Mandado de Segurança Cível 0800464-16.2019.8.14.0048 - TJPA | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/12/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Vara Única de Salinópolis

Partes do Processo

OCEANORTE ENGENHARIA NAVAL LTDA - ME

CNPJ 27.***.***.0001-07

Autor

SALINOPOLIS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE SALINOPOLIS

CNPJ 05.***.***.0001-98

Reu

Advogados / Representantes

KAIO SILVA DE MELLO

OAB/PA 20885•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

22/09/2023, 10:09

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 10:08

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALINOPOLIS em 06/06/2023 23:59.

15/07/2023, 03:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALINOPOLIS em 06/06/2023 23:59.

15/07/2023, 03:30

Decorrido prazo de OCEANORTE ENGENHARIA NAVAL LTDA - ME em 16/05/2023 23:59.

15/07/2023, 03:11

Decorrido prazo de OCEANORTE ENGENHARIA NAVAL LTDA - ME em 16/05/2023 23:59.

15/07/2023, 03:10

Juntada de Petição de termo de ciência

22/04/2023, 21:54

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 12:51

Extinto o processo por desistência

04/04/2023, 16:32

Conclusos para julgamento

03/04/2023, 09:42

Juntada de Petição de petição

12/02/2023, 23:28

Juntada de Petição de petição

23/01/2023, 15:29

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

18/01/2023, 11:06

Juntada de relatório de custas

18/01/2023, 11:06

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

17/01/2023, 11:24

Documentos

Documento de Comprovação

•11/12/2019, 18:02

Despacho

•11/05/2020, 15:39

Despacho

•03/12/2020, 11:06

Despacho

•21/06/2021, 13:27

Ato Ordinatório

•19/10/2021, 12:01

Ato Ordinatório

•19/10/2021, 12:01

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 09:32

Ato Ordinatório

•11/04/2022, 10:09

Ato Ordinatório

•11/04/2022, 10:10

Decisão

•19/11/2022, 23:31

Sentença

•04/04/2023, 16:32

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