Petição Cível 0010778-85.2017.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

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Partidos PolíticosImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOPetição Cível

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública, Execução Fiscal e Acidentes do Trabalho de Marabá

Partes do Processo

FRANCISCO LIMA DE ABREU

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA

Terceiro

MUNICIPIO DE NOVA IPIXUNA

Terceiro

MUNICIPIO DE MARABA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE NOVA IPIXUNA

Reu

Advogados / Representantes

GABRIELA ZIBETTI

OAB/SP 155358·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

05/10/2025, 01:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA IPIXUNA em 07/08/2025 23:59.

10/08/2025, 02:31

Decorrido prazo de FRANCISCO LIMA DE ABREU em 17/07/2025 23:59.

23/07/2025, 02:40

Decorrido prazo de FRANCISCO LIMA DE ABREU em 11/07/2025 23:59.

13/07/2025, 15:32

Publicado Sentença em 18/06/2025.

04/07/2025, 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

04/07/2025, 13:37

Juntada de certidão

17/06/2025, 14:15

Arquivado Definitivamente

16/06/2025, 14:31

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 13:29

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 13:29

Julgado improcedente o pedido

16/06/2025, 13:29

Cancelada a movimentação processual

07/10/2024, 09:55

Conclusos para julgamento

07/10/2024, 09:55

Decorrido prazo de FRANCISCO LIMA DE ABREU em 11/05/2022 23:59.

15/05/2022, 01:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA IPIXUNA em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 05:01

Todas as movimentações(88)

Expedição de Certidão.

05/10/2025, 01:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA IPIXUNA em 07/08/2025 23:59.

10/08/2025, 02:31

Decorrido prazo de FRANCISCO LIMA DE ABREU em 17/07/2025 23:59.

23/07/2025, 02:40

Decorrido prazo de FRANCISCO LIMA DE ABREU em 11/07/2025 23:59.

13/07/2025, 15:32

Publicado Sentença em 18/06/2025.

Documentos

Ato Ordinatório

•08/04/2022, 13:43

Ato Ordinatório

•08/04/2022, 13:43

04/07/2025, 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

04/07/2025, 13:37

Juntada de certidão

17/06/2025, 14:15

Arquivado Definitivamente

16/06/2025, 14:31

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 13:29

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 13:29

Julgado improcedente o pedido

16/06/2025, 13:29

Cancelada a movimentação processual

07/10/2024, 09:55

Conclusos para julgamento

07/10/2024, 09:55

Decorrido prazo de FRANCISCO LIMA DE ABREU em 11/05/2022 23:59.

15/05/2022, 01:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA IPIXUNA em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 05:01

Publicado Ato Ordinatório em 12/04/2022.

12/04/2022, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

12/04/2022, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0010778-85.2017.8.14.0028. REQUERENTE: FRANCISCO LIMA DE ABREU REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOVA IPIXUNA ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes que os presentes autos foram convertidos do suporte físico para o suporte eletrônico, registrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJE), mantendo-se o mesmo número do processo, FICANDO AS PARTES CIENTES QUE: 01) A digitalização do proce PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ

11/04/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 13:43

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 13:43

Ato ordinatório praticado

08/04/2022, 13:43

Processo migrado do sistema Libra

18/02/2022, 18:24

Remessa

13/08/2021, 15:04

REMESSA INTERNA

14/04/2021, 15:06

Remessa

14/04/2021, 09:20

A SECRETARIA DE ORIGEM

12/04/2021, 11:48

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

06/04/2021, 12:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/04/2021, 12:37

CONCLUSOS

15/10/2020, 10:24

CONCLUSOS

07/10/2020, 08:54

CONCLUSOS

18/08/2020, 12:22

CONCLUSOS

02/03/2020, 09:39

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

20/02/2020, 10:09

CERTIDAO - CERTIDAO

20/02/2020, 09:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

20/02/2020, 09:45

SUSPENSO EM SECRETARIA

13/02/2020, 11:54

A SECRETARIA DE ORIGEM

13/02/2020, 08:51

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

12/02/2020, 13:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

12/02/2020, 13:18

CERTIDAO - CERTIDAO

10/02/2020, 09:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/02/2020, 09:37

CONCLUSOS

17/01/2020, 13:41

CONCLUSOS

13/01/2020, 09:00

CONCLUSOS

10/01/2020, 11:21

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

09/12/2019, 09:44

CERTIDAO - CERTIDAO

09/12/2019, 09:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/12/2019, 09:36

SUSPENSO EM SECRETARIA

04/12/2019, 14:21

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

18/11/2019, 08:29

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

04/12/2018, 09:28

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

27/03/2018, 14:08

AGUARDANDO PETICAO

28/02/2018, 11:20

AO MINISTÉRIO PÚBLICO

23/02/2018, 09:57

AGUARDANDO REMESSA

20/02/2018, 08:58

A SECRETARIA DE ORIGEM

20/02/2018, 08:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

20/02/2018, 08:29

Suscitação de Conflito de Competência - Suscitação de Conflito de Competência

20/02/2018, 08:29

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

20/02/2018, 08:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/02/2018, 13:19

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA

26/10/2017, 10:09

REMESSA PARA SUBSTITUTO LEGAL

25/10/2017, 11:10

OUTROS

24/10/2017, 12:41

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

24/10/2017, 12:17

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

24/10/2017, 12:17

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

24/10/2017, 12:17

OUTROS

20/10/2017, 13:53

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

20/10/2017, 13:45

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

20/10/2017, 13:45

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170452911150

20/10/2017, 13:45

Remessa

20/10/2017, 13:45

AO MINISTÉRIO PÚBLICO

06/10/2017, 09:11

AGUARDANDO REMESSA MP

04/10/2017, 11:52

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

04/10/2017, 11:10

Mero expediente - Mero expediente

04/10/2017, 11:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/10/2017, 11:10

CONCLUSOS

29/08/2017, 17:52

REMESSA PARA SUBSTITUTO LEGAL

21/08/2017, 10:09

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

10/08/2017, 12:11

A SECRETARIA DE ORIGEM

07/08/2017, 12:18

Mero expediente - Mero expediente

04/08/2017, 13:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/08/2017, 13:49

Mero expediente - Mero expediente

04/08/2017, 13:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/08/2017, 13:46

CONCLUSOS

25/07/2017, 10:00

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

20/07/2017, 11:09

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

20/07/2017, 11:09

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: MARABÁ, Vara: 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ, JUIZ RESPONDENDO: LUCAS QUINTANILHA FURLAN

20/06/2017, 11:03

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

20/06/2017, 11:03

Sentença

•16/06/2025, 13:29