Ação Penal - Procedimento Ordinário 0011603-96.2016.8.14.0017 - TJPA | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioRouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal e de Execuções Fiscais de Conceição do Araguaia

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Autor

CELIO ANTONIO FERREIRA DOS ANJOS

Reu

ELVIRA DE SOUSA SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ALEXANDRE AUGUSTO DE PINHO PIRES

OAB/PA 12401·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/04/2024, 08:52

Transitado em Julgado em 23/04/2024

23/04/2024, 08:52

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 04:04

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 13:48

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 14:14

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 13:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de determinação judicial

13/11/2023, 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2023, 18:26

Conclusos para decisão

12/09/2023, 11:24

Juntada de Outros documentos

12/09/2023, 11:19

Decorrido prazo de ELVIRA DE SOUSA SANTOS em 05/09/2023 23:59.

08/09/2023, 00:33

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 15:39

Extinta a Punibilidade por morte do agente

28/08/2023, 11:04

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 23/08/2023 10:30 1ª Vara Cível e Criminal de Conceição do Araguaia.

24/08/2023, 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/08/2023, 19:18

Todas as movimentações(154)

Arquivado Definitivamente

23/04/2024, 08:52

Transitado em Julgado em 23/04/2024

23/04/2024, 08:52

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 04:04

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 13:48

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 14:14

Documentos

Despacho

•27/11/2021, 12:03

Despacho

•30/11/2021, 12:11

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 13:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de determinação judicial

13/11/2023, 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2023, 18:26

Conclusos para decisão

12/09/2023, 11:24

Juntada de Outros documentos

12/09/2023, 11:19

Decorrido prazo de ELVIRA DE SOUSA SANTOS em 05/09/2023 23:59.

08/09/2023, 00:33

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 15:39

Extinta a Punibilidade por morte do agente

28/08/2023, 11:04

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 23/08/2023 10:30 1ª Vara Cível e Criminal de Conceição do Araguaia.

24/08/2023, 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/08/2023, 19:18

Juntada de Petição de certidão

21/08/2023, 19:18

Juntada de Ofício

21/08/2023, 08:16

Juntada de Petição de devolução de mandado

30/06/2023, 13:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/06/2023, 13:26

Juntada de Petição de termo de ciência

27/06/2023, 14:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/06/2023, 11:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/06/2023, 11:43

Expedição de Mandado.

26/06/2023, 13:00

Expedição de Mandado.

26/06/2023, 12:58

Juntada de Ofício

26/06/2023, 11:33

Audiência Instrução e Julgamento designada para 23/08/2023 10:30 1ª Vara Cível e Criminal de Conceição do Araguaia.

23/06/2023, 14:12

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 14:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/04/2023, 13:57

Juntada de Petição de certidão

24/04/2023, 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas

20/04/2023, 21:51

Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 15/02/2023 09:00 1ª Vara Cível e Criminal de Conceição do Araguaia.

20/04/2023, 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/02/2023, 09:37

Juntada de Petição de certidão

15/02/2023, 09:37

Juntada de Ofício

13/02/2023, 10:53

Decorrido prazo de CELIO ANTONIO FERREIRA DOS ANJOS em 07/02/2023 23:59.

11/02/2023, 05:30

Juntada de Outros documentos

16/12/2022, 14:38

Juntada de Petição de parecer

16/12/2022, 12:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/12/2022, 16:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/12/2022, 16:41

Juntada de Outros documentos

14/12/2022, 16:23

Juntada de Ofício

14/12/2022, 15:21

Expedição de Mandado.

14/12/2022, 15:17

Expedição de Mandado.

14/12/2022, 15:14

Expedição de Mandado.

14/12/2022, 15:11

Expedição de Mandado.

14/12/2022, 15:04

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 14:56

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 14:56

Audiência Instrução e Julgamento designada para 15/02/2023 09:00 1ª Vara Cível e Criminal de Conceição do Araguaia.

11/02/2022, 09:34

Decorrido prazo de CELIO ANTONIO FERREIRA DOS ANJOS em 04/02/2022 06:00.

06/02/2022, 02:17

Juntada de Petição de petição

01/02/2022, 10:33

Publicado Intimação em 01/02/2022.

01/02/2022, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

01/02/2022, 00:53

Juntada de Petição de termo de ciência

31/01/2022, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA Processo nº: 0011603-96.2016.8.14.0017 Denunciado: CELIO ANTONIO FERREIRA DOS ANJOS DESPACHO Vistos os autos. Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de fevereiro de 2023, às 09h00min, que ocorrerá de forma on-line, via plataforma TEAMS. Providencie à Secretaria: a) Intimem-se as testemunhas arroladas pelo RMP, bem como as arroladas pela defesa, se houver; deven

31/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 12:11

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 12:11

Decorrido prazo de CELIO ANTONIO FERREIRA DOS ANJOS em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 00:56

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2022, 12:51

Cancelada a movimentação processual

20/01/2022, 10:23

Conclusos para despacho

20/01/2022, 10:23

Juntada de Petição de petição

03/12/2021, 12:09

Publicado Despacho em 02/12/2021.

03/12/2021, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

03/12/2021, 02:05

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 12:11

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2021, 12:03

Cancelada a movimentação processual

26/11/2021, 12:28

Conclusos para despacho

26/11/2021, 12:28

Processo migrado do sistema Libra

22/10/2021, 13:27

AGUARDANDO REMESSA

05/11/2019, 14:02

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

04/11/2019, 13:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/11/2019, 13:17

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

04/11/2019, 12:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/11/2019, 11:46

AGUARDANDO REMESSA

18/10/2019, 10:54

A SECRETARIA DE ORIGEM

16/10/2019, 14:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/10/2019, 11:26

Por decisão judicial - Por decisão judicial

16/10/2019, 11:26

CONCLUSOS

07/10/2019, 14:46

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

07/10/2019, 10:07

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

07/10/2019, 10:01

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

07/10/2019, 10:01

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

07/10/2019, 10:01

AGUARDANDO REMESSA

30/08/2019, 10:36

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

30/08/2019, 10:36

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

30/08/2019, 10:36

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

30/08/2019, 10:36

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

30/08/2019, 10:34

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

30/08/2019, 10:34

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

30/08/2019, 10:34

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190353921679

29/08/2019, 13:16

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

29/08/2019, 13:16

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

29/08/2019, 13:16

Remessa - CÓDIGO DE RASTREIO DY 18129490 6 BR

29/08/2019, 13:16

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190351412095

28/08/2019, 11:52

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

28/08/2019, 11:52

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

28/08/2019, 11:52

Remessa - OF. 665/2019-SEC/DP/DI VIA ECT DY 21310788 0 BR

28/08/2019, 11:52

VISTAS AO DEFENSOR

01/08/2019, 08:38

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

31/07/2019, 10:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

31/07/2019, 10:24

AGUARDANDO REMESSA

17/07/2019, 11:40

A SECRETARIA DE ORIGEM

16/07/2019, 08:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

12/07/2019, 09:45

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

12/07/2019, 09:45

CONCLUSOS

11/01/2019, 10:36

CONCLUSOS

11/01/2019, 10:29

CONCLUSOS

26/11/2018, 09:08

CONCLUSOS

19/09/2018, 11:36

CONCLUSOS

25/07/2018, 09:44

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

12/06/2018, 11:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/05/2018, 15:17

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

22/05/2018, 15:17

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

22/05/2018, 15:17

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

22/05/2018, 15:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/05/2018, 11:46

CERTIDAO - CERTIDAO

14/05/2018, 11:46

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA SEDE, : BEN HUR SOUSA DA SILVA

05/02/2018, 10:28

OUTROS

05/02/2018, 09:59

MANDADO(S) A CENTRAL

05/02/2018, 08:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/01/2018, 10:48

CITACAO - CITACAO

30/01/2018, 10:48

OUTROS

29/11/2017, 11:46

OUTROS

17/11/2017, 08:48

A SECRETARIA DE ORIGEM

14/11/2017, 09:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/11/2017, 09:10

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

14/11/2017, 09:10

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

05/09/2017, 11:30

OUTROS

04/09/2017, 12:58

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

30/08/2017, 12:46

OUTROS

30/08/2017, 11:53

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0011603-96.2016.8.14.0017 em distribuição por continuidade, de Nr Inquerito: 00056/2016.000343-8 para Nr Inquerito: 00000/0000.00000

25/08/2017, 11:24

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.

25/08/2017, 11:24

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

25/08/2017, 11:24

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA, Vara: 1ª VARA CIVIL E PENAL DE CONCEICAO DO ARAGUAIA, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA, JUIZ RESPONDENDO: SILVIA CLEMENTE SILVA ATAÍDE

25/08/2017, 11:24

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170359699097

23/08/2017, 13:23

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

23/08/2017, 13:22

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

23/08/2017, 13:22

Remessa - ACOMPANHADO DOS AUTOS

23/08/2017, 13:22

VISTAS AO PROMOTOR

07/12/2016, 12:11

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

07/12/2016, 11:37

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0011603-96.2016.8.14.0017 em distribuição por continuidade, de Nr Inquerito: 0081020160000000 para Nr Inquerito: 00056/2016.000343-8, da Prioridade: S para Prioridade: N

06/12/2016, 14:02

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA, Vara: 1ª VARA CIVIL E PENAL DE CONCEICAO DO ARAGUAIA, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA, JUIZ RESPONDENDO: RAMIRO ALMEIDA GOMES

06/12/2016, 14:02

Definitivo - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.

06/12/2016, 14:02

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

06/12/2016, 14:02

OUTROS

25/11/2016, 14:23

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO

24/11/2016, 11:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/11/2016, 11:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/11/2016, 11:13

ALVARA DE SOLTURA - ALVARA DE SOLTURA

24/11/2016, 11:13

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00116039620168140017: - Nr inquerito alterado de 00810/2016.000000-0 para 0081020160000000. - Prioridade alterada de N para S. - Tipo de Prioridade alterada para RP. - processo alterado de COM vítima criança e adolescente, para SEM vítima criança e adolescente. - Justificativa: FLAGRANTE DELITO ART.157,CAPUT DO CPB.. - Ação Coletiva: N.

24/11/2016, 10:50

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

24/11/2016, 10:50

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA, Vara: 1ª VARA CIVIL E PENAL DE CONCEICAO DO ARAGUAIA, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA, JUIZ RESPONDENDO: RAMIRO ALMEIDA GOMES

24/11/2016, 10:48

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

24/11/2016, 10:48

Despacho

•24/01/2022, 12:51

Ato Ordinatório

•14/12/2022, 14:56

Decisão

•20/04/2023, 21:51

Decisão

•23/06/2023, 14:11

Decisão

•26/06/2023, 12:58

Decisão

•26/06/2023, 13:00

Sentença

•28/08/2023, 11:04

Decisão

•12/09/2023, 18:26

Sentença

•03/04/2024, 13:27

Decisão

•16/04/2024, 13:48