Recurso Extraordinário 0836208-84.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém 1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém 2° Grau · TJPA · Recurso Extraordinário · Vice Presidencia do Tje/pa

Partes do Processo

PNEU FREE DO BRASIL COMERCIO ELETRONICO LTDA

CNPJ

Autor

R S PNEUS E EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Autor

ESTADO DO PARA

Reu

PNEU FREE DO BRASIL COMERCIO ELETRONICO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ATILA DE CARVALHO BEATRICE CONDINI

OAB/SP 257839·CPF·Representa: Autor

RENATO MANTOANELLI TESCARI

CPF·Representa: Autor

RAPHAEL OKANO PINTO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

RENATO MANTOANELLI TESCARI

CPF·Representa: Réu

ATILA DE CARVALHO BEATRICE CONDINI

OAB/SP 257839·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

PNEU FREE DO BRASIL COMERCIO ELETRONICO LTDA

CNPJ

Autor

R S PNEUS E EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Autor

ESTADO DO PARA

Reu

PNEU FREE DO BRASIL COMERCIO ELETRONICO LTDA

CNPJ

Reu

R S PNEUS E EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de R S PNEUS E EQUIPAMENTOS LTDA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:13

Decorrido prazo de PNEU FREE DO BRASIL COMERCIO ELETRONICO LTDA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:13

Conclusos para decisão

19/12/2024, 11:46

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 10:19

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 14:47

Cancelada a movimentação processual

17/12/2024, 09:16

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266

16/12/2024, 16:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/10/2024, 14:32

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

03/10/2024, 14:31

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 14:27

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 08:44

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 08:44

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:39

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

22/08/2024, 00:15

Todas as movimentações(57)

Decorrido prazo de R S PNEUS E EQUIPAMENTOS LTDA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:13

Decorrido prazo de PNEU FREE DO BRASIL COMERCIO ELETRONICO LTDA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:13

Conclusos para decisão

19/12/2024, 11:46

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 10:19

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato Ordinatório

•07/04/2022, 13:53

Decisão

•04/05/2022, 12:32

18/12/2024, 14:47

Cancelada a movimentação processual

17/12/2024, 09:16

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266

16/12/2024, 16:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/10/2024, 14:32

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

03/10/2024, 14:31

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 14:27

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 08:44

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 08:44

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:39

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

22/08/2024, 00:15

Publicado Ementa em 22/08/2024.

22/08/2024, 00:15

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 15:10

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 15:10

Conhecido o recurso de PNEU FREE DO BRASIL COMERCIO ELETRONICO LTDA - CNPJ: 11.891.896/0001-62 (APELANTE) e não-provido

20/08/2024, 14:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/08/2024, 14:14

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 08:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/07/2024, 08:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/07/2024, 08:13

Pedido de inclusão em pauta virtual

22/07/2024, 16:02

Conclusos para despacho

18/07/2024, 10:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:27

Conclusos para julgamento

05/06/2024, 11:17

Cancelada a movimentação processual

05/06/2024, 11:17

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 12:11

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 09:01

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 09:01

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 15:54

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:06

Publicado Decisão em 06/05/2024.

06/05/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2024

04/05/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 11:25

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 11:24

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

02/05/2024, 11:24

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (APELADO) e provido em parte

02/05/2024, 11:20

Cancelada a movimentação processual

29/04/2024, 13:10

Conclusos para decisão

29/04/2024, 13:10

Decorrido prazo de PNEU FREE DO BRASIL COMERCIO ELETRONICO LTDA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:08

Decorrido prazo de R S PNEUS E EQUIPAMENTOS LTDA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:08

Cancelada a movimentação processual

09/04/2024, 10:41

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

05/04/2024, 00:05

Publicado Decisão em 05/04/2024.

05/04/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 21:10

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 21:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

03/04/2024, 20:25

Conclusos para decisão

01/04/2024, 13:23

Cancelada a movimentação processual

01/04/2024, 13:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

19/03/2024, 14:03

Determinação de redistribuição por prevenção

19/03/2024, 13:21

Conclusos para decisão

19/03/2024, 11:48

Recebidos os autos

19/03/2024, 10:42

Distribuído por sorteio

19/03/2024, 10:42

Ato Ordinatório

•10/05/2022, 12:01

Ato Ordinatório

•11/05/2022, 09:35

Decisão

•09/06/2022, 09:22

Sentença

•06/03/2023, 13:17

Sentença

•13/03/2023, 10:36

Decisão

•13/11/2023, 16:57

Decisão

•06/12/2023, 11:04

Decisão

•19/03/2024, 13:21

Decisão

•03/04/2024, 20:25

Decisão

•03/04/2024, 21:10

Decisão

•02/05/2024, 11:20

Decisão

•02/05/2024, 11:24

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 09:01

Todos os documentos(22)

Ato Ordinatório

•07/04/2022, 13:53

Decisão

•04/05/2022, 12:32

Ato Ordinatório

•10/05/2022, 12:01

Ato Ordinatório

•11/05/2022, 09:35

Decisão

•09/06/2022, 09:22

Sentença

•06/03/2023, 13:17

Sentença

•13/03/2023, 10:36

Decisão

•13/11/2023, 16:57

Decisão

•06/12/2023, 11:04

Decisão

•19/03/2024, 13:21

Decisão

•03/04/2024, 20:25

Decisão

•03/04/2024, 21:10

Decisão

•02/05/2024, 11:20

Decisão

•02/05/2024, 11:24

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 09:01

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 09:01

Despacho

•22/07/2024, 16:02

Acórdão

•20/08/2024, 14:38

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 08:44

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 08:44

Decisão

•16/12/2024, 16:36

Decisão

•18/12/2024, 14:47