Monitória 0242274-42.2016.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0242274-42.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO SA REU: ELVIS ARAUJO DE LEAO, MAIS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME Nome: ELVIS ARAUJO DE LEAO Endereço: Rua Antônio Everdosa, NÚMERO 23, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-756 Nome: MAIS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME Endereço: AV SENADOR LEMOS 2248, 2248, TELEGRAFO, BELéM - PA - CEP: 66113-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0242274-42.2016.8.14.0301 MONITÓRIA (40) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA em que não fora promovida a citação da requerida. É O RELATÓRIO. DECIDO. Preliminarmente, é pertinente destacar que é da instituição bancária requerente o ônus de realizar diligências para manter o efetivo controle acerca do paradeiro daquele com quem firma contrato, tais como pesquisa nas Juntas Comerciais, pesquisa no site telelistas.net, expedição de ofícios diretamente às concessionárias de serviço público, empresas e autarquias públicas, como, por exemplo, empresas de telefonia móvel e fixa, não podendo transferir esse ônus ao Poder Judiciário. Isto porque não se mostra razoável permitir a eternização de processos em que não se consegue ultrapassar sequer a fase de localização da parte contrária para compor a lide em razão da parte autora não ter fornecido o endereço correto da parte contrária Neste sentido, anoto que segundo o princípio da admissibilidade, conforme ensinamento de Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, "impõe-se uma espécie de mecanismo de filtragem, separando, dentre os pedidos que batem às portas do Judiciário, aqueles que se apresentam como passíveis de exame substancial dos que podem, de pronto, ser descartados, já por questões respeitantes à existência e validade do processo, apenas, através do qual se desenvolve a ação, já por motivos que prenunciam ser esta mesma insuscetível de levar a uma decisão de fundo sobre o direito invocado". No caso em tela, constata-se nos autos a falta de um pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja a citação válida, já que por duas vezes fora informado e diligenciado por este Tribunal, em endereços onde o requerido não foi encontrado. Nesse sentido o magistério de Nelson Nery Jr: "IV: 8. Pressupostos processuais. Ausente algum ou alguns deles, o processo não se encontra regular, de sorte que se impõe a sanar a irregularidade. A lei é que diz qual a consequência para o não preenchimento de pressuposto processual. (…). São pressupostos processuais de existência da relação processual: a) jurisdição; b) citação válida; c) capacidade postulatória (CPC 37 par.ún.), apenas quanto ao autor; d) petição inicial." (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 7ª ed., RT, 2003, p. 628). Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, haja vista que deu causa a extinção do presente processo, na forma do art. 82 e seguintes do CPC. Na hipótese de existência de custas remanescente e não sendo realizado o seu pagamento, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para inscrição da Dívida Ativa. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito Auxiliar de 3ª Entrância SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC 01 INICIAL_parte_0001.pdf Petição Inicial 21101411320700000000035448291 DOC 01 INICIAL_parte_0002.pdf Documento de Migração 21101411321800000000035448292 DOC 01 INICIAL_parte_0003_parte_0001.pdf Documento de Migração 21101411322900000000035448293 DOC 01 INICIAL_parte_0003_parte_0002.pdf Documento de Migração 21101411324100000000035448294 DOC 01 INICIAL_parte_0004.pdf Documento de Migração 21101411325200000000035448295 DOC 01 INICIAL_parte_0005.pdf Documento de Migração 21101411330000000000035448296 DOC 01 INICIAL_parte_0006.pdf Documento de Migração 21101411331300000000035448312 DOC 01 INICIAL_parte_0007.pdf Documento de Migração 21101411332600000000035448313 DOC 02 DECISAO-ATO.pdf Documento de Migração 21101411333500000000035448314 DOC 03 PETICAO-BRADESCO.pdf Documento de Migração 21101411334600000000035448315 DOC 04 DECISAO-MANDADO-CERTIDAO-ATO_parte_0001.pdf Documento de Migração 21101411335600000000035448316 DOC 04 DECISAO-MANDADO-CERTIDAO-ATO_parte_0002.pdf Documento de Migração 21101411340400000000035448318 DOC 05 PETICAO.pdf Documento de Migração 21101411341400000000035448319 DOC 06 DESPACHO.pdf Documento de Migração 21101411342300000000035448320 DOC 07 JUNTADA DE CUSTAS.pdf Documento de Migração 21101411343000000000035448321 DOC 08 PETICAO-BRADESCO_parte_0001.pdf Documento de Migração 21101411343700000000035448323 DOC 08 PETICAO-BRADESCO_parte_0002.pdf Documento de Migração 21101411344400000000035448644 DOC 08 PETICAO-BRADESCO_parte_0003.pdf Documento de Migração 21101411344900000000035448645 DOC 08 PETICAO-BRADESCO_parte_0004.pdf Documento de Migração 21101411345500000000035448647 DOC 08 PETICAO-BRADESCO_parte_0005.pdf Documento de Migração 21101411350100000000035448649 DOC 08 PETICAO-BRADESCO_parte_0006_parte_0001.pdf Documento de Migração 21101411350800000000035448650 DOC 08 PETICAO-BRADESCO_parte_0006_parte_0002.pdf Documento de Migração 21101411351400000000035448785 DOC 08 PETICAO-BRADESCO_parte_0007.pdf Documento de Migração 21101411352000000000035448786 DOC 08 PETICAO-BRADESCO_parte_0008.pdf Documento de Migração 21101411352500000000035448787 DOC 08 PETICAO-BRADESCO_parte_0009.pdf Documento de Migração 21101411353100000000035448788 DOC 09 CERTIDAO DE DIGITALIZACAO.pdf Documento de Migração 21101411353700000000035448789 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22040809313745700000054365452 Petição Petição 22082512321772100000072064335 PETIÇÃO - CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO - MAIS COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME Petição 22082512321788100000072064338 TABELA - MAIS COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME Documento de Comprovação 22082512321836800000072064339 DÉBITO - MAIS COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME Documento de Comprovação 22082512321872800000072064340 CÁLCULO - MAIS COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME Documento de Comprovação 22082512321908300000072064341 Despacho Despacho 23011610595149800000080624663 Despacho Despacho 23011610595149800000080624663 Petição Petição 23030614523439900000083388514 Despacho Despacho 23032111061707100000084668262 Petição Petição 23042611191514100000086826846 Decisão Decisão 23070412193989500000090617486 PROSEGUIMENTO DO FEITO Petição 23070711324635400000091043172 Despacho Despacho 23112013012868900000098385476 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112711071842100000098817492 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112711071842100000098817492 Petição Petição 23120510591019500000099298627 COMPROVANTE Documento de Comprovação 23120510591054900000099301079 Conta Documento de Comprovação 23120510591094200000099301080 boleto Documento de Comprovação 23120510591128300000099301082 Citação Citação 24031312351754400000104284832 Citação Citação 24031312351754400000104284832 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 24052715553659300000109109700

11/06/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ELVIS ARAUJO DE LEAO em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAIS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME em 02/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de certidão

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de ELVIS ARAUJO DE LEAO em 30/09/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(19)