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Ação PopularInterdiçãoInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Popular

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/05/2017

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Empresarial de Marituba

Partes do Processo

HELIO ALVES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

JOSE ROBERTO OLIVEIRA DA COSTA

CPF

Autor

VALDIRENE DE NAZARE RODRIGUES FREIRE

CPF

Autor

DEODATO PAIVA DA VERA CRUZ JUNIOR

CPF

Autor

MAIRA COUTO DE MORAES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

HELIO ALVES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

JOSE ROBERTO OLIVEIRA DA COSTA

CPF

Autor

VALDIRENE DE NAZARE RODRIGUES FREIRE

CPF

Autor

DEODATO PAIVA DA VERA CRUZ JUNIOR

CPF

Autor

MAIRA COUTO DE MORAES

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MARITUBA

Terceiro

REVITA ENGENHARIA S.A.

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MARITUBA

Reu

GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA

CNPJ

Reu

MAIRA COUTO DE MORAES

Reu

ESTADO DO PARA

Reu

MUNICIPIO DE MARITUBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de REVITA ENGENHARIA S.A. em 14/07/2025 23:59.

27/07/2025, 02:19

Decorrido prazo de GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA em 14/07/2025 23:59.

27/07/2025, 02:19

Decorrido prazo de DEODATO PAIVA DA VERA CRUZ JUNIOR em 14/07/2025 23:59.

27/07/2025, 02:18

Decorrido prazo de VALDIRENE DE NAZARE RODRIGUES FREIRE em 14/07/2025 23:59.

27/07/2025, 02:18

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO OLIVEIRA DA COSTA em 14/07/2025 23:59.

27/07/2025, 02:18

Decorrido prazo de HELIO ALVES DE OLIVEIRA em 14/07/2025 23:59.

27/07/2025, 02:18

Decorrido prazo de Maíra Couto de Moraes em 14/07/2025 23:59.

27/07/2025, 02:18

Decorrido prazo de Estado do Pará em 14/07/2025 23:59.

24/07/2025, 01:08

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 14:22

Juntada de Petição de petição

18/07/2025, 12:57

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 11:38

Publicado Intimação em 23/06/2025.

05/07/2025, 21:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025

05/07/2025, 21:15

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 16:17

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 16:09

Todas as movimentações(94)

Decorrido prazo de REVITA ENGENHARIA S.A. em 14/07/2025 23:59.

27/07/2025, 02:19

Decorrido prazo de GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA em 14/07/2025 23:59.

27/07/2025, 02:19

Decorrido prazo de DEODATO PAIVA DA VERA CRUZ JUNIOR em 14/07/2025 23:59.

27/07/2025, 02:18

Decorrido prazo de VALDIRENE DE NAZARE RODRIGUES FREIRE em 14/07/2025 23:59.

27/07/2025, 02:18

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO OLIVEIRA DA COSTA em 14/07/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•12/07/2017, 09:55

Despacho

•02/07/2018, 18:43

27/07/2025, 02:18

Decorrido prazo de HELIO ALVES DE OLIVEIRA em 14/07/2025 23:59.

27/07/2025, 02:18

Decorrido prazo de Maíra Couto de Moraes em 14/07/2025 23:59.

27/07/2025, 02:18

Decorrido prazo de Estado do Pará em 14/07/2025 23:59.

24/07/2025, 01:08

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 14:22

Juntada de Petição de petição

18/07/2025, 12:57

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 11:38

Publicado Intimação em 23/06/2025.

05/07/2025, 21:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025

05/07/2025, 21:15

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 16:17

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 16:09

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas

16/06/2025, 09:51

Conclusos para decisão

11/06/2025, 00:54

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 15:04

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

10/06/2025, 14:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

10/06/2025, 09:36

Conclusos para julgamento

03/05/2023, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 09:41

Cancelada a movimentação processual

30/04/2023, 12:58

Conclusos para despacho

30/04/2023, 12:58

Decorrido prazo de Maíra Couto de Moraes em 04/05/2022 23:59.

08/05/2022, 04:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARITUBA em 04/05/2022 23:59.

08/05/2022, 04:30

Decorrido prazo de Estado do Pará em 02/05/2022 23:59.

08/05/2022, 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARITUBA em 02/05/2022 23:59.

08/05/2022, 00:45

Juntada de Petição de petição

04/05/2022, 20:06

Juntada de Petição de petição

02/05/2022, 22:15

Juntada de Petição de petição

02/05/2022, 18:19

Juntada de Petição de Petição

28/04/2022, 15:29

Publicado Decisão em 12/04/2022.

12/04/2022, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

12/04/2022, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Autos nº 0800765-67.2017.8.14.0133 DECISÃO 1. Considerando o ponto em que o presente fe

11/04/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 09:56

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas

07/04/2022, 13:13

Conclusos para decisão

21/03/2021, 09:34

Juntada de Petição de petição

31/01/2021, 19:48

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2020, 08:48

Conclusos para despacho

25/11/2020, 10:17

Cancelada a movimentação processual

25/11/2020, 10:17

Decorrido prazo de Maíra Couto de Moraes em 03/08/2020 23:59.

04/08/2020, 00:50

Decorrido prazo de GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA em 03/08/2020 23:59.

04/08/2020, 00:50

Decorrido prazo de REVITA ENGENHARIA S.A. em 03/08/2020 23:59.

04/08/2020, 00:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARITUBA em 03/08/2020 23:59.

04/08/2020, 00:47

Decorrido prazo de Estado do Pará em 31/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 00:32

Juntada de Petição de petição

28/07/2020, 17:45

Juntada de Petição de petição

24/07/2020, 15:43

Expedição de Certidão.

06/07/2020, 21:03

Juntada de Petição de petição

05/07/2020, 13:36

Juntada de Petição de termo de ciência

04/06/2020, 11:33

Expedição de Outros documentos.

03/06/2020, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2020, 10:55

Conclusos para despacho

02/06/2020, 13:43

Expedição de Certidão.

02/06/2020, 13:43

Juntada de Petição de parecer

02/06/2020, 10:49

Juntada de Petição de parecer

19/05/2020, 18:31

Expedição de Outros documentos.

17/05/2020, 11:21

Expedição de Certidão.

17/05/2020, 11:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/07/2018, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2018, 18:43

Conclusos para despacho

07/06/2018, 15:17

Juntada de documento de comprovação

07/06/2018, 15:11

Juntada de Petição de petição

28/05/2018, 16:53

Juntada de Petição de contestação

13/11/2017, 15:04

Juntada de identificação de ar

13/10/2017, 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/09/2017, 22:04

Juntada de Petição de contestação

11/09/2017, 09:49

Juntada de Petição de documento de comprovação

29/08/2017, 10:58

Juntada de Petição de contestação

29/08/2017, 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/08/2017, 10:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/08/2017, 13:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/08/2017, 12:56

Juntada de certidão

11/08/2017, 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/08/2017, 12:53

Expedição de Outros documentos.

09/08/2017, 11:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/07/2017, 15:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/07/2017, 15:41

Juntada de Petição de parecer

31/07/2017, 11:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/07/2017, 12:08

Expedição de Mandado.

28/07/2017, 12:02

Expedição de Mandado.

28/07/2017, 11:56

Expedição de Mandado.

28/07/2017, 11:56

Movimento Processual Retificado

28/07/2017, 11:53

Conclusos para decisão

28/07/2017, 11:53

Expedição de Outros documentos.

28/07/2017, 11:53

Não Concedida a Medida Liminar

12/07/2017, 09:55

Juntada de Petição de petição

06/06/2017, 12:05

Conclusos para decisão

17/05/2017, 18:28

Distribuído por sorteio

17/05/2017, 18:28

Despacho

•17/05/2020, 11:21

Despacho

•03/06/2020, 10:55

Despacho

•26/11/2020, 08:47

Decisão

•07/04/2022, 13:13

Decisão

•08/04/2022, 09:55

Despacho

•02/05/2023, 09:41

Decisão

•16/06/2025, 09:51

Decisão

•18/06/2025, 16:09