Procedimento Comum Cível 0827552-80.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCapitalização e Previdência PrivadaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/11/2023

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

7ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Partes do Processo

JOSE CARLOS DE AZEVEDO

CPF

Autor

AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS

CNPJ

Reu

FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTA DANTAS DE SOUSA

OAB/PA 11013·CPF·Representa: Autor

FLAVIO JOSINO DA COSTA JUNIOR

OAB/PA 12793·CPF·Representa: Autor

THAIS MARTINS MERGULHAO

OAB/PA 19775·CPF·Representa: Autor

MARIA AMELIA SARAIVA

OAB/PA 41233·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação em 28/04/2026.

28/04/2026, 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 08:32

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

24/04/2026, 13:32

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 13:32

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 13:32

Conclusos para julgamento

24/04/2026, 11:41

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

24/04/2026, 11:41

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/09/2025, 11:59

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/08/2025, 08:54

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE AZEVEDO em 28/07/2025 23:59.

03/08/2025, 03:42

Decorrido prazo de FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 18/07/2025 23:59.

27/07/2025, 03:36

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE AZEVEDO em 18/07/2025 23:59.

27/07/2025, 03:36

Decorrido prazo de AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS em 17/07/2025 23:59.

27/07/2025, 02:55

Decorrido prazo de AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS em 17/07/2025 23:59.

27/07/2025, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

07/07/2025, 03:44

Todas as movimentações(160)

Publicado Intimação em 28/04/2026.

28/04/2026, 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 08:32

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

24/04/2026, 13:32

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 13:32

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Documento de Comprovação

•02/04/2018, 13:31

Documento de Comprovação

•02/04/2018, 13:31

24/04/2026, 13:32

Conclusos para julgamento

24/04/2026, 11:41

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

24/04/2026, 11:41

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/09/2025, 11:59

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/08/2025, 08:54

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE AZEVEDO em 28/07/2025 23:59.

03/08/2025, 03:42

Decorrido prazo de FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 18/07/2025 23:59.

27/07/2025, 03:36

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE AZEVEDO em 18/07/2025 23:59.

27/07/2025, 03:36

Decorrido prazo de AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS em 17/07/2025 23:59.

27/07/2025, 02:55

Decorrido prazo de AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS em 17/07/2025 23:59.

27/07/2025, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

07/07/2025, 03:44

Publicado Intimação em 27/06/2025.

07/07/2025, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

07/07/2025, 03:44

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 15:17

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 13:15

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 13:15

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

25/06/2025, 13:15

Conclusos para decisão

06/12/2024, 09:30

Juntada de Outros documentos

04/11/2024, 11:00

Audiência Conciliação realizada para 04/11/2024 10:45 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

04/11/2024, 10:59

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 08:49

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 14:43

Audiência Conciliação designada para 04/11/2024 10:45 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

10/10/2024, 08:41

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 13:54

Conclusos para despacho

15/07/2024, 10:43

Juntada de Certidão

15/07/2024, 10:43

Decorrido prazo de AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS em 01/07/2024 23:59.

13/07/2024, 07:41

Cancelada a movimentação processual

03/06/2024, 12:04

Cancelada a movimentação processual

03/06/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 10:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

01/11/2023, 11:43

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

01/11/2023, 11:23

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

01/11/2023, 11:20

Desapensado do processo 0832455-95.2017.8.14.0301

01/11/2023, 11:19

Desapensado do processo 0832455-95.2017.8.14.0301

01/11/2023, 11:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

17/10/2023, 09:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

17/10/2023, 09:51

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

17/10/2023, 09:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/10/2023, 09:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

17/10/2023, 09:42

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

06/10/2023, 12:51

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

06/10/2023, 08:55

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

23/05/2023, 11:57

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

18/04/2023, 12:36

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

15/02/2023, 10:51

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

15/02/2023, 09:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

08/02/2023, 13:13

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

07/12/2022, 23:26

Decorrido prazo de AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS em 11/11/2022 23:59.

12/11/2022, 01:50

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE AZEVEDO em 11/11/2022 23:59.

12/11/2022, 01:40

Decorrido prazo de FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 11/11/2022 23:59.

12/11/2022, 01:40

Decorrido prazo de AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS em 11/11/2022 23:59.

12/11/2022, 01:40

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE AZEVEDO em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 05:57

Publicado Decisão em 17/10/2022.

17/10/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2022

16/10/2022, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE CARLOS DE AZEVEDO EXECUTADO: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS Nome: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Endereço: Rua Quinze de Novembro, 200, 8 andar, Centro, SãO PAULO - SP - CEP: 01013-000 Nome: AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS Endereço: Avenida Angélica, 2626, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0827552-80.2018.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/10/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 09:23

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 09:23

Declarada incompetência

13/10/2022, 09:23

Cancelada a movimentação processual

07/10/2022, 10:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

12/07/2022, 18:53

Cancelada a movimentação processual

25/05/2022, 13:51

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE AZEVEDO em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 05:00

Decorrido prazo de AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 05:00

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

25/04/2022, 13:10

Juntada de Decisão

19/04/2022, 09:51

Juntada de Petição de petição

13/04/2022, 15:44

Publicado Decisão em 12/04/2022.

12/04/2022, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

12/04/2022, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE CARLOS DE AZEVEDO EXECUTADO: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS Nome: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Endereço: Rua Quinze de Novembro, 200, 8 andar, Centro, SãO PAULO - SP - CEP: 01013-000 Nome: AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS Endereço: Avenida Angélica, 2626, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0827552-80.2018.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/04/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas

21/03/2022, 14:37

Conclusos para decisão

21/03/2022, 14:02

Cancelada a movimentação processual

21/03/2022, 14:02

Expedição de Certidão.

28/03/2021, 09:48

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE AZEVEDO em 23/02/2021 23:59.

09/03/2021, 16:19

Juntada de Petição de petição

11/02/2021, 14:38

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 17:16

Ato ordinatório praticado

09/02/2021, 17:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/10/2020, 13:31

Expedição de Certidão.

18/09/2020, 13:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/04/2020, 10:06

Expedição de Mandado.

27/04/2020, 10:05

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE AZEVEDO em 24/01/2020 23:59:59.

25/01/2020, 00:45

Juntada de Petição de petição

16/01/2020, 13:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/12/2019, 08:00

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 07:59

Juntada de ato ordinatório

17/12/2019, 07:58

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2019, 07:58

Transitado em Julgado em 17/12/2019

17/12/2019, 07:58

Juntada de identificação de ar

22/10/2019, 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/09/2019, 10:01

Expedição de Mandado.

16/09/2019, 09:55

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE AZEVEDO em 05/08/2019 23:59:59.

06/08/2019, 00:14

Decorrido prazo de AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS em 02/08/2019 23:59:59.

03/08/2019, 00:26

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE AZEVEDO em 31/07/2019 23:59:59.

01/08/2019, 00:13

Decorrido prazo de AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS em 31/07/2019 23:59:59.

01/08/2019, 00:13

Expedição de Outros documentos.

09/07/2019, 08:27

Expedição de Outros documentos.

09/07/2019, 08:27

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2019, 10:35

Conclusos para despacho

04/07/2019, 10:31

Decorrido prazo de AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS em 15/02/2019 23:59:59.

16/02/2019, 00:11

Decorrido prazo de AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS em 12/02/2019 23:59:59.

13/02/2019, 00:04

Juntada de Petição de petição

07/02/2019, 15:24

Juntada de Petição de petição

07/02/2019, 15:23

Expedição de Outros documentos.

21/01/2019, 09:54

Expedição de Outros documentos.

21/01/2019, 09:54

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

17/01/2019, 09:01

Conclusos para despacho

17/01/2019, 08:59

Movimento Processual Retificado

17/01/2019, 08:59

Conclusos para decisão

16/01/2019, 15:56

Juntada de certidão

16/01/2019, 15:55

Juntada de Petição de contestação

22/11/2018, 18:43

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE AZEVEDO em 07/11/2018 23:59:59.

08/11/2018, 00:04

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE AZEVEDO em 07/11/2018 23:59:59.

08/11/2018, 00:04

Juntada de identificação de ar

30/10/2018, 10:35

Expedição de Outros documentos.

10/10/2018, 10:52

Expedição de Outros documentos.

10/10/2018, 10:52

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

09/10/2018, 11:39

Conclusos para decisão

08/10/2018, 12:32

Juntada de documento de comprovação

08/10/2018, 12:31

Juntada de identificação de ar

08/10/2018, 12:30

Decorrido prazo de AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS em 01/10/2018 23:59:59.

02/10/2018, 00:23

Decorrido prazo de FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 01/10/2018 23:59:59.

02/10/2018, 00:23

Juntada de Petição de petição

20/09/2018, 16:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/09/2018, 08:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/09/2018, 08:57

Expedição de Outros documentos.

06/09/2018, 08:54

Expedição de Outros documentos.

06/09/2018, 08:54

Não Concedida a Antecipação de tutela

04/09/2018, 09:11

Conclusos para decisão

30/08/2018, 08:25

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

30/07/2018, 11:43

Juntada de certidão

30/07/2018, 11:41

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

09/07/2018, 13:53

Conclusos para decisão

09/07/2018, 11:17

Movimento Processual Retificado

09/07/2018, 11:17

Conclusos para despacho

29/06/2018, 10:47

Extinto o processo por desistência

06/06/2018, 11:20

Expedição de Outros documentos.

06/06/2018, 11:20

Conclusos para julgamento

06/06/2018, 11:11

Movimento Processual Retificado

06/06/2018, 11:11

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE AZEVEDO em 03/05/2018 23:59:59.

19/05/2018, 05:54

Conclusos para decisão

13/04/2018, 10:36

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

09/04/2018, 09:36

Expedição de Outros documentos.

09/04/2018, 09:28

Declarada incompetência

05/04/2018, 12:27

Conclusos para decisão

05/04/2018, 12:24

Movimento Processual Retificado

05/04/2018, 12:24

Conclusos para despacho

05/04/2018, 08:46

Movimento Processual Retificado

05/04/2018, 08:46

Conclusos para decisão

05/04/2018, 08:46

Juntada de Petição de petição

04/04/2018, 14:26

Declarada incompetência

03/04/2018, 11:26

Distribuído por sorteio

02/04/2018, 13:31

Conclusos para decisão

02/04/2018, 13:31

Decisão

•03/04/2018, 11:26

Documento de Comprovação

•04/04/2018, 14:26

Decisão

•05/04/2018, 12:27

Sentença

•06/06/2018, 11:20

Decisão

•09/07/2018, 13:53

Decisão

•04/09/2018, 09:11

Decisão

•09/10/2018, 11:39

Despacho

•17/01/2019, 09:01

Despacho

•21/01/2019, 09:54

Despacho

•04/07/2019, 10:35

Despacho

•09/07/2019, 08:27

Certidão de Trânsito em Julgado

•17/12/2019, 07:58

Ato Ordinatório

•17/12/2019, 07:58

Todos os documentos(25)

Documento de Comprovação

•02/04/2018, 13:31

Documento de Comprovação

•02/04/2018, 13:31

Decisão

•03/04/2018, 11:26

Documento de Comprovação

•04/04/2018, 14:26

Decisão

•05/04/2018, 12:27

Sentença

•06/06/2018, 11:20

Decisão

•09/07/2018, 13:53

Decisão

•04/09/2018, 09:11

Decisão

•09/10/2018, 11:39

Despacho

•17/01/2019, 09:01

Despacho

•21/01/2019, 09:54

Despacho

•04/07/2019, 10:35

Despacho

•09/07/2019, 08:27

Certidão de Trânsito em Julgado

•17/12/2019, 07:58

Ato Ordinatório

•17/12/2019, 07:58

Ato Ordinatório

•17/12/2019, 07:59

Ato Ordinatório

•09/02/2021, 17:14

Ato Ordinatório

•09/02/2021, 17:16

Decisão

•21/03/2022, 14:37

Decisão

•08/04/2022, 13:59

Decisão do 2º Grau

•19/04/2022, 09:51

Decisão

•13/10/2022, 09:23

Despacho

•07/10/2024, 13:54

Decisão

•25/06/2025, 13:15

Sentença

•24/04/2026, 13:32