Cumprimento de sentença 0013840-34.2016.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEsbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/09/2016

Valor da Causa

R$ 79.740,20

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

12/09/2025, 13:07

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 14:17

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 17:40

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 17:39

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 09:20

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas

08/08/2025, 09:20

Conclusos para decisão

30/10/2024, 14:47

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas

10/09/2024, 11:54

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 18:42

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 16:46

Conclusos para decisão

22/11/2023, 10:48

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

08/08/2023, 01:41

Todas as movimentações(141)

Conclusos para decisão

12/09/2025, 13:07

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 14:17

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 17:40

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 17:39

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 09:20

Documentos

Documento de Migração

•24/06/2019, 15:24

Documento de Migração

•24/06/2019, 15:24

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas

08/08/2025, 09:20

Conclusos para decisão

30/10/2024, 14:47

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas

10/09/2024, 11:54

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 18:42

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 16:46

Conclusos para decisão

22/11/2023, 10:48

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

08/08/2023, 01:41

Publicado Despacho em 08/08/2023.

08/08/2023, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UPJ DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected], telefone: (94) 3327-9615 e (94) 3327-9606 0013840-34.2016.8.14.0040 DESPACHO Intime-se a parte autora, por seu advogado, para que deposite judicialmente, no prazo de 10 (dez) dias, o valor a ser restituído ao requerido, sob

07/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2023, 10:31

Conclusos para despacho

05/06/2023, 09:12

Cancelada a movimentação processual

05/06/2023, 09:12

Classe Processual alterada de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/02/2023, 13:49

Juntada de Petição de petição

08/07/2022, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2022, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: LUCIANO ALVES PEREIRA e YONARA AQUINO ALVES APELADO: L. M. S. E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCR 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: VARA ÚNICA DE CANAÃ DOS CARAJÁS APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013840-34.2016.814.0040

24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, recebo o recurso em ambos os efeitos, com base no caput, do art. 1.012, do NCPC. INT. Belém, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

16/12/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/06/2019, 15:33

Processo migrado do Sistema Libra

24/06/2019, 15:25

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190239827854

12/06/2019, 14:47

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

12/06/2019, 14:47

Remessa

12/06/2019, 14:47

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

12/06/2019, 14:47

REMESSA INTERNA

10/06/2019, 15:33

REMESSA INTERNA

04/06/2019, 15:44

REMESSA INTERNA

03/06/2019, 16:42

REMESSA INTERNA

03/06/2019, 08:21

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO - OF. 026/2019 1ªVCE-SLB. REMESSA DE AUTOS EM GRAU DE RECURSO, PARA DIGITALIZAÇÃO E MIGRAÇÃO AO PJE.

28/05/2019, 09:41

CERTIDAO - CERTIDAO

28/05/2019, 09:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/05/2019, 09:33

CERTIDAO - CERTIDAO

28/05/2019, 09:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/05/2019, 09:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

20/05/2019, 10:32

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

20/05/2019, 10:32

OUTROS

17/05/2019, 11:47

A SECRETARIA DE ORIGEM

16/05/2019, 10:37

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

14/05/2019, 14:27

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

13/05/2019, 08:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/05/2019, 08:56

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

29/03/2019, 08:45

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JADIR LOIOLA RODRIGUES JUNIOR (6222340), que representa a parte L. M. S. E. EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (6989100) no processo 00138403420168140040.

28/03/2019, 15:03

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

28/03/2019, 15:02

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

28/03/2019, 15:02

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190101967477

19/03/2019, 17:24

Remessa

19/03/2019, 17:24

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

19/03/2019, 17:24

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

19/03/2019, 17:24

AGUARDANDO MANIFESTACAO

18/03/2019, 13:08

RETIRADA PARA XEROX - JADIR LOIOLA RODRIGUES JUNIOR, OAB/PA 18265, 94991834907, PROC. COM 274 FLS.

15/03/2019, 13:15

AGUARDANDO MANIFESTACAO

11/03/2019, 09:55

RETIRADA PARA XEROX - CARGA RÁPIDA AO ADVOGADO JADIR LOIOLA-OAB/PA 18265, PROC. CONTENDO I VOL. COM 274 PÁG.

07/03/2019, 09:52

AGUARDANDO PRAZO

01/03/2019, 08:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/02/2019, 16:05

Ato ordinatório - Ato ordinatório

25/02/2019, 16:05

CERTIDAO - CERTIDAO

25/02/2019, 15:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/02/2019, 15:46

RETIRADA PARA XEROX - CARGA RÁPIDA AO ADVOGADO JADIR LOIOLA OAB/PA 18265 TEL: (94) 99183-4907 PROCESSO CONTENDO 1 VOLUME E 272 PAGINAS

19/02/2019, 12:55

RETIRADA PARA XEROX

04/02/2019, 12:34

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

04/02/2019, 12:24

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

04/02/2019, 12:24

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

04/02/2019, 12:24

Remessa

10/01/2019, 14:36

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190006562351

10/01/2019, 14:36

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

10/01/2019, 14:36

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

10/01/2019, 14:36

AGUARDAR TRANS. JULGADO

08/01/2019, 10:40

RETIRADA PARA XEROX - DR.ANTONIO ARAUJO AOB-20285 FONE 94-991679623

18/12/2018, 09:04

RETIRADA PARA XEROX - DR. MAILSON DA CRUZ OAB-22186 FONE 94-98143-1110

11/12/2018, 12:59

AGUARDAR TRANS. JULGADO

05/12/2018, 11:01

A SECRETARIA DE ORIGEM

03/12/2018, 11:49

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

30/11/2018, 16:31

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

29/11/2018, 14:01

Com Resolução do Mérito - Com Resolução do Mérito

29/11/2018, 13:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/11/2018, 13:44

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

19/04/2018, 09:54

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

18/04/2018, 10:52

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

18/04/2018, 10:52

A SECRETARIA DE ORIGEM

16/04/2018, 09:38

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

13/04/2018, 11:51

Mero expediente - Mero expediente

07/04/2018, 16:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/04/2018, 16:29

Remessa

15/12/2017, 11:40

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170538527036

15/12/2017, 11:40

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

15/12/2017, 11:40

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

15/12/2017, 11:40

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

19/06/2017, 08:42

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

17/05/2017, 11:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

17/05/2017, 11:28

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

17/05/2017, 11:28

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

17/05/2017, 11:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

17/05/2017, 11:28

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

17/05/2017, 11:28

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

17/05/2017, 11:13

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

17/05/2017, 11:13

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

17/05/2017, 11:13

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante POLLYANNE ANDRESSA OLIVEIRA RIOS NECKEL (4065707), que representa a parte L. M. S. E. EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (6989100) no processo 00138403420168140040.

17/05/2017, 10:37

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170190821030

11/05/2017, 12:23

Remessa

11/05/2017, 12:23

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

11/05/2017, 12:23

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

11/05/2017, 12:23

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170190817247

11/05/2017, 12:21

Remessa

11/05/2017, 12:21

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

11/05/2017, 12:21

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

11/05/2017, 12:21

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170154109440

19/04/2017, 10:19

Remessa

19/04/2017, 10:19

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

19/04/2017, 10:19

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

19/04/2017, 10:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/03/2017, 13:48

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

26/03/2017, 13:48

Ato ordinatório - Ato ordinatório

26/03/2017, 13:48

CERTIDAO - CERTIDAO

26/03/2017, 13:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/03/2017, 13:46

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

11/02/2017, 11:50

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

11/02/2017, 11:50

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

11/02/2017, 11:50

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20160458053266

11/11/2016, 15:01

Remessa

11/11/2016, 15:01

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

11/11/2016, 15:01

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

11/11/2016, 15:01

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO

04/10/2016, 16:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/10/2016, 16:27

A SECRETARIA DE ORIGEM

28/09/2016, 10:34

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

27/09/2016, 13:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/09/2016, 08:12

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

22/09/2016, 08:12

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

15/09/2016, 08:36

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

14/09/2016, 13:10

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

13/09/2016, 08:57

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: PARAUAPEBAS, Vara: 1ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS, JUIZ TITULAR: ACRISIO TAJRA DE FIGUEIREDO

13/09/2016, 08:57

CADASTRO DE DOCUMENTO

23/08/2016, 20:03

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL

23/08/2016, 20:03

Decisão

•14/12/2021, 18:20

Decisão

•15/12/2021, 09:21

Sentença

•22/05/2022, 22:39

Sentença

•23/05/2022, 08:13

Documento de Comprovação

•08/07/2022, 13:20

Despacho

•04/08/2023, 10:31

Documento de Comprovação

•11/07/2024, 18:42

Decisão

•10/09/2024, 11:54

Decisão

•08/08/2025, 09:20

Documento de Comprovação

•01/09/2025, 14:17

Documento de Comprovação

•01/09/2025, 14:17

Documento de Comprovação

•01/09/2025, 14:17