Apelação Cível 0817736-35.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Apelação CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/04/2026

Valor da Causa

R$ 137.150,44

Orgao julgador

Desembargador VANDERLEY DE OLIVEIRA SILVA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Partes do Processo

JORGE LUIS FERREIRA BATISTA

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Autor

BANCO BANAMERICANO SA

Terceiro

Movimentacoes

Recebidos os autos

28/04/2026, 14:45

Conclusos para decisão

28/04/2026, 14:45

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Advogados / Representantes

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE 23255•Representa: PASSIVO

GEORGIA DANIERE MOURA ORTEGA

OAB/PA 26659•Representa: PASSIVO

Distribuído por sorteio

28/04/2026, 14:45

Documentos

Decisão

•11/04/2022, 12:20

Decisão

•18/04/2022, 11:30

Ato Ordinatório

•27/04/2023, 10:16

Ato Ordinatório

•27/04/2023, 10:17

Ato Ordinatório

•08/08/2023, 08:12

Ato Ordinatório

•08/08/2023, 08:13

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 23:01

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 23:02

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 14:00

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 14:01

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 13:42

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 13:43

Sentença

•14/07/2025, 08:38

Sentença

•12/08/2025, 09:25

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 12:35

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