Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: BANCO SANTANDER BRASIL SA
EXECUTADO: GUILHERME MARTINS MITIUE, TROPICAL KIDS SERVICOS DE BUFFET LTDA ME Nome: GUILHERME MARTINS MITIUE Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 14, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 Nome: TROPICAL KIDS SERVICOS DE BUFFET LTDA ME Endereço: desconhecido
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0008722-36.2017.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Trata-se de Ação de Execução de título extrajudicial proposta por Banco Santander Brasil S.A. face de Tropical Kids Serviços de Buffet Ltda ME, na qual a requerida ainda não foi regulamente citada. Por outro lado, a empresa Ativos S.A. Securitizadora de créditos Financeiros requereu a substituição do polo ativo da demanda, argumentando ser cessionária do crédito objeto da ação. Além disso, pleiteou a pesquisa de endereço da requerida, a fim de que seja citada e venha compor a lide. Nossos tribunais têm admitido a sucessão processual quando comprovada a cessão de crédito formalizada entre os interessados, senão vejamos: Ação monitória. Cédula de crédito bancário - crédito pessoal. Cessão de crédito entre o Banco-autor e o agravante. Documentação colacionada que revela a cessão de crédito, especificamente, do contrato/operação em apreço. Ausência de completa triangularização processual. Consentimento do réu dispensável. Não há razão para negar o pedido de sucessão processual do polo ativo. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2187328-44.2020.8.26.0000; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2020; Data de Registro: 20/10/2020). Assim sendo, indefiro o pedido de substituição do polo ativo de id nº 98005825, ante a ausência de comprovação da cessão do crédito. Intime-se pessoalmente o exequente, por AR, no endereço que consta nos autos para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar expresso interesse no prosseguimento da ação, inclusive recolhendo as custas para localização do endereço da empresa executada vistas a sua regular citação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito na forma do artigo 485, inciso III do Código de Processo. Intime-se e após voltem conclusos. Belém, datado e assinado eletronicamente. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Aponte a câmera do celular/ app leitor de Qr-Code para ter acesso ao conteúdo da petição Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo,nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC 01 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS_parte_0001.pdf Documento de Migração 22031114333900000000051020375 DOC 01 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS_parte_0002.pdf Documento de Migração 22031114334000000000051020376 DOC 01 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS_parte_0003.pdf Documento de Migração 22031114334000000000051020377 DOC 01 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS_parte_0004.pdf Documento de Migração 22031114334100000000051020378 DOC 01 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS_parte_0005.pdf Documento de Migração 22031114334100000000051020779 DOC 01 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS_parte_0006.pdf Documento de Migração 22031114334200000000051020793 DOC 01 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS_parte_0007.pdf Documento de Migração 22031114334300000000051020794 DOC 01 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS_parte_0008.pdf Documento de Migração 22031114334300000000051020795 DOC 01 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS_parte_0009.pdf Documento de Migração 22031114334400000000051020796 DOC 01 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS_parte_0010.pdf Documento de Migração 22031114334500000000051020798 DOC 01 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS_parte_0011.pdf Documento de Migração 22031114334600000000051020799 DOC 01 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS_parte_0012.pdf Documento de Migração 22031114334600000000051020800 DOC 01 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS_parte_0013.pdf Documento de Migração 22031114334600000000051020801 DOC 02 DESPACHO, ATO, CERTIDAO.pdf Documento de Migração 22031114334700000000051020802 DOC 03 DESPACHO.pdf Documento de Migração 22031114334700000000051020803 DOC 04 PETICAO, CERTIDAO, DESPACHO.pdf Documento de Migração 22031114334700000000051020804 DOC 05 PETICAO.pdf Documento de Migração 22031114334700000000051020805 DOC 06 MANDADO.pdf Documento de Migração 22031114334800000000051020806 DOC 07 CERTIDOES, DESPACHO.pdf Documento de Migração 22031114334800000000051020807 DOC 08 PETICAO, DESPACHO.pdf Documento de Migração 22031114334800000000051020808 DOC 09 PETICOES_parte_0001.pdf Documento de Migração 22031114334900000000051020809 DOC 09 PETICOES_parte_0002.pdf Documento de Migração 22031114334900000000051020810 DOC 10 DECISAO.pdf Documento de Migração 22031114334900000000051020811 DOC 11 PETICOES_parte_0001.pdf Documento de Migração 22031114335000000000051020812 DOC 11 PETICOES_parte_0002.pdf Documento de Migração 22031114335000000000051020814 DOC 12 ATO ORDINATORIO.pdf Documento de Migração 22031114335000000000051020816 DOC 13 PETICAO.pdf Documento de Migração 22031114335000000000051020818 DOC 14 ATO ORDINATORIO.pdf Documento de Migração 22031114335100000000051021079 DOC 15 PETICAO.pdf Documento de Migração 22031114335100000000051021081 DOC 16 CERTIDAO DE DIGITALIZACAO.pdf Documento de Migração 22031114335100000000051021082 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22040810342640400000054378979 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22040810342640400000054378979 Certidão Certidão 22042813253407900000056468559 Petição Inicial Petição Inicial 22050909423823200000057584672 REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO Petição 22080917524037400000070540998 Despacho Despacho 23032908385076500000085035554 Despacho Despacho 23032908385076500000085035554 Despacho Despacho 23032908385076500000085035554 Petição Petição 23050409013101400000087237420 Prosseguimento do feito - Endereço - 0008722-36.2017.8.14.0301 Petição 23050409013126900000087237423 baixarBoletoContaCusta.action - 0008722-36.2017.8.14.0301 Documento de Identificação 23050409013168200000087237425 Boleto - 0008722-36.2017.8.14.0301 Documento de Identificação 23050409013201200000087237426 ComprovanteBB - 2023-05-03-182758 Documento de Comprovação 23050409013234400000087237427 AR Identificação de AR 23050806062483300000087403923 AR Identificação de AR 23050806062511500000087403924 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23071311214648300000091363776 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23071311214648300000091363776 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23072510431150600000091996465 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23072510431150600000091996465 Mandado Mandado 23072510445820300000091996470 Mandado Mandado 23072510445820300000091996470 Petição Petição 23080212183914600000092501944 Petição de Juntada - 0008722-36.2017.8.14.0301 Petição 23080212183936400000092501946 baixarBoletoContaCusta.action - Relatório - 0008722-36.2017.8.14.0301 Documento de Identificação 23080212183964900000092501947 baixarBoletoContaCusta.action - Guia - 0008722-36.2017.8.14.0301 (1) Documento de Identificação 23080212183994400000092501948 ComprovanteBB - 2023-07-24-182235 Documento de Comprovação 23080212184025700000092501951 Diligência Diligência 23080616265371200000092712714 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23080907595715300000092882542 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23080907595715300000092882542 Petição Petição 23082315321140500000093666962