclusos para decisão

16/08/2022, 12:47

Juntada de Petição de petição

26/07/2022, 14:04

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas

30/06/2022, 11:56

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 30/06/2022 09:00 Vara Única de Concórdia do Pará.

30/06/2022, 10:23

Decorrido prazo de VALD CLEDSON BELÉM ABREU em 06/06/2022 23:59.

08/06/2022, 04:41

Decorrido prazo de OLIVAR OLIVEIRA BARBOSA em 19/05/2022 23:59.

23/05/2022, 02:28

Decorrido prazo de Robenita Ramos do Carmo em 16/05/2022 23:59.

23/05/2022, 02:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/05/2022, 09:52

Juntada de Petição de devolução de mandado

06/05/2022, 09:52

Juntada de Petição de devolução de mandado

25/04/2022, 17:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/04/2022, 17:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/04/2022, 17:32

Juntada de Petição de devolução de mandado

25/04/2022, 17:32

Decorrido prazo de OLIVAR OLIVEIRA BARBOSA em 18/04/2022 23:59.

22/04/2022, 04:12

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 13:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/04/2022, 09:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/04/2022, 09:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/04/2022, 09:25

Publicado Decisão em 11/04/2022.

11/04/2022, 00:51

Juntada de Petição de termo de ciência

10/04/2022, 21:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2022

09/04/2022, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONCÓRDIA DO PARÁ Rua 22 de Março, s/n, Centro, CEP 68685-000, Concórdia do Pará-PA, (91) 3728-1197 ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0800255-02.2021.8.14.0105 DECISÃO Vistos etc. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 30/06/2022, as 09h00, a qual será realizada na modalidade

08/04/2022, 00:00

Audiência Instrução e Julgamento designada para 30/06/2022 09:00 Vara Única de Concórdia do Pará.

07/04/2022, 11:26

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 11:22

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 11:22

Expedição de Mandado.

07/04/2022, 11:17

Expedição de Mandado.

07/04/2022, 11:13

Expedição de Mandado.

07/04/2022, 11:06

Expedição de Mandado.

07/04/2022, 10:51

Expedição de Mandado.

07/04/2022, 10:25

Expedição de Mandado.

07/04/2022, 10:14

Decorrido prazo de WENDEL JOSE DE SOUZA MADEIRO em 02/02/2022 23:59.

06/02/2022, 00:30

Proferidas outras decisões não especificadas

14/01/2022, 13:20

Conclusos para decisão

13/01/2022, 20:09

Juntada de Petição de petição

13/01/2022, 18:21

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 14:47

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

11/01/2022, 14:44

Decorrido prazo de OLIVAR OLIVEIRA BARBOSA em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 05:06

Decorrido prazo de OLIVAR OLIVEIRA BARBOSA em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 03:44

Publicado Decisão em 14/09/2021.

23/09/2021, 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

23/09/2021, 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/09/2021, 18:51

Juntada de Petição de diligência

20/09/2021, 18:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/09/2021, 09:48

Juntada de Petição de termo de ciência

12/09/2021, 20:11

Expedição de Outros documentos.

12/09/2021, 17:33

Expedição de Outros documentos.

12/09/2021, 17:33

Expedição de Mandado.

12/09/2021, 17:32

Expedição de Mandado.

12/09/2021, 17:30

Decisão Interlocutória de Mérito

30/08/2021, 23:20

Recebida a denúncia contra OLIVAR OLIVEIRA BARBOSA (AUTOR DO FATO)

30/08/2021, 23:20

Conclusos para decisão

30/08/2021, 22:07

Juntada de Petição de denúncia

16/08/2021, 18:59

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 16:39

Juntada de Outros documentos

09/08/2021, 11:38

Juntada de Petição de petição

30/07/2021, 09:45

Juntada de Petição de petição

30/07/2021, 09:45

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 17:21

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 10:51

Decorrido prazo de VALD CLEDSON BELÉM ABREU em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 02:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/07/2021, 22:09

Juntada de Petição de diligência

21/07/2021, 22:09

Decorrido prazo de OLIVAR OLIVEIRA BARBOSA em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 01:48

Juntada de Petição de diligência

13/07/2021, 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/07/2021, 13:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/07/2021, 13:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/07/2021, 11:40

Expedição de Mandado.

09/07/2021, 10:15

Expedição de Mandado.

09/07/2021, 10:11

Expedição de Mandado.

09/07/2021, 10:04

Expedição de Mandado.

09/07/2021, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2021, 12:28

Conclusos para despacho

26/05/2021, 09:55

Distribuído por sorteio

05/05/2021, 10:29

Despacho

•29/07/2021, 17:21

Decisão

•30/08/2021, 23:20

Decisão

•12/09/2021, 17:33

Decisão

•14/01/2022, 13:20

Decisão

•07/04/2022, 11:21

Decisão

•07/04/2022, 11:22

Decisão

•30/06/2022, 11:56

Decisão

•30/06/2022, 14:49

Decisão

•17/08/2022, 00:36

Decisão

•17/08/2022, 08:40

Ato Ordinatório

•22/08/2022, 09:30

Ato Ordinatório

•19/09/2022, 14:02

Ato Ordinatório

•29/09/2022, 09:30

Todos os documentos(23)

Despacho

•26/05/2021, 12:28

Despacho

•29/07/2021, 10:51

Despacho

•29/07/2021, 17:21

Decisão

•30/08/2021, 23:20

Decisão

•12/09/2021, 17:33

Decisão

•14/01/2022, 13:20

Decisão

•07/04/2022, 11:21

Decisão

•07/04/2022, 11:22

Decisão

•30/06/2022, 11:56

Decisão

•30/06/2022, 14:49

Decisão

•17/08/2022, 00:36

Decisão

•17/08/2022, 08:40

Ato Ordinatório

•22/08/2022, 09:30

Ato Ordinatório

•19/09/2022, 14:02

Ato Ordinatório

•29/09/2022, 09:30

Despacho

•10/03/2023, 17:53

Despacho

•10/03/2023, 18:07

Ato Ordinatório

•27/03/2023, 12:26

Despacho

•28/06/2023, 16:00

Despacho

•29/06/2023, 13:32

Sentença

•06/09/2023, 17:26

Sentença

•11/09/2023, 09:34

Termo de Ciência

•26/09/2023, 23:22