Recurso Extraordinário 0800934-94.2019.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

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Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

TJPA4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Min. Luiz Fux

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Recurso Extraordinário · Vice-presidência do TJPA

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

Autor

ASSOCIACAO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DOS DEFENSORES - ANADEP

Autor

ASSOCIACAO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DO PARA

Reu

RAFAEL THOMAZ FAVETTI

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LEDA

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

ESTADO DO PARA

Autor

ASSOCIACAO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DOS DEFENSORES - ANADEP

Autor

ASSOCIACAO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DO PARA

Reu

RAFAEL THOMAZ FAVETTI

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LEDA

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

JEAN CARLOS DIAS

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

ELISIO AUGUSTO VELLOSO BASTOS

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Movimentações

Petição - Manifestação - Petição: 165279 Data: 14/11/2025, às 18:55:00

14/11/2025, 18:55

Conclusos ao(à) Relator(a)

15/08/2025, 14:13

Petição - Manifestação - Petição: 109720 Data: 14/08/2025, às 19:28:59

14/08/2025, 19:29

Conclusos ao(à) Relator(a)

19/12/2024, 10:39

Petição - Amicus curiae - Petição: 168597 Data: 19/12/2024, às 09:50:21

19/12/2024, 09:50

Conclusos ao(à) Relator(a)

10/10/2024, 19:26

Petição - Amicus curiae - Petição: 131361 Data: 10/10/2024, às 18:54:54

10/10/2024, 18:54

Conclusos ao(à) Relator(a)

29/08/2024, 15:42

Petição - Amicus curiae - Petição: 107441 Data: 29/08/2024, às 14:41:14

29/08/2024, 14:41

Conclusos ao(à) Relator(a)

23/07/2024, 08:34

Petição - Amicus curiae - Petição: 89912 Data: 22/07/2024, às 15:03:07

22/07/2024, 15:03

Conclusos ao(à) Relator(a)

16/07/2024, 22:22

Petição - Amicus curiae - Petição: 87520 Data: 15/07/2024, às 18:47:43

15/07/2024, 18:47

Intimado eletronicamente - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

12/07/2024, 21:01

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

12/07/2024, 21:00

Todas as movimentações(46)

Petição - Manifestação - Petição: 165279 Data: 14/11/2025, às 18:55:00

14/11/2025, 18:55

Conclusos ao(à) Relator(a)

15/08/2025, 14:13

Petição - Manifestação - Petição: 109720 Data: 14/08/2025, às 19:28:59

14/08/2025, 19:29

Conclusos ao(à) Relator(a)

19/12/2024, 10:39

Petição - Amicus curiae - Petição: 168597 Data: 19/12/2024, às 09:50:21

Documentos

Despacho

•19/04/2024, 18:34

19/12/2024, 09:50

Conclusos ao(à) Relator(a)

10/10/2024, 19:26

Petição - Amicus curiae - Petição: 131361 Data: 10/10/2024, às 18:54:54

10/10/2024, 18:54

Conclusos ao(à) Relator(a)

29/08/2024, 15:42

Petição - Amicus curiae - Petição: 107441 Data: 29/08/2024, às 14:41:14

29/08/2024, 14:41

Conclusos ao(à) Relator(a)

23/07/2024, 08:34

Petição - Amicus curiae - Petição: 89912 Data: 22/07/2024, às 15:03:07

22/07/2024, 15:03

Conclusos ao(à) Relator(a)

16/07/2024, 22:22

Petição - Amicus curiae - Petição: 87520 Data: 15/07/2024, às 18:47:43

15/07/2024, 18:47

Intimado eletronicamente - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

12/07/2024, 21:01

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

12/07/2024, 21:00

Conclusos ao(à) Relator(a)

02/07/2024, 19:25

Decisão pela existência de repercussão geral - Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

11/05/2024, 00:00

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

09/05/2024, 21:02

Intimado eletronicamente - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

09/05/2024, 21:01

Iniciada análise de repercussão geral

03/05/2024, 07:20

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

02/05/2024, 21:02

Intimado eletronicamente - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

02/05/2024, 21:02

Conclusos ao(à) Relator(a)

29/04/2024, 18:04

Lançamento indevido - Retirado conforme despacho publicado em 19/04/2024

26/04/2024, 18:17

Conclusos ao(à) Relator(a)

22/04/2024, 13:25

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

22/04/2024, 05:37

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

22/04/2024, 05:37

Publicação, DJE - Divulgado em 19/04/2024

22/04/2024, 04:02

Despacho - "Para melhor análise da matéria, tornem os autos conclusos, retirando o feito do plenário virtual."

19/04/2024, 18:34

Iniciada análise de repercussão geral

19/04/2024, 00:00

Sustentação Oral - Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ - recebida em 16/04/2024 18:05:09

16/04/2024, 18:05

Sustentação Oral - Sustentação Oral - INTERESSADO(A/S): ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PARÁ - ADPEP - recebida em 16/04/2024 09:48:57

16/04/2024, 09:48

Sustentação Oral - Sustentação Oral - RECORRIDO(A/S): ASSOCIACAO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DO PARA - recebida em 15/04/2024 13:27:59

15/04/2024, 13:28

Conclusos ao(à) Relator(a)

15/04/2024, 10:27

Sustentação Oral - Sustentação Oral - RECORRENTE(S): ESTADO DO PARÁ - recebida em 13/04/2024 15:00:28

13/04/2024, 15:00

Petição - Procuração/Substabelecimento - Petição: 41228 Data: 12/04/2024, às 17:45:16

12/04/2024, 17:45

Conclusos ao(à) Relator(a)

12/04/2024, 16:55

Petição - Procuração/Substabelecimento - Petição: 41000 Data: 12/04/2024, às 14:57:16

12/04/2024, 14:57

Conclusos ao(à) Relator(a)

10/04/2024, 19:13

Petição - Procuração/Substabelecimento - Petição: 40082 Data: 10/04/2024, às 16:42:51

10/04/2024, 16:42

Pauta publicada no DJE - Plenário - RE. DJE divulgado em 08/04/2024, publicado em 09/04/2024.

09/04/2024, 02:42

Inclua-se em pauta - minuta extraída - Julgamento Virtual da Repercussão Geral: RE - Agendado para: 19/04/2024 00:00:00, podendo os advogados e procuradores apresentar sustentações orais até às 23h59 do dia 16/04/2024.

05/04/2024, 19:34

Conclusos ao(à) Relator(a)

04/04/2024, 18:22

Distribuído por prevenção - MIN. LUIZ FUX. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. LUIZ FUX. Processo que justifica: ARE 1433437. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput

04/04/2024, 18:22

Protocolado - Reautuação do processo: ARE/1433437

04/04/2024, 15:14

Autuado

04/04/2024, 15:14