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Agravo de InstrumentoAuxílio-invalidezSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/04/2019

Valor da Causa

R$ 1.946,80

Órgão julgador

Gabinete TR 02 (1ª Turma Recursal)

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

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Partes do Processo(33)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/05/2022

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 09/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO DO SOCORRO PEREIRA DE LIMA em 09/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 05/05/2022 23:59.

Publicado Intimação em 12/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Acórdão.

Prejudicado o recurso

Distribuído por sorteio

Conclusos para decisão