Apelação / Remessa Necessária 0003740-86.2017.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/10/2021

Valor da Causa

R$ 254.066,53

Órgão julgador

Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANANDA MARTINS FIGUEIREDO

OAB/PA 653·CPF·Representa: Réu

MARCELO ROMEU DE MORAES DANTAS

OAB/PA 14931·CPF·Representa: Réu

HERMANN FELIPE DA PAZ RODRIGUES

OAB/PA 21137·CPF·Representa: Réu

MARILETE CABRAL SANCHES

OAB/PA 13390·CPF·Representa: Réu

ISMAEL ANTONIO COELHO DE MORAES

OAB/PA 6942·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

LEONARDO DAMOM QUADROS MARTINS SILVA

CPF

Reu

MARIA DAS GRACAS QUADROS MARTINS SILVA

CPF

Reu

PAULO POMBO TOCANTINS

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCELO ROMEU DE MORAES DANTAS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

ANANDA MARTINS FIGUEIREDO

OAB/PA 653·CPF·Representa: Réu

MARCELO ROMEU DE MORAES DANTAS

OAB/PA 14931·CPF·Representa: Réu

HERMANN FELIPE DA PAZ RODRIGUES

OAB/PA 21137·CPF·Representa: Réu

MARILETE CABRAL SANCHES

OAB/PA 13390·CPF·Representa: Réu

ISMAEL ANTONIO COELHO DE MORAES

OAB/PA 6942·CPF·Representa: Réu

LUDMILLA CAMPOS BERARDO DE MORAES

OAB/GO 13413·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 23:19

Ato ordinatório praticado

26/03/2026, 23:18

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 23:16

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

05/03/2026, 08:00

Publicado Intimação em 05/03/2026.

05/03/2026, 08:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 10:01

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 10:01

Conhecido o recurso de PAULO POMBO TOCANTINS - CPF: 247.065.312-68 (APELADO) e não-provido

03/03/2026, 08:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/03/2026, 14:11

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 16:10

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 19:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/02/2026, 19:48

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

27/01/2026, 09:12

Conclusos para despacho

10/12/2025, 07:56

Todas as movimentações(99)

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 23:19

Ato ordinatório praticado

26/03/2026, 23:18

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 23:16

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

05/03/2026, 08:00

Documentos

Sentença

•31/07/2021, 20:57

Decisão

•26/08/2021, 09:55

Publicado Intimação em 05/03/2026.

05/03/2026, 08:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 10:01

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 10:01

Conhecido o recurso de PAULO POMBO TOCANTINS - CPF: 247.065.312-68 (APELADO) e não-provido

03/03/2026, 08:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/03/2026, 14:11

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 16:10

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 19:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/02/2026, 19:48

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

27/01/2026, 09:12

Conclusos para despacho

10/12/2025, 07:56

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:19

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 14:38

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2025, 18:11

Ato ordinatório praticado

10/11/2025, 13:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/10/2025, 22:32

Conhecido o recurso de PAULO POMBO TOCANTINS - CPF: 247.065.312-68 (APELADO) e MARIA DAS GRACAS QUADROS MARTINS SILVA - CPF: 305.838.372-04 (APELADO) e não-provido

21/10/2025, 10:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/10/2025, 13:58

Juntada de Petição de petição

18/10/2025, 23:58

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 10:28

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 15:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/10/2025, 15:00

Juntada de Petição de petição

04/10/2025, 21:50

Pedido de inclusão em pauta

24/09/2025, 19:04

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 09:57

Deliberado em Sessão - Retirado

01/09/2025, 14:12

Conclusos para despacho

25/08/2025, 09:21

Deliberado em Sessão - Retirado

19/08/2025, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 15:05

Conclusos para despacho

18/08/2025, 13:29

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 14:01

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 11:40

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 08:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/08/2025, 08:05

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2025, 15:40

Conclusos para despacho

11/08/2025, 09:29

Juntada de Petição de petição

05/08/2025, 15:49

Juntada de Petição de petição

31/07/2025, 14:08

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 13:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/07/2025, 13:04

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

22/07/2025, 15:07

Conclusos para despacho

16/06/2025, 07:55

Juntada de Petição de petição

15/06/2025, 11:46

Decorrido prazo de LEONARDO DAMOM QUADROS MARTINS SILVA em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 00:55

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 14:35

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 14:33

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

08/05/2025, 00:02

Publicado Intimação em 08/05/2025.

08/05/2025, 00:02

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 16:14

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 07:28

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 07:28

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (APELANTE) e provido

05/05/2025, 16:27

Conclusos para decisão

05/05/2025, 11:08

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

05/05/2025, 11:08

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator

24/01/2025, 11:21

Juntada de Certidão

17/10/2024, 13:55

Decorrido prazo de LEONARDO DAMOM QUADROS MARTINS SILVA em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:21

Juntada de identificação de ar

04/10/2024, 08:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/09/2024, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 20:48

Conclusos para despacho

12/09/2024, 14:05

Cancelada a movimentação processual

12/09/2024, 14:05

Cancelada a movimentação processual

12/09/2024, 14:05

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 09:48

Cancelada a movimentação processual

26/09/2023, 14:50

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 09:36

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2023, 14:38

Conclusos para despacho

19/07/2023, 11:44

Cancelada a movimentação processual

19/07/2023, 11:44

Cancelada a movimentação processual

19/07/2023, 11:44

Cancelada a movimentação processual

28/03/2023, 15:10

Cancelada a movimentação processual

16/12/2022, 09:59

Juntada de Certidão

05/05/2022, 08:20

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:13

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS QUADROS MARTINS SILVA em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 00:10

Decorrido prazo de PAULO POMBO TOCANTINS em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 00:10

Decorrido prazo de LEONARDO DAMOM QUADROS MARTINS SILVA em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 00:10

Publicado Despacho em 11/04/2022.

11/04/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 12:59

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2022, 12:53

Conclusos ao relator

01/02/2022, 12:54

Juntada de Petição de parecer

01/02/2022, 12:11

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 22:21

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

08/11/2021, 19:04

Conclusos para decisão

01/10/2021, 13:14

Cancelada a movimentação processual

01/10/2021, 13:14

Recebidos os autos

01/10/2021, 11:25

Conclusos para decisão

01/10/2021, 11:21

Recebidos os autos

01/10/2021, 11:09

Distribuído por sorteio

01/10/2021, 11:09

Ato Ordinatório

•30/09/2021, 13:46

Decisão

•08/11/2021, 19:04

Despacho

•07/04/2022, 12:53

Despacho

•07/04/2022, 12:59

Despacho

•19/07/2023, 14:38

Despacho

•19/07/2023, 14:48

Despacho

•12/09/2024, 20:48

Decisão

•05/05/2025, 16:27

Decisão

•06/05/2025, 07:28

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 14:33

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 14:35

Despacho

•22/07/2025, 15:07

Despacho

•11/08/2025, 15:40

Todos os documentos(27)

Sentença

•31/07/2021, 20:57

Decisão

•26/08/2021, 09:55

Ato Ordinatório

•30/09/2021, 13:46

Decisão

•08/11/2021, 19:04

Despacho

•07/04/2022, 12:53

Despacho

•07/04/2022, 12:59

Despacho

•19/07/2023, 14:38

Despacho

•19/07/2023, 14:48

Despacho

•12/09/2024, 20:48

Decisão

•05/05/2025, 16:27

Decisão

•06/05/2025, 07:28

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 14:33

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 14:35

Despacho

•22/07/2025, 15:07

Despacho

•11/08/2025, 15:40

Despacho

•18/08/2025, 15:05

Despacho

•24/09/2025, 19:04

Acórdão

•21/10/2025, 10:27

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 13:48

Despacho

•12/11/2025, 18:11

Despacho

•12/11/2025, 18:28

Despacho

•27/01/2026, 09:12

Acórdão

•03/03/2026, 08:53

Acórdão

•03/03/2026, 10:01

Documento de Comprovação

•26/03/2026, 23:16

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 23:18

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 23:19