Procedimento Comum Cível 0807635-77.2021.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/07/2021

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas 2° Grau · TJPA · Apelação / Remessa Necessária · Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO 2° Grau · TJPA · Apelação / Remessa Necessária · Celia Regina de Lima Pinheiro

Partes do Processo

ANTONIA DALRIENE REIS SOUZA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

Reu

MARIO NONATO FALANGOLA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

TATHIANA ASSUNCAO PRADO

OAB/PA 14531·CPF·Representa: Autor

NICOLAU MURAD PRADO

OAB/PA 14774·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 13:40

Decorrido prazo de ANTONIA DALRIENE REIS SOUZA em 05/12/2024 23:59.

01/01/2025, 06:15

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS em 10/12/2024 23:59.

01/01/2025, 06:15

Publicado Ato Ordinatório em 12/11/2024.

12/11/2024, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

12/11/2024, 01:36

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 09:22

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 09:22

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 08:43

Juntada de despacho

23/10/2024, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANTONIA DALRIENE REIS SOUZA APELADO: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS RELATOR(A): Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO NÃO ACOLHIDA. INOCORRÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA DE DIREITO. DIREITO AO REAJUSTE SALARIAL. PREVISÃO LEGAL. DIREITO RECONHEC Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - 0807635-77.2021.8.14.0040

22/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/05/2023, 13:45

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 12:07

Juntada de Petição de contrarrazões

17/05/2023, 17:27

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 08:36

Todas as movimentações(57)

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 13:40

Decorrido prazo de ANTONIA DALRIENE REIS SOUZA em 05/12/2024 23:59.

01/01/2025, 06:15

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS em 10/12/2024 23:59.

01/01/2025, 06:15

Publicado Ato Ordinatório em 12/11/2024.

Documentos

Decisão

•29/07/2021, 12:03

Decisão

•29/07/2021, 15:16

12/11/2024, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

12/11/2024, 01:36

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 09:22

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 09:22

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 08:43

Juntada de despacho

23/10/2024, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANTONIA DALRIENE REIS SOUZA APELADO: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS RELATOR(A): Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO NÃO ACOLHIDA. INOCORRÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA DE DIREITO. DIREITO AO REAJUSTE SALARIAL. PREVISÃO LEGAL. DIREITO RECONHEC Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - 0807635-77.2021.8.14.0040

22/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/05/2023, 13:45

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 12:07

Juntada de Petição de contrarrazões

17/05/2023, 17:27

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 08:36

Ato ordinatório praticado

04/04/2023, 08:34

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 12:47

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS em 24/11/2022 23:59.

25/11/2022, 03:45

Juntada de Petição de apelação

07/10/2022, 16:22

Publicado Intimação em 22/09/2022.

22/09/2022, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

22/09/2022, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: ANTONIA DALRIENE REIS SOUZA Endereço: Nome: ANTONIA DALRIENE REIS SOUZA Endereço: rua erico verissimo, 390, caetanópolis, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: Nome: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: MORRO DOS Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0807635-77.2021.8.14.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 09:41

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 09:41

Julgado improcedente o pedido

04/08/2022, 07:48

Cancelada a movimentação processual

07/07/2022, 14:52

Conclusos para julgamento

07/07/2022, 14:52

Decorrido prazo de ANTONIA DALRIENE REIS SOUZA em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 05:04

Juntada de Petição de contestação

29/04/2022, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

12/04/2022, 00:40

Publicado Decisão em 12/04/2022.

12/04/2022, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ANTONIA DALRIENE REIS SOUZA Endereço: Nome: ANTONIA DALRIENE REIS SOUZA Endereço: rua erico verissimo, 390, caetanópolis, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: Nome: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: MORRO DOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0807635-77.2021.8.14.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/04/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas

08/04/2022, 09:43

Conclusos para decisão

07/04/2022, 14:22

Cancelada a movimentação processual

07/04/2022, 14:22

Cancelada a movimentação processual

07/04/2022, 13:17

Decorrido prazo de ANTONIA DALRIENE REIS SOUZA em 02/12/2021 23:59.

05/12/2021, 03:15

Expedição de Outros documentos.

31/10/2021, 10:34

Ato ordinatório praticado

31/10/2021, 10:33

Expedição de Certidão.

31/10/2021, 10:32

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 02:14

Juntada de Petição de contestação

21/10/2021, 12:28

Juntada de Petição de petição

07/10/2021, 17:43

Decorrido prazo de ANTONIA DALRIENE REIS SOUZA em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 15:21

Decorrido prazo de ANTONIA DALRIENE REIS SOUZA em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 10:48

Juntada de Petição de petição

30/08/2021, 17:27

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas

24/08/2021, 16:54

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 16:54

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 16:54

Conclusos para decisão

06/08/2021, 13:46

Juntada de Petição de petição

06/08/2021, 10:08

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas

29/07/2021, 12:03

Distribuído por sorteio

27/07/2021, 16:50

Conclusos para decisão

27/07/2021, 16:50

Decisão

•24/08/2021, 16:54

Decisão

•26/08/2021, 13:45

Documento de Comprovação

•21/10/2021, 12:28

Documento de Comprovação

•21/10/2021, 12:28

Documento de Comprovação

•21/10/2021, 12:28

Documento de Comprovação

•21/10/2021, 12:28

Documento de Comprovação

•21/10/2021, 12:28

Documento de Comprovação

•21/10/2021, 12:28

Documento de Comprovação

•21/10/2021, 12:28

Documento de Comprovação

•21/10/2021, 12:28

Documento de Comprovação

•21/10/2021, 12:28

Ato Ordinatório

•31/10/2021, 10:33

Ato Ordinatório

•31/10/2021, 10:34

Todos os documentos(31)

Decisão

•29/07/2021, 12:03

Decisão

•29/07/2021, 15:16

Decisão

•24/08/2021, 16:54

Decisão

•26/08/2021, 13:45

Documento de Comprovação

•21/10/2021, 12:28

Documento de Comprovação

•21/10/2021, 12:28

Documento de Comprovação

•21/10/2021, 12:28

Documento de Comprovação

•21/10/2021, 12:28

Documento de Comprovação

•21/10/2021, 12:28

Documento de Comprovação

•21/10/2021, 12:28

Documento de Comprovação

•21/10/2021, 12:28

Documento de Comprovação

•21/10/2021, 12:28

Documento de Comprovação

•21/10/2021, 12:28

Ato Ordinatório

•31/10/2021, 10:33

Ato Ordinatório

•31/10/2021, 10:34

Decisão

•08/04/2022, 09:43

Sentença

•04/08/2022, 07:48

Ato Ordinatório

•04/04/2023, 08:34

Ato Ordinatório

•04/04/2023, 08:36

Despacho

•26/05/2023, 20:55

Despacho

•21/08/2023, 22:04

Despacho

•16/10/2023, 22:24

Acórdão

•21/11/2023, 07:08

Acórdão

•21/11/2023, 09:40

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 12:45

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 12:46

Despacho

•06/05/2024, 21:22

Despacho

•29/07/2024, 22:39

Acórdão

•30/08/2024, 07:53

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 08:43

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 09:22