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Despenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRevisão Criminal

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/07/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS

Partes do Processo

DILCINEY DA SILVA PEREIRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA - MPPA

Reu

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 06/05/2022

Juntada de Petição de parecer

Decorrido prazo de DILCINEY DA SILVA PEREIRA em 29/04/2022 23:59.

Publicado Acórdão em 11/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de DILCINEY DA SILVA PEREIRA - CPF: 017.141.132-30 (REQUERENTE) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - MPPA (REQUERIDO) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de parecer

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(64)