Execução de Título Judicial 0800917-79.2021.8.14.0035 - TJPA

Execução de Título Judicial 0800917-79.2021.8.14.0035 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos sobre RECURSO DE APELAÇÃO interposto por LUCÉLIA PATRICIA LOBATO VALENTE DE MEDEIROS, contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Óbidos, nos autos da ACAO DE EXECUCAO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada pela ora apelante em face do MUNICIPIO DE OBIDOS, visando a reforma do decisum, que possui o seguinte teor em seu dispositivo (Id.14454191): “Ante o exposto, tendo em vista a inexistência de titulo executivo liquido, a presente execucão e nula de pleno direito, razão pela qual JULGO PROCEDENTE os embargos do executado, pelo que EXTINGO A EXECUCAO SEM RESOLUCAO DO MERITO, o que faço na forma do art. 783 do CPC. [...] Irresignado, a autora interpôs o presente recurso, pugnando pela reforma da sentença, afirmando a existência da prova da liquidez existente nos autos, comprovada através dos contracheques juntados com a inicial, que indicam o valor base devido pela municipalidade. Afirma a legalidade do acordo, justificando que a avença está amparada nas na Lei Municipal nº 4.150, de 11 de junho de 2012 e na vigência da Lei Federal n. 11.738/2008. Defende que como era devido 10 (dez) parcelas, mas foram pagas somente 6 (seis) parcelas, restaram pendentes 4 (quatro) parcelas de R$ 868,56, que totalizam o valor de R$ 3.474,24. Tal valor atualizado, conforme planilha de cálculos anexada com a inicial, resultou no valor da execução de R$ 7.628,06. Sustenta afronta ao princípio da não surpresa e ao contraditório e ampla defesa, pois ainda que se entenda pela ausência de liquidez do título executivo e que a planilha é parte indissociável do título executivo, deveria o Juízo ter dado oportunidade à parte Autora de proceder com a juntada da referida planilha (lista) a qual entendeu ser documento indispensável para a execução. Defende que o ônus da prova do Município em comprovar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da autora. Assim, o efetivo pagamento da verba seria de fácil comprovação por parte da Administração Pública, contudo, conforme consta nos autos, o Município Apelado não o fez, assim sendo, não carreou aos autos qualquer documento que pudesse comprovar fatos extintivos, modificativos e/ou impeditivos do direito das autoras, na forma do art. 373, II, do CPC/2015 O Município de Óbidos apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso. O Ministério Público não se manifestou no presente processo, por entender ausente direito público a justificar sua manifestação. É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo a proferir decisão sob os seguintes fundamentos. A questão em análise reside em verificar se deve ser mantida a sentença que rejeitou julgou improcedente a execução do título extrajudicial opostos contra o Município de Óbidos, acolhendo os embargos à execução opostos pelo Município, pois a autora não teria juntado a planilha de levantamento com os valores referentes a cada servidor, documento este que entendeu ser essencial a demonstrar a liquidez da execução. Compulsando os autos, acolho as razões da parte apelante, pois nos termos do art. 801 do CPC, e ainda, do princípio da cooperação jurídica entre as partes do processo, deveria o juízo, antes de decretar a nulidade da execução, possibilitar ao exequente a emenda da inicial com a juntada do documento indispensável à propositura da execução. Art. 801. Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Assim, caberia ao juízo dar prazo a parte autora a juntada da planilha de cálculo que a seu ver era indispensável para a validade do título, sob pena de indeferimento. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO - EMENDA DA INICIAL -DESCUMPRIMENTO DO ART. 798 DO CPC/2019 - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA MANTIDA. - Ao propor ação de execução, o exequente deverá instruí-la com o demonstrativo do débito atualizado até a data da sua propositura, para apuração do débito exequendo, conforme dispõe o parágrafo único, do art. 798 do CPC/2015 - Nos termos do art. 801 do CPC, "verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento." - Restando demonstrado nos autos que a Apelante não cumpriu a determinação judicial de emenda da inicial, correta a sentença que indeferiu a inicial. (TJ-MG - AC: 10000221600208001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 16/08/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/08/2022) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL PARA ACRESCENTAR A PLANILHA. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. 1. As conclusões a que se chegou na decisão recorrida não desbordaram do arcabouço fático-probatório delineado pela Corte de origem, motivo pelo qual não há que se falar em incidência dos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Uma vez afastada a tese perfilhada pela Corte de origem, compete ao Superior Tribunal de Justiça avançar no julgamento da causa, aplicando o direito à espécie, na forma a do art. 1.034, caput, do Código de Processo Civil, da Súmula n. 456 do STF e do art. 255, § 5º, do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental n. 24 de 2016. 3. Esta Corte Superior perfilha o entendimento, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e efetividade processuais, de que "encontrando-se a execução instruída com título executivo hábil, a falta da adequada demonstração da evolução da dívida ou a ausência do simples cálculo aritmético, não acarreta, por si só, a extinção automática do processo, devendo o magistrado oportunizar a emenda a inicial para correção do vício (art. 616, do CPC)" ( AgRg no AgRg no REsp 987.311/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/04/2012, DJe de 19/04/2012). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1849649 MG 2019/0346964-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 13/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2020) Deste modo, entendo que houve erro in procedendo do juízo, a gerar a nulidade da sentença recorrida, pois não oportunizou a parte autora a juntada do documento que o juízo entendeu essencial para a propositura da execução. Ante o exposto, DECLARO A NULIDADE DA SENTENÇA POR ERRO DE PROCEDIMENTO, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para oportunizar a parte autora a juntada dos documentos essenciais à execução, nos termos do art. 801, do CPC e prosseguimento do feito. Recurso de Apelação prejudicado. Torno sem efeito a decisão monocrática Id nº 17253945, pois juntada por equivoco nos presentes autos. Servirá como cópia digitalizada de mandado. Publique-se, registre-se, intimem-se. Belém - PA, data de registro no sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora

01/03/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUCELIA PATRICIA LOBATO VALENTE DE MEDEIROS em 20/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Óbidos.

Processo devolvido à Secretaria

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(31)