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Adjudicação CompulsóriaPropriedadeCoisasDIREITO CIVILOutros procedimentos de jurisdição voluntária

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/03/2022

Valor da Causa

R$ 62.409,88

Órgão julgador

2ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Outros procedimentos de jurisdição voluntária · 2ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel

Partes do Processo

MARIA HELENA RAMOS DA ROCHA

CPF

Autor

ALINE

Terceiro

JOSE

Terceiro

ELAINE

Terceiro

CONCEICAO DE MARIA

Terceiro

Advogados / Representantes

CAMILA SANTOS DE SOUSA

OAB/PA 28961·CPF·Representa: Autor

GESSICA CHAVES DE LIMA

OAB/PA 28633·CPF·Representa: Autor

ARIANE MOREIRA DE LIMA

OAB/PA 34531·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

MARIA HELENA RAMOS DA ROCHA

CPF

Autor

ALINE

Terceiro

JOSE

Terceiro

ELAINE

Terceiro

CONCEICAO DE MARIA

Terceiro

SILVA HELENA

Terceiro

NORMANDO COELHO CUNHA

Terceiro

ROSA COELHO CUNHA

Terceiro

ALINE

Reu

JOSE

Reu

ELAINE

Reu

CONCEICAO DE MARIA

Reu

SILVA HELENA

Reu

NORMANDO COELHO CUNHA

Reu

ROSA COELHO CUNHA

Reu

FERNANDO ORLANDO BRASIL LIMA

CPF

Reu

ANTONIO BRASIL CUNHA

CPF

Reu

Movimentações

Publicado Sentença em 11/09/2024.

13/09/2024, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

13/09/2024, 00:46

Arquivado Definitivamente

09/09/2024, 15:34

Baixa Definitiva

09/09/2024, 15:34

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 15:33

Transitado em Julgado em 09/09/2024

09/09/2024, 15:19

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 15:17

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 15:17

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

09/09/2024, 11:51

Conclusos para julgamento

30/05/2024, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 19:48

Audiência Conciliação realizada para 27/05/2024 09:00 2ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel.

27/05/2024, 11:37

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 10:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/04/2024, 18:47

Juntada de Petição de diligência

23/04/2024, 18:47

Todas as movimentações(146)

Publicado Sentença em 11/09/2024.

13/09/2024, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

13/09/2024, 00:46

Arquivado Definitivamente

09/09/2024, 15:34

Baixa Definitiva

09/09/2024, 15:34

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 15:33

Documentos

Despacho

•05/04/2022, 13:11

Despacho

•08/04/2022, 08:12

Transitado em Julgado em 09/09/2024

09/09/2024, 15:19

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 15:17

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 15:17

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

09/09/2024, 11:51

Conclusos para julgamento

30/05/2024, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 19:48

Audiência Conciliação realizada para 27/05/2024 09:00 2ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel.

27/05/2024, 11:37

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 10:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/04/2024, 18:47

Juntada de Petição de diligência

23/04/2024, 18:47

Decorrido prazo de ELAINE em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 07:00

Decorrido prazo de ALINE em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 06:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/03/2024, 13:44

Juntada de Petição de diligência

22/03/2024, 13:44

Juntada de Petição de diligência

22/03/2024, 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/03/2024, 13:43

Juntada de Petição de devolução de mandado

22/03/2024, 13:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/03/2024, 13:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/03/2024, 09:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/03/2024, 09:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/03/2024, 09:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/03/2024, 09:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/03/2024, 08:59

Audiência Conciliação designada para 27/05/2024 09:00 2ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel.

18/03/2024, 13:31

Expedição de Mandado.

18/03/2024, 09:05

Expedição de Mandado.

18/03/2024, 09:01

Expedição de Mandado.

18/03/2024, 08:57

Expedição de Mandado.

18/03/2024, 08:33

Expedição de Mandado.

18/03/2024, 08:26

Expedição de Mandado.

18/03/2024, 08:19

Expedição de Mandado.

18/03/2024, 08:14

Expedição de Mandado.

18/03/2024, 08:10

Proferidas outras decisões não especificadas

12/03/2024, 14:56

Audiência Conciliação realizada para 12/03/2024 09:30 2ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel.

12/03/2024, 12:25

Cancelada a movimentação processual

12/03/2024, 11:53

Cancelada a movimentação processual

12/03/2024, 11:53

Decorrido prazo de MARIA HELENA RAMOS DA ROCHA em 15/02/2024 23:59.

17/02/2024, 09:30

Juntada de Petição de devolução de mandado

03/01/2024, 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/01/2024, 11:52

Conclusos para decisão

15/12/2023, 14:27

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 15:58

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 14:58

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 14:57

Juntada de Petição de diligência

06/12/2023, 22:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/12/2023, 22:22

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 14:28

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/11/2023, 19:48

Juntada de Petição de certidão

28/11/2023, 19:48

Juntada de Petição de diligência

12/11/2023, 11:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/11/2023, 11:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/11/2023, 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/11/2023, 09:05

Juntada de Petição de devolução de mandado

08/11/2023, 09:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/11/2023, 08:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/11/2023, 08:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/11/2023, 08:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/11/2023, 08:27

Audiência Conciliação designada para 12/03/2024 09:30 2ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel.

06/11/2023, 21:53

Expedição de Mandado.

06/11/2023, 21:52

Expedição de Mandado.

06/11/2023, 21:50

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 21:46

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 21:43

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 10:28

Conclusos para despacho

26/05/2023, 18:00

Conclusos para despacho

26/05/2023, 18:00

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 16:59

Publicado Despacho em 02/05/2023.

02/05/2023, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

01/05/2023, 04:19

Publicado Despacho em 26/04/2023.

29/04/2023, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2023

29/04/2023, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA HELENA RAMOS DA ROCHA REU: ANTONIO BRASIL CUNHA, FERNANDO ORLANDO BRASIL LIMA DESPACHO 1. Deve a parte autora procurar o herdeiro do falecido Antonio Brasil da Cunha com objetivo de obter informações acerca da certidão de óbito; 2. O pedido de citação por Edital do requerido Fernando Orlando Brasil Lima será analisado após o cumprimento do item 1 pela autora; 3. Int. e cumpra-se. Santa Izabel do Pará, data da assinatura eletrônica. PAULO PEREIRA DA SILVA EV 0800638-17.2022.8.14.0049

28/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2023, 08:49

Conclusos para despacho

26/04/2023, 13:17

Conclusos para despacho

26/04/2023, 13:17

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA HELENA RAMOS DA ROCHA REU: ANTONIO BRASIL CUNHA, FERNANDO ORLANDO BRASIL LIMA DESPACHO 1. 0800638-17.2022.8.14.0049 Indefiro o pedido de intimação do herdeiro do Sr. Antonio Brasil Cunha, tendo em conta competir à autora envidar esforços para fornecer aos autos elementos necessários para o andamento do feito; 2. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para a parte autora apresentar a certidão de óbito do falecido; 3. Após, conclusos; 4. Int, e cumpra-se. Santa Izabel do Pará, data da as

25/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2023, 10:17

Conclusos para despacho

20/04/2023, 12:41

Conclusos para despacho

20/04/2023, 12:41

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 11:12

Publicado Despacho em 27/02/2023.

27/02/2023, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2023

25/02/2023, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA HELENA RAMOS DA ROCHA REU: ANTONIO BRASIL CUNHA, FERNANDO ORLANDO BRASIL LIMA DESPACHO 1. 0800638-17.2022.8.14.0049 Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia da certidão de óbito de Antônio Brasil Cunha, podendo diligenciar junto ao cartório extrajudicial desta comarca para cumprir a determinação; 2. Após, conclusos; 3. Int. e cumpra-se. Santa Izabel do Pará, data da assinatura eletrônica. PAULO PEREIRA DA SILVA EVANGELISTA Juiz de Direito

24/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 11:08

Conclusos para despacho

17/02/2023, 16:21

Conclusos para despacho

17/02/2023, 16:21

Juntada de Petição de petição

16/02/2023, 09:43

Publicado Despacho em 31/01/2023.

08/02/2023, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

08/02/2023, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA HELENA RAMOS DA ROCHA REU: ANTONIO BRASIL CUNHA, FERNANDO ORLANDO BRASIL LIMA DESPACHO 1 – O requerido Antônio Brasil Cunha, conforme informação constante na certidão de id 82793022 já é falecido, devendo a parte autora promover a habilitação, no prazo de 15 (quinze) dias, dos sucessores dos ‘de cujus’ ou dos espólios (art. 687 e seguintes, do CPC) 2 – Após o decurso dos prazos, certifique-se e retornem conclusos; 3 - Intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o 0800638-17.2022.8.14.0049

30/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2023, 10:55

Conclusos para despacho

25/01/2023, 14:49

Juntada de Petição de petição

18/01/2023, 15:43

Publicado Ato Ordinatório em 16/12/2022.

16/12/2022, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

16/12/2022, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, fica INTIMADA a parte autora, através de seu advogado(a)/Defensor(a), para fins de manifestação sobre a certidão ID: 82793022, nos presentes autos, no prazo legal (Ato Ordinatório – art. 1º, § 2º, I, do Provimento nº 006/2006-CJRMB). Santa Izabel do Pará, 14/12/2022 Erivaldo Valente Queiroz Mat. TJE/PA: 48860

15/12/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 09:37

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/11/2022, 21:14

Juntada de Petição de certidão

30/11/2022, 21:14

Juntada de Petição de certidão

30/11/2022, 21:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/11/2022, 21:12

Decorrido prazo de MARIA HELENA RAMOS DA ROCHA em 28/11/2022 23:59.

29/11/2022, 04:57

Publicado Ato Ordinatório em 03/11/2022.

03/11/2022, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2022

29/10/2022, 03:27

Juntada de Petição de petição

28/10/2022, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, fica INTIMADA a parte autora, através de seu advogado(a)/Defensor(a), para fins de manifestação sobre a certidão ID: 78091146, nos presentes autos, no prazo legal (Ato Ordinatório – art. 1º, § 2º, I, do Provimento nº 006/2006-CJRMB). Santa Izabel do Pará, 27/10/2022 Erivaldo Valente Queiroz Mat. TJE/PA: 48860

28/10/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 12:47

Ato ordinatório praticado

27/10/2022, 12:46

Juntada de Petição de diligência

23/09/2022, 20:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/09/2022, 20:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/08/2022, 09:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/08/2022, 08:56

Expedição de Mandado.

25/08/2022, 13:24

Expedição de Mandado.

25/08/2022, 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas

25/08/2022, 13:01

Cancelada a movimentação processual

25/08/2022, 11:52

Conclusos para decisão

25/08/2022, 11:52

Conclusos para despacho

25/08/2022, 11:44

Juntada de Petição de petição

10/08/2022, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2022, 10:59

Juntada de Outros documentos

07/07/2022, 12:41

Juntada de Outros documentos

07/07/2022, 12:36

Juntada de Outros documentos

07/07/2022, 12:32

Conclusos para despacho

21/06/2022, 13:42

Conclusos para despacho

21/06/2022, 13:40

Juntada de Petição de petição

18/04/2022, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

12/04/2022, 00:19

Publicado Despacho em 12/04/2022.

12/04/2022, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA HELENA RAMOS DA ROCHA REU: ANTONIO BRASIL CUNHA, FERNANDO ORLANDO BRASIL LIMA DESPACHO 1. 0800638-17.2022.8.14.0049 Defiro a gratuidade da Justiça; 2. Intime-se a parte autora para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, os herdeiros de Antonio Brasil da Cunha, devendo diligenciar no endereço obtido via SIEL (id 56418102); 3. Após, conclusos; 4. Int. e cumpra-se. Santa Izabel do Pará, data da assinatura eletrônica. PAULO PEREIRA DA SILVA EVANGELISTA Juiz de Direito

11/04/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2022, 13:11

Juntada de Outros documentos

02/04/2022, 13:12

Juntada de Outros documentos

02/04/2022, 13:09

Conclusos para decisão

21/03/2022, 15:35

Distribuído por sorteio

21/03/2022, 15:35

Despacho

•08/07/2022, 10:59

Decisão

•25/08/2022, 13:01

Decisão

•25/08/2022, 13:23

Decisão

•25/08/2022, 13:24

Ato Ordinatório

•27/10/2022, 12:46

Ato Ordinatório

•27/10/2022, 12:47

Ato Ordinatório

•14/12/2022, 09:37

Ato Ordinatório

•14/12/2022, 09:37

Despacho

•26/01/2023, 10:55

Despacho

•27/01/2023, 11:52

Despacho

•23/02/2023, 11:08

Despacho

•23/02/2023, 14:00

Despacho

•24/04/2023, 10:17

Todos os documentos(31)

Despacho

•05/04/2022, 13:11

Despacho

•08/04/2022, 08:12

Despacho

•08/07/2022, 10:59

Decisão

•25/08/2022, 13:01

Decisão

•25/08/2022, 13:23

Decisão

•25/08/2022, 13:24

Ato Ordinatório

•27/10/2022, 12:46

Ato Ordinatório

•27/10/2022, 12:47

Ato Ordinatório

•14/12/2022, 09:37

Ato Ordinatório

•14/12/2022, 09:37

Despacho

•26/01/2023, 10:55

Despacho

•27/01/2023, 11:52

Despacho

•23/02/2023, 11:08

Despacho

•23/02/2023, 14:00

Despacho

•24/04/2023, 10:17

Despacho

•24/04/2023, 12:39

Despacho

•27/04/2023, 08:49

Despacho

•27/04/2023, 10:35

Despacho

•06/11/2023, 10:28

Despacho

•06/11/2023, 21:46

Despacho

•06/11/2023, 21:50

Despacho

•06/11/2023, 21:52

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 14:26

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 14:28

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 14:57

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 14:58

Decisão

•12/03/2024, 14:56

Despacho

•28/05/2024, 19:48

Sentença

•09/09/2024, 11:51

Sentença

•09/09/2024, 15:17

Intimação de Sentença

•09/09/2024, 15:33