Execução de Título Extrajudicial 0010677-30.2002.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0010677-30.2002.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO D E C I S Ã O Tratam os presentes autos sobre recurso de Apelação proposta por ROHR S.A. ESTRUTURAS TUBULARES contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial manejada contra ENGEPLAN ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA. Constato que não foi juntado, no ato de interposição do recurso (ID nº. 20049143), a comprovação do preparo. Recorde-se que a comprovação do preparo deve ser realizada por meio de relatório de conta do processo, boleto e comprovante de pagamento, conforme art. 9º, § 1º c/c art. 33 da Lei nº 8.328/2015, senão vejamos: “Art. 9º. As custas processuais deverão ser discriminadas em relatório de conta do processo e recolhidas mediante boleto bancário padrão FEBRABAN, que poderá ser quitado em qualquer banco ou correspondente bancário, vedada qualquer outra forma de recolhimento. § 1º. Comprova-se o pagamento de custas e despesas processuais mediante a juntada do boleto bancário correspondente, concomitantemente com o relatório de conta do processo, considerando que no relatório de conta do processo serão registrados os números do documento e do boleto bancário a ser utilizado para pagamento. [...] Art. 33. Na interposição do recurso, o recorrente comprovará o recolhimento do respectivo preparo no prazo fixado na legislação processual, sob pena de deserção, salvo os casos de assistência judiciária gratuita ou isenções legais” (grifos nossos). Conforme verificado, o relatório de conta não foi juntado aos autos. Assim, considerando que o recorrente não realizou a devida comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, torna-se imprescindível o recolhimento em dobro, conforme determina o artigo 1.007, § 4º do Código de Processo Civil. Desta feita, intime-se os apelantes a fim de, no prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, comprovar o recolhimento do referido preparo em dobro, sob pena de deserção. Publique-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROHR S/A ESTRUTURAS TUBULARES EXECUTADO: ENGEPLAN ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA, ANTONIO FABIANO ABREU COELHO, FERNANDO DE SOUZA FLEXA COELHO EXEQUENTE: ROHR S/A ESTRUTURAS TUBULARES Nome: ROHR S/A ESTRUTURAS TUBULARES Endereço: desconhecido EXECUTADO: ENGEPLAN ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA, ANTONIO FABIANO ABREU COELHO, FERNANDO DE SOUZA FLEXA COELHO Nome: ENGEPLAN ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA Endereço: desconhecido Nome: ANTONIO FABIANO ABREU COELHO Endereço: desconhecido Nome: FERNANDO DE SOUZA FLEXA COELHO Endereço: desconhecido [] SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0010677-30.2002.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nome: ROHR S/A ESTRUTURAS TUBULARES Endereço: desconhecido Nome: ENGEPLAN ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA Endereço: desconhecido Nome: ANTONIO FABIANO ABREU COELHO Endereço: desconhecido Nome: FERNANDO DE SOUZA FLEXA COELHO Endereço: desconhecido [] SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL intentada por ROHR S/A ESTRUTURAS TUBULARES em face de ENGEPLAN ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA. Em ID 50074086, as partes entabularam acordo e pediram a suspensão do feito até o seu integral cumprimento. O acordo foi homologado em ID 50074293, pag 39, decisão que, fazendo um breve histórico dos autos até então, indica a existência de dois bloqueios via BACENJUD um em ID 50074288, pag 64 e outro em ID 50074290, pag 72 para garantir a execução. No entanto, considerando as informações discrepantes quanto ao paradeiro do primeiro bloqueio, a referida decisão entre outras providências, determina a expedição de ofício a várias instituições financeiras a fim de que prestem informações sobre a quantia bloqueada em ID 50074288, pag 64. O efetivo adimplemento do acordo ainda é matéria ainda controvérsia nesses autos. O executado afirma reiteradas vezes que a avença já foi inteiramente cumprida conforme comprovantes de ID 50074288, pag 34 a 40. Já o exequente em ID 50074288, pag 47 afirma que algumas parcelas foram pagas a destempo e, invocando a cláusula 5 do acordo, pede o prosseguimento do feito. É o que havia a relatar. O Artigo 924 do Código de Processo Civil prevê as possibilidades de extinção do processo de execução. Segundo o inciso II do referido dispositivo, a execução será extinta caso a obrigação seja satisfeita. Compulsando os autos e o acordo ID 50074086, verifica-se que as partes pactuaram a divisão do valor total de R$ 238.854.10 da seguinte forma: 07 parcelas de R$ 28.632,43 a serem pagas diretamente ao exequente, a primeira com vencimento na data de assinatura do acordo (09/04/2007) e as demais com vencimento para os 30 dias subsequentes; 02 parcelas de R$ 14.713,52 a título de honorários advocatícios pagos a Dra Katia Ramacioti a vencerem em 09/04/2007 e 09/05/2007; e 02 parcelas de R$ 4.500 também a título de honorários em favor de Montenegro Ximenes & Gabbay igualmente a vencerem em 09/04/2007 e 09/05/2007. Analisando os comprovantes de pagamento juntados pelo executado em ID 50074288, pag 34 a 40, é de se constatar que, de fato, 02 parcelas foram pagas com atraso, conforme manifestado pelo próprio exequente em ID 50074288, pag 47. Imperioso reconhecer que o atraso das referidas parcelas não ultrapassara 30 dias, não representando, portanto, inadimplemento propriamente dito, nem intensão de descumprir a obrigação, nem má-fé, o que, a meu ver, afasta a justificativa de aplicação de cláusula penal, mormente considerando a ausência de efetivo prejuízo ao exequente. Assim, é forçoso reconhecer que, ao contrário do que afirma exequente, não houve descumprimento total do acordo, apenas o seu cumprimento tardio. E justamente por isso, esse juízo, acolhendo a argumentação da executada, aplica ao caso a teoria do adimplemento substancial, condizente ao ordenamento jurídico brasileiro com fundamento no princípio da boa-fé objetiva e da teoria do abuso de direito, uma vez que o cumprimento de forma expressiva da obrigação não pode sujeitar o devedor às mesmas penas que sofreria um devedor contumaz, por ser injusto e abusivo. No caso dos autos, resta claro que o acordo firmado entre as partes foi integralmente cumprido, a despeito de duas parcelas terem sido paga em atraso. Desse modo, não é possível considerar que houve total descumprimento do acordo e requerer a execução de montante muito superior ao montante acordado. A multa prevista no acordo é cláusula penal e deve ser interpretada a luz de todos os princípios que norteiam o direito civil e processual civil, entre eles aquele que veda o enriquecimento sem causa. Nesse sentido, é a opinião da jurisprudência pátria que entende que a clausula penal serve como instrumento para evitar que o credor sofra prejuízo, não para enriquecê-lo imotivadamente, especialmente com um contrato já cumprido. ACORDO - MULTA MORATÓRIA - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. Dispõe o art. 835 da CLT que "o cumprimento do acordo ou da decisão far-se-á no prazo e condições estabelecidos". O escopo da cláusula penal prevista nos acordos é evitar o prejuízo ao credor, e não o seu enriquecimento. Estando a obrigação principal satisfeita e não se vislumbrando má-fé ou intenção da Executada em descumprir o acordo, tampouco prejuízo suportado pelo Exequente, aplica-se a Teoria do Adimplemento Substancial, inspirada nos princípios da boa-fé objetiva (art. 113 do CCB), da função social dos contratos e da razoabilidade, direcionando a solução das controvérsias com preponderância de seu aspecto essencial, e não secundário, de modo a evitar o abuso de direito e o enriquecimento sem causa. (TRT-3 - AP: 01979201401503000 0001979-55.2014.5.03.0015, Relator: Denise Alves Horta, Quarta Turma, Data de Publicação: 20/03/2017) AGRAVO DE PETIÇÃO. PEQUENO ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA DO ACORDO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MULTA AFASTADA. No caso concreto se verificou ínfimo atraso no pagamento de uma única parcela, não configurando exatamente o inadimplemento, nem má-fé do reclamado, de modo que se justifica a não aplicação da cláusula penal conforme decidido na origem. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT-6 - AGV: 00007184620205060020, Data de Julgamento: 31/03/2022, Quarta Turma, Data de Publicação: 01/04/2022) No acordo, as partes não deixam claro se a penalidade se aplica ao caso de inexecução total ou parcial da obrigação (artigo 409 do CC). Assim, esse juízo considera abuso de direito o prosseguimento da presente execução para a cobrança do valor reclamado pelo exequente em ID 103663887. Seria a movimentação da máquina judiciária por um descumprimento que, na verdade, nunca houve e para prosseguimento de um acordo já integralmente cumprido. Por tais motivos, julgo EXTINTA a presente execução COM satisfação do crédito, nos termos dos arts 924, II e art 771 do NCPC. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão, proceda-se o desbloqueio da quantia bloqueada em ID 50074290, pag 72. Considerada ainda a discrepância de informações quanto ao bloqueio ID 50074288, pag 64, certifique-se a Secretaria se foram enviados os ofícios determinados em ID 50074293, pág 41. Sem prejuízo, considerando que o valor bloqueado e transferido pertencia ao executado para garantia da execução ora extinta, intime-o para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o referido bloqueio, requerendo o que entender de direito. Não havendo outras diligências e requerimentos, após certificado o trânsito em julgado e adotadas as providências de praxe, ARQUIVE-SE. Belém, 16 de janeiro de 2024 CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA *SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

18/01/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ENGEPLAN ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO DE SOUZA FLEXA RIBEIRO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FABIANO DE ABREU COELHO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROHR S A ESTRUTURAS TUBULARES em 11/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ENGEPLAN ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO DE SOUZA FLEXA RIBEIRO em 03/06/2025 23:59.

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