Cumprimento de sentença 0823217-13.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/04/2021

Valor da Causa

R$ 23.163,19

Órgão julgador

9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Recurso Inominado Cível · Gabinete TANIA BATISTELLO

Partes do Processo

T. C. RODRIGUES HOTEL

CNPJ

Autor

DINAMO ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MURILO REIS SENA

OAB/PA 24428·CPF·Representa: Autor

AMIL ROBERTO MARINHO DE OLIVEIRA

OAB/PA 23523·CPF·Representa: Autor

LUCIANA GOMES DO NASCIMENTO

OAB/PA 26382·CPF·Representa: Autor

FABIOLA CUNHA SILVA

OAB/PA 33309·CPF·Representa: Autor

MAISA DA SILVA ROCHA

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

MURILO REIS SENA

OAB/PA 24428·CPF·Representa: Autor

AMIL ROBERTO MARINHO DE OLIVEIRA

OAB/PA 23523·CPF·Representa: Autor

LUCIANA GOMES DO NASCIMENTO

OAB/PA 26382·CPF·Representa: Autor

FABIOLA CUNHA SILVA

OAB/PA 33309·CPF·Representa: Autor

MAISA DA SILVA ROCHA

CPF·Representa: Autor

SARAH MARIA DE FATIMA PEIXOTO SILVA

OAB/PA 27656·CPF·Representa: Réu

PEDRO THAUMATURGO SORIANO DE MELLO FILHO

OAB/PA 14665·CPF·Representa: Réu

JOSE IGNACIO MARTINS OLIVEIRA

OAB/MA 10711·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 09:35

Decorrido prazo de DINAMO ENGENHARIA LTDA - EPP em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 14:22

Decorrido prazo de DINAMO ENGENHARIA LTDA - EPP em 27/02/2026 23:59.

03/03/2026, 22:18

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

03/02/2026, 02:05

Publicado Decisão em 03/02/2026.

03/02/2026, 02:05

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 11:15

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 10:45

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas

30/01/2026, 10:45

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

09/12/2025, 13:49

Conclusos para decisão

09/12/2025, 13:49

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 17:09

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 10:20

Decorrido prazo de DINAMO ENGENHARIA LTDA - EPP em 23/07/2025 23:59.

27/07/2025, 01:04

Todas as movimentações(131)

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 09:35

Decorrido prazo de DINAMO ENGENHARIA LTDA - EPP em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 14:22

Decorrido prazo de DINAMO ENGENHARIA LTDA - EPP em 27/02/2026 23:59.

03/03/2026, 22:18

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Documentos

Despacho

•01/06/2021, 12:39

Despacho

•08/06/2021, 07:25

03/02/2026, 02:05

Publicado Decisão em 03/02/2026.

03/02/2026, 02:05

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 11:15

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 10:45

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas

30/01/2026, 10:45

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

09/12/2025, 13:49

Conclusos para decisão

09/12/2025, 13:49

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 17:09

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 10:20

Decorrido prazo de DINAMO ENGENHARIA LTDA - EPP em 23/07/2025 23:59.

27/07/2025, 01:04

Decorrido prazo de DINAMO ENGENHARIA LTDA - EPP em 17/07/2025 23:59.

23/07/2025, 03:04

Decorrido prazo de DINAMO ENGENHARIA LTDA - EPP em 25/06/2025 23:59.

13/07/2025, 15:24

Decorrido prazo de DINAMO ENGENHARIA LTDA - EPP em 02/07/2025 23:59.

13/07/2025, 01:02

Decorrido prazo de DINAMO ENGENHARIA LTDA - EPP em 02/07/2025 23:59.

13/07/2025, 01:02

Publicado Intimação em 03/06/2025.

27/06/2025, 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

27/06/2025, 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025

20/06/2025, 01:09

Publicado Ato Ordinatório em 02/06/2025.

20/06/2025, 01:09

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 11:13

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 14:14

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 14:14

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 14:13

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 14:12

Evoluída a classe de (Procedimento do Juizado Especial Cível) para (Cumprimento de sentença)

30/05/2025, 14:10

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 11:27

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 08:05

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 08:05

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 08:05

Juntada de decisão

27/05/2025, 12:01

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 10:14

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 10:14

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 10:14

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0823217-13.2021.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: T. C. RODRIGUES HOTEL Endereço: Rua Floriano Peixoto, 799, Centro, SANTARéM - PA - CEP: 68005-060 Promovido(a): Nome: DINAMO ENGENHARIA LTDA - EPP Endereço: Passagem Rio Xingu, s/n, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-335 DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença prolatada nos autos. Nesse contexto, recebo o recurso inominado vinculado nos autos, apenas no efeito devolutivo, nos term

02/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/09/2023, 15:44

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 15:42

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 15:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

29/09/2023, 14:57

Juntada de Petição de documento de comprovação

29/09/2023, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0823217-13.2021.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: T. C. RODRIGUES HOTEL Endereço: Rua Floriano Peixoto, 799, Centro, SANTARéM - PA - CEP: 68005-060 Promovido(a): Nome: DINAMO ENGENHARIA LTDA - EPP Endereço: Passagem Rio Xingu, s/n, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-335 JUIZA: MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da lei nº 9.099/95, decido. Cuida-se de ação de cobrança movida por T.C RODRIGUES HOTEL em face

29/09/2023, 00:00

Conclusos para decisão

28/09/2023, 16:10

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 16:09

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 16:07

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 16:07

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/08/2023, 11:45

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 13:33

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 13:32

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 16:21

Juntada de Petição de documento de comprovação

25/04/2023, 11:41

Julgado procedente o pedido

19/04/2023, 10:26

Conclusos para julgamento

31/03/2023, 12:52

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 12:51

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 14:41

Juntada de Petição de petição

25/11/2022, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0823217-13.2021.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: T. C. RODRIGUES HOTEL Endereço: Rua Floriano Peixoto, 799, Centro, SANTARéM - PA - CEP: 68005-060 Promovido(a): Nome: DINAMO ENGENHARIA LTDA - EPP Endereço: Passagem Rio Xingu, s/n, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-335 DECISÃO A parte reclamante juntou documentos aos autos antes da abertura da audiência. Em audiência, a parte reclamada teve oportunidade de se manifestar acerca de tais documentos, porém, o

26/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 13:11

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0823217-13.2021.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: T. C. RODRIGUES HOTEL Endereço: Rua Floriano Peixoto, 799, Centro, SANTARéM - PA - CEP: 68005-060 Promovido(a): Nome: DINAMO ENGENHARIA LTDA - EPP Endereço: Passagem Rio Xingu, s/n, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-335 DECISÃO A parte reclamante juntou documentos aos autos antes da abertura da audiência. Em audiência, a parte reclamada teve oportunidade de se manifestar acerca de tais documentos, porém, o

30/08/2022, 00:00

Juntada de Petição de petição

29/08/2022, 17:55

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 10:55

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas

25/08/2022, 10:33

Cancelada a movimentação processual

16/08/2022, 09:31

Conclusos para decisão

16/08/2022, 09:31

Audiência Una realizada para 11/08/2022 08:30 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

11/08/2022, 09:59

Juntada de

11/08/2022, 09:58

Juntada de Petição de petição

11/08/2022, 08:41

Juntada de

11/08/2022, 08:02

Juntada de Petição de petição

10/08/2022, 17:35

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/08/2022, 09:25

Juntada de Petição de petição

15/06/2022, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2022

11/06/2022, 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 10/06/2022.

11/06/2022, 00:11

Conclusos para decisão

09/06/2022, 13:45

Juntada de Petição de petição

09/06/2022, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo 0823217-13.2021.8.14.0301 RECLAMANTE: T. C. RODRIGUES HOTEL RECLAMADO: DINAMO ENGENHARIA LTDA - EPP LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTFlMjI4NTktYzZmZi00Yzc4LTk1OTItMGRlZmUwM2QwMTNl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%225345f5a3-302a-45c9-a157-6251057156a4%22%7d OBS: PARA ACESSAR A SALA DE AUDIÊNCIA, CLIQUE NO LINK OU COPIE E COLE O LINK COMPLETO EM UMA NOVA ABA, DÊ ENTER, ESCOLHA "CONTIN

09/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 09:19

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 09:19

Ato ordinatório praticado

08/06/2022, 09:17

Audiência Una designada para 11/08/2022 08:30 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

07/06/2022, 14:08

Audiência Una cancelada para 30/05/2022 11:00 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

07/06/2022, 14:06

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 09:28

Juntada de Petição de contestação

28/05/2022, 11:42

Decorrido prazo de DINAMO ENGENHARIA LTDA - EPP em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 04:17

Decorrido prazo de DINAMO ENGENHARIA LTDA - EPP em 19/04/2022 23:59.

22/04/2022, 03:45

Juntada de Petição de petição

18/04/2022, 12:08

Publicado Ato Ordinatório em 11/04/2022.

11/04/2022, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2022

09/04/2022, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo 0823217-13.2021.8.14.0301 RECLAMANTE: T. C. RODRIGUES HOTEL RECLAMADO: DINAMO ENGENHARIA LTDA - EPP LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmY1YTRkNTYtZDVhYy00YWVmLWIyYzktMGQzYWUxZTU2ODc5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%225345f5a3-302a-45c9-a157-6251057156a4%22%7d OBS: PARA ACESSAR A SALA DE AUDIÊNCIA, CLIQUE NO LINK OU COPIE E COLE O LINK COMPLETO EM UMA NOVA ABA, DÊ ENTER, ESCOLHA "CONTIN

08/04/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 13:17

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 13:17

Ato ordinatório praticado

07/04/2022, 13:16

Juntada de Petição de petição

02/03/2022, 08:48

Audiência Una designada para 30/05/2022 11:00 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

24/02/2022, 12:53

Juntada de Petição de petição

04/02/2022, 10:24

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2022, 14:15

Decorrido prazo de DINAMO ENGENHARIA LTDA - EPP em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 03:18

Conclusos para despacho

11/11/2021, 13:30

Audiência Conciliação realizada para 11/11/2021 11:30 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

11/11/2021, 13:30

Juntada de Petição de termo de audiência

11/11/2021, 13:28

Juntada de Petição de diligência

10/11/2021, 22:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/11/2021, 22:58

Juntada de Petição de documento de comprovação

10/11/2021, 18:11

Juntada de Petição de petição

10/11/2021, 18:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/10/2021, 12:22

Expedição de Mandado.

13/10/2021, 10:27

Juntada de Petição de petição

11/10/2021, 08:23

Juntada de Petição de petição

08/10/2021, 13:48

Publicado Ato Ordinatório em 08/10/2021.

08/10/2021, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

08/10/2021, 00:28

Juntada de Petição de petição

07/10/2021, 13:03

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 12:04

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 12:04

Ato ordinatório praticado

06/10/2021, 12:04

Audiência Conciliação designada para 11/11/2021 11:30 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

06/10/2021, 11:53

Juntada de Petição de petição

13/09/2021, 09:02

Audiência Conciliação cancelada para 15/09/2021 10:30 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

10/09/2021, 08:41

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 07:25

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 07:25

Juntada de Petição de petição

04/06/2021, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2021, 12:39

Conclusos para despacho

26/05/2021, 09:22

Juntada de Petição de petição

21/05/2021, 14:00

Audiência Conciliação designada para 15/09/2021 10:30 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

09/04/2021, 14:57

Distribuído por sorteio

09/04/2021, 14:57

Ato Ordinatório

•06/10/2021, 12:04

Ato Ordinatório

•06/10/2021, 12:04

Despacho

•11/01/2022, 14:15

Despacho

•12/01/2022, 11:49

Ato Ordinatório

•07/04/2022, 13:16

Ato Ordinatório

•07/04/2022, 13:17

Ato Ordinatório

•08/06/2022, 09:17

Ato Ordinatório

•08/06/2022, 09:19

Decisão

•25/08/2022, 10:33

Decisão

•29/08/2022, 10:55

Decisão

•23/09/2022, 13:11

Sentença

•19/04/2023, 10:26

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 13:32

Todos os documentos(26)

Despacho

•01/06/2021, 12:39

Despacho

•08/06/2021, 07:25

Ato Ordinatório

•06/10/2021, 12:04

Ato Ordinatório

•06/10/2021, 12:04

Despacho

•11/01/2022, 14:15

Despacho

•12/01/2022, 11:49

Ato Ordinatório

•07/04/2022, 13:16

Ato Ordinatório

•07/04/2022, 13:17

Ato Ordinatório

•08/06/2022, 09:17

Ato Ordinatório

•08/06/2022, 09:19

Decisão

•25/08/2022, 10:33

Decisão

•29/08/2022, 10:55

Decisão

•23/09/2022, 13:11

Sentença

•19/04/2023, 10:26

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 13:32

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 13:33

Sentença

•28/09/2023, 16:07

Decisão

•29/09/2023, 14:57

Decisão

•29/09/2023, 15:42

Decisão

•06/02/2025, 10:57

Acórdão

•16/04/2025, 15:38

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 08:05

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 14:13

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 14:14

Petição

•30/07/2025, 10:20

Decisão

•30/01/2026, 10:45